Artigo 86 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Parte Especial
Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais
Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-65.2022.8.13.0000 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇAO - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. - Fixados os alimentos provisórios em patamar que atende ao binômio…

Intimação do processo N. 08001950520198100107 - 04/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800195-05.2019.8.10.0107 POLO PASSIVO DANILO DE CARVALHO MADEIRA ADVOGADO(A/S) DANILO DE CARVALHO MADEIRA | 15793/MA Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da…

Página 2598 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2022

1 - Promova a elaboração do Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária - PMCFC, mediante articulação com o CMDCA e em…

Página 2600 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2022

maior porte, com co-financiamento das esferas estaduais e federal; iii) prestação direta do serviço por unidade regional instituída pelo Estado; CONSIDERANDO que os recursos do Fundo Municipalda…

Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 29 de Julho de 2022

22/02 /2022, assim explicitando: "(...) Dessa forma, para que seja possível realizar as matrículas dos alunos nas turmas em que ainda contarem com disponibilidade de vagas, é necessário que a…

Página 17 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 29 de Julho de 2022

socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d)…

Página 28 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 29 de Julho de 2022

SSEECCRREETTAARRIIAA MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE AADDMMIINNIISSTTRRAAÇÇÃÃOO EE PPLLAANNEEJJAAMMEENNTTOO LLEEII MMUUNNIICCIIPPAALL NNºº.. XXXXX//22001144,, 1100 DDEE DDEEZZEEMMBBRROO DDEE XXXXX…

Página 23 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 27 de Julho de 2022

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Procedimento Administrativo de acompanhamento de políticas públicas 01553.000.012/2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por seu Promotor de Justiça signatário, instaura o…

Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 26 de Julho de 2022

subscritos, foi referendado o compromisso celebrado, com base no art.129, inciso II, da Constituição Federal, conferindo-lhe natureza de título executivo extrajudicial. O presente termo de…

Recurso - TRT24 - Ação Competência da Justiça do Trabalho - Rot - contra Municipio de Anaurilandia

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ (ÍZA) DA VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU - MS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO , neste ato presentado pelo Procurador do Trabalho signatário, vem à presença de…