Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 236 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 236 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.

Conhecimento prévio de impedimento

Pg. 762. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

e com as advertências da Lei . 1.060 , de 05/02/1950.Arbitro os honorários advocatícios em favor da parte exequente em 10... requerente da manifestação da Fazenda Pública às fls. 40/41. - ADV: JOELMA ROCHA FERREIRA GALVÃO (OAB 168179/SP) Processo... mais recente), e ainda para que, se for o caso, cópia do termo de e...

Andamento do Processo n. 0009354-25.2008.8.26.0081 - Outros Feitos não Especificados - 31/10/2017 do TJSP

Processo 0009354-25.2008.8.26.0081 (001.01.2008.009354) - Outros Feitos não Especificados - Maria de Lourdes Rodrigues Marim - Banco Santander Banespa Sa - 2008/002323VISTOS Nos termos do Enunciado

Pg. 26. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

prover quanto ao pedido formulado, proceda a juntada indireta da petição no sistema SAJ, fazendo as atualizações necessárias e após, arquive-se em pasta própria. Int. - ADV: PATRICIA MARQUES

Pg. 14. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2017

Santos - Banco do Brasil S.a. - 2016/001376Vistos.Diante do depósito efetivado pelo (a) requerido (a), diga o autor em 3 dias. Em caso de discordância deverá apresentar seu calculo com as

Pg. 797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2017

P.H.S.B.M.J.V.S.B.M.M.C.S.B.M. e outros - A.C.B.M. - Mandado de levantamento sob nº 179/2017, referente a guia de depósito judicial de fl.88, encontra-se disponível para retirada pela parte

Pg. 921. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/09/2017

COMO INCURSA NAS PENAS DO ART. 163, PARAGRAFO UNICO, INCISO III, DO CODIGO PENAL, E NAS PENAS DO ART. 236, DA LEI N 8.069/90... (ECA) C/C OS ARTS. 65, III, LETRA D E 69, DO CODIGO PENAL, A PENA DEFINITIVA TOTAL DE 01 ANO E 04 MESES DE DETENCAO... AS MESMAS ACOMPANHAREM SEU ANDAMENTO NAQUELA COMARCA. NR. PROTOCOLO : 39...

Andamento do Processo n. 1000994-75.2016.8.26.0252 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 05/09/2017 do TJSP

da requerida R., como incursa no art. 236, § 3º, por duas vezes em concurso material, do Código Penal.Outrossim, no dia 07... e 129, X, da Lei n.º 8.069/90 e artigo 1.638 do Código Civil. Por estarem presentes os requisitos legais autorizadores..., todos do Código Penal) ao cumprimento de pena privativa de liberdade d...

Pg. 149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2017

., como incursa no art. 236, § 3º, por duas vezes em concurso material, do Código Penal.Outrossim, no dia 07 de junho de 2016, ofício...

Andamento do Processo n. 0000655-95.2017.8.10.0074 - Processo Comum - 04/09/2017 do TJMA

pelo delito do art. 331 do Código Penal e artigo 236 do ECA, uma vez que não teria ficado demonstrada a sua atitude.... 236 do E.C.A. (embaraço de atuação dos membros do conselho tutelar) e art. 20 da Lei 7.716/89 (discriminação... (desacato); art. 147 (ameaça); art. 140, § 3º (injúria racial); estes do Código Pena...

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2017

(desacato); art. 147 (ameaça); art. 140, § 3º (injúria racial); estes do Código Penal e ainda pelos tipos do art. 236... do E.C.A. (embaraço de atuação dos membros do conselho tutelar) e art. 20 da Lei 7.716/89 (discriminação de raça e cor... constituíram os seguintes crimes:a) Art. 136, § 3º, do Código Penal (maus...

×