Artigo 86 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Parte Especial
Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais
Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1025743-18.2020.8.26.0576 SP 1025743-18.2020.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000471196 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1025743-18.2020.8.26.0576, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1025743-18.2020.8.26.0576 SP 1025743-18.2020.8.26.0576

AÇÃO DE APURAÇÃO E CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. Entidade de acolhimento institucional, subvencionada por Municípios, enfrentando superlotação e surto …

Página 111 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Junho de 2021

os novos que entram aqui, porque, quando fazemos acordos, esperamos que eles sejam cumpridos, e depois não podemos ser acusados de ser extremistas, porque os acordos foram descumpridos. Enquanto isso…

Página 111 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 2 de Junho de 2021

os novos que entram aqui, porque, quando fazemos acordos, esperamos que eles sejam cumpridos, e depois não podemos ser acusados de ser extremistas, porque os acordos foram descumpridos. Enquanto isso…

Página 4528 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Maio de 2021

prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de…

Página 4546 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Maio de 2021

interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: "1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio…

Página 4557 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Maio de 2021

honorários advocatícios sucumbenciais da autora somente poderá ocorrer se não ultrapassar 30% do valor líquido de eventuais créditos que a obreira venha a receber nesta ação ou em outros processos,…

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 25 de Maio de 2021

TERmO DE aPOSTiLamENTO Republicado para correção O SECRETÁRIO DA CIDADANIA E JUSTIÇA, HEBER LUIS FIDELIS FERNANDES, nomeado por meio do Ato Governamental nº 579 NM, publicado no Diário Oficial do…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010204-83.2019.5.15.0135 0010204-83.2019.5.15.0135

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 5ª Câmara Identificação PROCESSO nº 0010204-83.2019.5.15.0135 (ROT) RECORRENTES: 1º - ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL E…

Página 2142 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2021

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: M. P. dos S. S. e outro - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. do F. de T. da S. - Magistrado(a)…