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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

Pg. 5663. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

torna a comprovação de justa recusa do credor no recebimento de prestações com valores inferiores ao contratado, quando o devedor entender que o contrato contem clausulas abusivas e, para revisá-las,

Pg. 5402. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de HIDROLÂNDIA Hidrolândia - Juizado Especial Cível Av. Goiânia, 965, , CENTRO, HIDROLÂNDIA-, 75340000 Sentença Ação: Procedimento do Juizado

Pg. 3812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

IMPROVIDO. A guarda do cartão de crédito é ônus conferido ao consumidor, competindo-lhe velar por sua preservação e conservação, coibindo sua utilização por terceiros. Em se verificando o extravio ou

Pg. 4089. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

1.195.642/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012). Ademais, o acolhimento da tese que nega à recorrida a condição de consumidora final e de parte

Pg. 1065. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/03/2017

DECISÃO: Paulo Melício Carneiro Leão de Farias propôs os presentes embargos à execução em face do Banco do Estado de Pernambuco S.A. e Perpart Pernambuco Participações e Investimentos S.A.Os

Pg. 2379. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

estes ao arquivo.Em relação ao feito apenso (nº 0001743-52.2016.8.26.0368 - Cumprimento de Sentença), aguarde-se, por mais 15(quinze) dias, a devolução da carta precatória expedida, devidamente

Pg. 2382. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

financeira, necessidade de prévia liquidação e ausência de legitimidade para cobrança. Narra ser descabida a multa cobrada pela parte autora, bem como a dobra acionária. Ao final, aduziu que a parte

Pg. 2384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

executada pagar indenização à parte exequente pela diferença entre o número de ações recebidas e o número de ações que deveriam ter sido subscritas no momento da integração/contratação (data em que o

Pg. 741. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/03/2017

8.078/1990). Assim, o dano moral reclamado é decorrência lógica da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito, pois o defeito do serviço bancário prestado ensejou a

Pg. 742. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/03/2017

acrescido de juros de mora a partir da citação. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, deixando de condenar a vencida ao pagamento das verbas de sucumbência,

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