expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor”. Vulnerabilidade.... 28, caput, do CDC) e o princípio de reconhecer a vulnerabilidade do consumidor …
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Andamento do Processo n. 0860137-54.2019.8.14.0301 - 19/10/2020 do TJPA
, do Código Civil. O que não seria razoável seria esperar que o consumidor, parte mais vulnerável nesta relação (artigo 4º, I... do direito à gratuidade, conforme o disposto expressamente no artigo 4…
Andamento do Processo n. 00034937520168140028 - 19/10/2020 do TJPA
nas acepções jurídica, técnica e fática, estão desincumbidos do encargo probante ( art. 6º, inciso VIII, art. 4º, inciso I... de instrução e não de julgamento, assiste a parte autora à inversão do …
Andamento do Processo n. 00006726920148140028 - 19/10/2020 do TJPA
do ônus, por não vislumbrar vulnerabilidade do autor. Segundo o princípio da vulnerabilidade ( art. 4º, inciso I, CDC ), deve... causados aos consumidores ( art. 12 c/c art. 7º, § único do CDC ), …
Página 246 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020
consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo... negocial ainda figura-se como de consumo. Isso porque embora o artigo 2º …
Página 672 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2020
razoável seria esperar que o consumidor, parte mais vulnerável nesta relação (artigo 4º , I , do CDC ), suportasse... do disposto no artigo 487 , I , do CPC . Sem condenação em custas ou …
Página 2001 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2020
, estão desincumbidos do encargo probante (art. 6º , inciso VIII , art. 4º , inciso I , do CDC ). Nessa linha... a parte autora à inversão do ônus da prova (art. 6º , inciso VIII do CDC ). Desse …
Página 2007 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2020
do autor. Segundo o princípio da vulnerabilidade (art. 4º , inciso I , CDC ), deve-se reconhecer o consumidor...Pg. 2007. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/10/2020 eventuais prejuízos …
Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020
, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.078/90, aos Ministérios Públicos, aos PROCONS Estaduais e Municipais de Capitais... DO CONSUMIDOR REPRESENTADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Diante dos …
Página 945 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2020
-se de causa consumerista, atendendo ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vislumbro ser verossímeis... de justiça. Tratando-se de causa consumerista, atendendo ao …