Art. 4, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
a) por iniciativa direta;
b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;
c) pela presença do Estado no mercado de consumo;
d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

Página 237 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Outubro de 2019

). 6. O art. 4º , II , do CDC estabelece que a Política Nacional das Relações de Consumo implica ação governamental para.... (Recurso Especial 1.647.452/RO (2017/0004605-8), 4ª Turma do STJ, Rel. …

Andamento do Processo n. 1004066-87.2018.8.11.0003 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TJMT

interposto por ALEX LUCAS DA CRUZ com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal... (saúde mental). 6. O art. 4º, II, do CDC estabelece que a Política Nacional …

Página 33 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

da personalidade, isto é, interferir intensamente no equilíbrio psicológico do consumidor do serviço (saúde mental). 6. O art. 4º, II... condenada ao pagamento de indenização em danos morais por …

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 14 de Outubro de 2019

do Consumidor (Lei 8.078 , de 11.09.1990) e dos art. 2º , 4º, II, 5º, 33, § 2º, 42, § 2º, do Decreto Federal 2.181... 8.078 , de 11.09.1990) e dos art. 2º , 4º, II, 5º, 33, § 2º, 42, § 2º, …

Andamento do Processo n. 1005027-70.2017.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJSP

, sendo desnecessárias outras provas além das já produzidas (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil de 2015). Inexiste... da ré. O artigo 75, caput, e inciso VIII, do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 0712934-07.2019.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/10/2019 do TJDF

REGENTE À par da configuração dos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei . 8.078/1990 (Código de Defesa... ser permeadas pela boa-fé, a teor do art. 4º, inciso II, do Código de Defesa do …

Andamento do Processo n. 0710164-41.2019.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/10/2019 do TJDF

do artigo 38 da lei 9.099/95. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código... . 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente no que …

Página 1410 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

Pg. 1410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2019.... ART. 4º, II, ‘D’, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO …

Página 176 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Outubro de 2019

intensamente no equilíbrio psicológico do consumidor do serviço (saúde mental). 6. O art. 4º, II, do CDC estabelece... aos preceitos da propalada Lei Municipal n.º 1350/99 (alterada pela Lei

Página 1280 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2019

discutida nos autos é uma relação eminentemente de consumo e, por isso, regida pelo CDC. De acordo com o artigo 6º, incisos..., os princípios de probidade e boa-fé?. As relações de consumo também …