Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA DA COMARCA DA CAPITAL - SÃO PAULO AUTOS DO PROCESSO n° , devidamente qualificado nos autos do…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP. , brasileiro, casado, desempregado, portador da cédula de identidade RG n°. (SSP/SP) e inscrito no CPF/MF n°. , residente e…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA //// SP , brasileiro, solteiro, calheiro, portador da cédula de identidade RG sob n° 33.762.758 e inscrito…
- Centro, Porto Ferreira/SP, Cep: Tel: / e-mail: ____________________________________________________________ Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da a Vara Cível da Comarca…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DO FORO CENTRAL -…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE /SP. , brasileiro, aposentado, portador do RG , e do CPF 785.462.908/06, residente na , por sua advogada que esta…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL VII - ITAQUERA - COMARCA DE SÃO PAULO/SP. , brasileira, solteira, autônomo, titular do endereço…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, solteiro, estudante de contabilidade, inscrito no R.G. n. e no CPF n. ,…
fls. 21 ADVOCACIA - OAB/SP 185.988 EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE PANORAMA ESTADO DE SÃO PAULO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TAMBAÚ - SP , brasileiro, aposentado, portador do RG n° e inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado na ,…