Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
a) por iniciativa direta;
b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;
c) pela presença do Estado no mercado de consumo;
d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190198317003 MG

8.078, de 11 de setembro de 1990 4 REsp 1523117/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 04/08/2015. --------------- ------------------------------------------------------------ …

Página 2152 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

de zelar por sua qualidade e segurança (artigos 4°, inciso II, alínea d e 14, § 1°, ambos do Código de Defesa... de Crédito Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei n° 9.099/95. A ação …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00345831220198190205

Segunda Câmara Cível Apelação Cível 0034583-12.2019.8.19.0205 resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I... jurídica deduzida nos autos é de natureza consumerista, aplicando-se, …

Página 70 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Julho de 2020

PARA FISCALIZAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO. A LEI COMPLEMENTAR 30 /2002, INCLUSIVE, PREVÊ, EM SEU ART. 4º , INCISO II... , A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PRECONIZADAS NO …

Página 2423 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

de consequência, tem a obrigação de zelar por sua qualidade e segurança (artigos 4°, inciso II, alínea d e 14, § 1..., nos termos do § 1º do inciso II do art. 13 da Lei 12.153/2009. Se necessário, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50258388720194047001 PR 5025838-87.2019.4.04.7001

VIDAL DE OLIVEIRA, Juíza Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006... assinado por MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Relatora do Acórdão , na forma do ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50211828720194047001 PR 5021182-87.2019.4.04.7001

DE OLIVEIRA, Juíza Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução... VIDAL DE OLIVEIRA, Relatora do Acórdão , na forma do artigo 1º , inciso

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50172941620194047000 PR 5017294-16.2019.4.04.7000

8.078 , de 11 de setembro de 1990. (Redação dada pela Lei 14956 de 19/12/2005)". No mesmo sentido, prevê o art. 5º... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10059884920198260218 SP 1005988-49.2019.8.26.0218

artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (Neste sentido: Rcl. 25.119 MC-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello; ARE ...º, II, 'D', DO CDC. 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇAO DE …

Recomendação n. 02/2020 - 02/07/2020 do TJBA

, inciso IV da Lei Complementar Estadual 11/96 e art. 27 , parágrafo único , inciso IV , da Lei Federal 8.625 /93... I , da Lei Complementar 75 /93, os artigos 25 , inciso IV , e 26 , inciso