Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA DA COMARCA DA CAPITAL - SÃO PAULO AUTOS DO PROCESSO n° , devidamente qualificado nos autos do…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Urpay Tecnologia Em Pagamentos, Unick Sociedade de Investimentos POR SEU Sócio Leidimar Bernardo Lopes, VA & GL Representações e Capital

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP. , brasileiro, casado, desempregado, portador da cédula de identidade RG n°. (SSP/SP) e inscrito no CPF/MF n°. , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Devolução de Juros de Obra - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra M.R.V. Engenharia e Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA //// SP , brasileiro, solteiro, calheiro, portador da cédula de identidade RG sob n° 33.762.758 e inscrito…

Petição Inicial - TJSP - Ação Planos de Saúde - Procedimento Comum Cível - contra Irmandade de Misericórdia de Porto Ferreira - Dona Balbina Clínicas

- Centro, Porto Ferreira/SP, Cep: Tel: / e-mail: ____________________________________________________________ Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da a Vara Cível da Comarca…

Petição Inicial - TJSP - Ação Manutenção de Posse (Ec N° 45/04) com Enfático Pedido de Liminar - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DO FORO CENTRAL -…

Petição Inicial - TJSP - Ação Embora o Requerente tivesse Solicitado por Inúmeras Vezes a Revisão das Fatura, Nenhuma Providência foi Tomada pela Empresa Requerida - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Sky Brasil Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE /SP. , brasileiro, aposentado, portador do RG , e do CPF 785.462.908/06, residente na , por sua advogada que esta…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Danos Morais e Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL VII - ITAQUERA - COMARCA DE SÃO PAULO/SP. , brasileira, solteira, autônomo, titular do endereço…

Recurso - TJSP - Ação Serviços - Apelação Cível - contra Ricam Incorporações e Empreendimentos Imobiliários e Flex Negócios Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, solteiro, estudante de contabilidade, inscrito no R.G. n. e no CPF n. ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência - Cumprimento de Sentença - contra Itaú Unibanco

fls. 21 ADVOCACIA - OAB/SP 185.988 EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE PANORAMA ESTADO DE SÃO PAULO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fundação Waldemar Barnsley Pessoa

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TAMBAÚ - SP , brasileiro, aposentado, portador do RG n° e inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado na ,…