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23 de janeiro de 2019
Artigo 86 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Pg. 133. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

dos direitos da criança e do adolescente; III – Promover, nos moldes do disposto no artigo 86, da Lei 8.069/90, a necessária..., da Constituição Federal, artigo 88º, inciso II, da Lei 8.069/90 e art. 26º, da Lei Municipal 061, de 20 de agosto... e parágrafo único, alíneas “b”, “c” e “d” c/c artigos 87, 88 e 3...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/12/2018

, Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do (da) adolescente e as recomendações preconizadas no Sistema Nacional... solidária da Família, Sociedade e Estado pela promoção e a defesa dos direitos de crianças e adolescentesartigos 227...; VII- brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial ...

Pg. 46. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 21/12/2018

sobre a proteção dos jovens privados de liberdade, assim como a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente... humana está prevista no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) garantindo a criança e o adolescente oportunidade.... (Brasil, 1990 Art. 4) O ECA garante aos adolescentes que praticam ato...

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2018

; Considerando o disposto nos arts. 2º, 3º, 4º e 86 da Lei 8.069, de 13-07-1990; Considerando o disposto no art. 260... da Lei 8.069, de 13-07-1990; Considerando o disposto no § 2º, do art. 37, da Lei 8.078, de 11-09-1990; Considerando o art. 11... dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo – Condeca, Consid...

Pg. 281. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/12/2018

Municipal 127, de 14 de novembro de 1991, e inciso II do artigo 88 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990... os artigos 86, 87 e 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Tem, também, a atribuição de gerir o Fundo dos Direitos... dos Municípios do Paraná • ANO VII | 1654 CONSELHO MUNICIPAL DO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 16483020188030000 AP

, o Distrito Federal e os Municípios, conforme art. 86 do ECA. 2)No caso, a decisão recorrida se amoldou aos comandos legais..., de modo a proteger, com primazia, a proteção da criança e do adolescente. 3)Agravo conhecido e não provido. Acórdão... a municipalização do atendimento, além da criação dos conselhos dos dire...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 16483020188030000 AP

e os Municípios, conforme art. 86 do ECA. 2) No caso, a decisão recorrida se amoldou aos comandos legais... a proteger, com primazia, a proteção da criança e do adolescente. 3) Agravo conhecido e não provido.... DE ADOLESCENTE. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. DESPROVIMENTO. 1) O acolhimento de menor e...

Pg. 121. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 10/12/2018

regionalizado da criança e do adolescente, de acordo com os arts. 86 a 88 do ECA. Art. 3º. O município destinará... - Em cumprimento ao disposto no art. 44 da Lei Complementar 101/2000, é vedada a aplicação da receita de capital derivada... cumprir o disposto no “caput” deste artigo. Art. 59 - As emendas ao projeto...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078016474 RS

previstas no artigo 214 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990; e) os provenientes de financiamentos obtidos... a 89 da Lei Federal 8.069/1990Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange à municipalização do atendimento.... ... Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescent...

Apelação Cível: AC 70078016474 RS

(FUNDICA), foram instituídos pela Lei Municipal 1.160/90, revogada pela Lei Municipal 2.650/09. 4. O Ministério... DE PAULA. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO EM PROMOVER... AÇÕES EM ATENÇÃO A GARANTIAS PREVISTAS NO ECA E NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 1. O...

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