Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

Andamento do Processo n. 0100177-53.2014.8.20.0129 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 16/01/2019 do TJRN

do pedido nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto às preliminares arguidas, passo a analisá... sendo mitigada com fulcro no art. 4º, I, do CDC, fazendo a lei consumerista incidir sobre situações em que, apesar... investido. Antes de mais nada, cumpre registrar que as regras do Código de D...

Pg. 617. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2019

, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto às preliminares arguidas, passo a analisá-las. O réu suscitou... registrar que as regras do Código de Defesa do Consumidor irradiam seus efeitos no caso concreto, notadamente em razão... Andrighi, ao decidir sobre a incidência do CDC. Senão vejamos: "a teoria finalista ve...

Andamento do Processo n. 0083933-57.2018.4.02.5104 - Embargos à Execução Fiscal - 15/01/2019 do TRF-2

), aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei8.078/1990), pois, conforme esclarecido pela Súmula 297 do STJ... – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) BRUNO OTERO NERY Juiz Federal Titular EMBARGOS À AÇÃO..., “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Lo...

A Facilitação da Defesa dos Direitos do Consumidor e a Inversão do Ônus da Prova

considerado vulnerável, conforme constata-se em análise do artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor... como consumidor e relação de consumo. Criado a partir da lei 8.078/90, compreende-se como conceito legal de consumidor “toda pessoa... os direitos básicos do consumidor elencados no artigo 6º, do Código...

Andamento do Processo n. 00054127320188140111 - 11/01/2019 do TJPA

dos direitos do consumidor, em especial as contidas os artigos 4º, I, e 6º, VIII, ambos do CDC, promovo a inversão... realização de audiência de proposta de suspensão processual, consoante regra do art. 89 da Lei 9.9099/95. Intime..., regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a prova da existênc...

Andamento do Processo n. 00070902620188140111 - 11/01/2019 do TJPA

protetivas dos direitos do consumidor, em especial as contidas os artigos 4º, I, e 6º, VIII, ambos do CDC, promovo... de posterior alteração no valor/periodicidade, com fulcro no art. 537, § 1º, I, do Código de Processo Civil, caso ela venha..., NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DO PROVIMENTO 03/2009 DA CJRMB - T...

Pg. 307. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/01/2019

de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4... da Lei 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora... aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor.E nesse sentido, enten...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10206164620188260002 SP 1020616-46.2018.8.26.0002

de consumidor por equiparação (art. 29, da Lei . 8.078/90 1 ), seja sob a acepção de “bystander” (art. 17... do Consumidor. Cumpre salientar que a vulnerabilidade do consumidor, reconhecida no inciso I, do artigo 4º, do Código... de relação de consumo, o ônus da prova incumbia à Ré, nos termos do disposto no artigo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10844606420188260100 SP 1084460-64.2018.8.26.0100

, reconhecida no inciso I, do artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, é que, principalmente, justifica sua proteção nessa... por equiparação (art. 29, da Lei . 8.078/90 1 ), seja sob a acepção de “bystander” (art. 17, do mesmo Diploma Legal 2... artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22266703320188260000 SP 2226670-33.2018.8.26.0000

de estimular as atividades empresariais do franqueado, é inaplicável a presunção absoluta estampada no art. 4º , I... a 'outros casos expressamente referidos em lei' ( Comentário ao Novo Código de Processo Civil, Coord. Antônio do Passo Cabral... sobre competência relativa ou absoluta, com base na interpretação extens...

×