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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

Andamento do Processo n. 0700005-74.2016.8.02.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/03/2017 do TJAL

-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedores, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei 8.078, de 1990..., conforme o disposto nos artigos 420, II, e 427, do Código de Processo Civil, assim como no artigo 33 da Lei 9.099/95..., portanto, do prazo de garantia. É cediço que o artigo 18 da Lei 8.078/90 ...

Pg. 292. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/03/2017

-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedores, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei 8.078, de 1990..., portanto, do prazo de garantia. É cediço que o artigo 18 da Lei 8.078/90 confere ao fornecedor o prazo de 30 dias para solucionar... Nacional das Relações de Consumo insertos no inciso II, “d”, ...

Andamento do Processo n. 0000471-95.2017.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/03/2017 do TJSP

do consumidor (artigo 6ª, VIII da Lei 8.078/90), a Ré de seu ônus probatório não se desincumbiu a contento, já... e deverá corresponder à soma das parcelas nos incisos I e II do art. 4º da Lei n. 11.608/03, sendo no mínimo 5UFESP’spara cada... espécie, qual seja, à Lei 8.078/90, ante a evidente relação de consum...

Pg. 323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

corresponder à soma das parcelas nos incisos I e II do art. 4º da Lei n. 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP’s para cada parcela... estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei 9099/95, bem como que o valor... entre as partes se subsume à legislação específica aplicável à espécie...

: 20160110103467 0003288-25.2016.8.07.0001

do consorciado, em razão da teoria da aparência e à luz do princípio da boa-fé, expresso no art. 4º , inciso II , do Código...

Andamento do Processo n. 0010081-56.2013.811.0006 - Recurso - 21/03/2017 do TJMA

entre as partes é de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8.078/90. Assim, cabia à ré comprovar a regularidade... diante de sua situação de vulnerabilidade e presunção de boa fé (artigo 4º, I e II, do CDC). 4. Reside no caso... DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º...

Andamento do Processo n. 0003288-25.2016.8.07.0001 - 21/03/2017 do TJDF

decorrentes da morte do consorciado, em razão da teoria da aparência e à luz do princípio da boa-fé, expresso no art. 4º, inciso... II, do Código de Defesa do Consumidor. Comprovada a contratação de seguro de vida prestamista e, tendo ocorrido a morte... a necessidade de esperar por contemplação em sorteio. Decisão CO...

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/03/2017

na Lei 8.078/90. Assim, cabia à ré comprovar a regularidade na prestação do serviço e que o serviço funcionou... fé (artigo 4º, I e II, do CDC). 4. Reside no caso a responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para..., parte final, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos...

Pg. 527. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/03/2017

da teoria da aparência e à luz do princípio da boa-fé, expresso no art. 4º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor..., 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei... o prosseguimento do feito, este permanece paralisado. II - É dever da p...

Andamento do Processo n. 0009838-40.2016.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/03/2017 do TJSP

, que, via de consequência, tem a obrigação de zelar por sua qualidade e segurança (artigos 4º, inciso II, alínea d e 14.../A - Vistos.Dispensado o relatório, artigo 38, Lei 9.099/95.Em primeiro lugar, não medra a alegação de incompetência... dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. (despesas ...

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