ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078 /90, aquele que exaure a função econômica do bem... de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de …
Art. 4, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Andamento do Processo n. 7005675-06.2019.8.22.0021 - 21/02/2020 do TJRO
e a lide comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. 1 - DAS PRELIMINARES 1.1...-se: o reconhecimento de figurar como parte mais fraca da relação (art. 4º, I, do CDC); a …
Andamento do Processo n. 7005593-72.2019.8.22.0021 - 21/02/2020 do TJRO
julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. 1 - DAS PRELIMINARES 1.1 Da ilegitimidade ativa Após análise...-lhe provimento, reformando a sentença proferida em primeiro grau para, …
Andamento do Processo n. 7005547-83.2019.8.22.0021 - 21/02/2020 do TJRO
, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. 1 - DAS PRELIMINARES 1.1 Da ilegitimidade ativa Após análise atenta dos autos... para dar-lhe provimento, reformando a sentença proferida em primeiro grau …
Andamento do Processo n. 7005685-50.2019.8.22.0021 - 21/02/2020 do TJRO
, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. 1 - DAS PRELIMINARES 1.1. Da ilegitimidade ativa e passiva Após análise atenta... para, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processe Civil, JULGAR …
Andamento do Processo n. 7006237-15.2019.8.22.0021 - 21/02/2020 do TJRO
e a lide comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. 1 - DAS PRELIMINARES 1.1 Da ilegitimidade..., com fundamento no art. 269, I, do Código de Processe Civil, JULGAR …
Andamento do Processo n. 7006092-56.2019.8.22.0021 - 21/02/2020 do TJRO
julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. 1 - DAS PRELIMINARES 1.1. Da ilegitimidade ativa Após..., com fundamento no art. 269, I, do Código de Processe Civil, JULGAR …
Andamento do Processo n. 7006460-65.2019.8.22.0021 - 21/02/2020 do TJRO
, inciso I, do CPC. 1 - DAS PRELIMINARES 1.1 Da ilegitimidade ativa Após análise atenta dos autos, vislumbro não prosperar... da ANEEL nº 448/12, cujo art. 16 prevê que o ressarcimento pela …
Andamento do Processo n. 7006619-08.2019.8.22.0021 - 21/02/2020 do TJRO
, e a lide comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. 1 - DAS PRELIMINARES 1.1...-se: o reconhecimento de figurar como parte mais fraca da relação (art. 4º, I, do CDC); …
Andamento do Processo n. 7006621-75.2019.8.22.0021 - 21/02/2020 do TJRO
representadas e a lide comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. 1 - DAS PRELIMINARES 1.1... desta condição, dentre os quais destacam-se: o reconhecimento de figurar …