Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer c/c por Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Claro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ FERNANDES, brasileira, com RG , inscrita no CPF n° , nascida em 30/07/1990, residente e…

Petição Inicial - TJRJ - Ação Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Claro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ FERNANDES, brasileira, com RG , inscrita no CPF n° , nascida em 30/07/1990, residente e…

Petição Inicial - TJCE - Ação Declaratória de Inexistência de Débito C.C Repetição de Indébito C.C Condenação em Danos Morais e Materiais C.C Tutela de Urgência - Recurso Inominado Cível - de Banco Bradesco Financiamentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE. , brasileiro, casado, agricultor, aposentado, portador do RG e CPF , residente e domiciliado no…

Petição Inicial - TJCE - Ação Declaratória de Inexistência de Débito C.C Repetição de Indébito C.C Condenação em Danos Morais e Materiais C.C Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE. , brasileiro, casado, agricultor, aposentado, portador do RG e CPF , residente e domiciliado no…

Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Material - Recurso Inominado Cível - contra Caixa Economica Federal e Caixa Seguradora

EXCELENTÍSSIMO SR, DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA 2a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° Recorrentes: (Autor) Recorrida: Caixa Econômica…

Contestação - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Apelação Cível - contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BURITAMA - SP Proc. n° , devidamente qualificado nos autos do processo à epígrafe, em que contende com o…

Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF e Caixa Vida e Previdencia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL FEDERAL DA 2a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° Recorrentes: (Autor) Recorrida: Caixa Econômica…

Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Material - Recurso Inominado Cível - contra Caixa Economica Federal e Caixa Seguradora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL FEDERAL DA 2a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° Recorrentes: (Autor) Recorrida: Caixa Econômica…

Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF e Caixa Vida e Previdencia

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL FEDERAL DA 2a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° Recorrentes: (Autor) Recorrida: Caixa Econômica…

Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF e Caixa Vida e Previdencia

EXCELENTÍSSIMO SR, DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA 2a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° Recorrentes: (Autor) Recorrida: Caixa Econômica…