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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

Pg. 3148. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

de Defesa do Consumidor, que protegem a vulnerabilidade material (CDC, art. 4o, I) e a hipossuficiência do consumidor (CDC... de Adidas do Brasil Ltda, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.Nos termos... assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 762486 BA 2015/0202256-0

alega violação aos artigos 2º e 51 do Código de Defesa do Consumidor e aos artigos 273 e 535, inciso II, do Código..., o recorrente alega violação aos artigos 2º e 51 do Código de Defesa do Consumidor e aos artigos 273 e 535, inciso II...-se sobre a "real natureza da relação sub judice". Sustenta que o Código de Defes...

Pg. 2819. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

de Defesa e Apoio do Consumidor - Vistos.Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, “caput”, da Lei 9.099/95... (CDC, art. 4o, I) e a hipossuficiência do consumidor (CDC, art. 6o, VIII), com a inversão do ônus da prova.A documentação... aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, in...

Andamento do Processo n. 0027702-98.2016.8.21.0033 - 17/05/2017 do TJRS

A INCIDÊNCIA DO CDC (LEI 8.078/1990) AO CASO “SUB JUDICE”, TENDO EM CONTA O PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE (ART. 4º, INCISO I..., CDC) E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO VIII, DA LEI... 8.078/ 1990. DESSE MODO, NO PRAZO DEFENSIVO, DEVERÁ A PARTE DEMANDA...

Andamento do Processo n. 0001219-94.2017.8.21.0033 - 17/05/2017 do TJRS

) E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO VIII, DA LEI 8.078...”, PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, E TENDO EM CONTA O PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE (ART. 4º, INCISO I, CDC... AS TUTELAS DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECIPATÓRIO. CONSIDERANDO A INCIDÊNCIA D...

Pg. 962. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

- quando ocorrer a revelia (art. 319).NO MÉRITOA presente demandada submete-se à Lei 8.078/90, porque a matéria a ser... da vulnerabilidade do consumidor previsto no art. 4º, I, do CDC. Anulação do débito e indenização por danos morais in re ipsa... rejeitado na forma do art. 487, I, segunda parte, da Lei Processua...

Pg. 963. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

o caso de descumprimento da presente decisão, nos termos do artigo 84, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor... e de seus deveres anexos. Princípio da vulnerabilidade do consumidor previsto no art. 4º, I, do CDC. Anulação do débito... por cento) sobre o valor da condenação total, na forma do art. 85, § 2º, inci...

Pg. 987. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

da informação e de seus deveres anexos. Princípio da vulnerabilidade do consumidor previsto no art. 4º, I, do CDC. Anulação... ENTRE SUPOSTA CREDORA E A ACIONADA, COM BASE NO ART. 286, DO CÓDIGO CIVIL. Ausência de notificação prévia do negócio...", sem identificação pessoal dos consumidores em débito. Inteligência do ...

Pg. 3080. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

dos consumidores (artigo 4º , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor ) e à previsão legal do artigo 373 , § 1º , do Novo... de serviços. Em face desse elo de consumo, incidirão as normas preconizadas na Lei 8.078 /1990. Em razão... de essa hipossuficiência técnica dos consumidores perante a instituição aciona...

Pg. 3922. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

e serviços no mercado de consumo (art. 4º, inciso I, da Lei 8.078/1990). Por essa razão, estabelece-se a regra... ao caso em apreço, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, normas estas que, elevadas à categoria de direitos...-se, principalmente, à proteção e defesa dos direitos da parte hipossuficiente, ...

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