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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 17/10/2017

também que a demora deve ter ocorrido em razão de encontros e desencontros havidos entre a requerida e seguradora, fato corriqueiro nessa relação de consumo, culminaram por retardar a entrega do

Pg. 699. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2017

Custas processuais e honorários advocatícios nos termos do voto da relatora. Salvador, 21 de Setembro de 2017. RELATÓRIO É o breve relatório, embora dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n°

Andamento do Processo n. 201688704129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/10/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201688704129 AUTOR : DARCIANE MACHADO DOS SANTOS ADV. : JULIANE DOS SANTOS SILVA - OAB: 9580-SE RÉU : MAGAZINE LUIZA ADV. : CORDÉLIO VIEIRA DE MELO NETO

Pg. 1097. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/10/2017

JOANA CASTRO DANTAS DE CARVALHO - OAB: 7141-SE -> 1 JOÃO RAFAEL LÓPEZ ALVES - OAB: 56563-RS -> 1 JOSÉ ANSELMO SANTOS JUNIOR - OAB: 6185-SE -> 2 JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - OAB: 969- -SE -> 2 JOSE AUGUSTO

Pg. 120. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/10/2017

mais cautela com o escopo de evitar a repetição de situações como a que vitimou o requerente. Tenho, portanto, que deve a indenização alcançar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Como a parte

Pg. 125. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/10/2017

INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO VALOR MANTIDO. RECURSO

Pg. 127. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/10/2017

de cuidado com os negócios que realizar. A tentativa da parte ré, portanto, de tentar demonstrar a contratação do empréstimo não logrou êxi-to. Ressalte-se que não merece acolhida o pleito do réu

Pg. 129. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/10/2017

de cuidado com os negócios que realizar. A tentativa da parte ré, portanto, de tentar demonstrar a contratação do empréstimo não logrou êxi-to. Ressalte-se que não merece acolhida o pleito do réu

Pg. 131. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/10/2017

LIMA, Data de Julgamento: 07/04/2010, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/04/2010, DJ-e Pág. 57). Assim, indefiro a preliminar suscitada. Vencida a questão preliminar, passa-se ao mérito. Embora a

Pg. 139. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/10/2017

suscitadas acerca de tal ponto. Entendo, todavia, que tal celeuma não pode persistir. A recepção da convenção em foco se dá com status supralegal, mas infraconsti-tucional, o que conduz à ilação de

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