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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

A Inversão do ônus da prova

a figurar nos polos das relações de consumo. O conceito de consumidor é aquele disposto no artigo 2º da Lei 8078/90; Art. 2..., da Lei 8078/1990, o STJ admite a mitigação de tal teoria, conforme informativo 0510. Transcrevo; Informativo 0510... da norma exposta no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, há que...

[Modelo] Ação Indenizatória (danos morais e materiais) por Desconto Indevido em Conta Salário (NCPC)

artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação... de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, conforme expõe: Art. 2° Consumidor é toda pessoa..., por meio da Súmula 297, afirmou que “O Código de Defesa do Consumidor é ...

Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização c/c Liminar, de Suposto Crime de Fraude em Medidor de Energia. (TOI).

. FORNECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 22 E 42 DA LEI 8078/90 E INCISO II, § 3º DO ARTIGO 6º DA LEI 8987/95, ALÉM... DOS ARTIGOS 22 E 42 DA LEI 8078/90 E INCISO II, § 3º DO ARTIGO 6º DA LEI 8987/95, ALÉM DE DISSÍDIO PRETORIANO. ACÓRDÃO... permitida a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do ...

Andamento do Processo n. 1007082-46.2018.8.26.0451 - Procedimento Comum - 11/12/2018 do TJSP

considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço... da aplicação da Lei 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa... revelia”. Contudo, a ré não demonstrou, ônus que lhe competia (artigo 6º, inciso...

Andamento do Processo n. 1039667-40.2018.8.11.0041 - 11/12/2018 do TJMT

, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional... e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei 9.008, de 21.3.1995) I..., da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC). Se não ofertar contestação...

Andamento do Processo n. 1036646-56.2018.8.11.0041 - 11/12/2018 do TJMT

-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional... e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei 9.008, de 21.3.1995) I... (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se ...

Andamento do Processo n. 1031728-09.2018.8.11.0041 - 11/12/2018 do TJMT

, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo... os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no... da prova postulada pela parte autora na inicial, verifica-se que, neste cas...

Andamento do Processo n. 1030042-79.2018.8.11.0041 - 11/12/2018 do TJMT

, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento... os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no... da prova postulada pela parte autora na inicial, verifica-se ...

Andamento do Processo n. 1030661-09.2018.8.11.0041 - 11/12/2018 do TJMT

do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo..., atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei 9.008, de 21.3.1995) I -reconhecimento da vulnerabilidade... do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do...

Andamento do Processo n. 1037073-53.2018.8.11.0041 - 11/12/2018 do TJMT

, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional... e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei 9.008, de 21.3.1995) I..., CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de c...

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