Art. 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Parte Especial
Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais
Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Políticas Públicas como Forma de Prevenir Abuso Sexual Intrafamiliar Contra Crianças e Adolescentes

Federal em seus Art. 227 § 7º, art. 204, e Estatuto da Criança e Adolescente em seus art. 86 e 88 da lei 8.069/1990, elencam... nos órgãos competentes. A Lei 8.069/90Estatuto da Criança e do Adol…

Página 30 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 14 de Novembro de 2019

8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e no art. 8° da Lei 7.347/85, art. 6°, inc. I, da Lei Complementar... de crianças e adolescentes, bem assim da política que os envolve …

Andamento do Processo n. 0100084-31.2017.8.20.0147 - 13/11/2019 do TJRN

preceitua o art. 86 da Lei 8.069 /90. Verbis: Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente... ou a inclusão em programa de acolhimento familiar. Prevê o art. 101 …

Página 538 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Novembro de 2019

preceitua o art. 86 da Lei 8.069/90. Verbis: Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança... do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que, verificadas quaisquer das …

Página 924 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Novembro de 2019

que crianças e adolescentes sejam encaminhadas para acolhimento, observando o que determina a Lei 8069 /90... e da família na garantia dos direitos das crianças e adolescentes, atendendo o que aduz …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Conflito de competência : CC 00004142920188060000 CE 0000414-29.2018.8.06.0000

e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990), bem como outras fixadas em legislação específica." No mesmo sentido... TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. LEI DE ORGANIZAÇAO …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Conflito de competência : CC 00009706520178060000 CE 0000970-65.2017.8.06.0000

, processar e julgar as causa definidas nos Arts. 148 e 149, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho... DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ART. 148, IV C/C 98 TODOS DO ESTATUTO

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00005053420128250087

da aplicação de medida protetiva prevista no art. 101, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e que a casa está em vias... que, desde o ano de 2009, após a edição da lei federal 12.010, que …

Página 4045 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Mantenho os demais termos da sentença. Intime-se. Presidente... arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada parte, nos termos do artigo 8…

Página 4064 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

na forma do artigo 141 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Arbitro os honorários do defensor nomeado no patamar... e despesas processuais na forma do artigo 141 , § 2º , do Estatuto