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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

: 20110111295197 0035293-76.2011.8.07.0001

. Deverá prevalecer a presunção de boa-fé existente nas relações de consumo, conforme art. 4º, inciso II, do CDC, se não... da jurisdição, consagrada no inciso XXXV, artigo 5°, da Constituição Federal, não se exige que a parte esgote as esferas...

: 20110111295203 0035294-61.2011.8.07.0001

. Deverá prevalecer a presunção de boa-fé existente nas relações de consumo, conforme art. 4º, inciso II, do CDC, se não... da jurisdição, consagrada no inciso XXXV, artigo 5°, da Constituição Federal, não se exige que a parte esgote as esferas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 4443038620158090000

de transporte) à vista do preceituado no Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 4º , inciso II , que impõe-lhe dever..., representa um instrumento utilizado para se atingir determinado objetivo. 2. Cediço que o artigo 2º , da Lei 8.437.... A vedação de concessão de liminar que esgote no todo ou em parte o o...

Pg. 85. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

do Consumidor, em seu artigo 4º, inciso II, que impõe-lhe dever de segurança dos seus usuários e, do mesmo modo, em razão... se atingir determinado objetivo. 2. Cediço que o artigo 2º, da Lei 8.437/92, faz expressa menção à oitiva... todo ou em parte o objeto da demanda (artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992), mere...

Pg. 1011. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

, A TEOR DO QUE DISPOEM OS ARTIGOS 2 E 3 DA LEI 8.078 /1990. ART. 1 O PRESENTE CÓDIGO ESTABELECE NORM AS DE PROTEÇÂO E DEFESA... E A SEGUIR DE CIDO. PROCEDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 355 , INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO... QUE TANGE AO CDC , DESTACAM -SE OS ARTIGOS 4 , II (MELHORIA DO...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/05/2017

5.869 , de 11 de janeiro de 1973.§ 1º As disposições da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento... de consumo, dado que, consoante o disposto na Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor , doravante CDC , a parte... presente demanda as disposições da Lei n.º 13.105 /2015, que consiste ...

Pg. 19. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 11/05/2017

do Código de Defesa do Consumidor -Lei 8.078, de 11.09.1990 e dos art. 2º, 4º, II, 5º, 33, §2º, 42, §2º, do Decreto Federal... do Consumidor -Lei 8.078, de 11.09.1990 e dos art. 2º, 4º, II, 5º, 33, §2º, 42, §2º, do Decreto Federal 2.181... legais, nos termos dos art. 4º, II, III e 105 do Código de Defesa do C...

Pg. 20. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 11/05/2017

8.078, de 11.09.1990 e dos art. 2º, 4º, II, 5º, 33, §2º, 42, §2º, do Decreto Federal 2.181, de 19.03.1997..., atendendo ao disposto no inciso II do art. 24 da Lei Federal 8.666/93 e de forma a cumprir os requisitos previstos... de Araguatins, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos art. 4º, II, III ...

Pg. 1734. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2017

(artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do CDC). Quanto ao descumprimento do prazo de entrega do produto, inexiste... das regras da Lei 8.078/90. Consumidor que goza da garantia de serviço com padrões adequados de qualidade e segurança..., sendo defeituoso aquele que não fornece a proteção esperada, na exata compreens...

Pg. 2492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

UFESPs cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual 11.608..., que, via de consequência, tem a obrigação de zelar por sua qualidade e segurança (artigos 4°, inciso II, alínea d e 14, § 1... de Fazer / Não Fazer - NO BREAK ESPAÇO CYBERNETICO LTDA ME - Visto...

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