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17 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

Pg. 629. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/08/2018

do consumidor e a necessidade de protegê-lo efetivamente são premissas legais (art. 4º , I e II , CDC ). O consumidor não... alguma, a não ser nos casos em que a lei excepcionalmente autorize o mandato verbal (para os negócios jurídicos em que não... vale como assinatura a aposição de impressão digital em escritura pr...

Pg. 687. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/08/2018

de consumo, a vulnerabilidade do consumidor e a necessidade de protegê-lo efetivamente são premissas legais (art. 4º , I e II... imprimir tanto quanto possível a igualdade na contratação (art. 6º , II , CDC ), sob pena de ser considerado nulo... o contrato (art. 51 , IV e XV , CDC ), não obrigando o consumidor (art. 4...

Pg. 220. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/08/2018

de Consumo. Aplicação das regras da Lei 8.078 /90. Consumidor que goza da garantia de serviço com padrões adequados... de Artigos Esportivos e Televendas Ltda. ¿ Me (7ball Esporte e Lazer) - Autos 0700060-89.2018.8.02.0091 Ação: Procedimento.... Me (7ball Esporte e Lazer) SENTENÇA Vistos, etc Dispensado o relató...

Pg. 1105. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2018

de consumo, subsumida ao regime da Lei 8.078/1990, sendo a responsabilidade civil regulada pela teoria objetiva...-74.2009.8.19.0001 e 0079788-12.2010.8.19.2010), por isso invoca em seu favor os arts. 4o, I, II “b”, III; 6o, VI e 14, §3o; 34... MOLERI ADVOGADO: RJ154534 - ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA REU: CEF-CAIXA ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1750058 SC 2018/0154215-7

dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ter sido realizada por um único consumidor. V - O recurso... relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada... multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independe...

Andamento do Processo n. 1003936-21.2018.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/08/2018 do TJSP

por sua qualidade e segurança (artigos 4°, inciso II, alínea d e 14, § 1°, ambos do Código de Defesa do Consumidor... de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei... da fornecedora, não se aplicando a excludente do artigo 14, § 3°, inciso II por se tr...

Andamento do Processo n. 2018/0154215-7 - Recurso Especial - 10/08/2018 do STJ

multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ter sido realizada... de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990... de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgres...

Andamento do Processo n. 0800144-33.2016.8.05.9000 - 10/08/2018 do DJBA

e outros Advogado (s): RELATÓRIO Relatório dispensado consoante permissivo do artigo 46, da Lei 9.099/95. VOTO... aforada na VARA DOS FEITOS DE REL. CON. CIV. E COM. DE ITAJUÍPE, sob o rito da Lei 9.099/95, quando o I. Magistrado... de protegê-lo efetivamente são premissas legais (art. 4º, I e II, CDC). O consumido...

Pg. 2694. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2018

por sua qualidade e segurança (artigos 4°, inciso II, alínea d e 14, § 1°, ambos do Código de Defesa do Consumidor... de responsabilidade da fornecedora, não se aplicando a excludente do artigo 14, § 3°, inciso II por se tratar de risco evitável... Evangelista de Jesus - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. Dispensado...

Pg. 5636. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2018

de contrariedade aos arts. 55, §§ 1° e 4°, 56, § único, 57, caput e § único, do CDC, e arts. 4º, I, II, III, IV, 18, § 2º, 28 e 39... do recurso como embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 958.813/RS... REGULAMENTAR. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAME...

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