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26 de abril de 2019
Artigo 86 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Política De Atendimento Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente

Política De Atendimento Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente Segundo o art. 86 do ECA, a política de atendimento... cujas atribuições priorizam o atendimento de crianças e adolescentes, bem como suas famílias com informação (art. 136 do ECA... criança e adolescente. O Conselho Tutelar, é instituído por lei e indepen...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21791247920188260000 SP 2179124-79.2018.8.26.0000

institucional compõe a política de atendimento à criança e ao adolescente que, nos termos do art. 86 do ECA, será realizada... que fundamente a necessidade do afastamento da criança e do adolescente do convívio familiar; (iii) elabore, no prazo de 90... de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”, dadas pela Resoluçã...

Agravo de Instrumento: AI 21791247920188260000 SP 2179124-79.2018.8.26.0000

compõe a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que, nos termos do art. 86 do ECA, será realizada... de acolhimento de crianças e adolescentes. Tutela de urgência. Requisitos. – Tutela de urgência. O acolhimento institucional... e dos município. O art. 87 traz as linhas de ação, entre elas a ...

Inteiro Teor. 17188720165200002

do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Ao lado disso, alega que " a discussão a respeito da obrigação..., art. 11 da Lei 7.347/85, art. 461, caput, do CPC e art. 84 da Lei 8.078/90), bem como o ressarcimento social... das feiras livres (arts. 3º, I, 5º, V e X, e 114, VI, da CF, art. 1º, caput...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9006274520158240022 Curitibanos 0900627-45.2015.8.24.0022

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 90, §1º, do ECA". Inconformado, o Município... e do adolescente: "Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto... em situação de vulnerabilidade social, o Estatuto da Criança e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5044920128250087

e 214 da lei 8.069 /90. Intime-se pessoalmente os entes públicos na forma da Súmula 410 do STJ. Em caso... deverá ser revertida em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos dos artigos 213... incluam em seus orçamentos de 2015, com fulcro no art. 4º, § 3º da Lei de Responsabil...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079836524 RS

de recursos públicos (artigos 3º e 4º do referido estatuto). A proteção integral e absoluta das crianças e adolescentes... emerge, também, da Constituição Federal (art. 227), dispositivo que, junto ao Estatuto da Criança e do Adolescente... e adolescentes. Ademais, o art. 86 do ECA preconiza que a política de atendime...

Pg. 6. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 06/02/2019

da municipalização da política de atendimento, preconizado pela Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 5º... e responsabilidades, conforme artigos 227, § 3º, inciso V, da Constituição Federal; e 3º, 6º e 15º da Lei 8.069/90 - Estatuto..., conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente no ...

Pg. 811. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/01/2019

parecer ministerial (evento 15). A propósito, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), ao tratar... da política de atendimento à criança e ao adolescente, estabelece, em seus artigos 86 a 88, as seguintes diretrizes: “Art. 86...Pg. 811. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/01/2019 ...

Pg. 812. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/01/2019

, da Lei n. 8.069/90. A obrigação do ente municipal de assegurar o abrigamento de crianças e adolescentes decorre... do que estabelecem os artigos 4 º, 86 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois constitui absoluta... da Constituição Federal (arts. 227 e 204) e do Estatuto da Criança e do Adolescen...

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