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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

Pg. 446. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

Pg. 446. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018 Além da presunção legal... o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ISSO POSTO, e pelo que mais dos autos consta, com fulcro nos arts. 4º, II, d; 14... SENTENÇA Vistos etc. Homologo, o projeto de sentença elaborado pelo Jui...

Pg. 1214. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

Pg. 1214. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018 determinação para... de protegê-lo efetivamente são premissas legais (art. 4º, I e II, CDC). O consumidor não alfabetizado, por sua vez, revela... celebrado seguiu a forma da lei, considerando que o contrato foi assinado a ...

Pg. 10289. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

prazo de até 30 (trinta) dias, consoante dispõe o artigo 18, §1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor... e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho” (art. 4º, II, “d”, do Código... de que não enfrentará problemas por um certo tempo, entretanto, não foi o que aconteceu ...

Pg. 16. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 07/12/2018

do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078, de 11.09.1990 e dos art. 2º, 4º, II, 5º, 33, §2º, 42, §2º, do Decreto..., nos termos dos art. 4º, II, III e 105 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078, de 11.09.1990 e dos art. 2º, 4º... - Lei 8.078, de 11.09.1990 e dos art. 2º, 4º, II, 5º, 33, §2º, 42, §2...

Pg. 17. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 07/12/2018

do Consumidor - Lei 8.078, de 11.09.1990 e dos art. 2º, 4º, II, 5º, 33, §2º, 42, §2º, do Decreto Federal 2.181... de suas atribuições legais, nos termos dos art. 4º, II, III e 105 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078..., de 11.09.1990 e dos art. 2º, 4º, II, 5º, 33, §2º, 42, §2º, do Decreto Federal ...

Inteiro Teor. 75592920084036104

da cheia. O artigo 4º da Lei 10.188/01 dispõe acerca das competências da Caixa Econômica Federal - CEF no Programa... a ocorrência dos danos, bem como pela culpa in eligendo, já que, nos termos do parágrafo único do artigo 4º da Lei ..., inclusive com a inversão do ônus da prova ..." contida no inciso VIII, do ar...

Pg. 214. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2018

, e artigo 22 da Lei 8.078 /90), sendo de todo questionável que a presença de objetivos outros para além da mera... de uma instituição financeira, é de rigor destacar que o CDC também faz menção a serviços e órgãos públicos (artigo 4º , VII... o consumidor em função de vícios ou defeitos do produto oferecido ou do ser...

Pg. 295. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/12/2018

colocados no mercado, conforme comando do art. 4º, inciso II, ´d´, da Lei 8.078/90. Considerando tais parâmetros, tenho por bem... a partir da presente decisão. Sem ônus sucumbenciais, face ao exposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 196488820108190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL

de relação de consumo, sendo impositiva a aplicação da Lei 8078/90, norma de ordem pública e interesse social... e qualidade que dele se poderia esperar (art. 4º, inciso II, alínea "d", do CDC). Compensação adequadamente arbitrada. Súmula... de pleitear a troca do produto perante a apelante, já que sua garantia se ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10018688420138260278 SP 1001868-84.2013.8.26.0278

absoluta os padrões mínimos de segurança, em respeito ao disposto nos artigos 4º, inciso II, alínea “d” e 6º, inciso I... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000948907 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1001868... Processo 1001868-84.2013.8.26.0278 Comarca: 1ª Vara Cível Itaquaquec...

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