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16 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

Andamento do Processo n. 0800583-04.2017.8.12.0015 - Procedimento Comum - Seguro Dpvat - 16/08/2018 do TJMS

da parte mais vulnerável, (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor), quando presentes a verossimilhança... quando presentes os requisitos constantes do inciso VIII, do artigo 6º, da Lei 8.078/90. Tal inversão será possível, em favor... do requerido, impõe-se a inversão do ônus da prova, o que fica defer...

Andamento do Processo n. 0800841-77.2018.8.12.0015 - Procedimento Comum - Seguro Dpvat - 16/08/2018 do TJMS

possível, em favor da parte mais vulnerável, (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor), quando presentes... do ônus da prova quando presentes os requisitos constantes do inciso VIII, do artigo 6º, da Lei 8.078/90. Tal inversão será... os incisos I e II, do artigo 373, do Novo Código de Processo Civil, e...

Andamento do Processo n. 0801096-35.2018.8.12.0015 - Procedimento Comum - Empréstimo Consignado - 16/08/2018 do TJMS

, da Lei 8.078 /90. Tal inversão será possível, em favor da parte mais vulnerável1, (artigo 4º , inciso I , do Código... sem que as partes tenham transigido, aguarde-se o prazo para oferecimento de contestação (art. 335 , inciso I , NCPC ). 4... autora em face do requerido. Inicialmente, consigno que não obstante os i...

Andamento do Processo n. 0801146-61.2018.8.12.0015 - Procedimento Comum - Empréstimo Consignado - 16/08/2018 do TJMS

, do artigo 6º , da Lei 8.078 /90. Tal inversão será possível, em favor da parte mais vulnerável1, (artigo 4º , inciso I..., do artigo 6º , do Código de Defesa do Consumidor ). Ante o exposto: 1) Em abono ao estabelecido pelo Novo CPC , determino... intentada pela parte autora em face do requerido. Inicialmente, consi...

Andamento do Processo n. 0801246-16.2018.8.12.0015 - Procedimento Comum - Empréstimo Consignado - 16/08/2018 do TJMS

, do artigo 6º, da Lei 8.078/90. Tal inversão será possível, em favor da parte mais vulnerável1, (artigo 4º, inciso I, do Código... transigido, aguarde-se o prazo para oferecimento de contestação (art. 335, inciso I, NCPC). 4) Com a resposta, intimese... intentada pela parte autora em face do requerido. Inicialmente, c...

Andamento do Processo n. 2017/0155175-8 - Recurso Especial - 16/08/2018 do STJ

297 - Artigo 6.º , inciso V , do Código de Defesa do Consumidor que permite modificação e revisão de cláusulas... da exigência contida no artigo 523 do Código de Processo Civil - Não conhecimento. 2. Prescrição trienal - CC , art. 206 , § 3.... 205 ) ou vintenário ( CC/1916 , art. 177 ), observada a regra de transição...

Pg. 2602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

”. Ora, o inciso I do artigo 4º da Lei 8.078 /90, por sua vez, é expresso ao aludir à necessidade de observância..., o “caput” do artigo 4º da Lei 8.078 /90 estabelece que o objetivo da Política Nacional de Relações de Consumo deve ser... ativas e demais insumos, processos e tecnologias (artigos 6º e 8º , § 1º , ...

Pg. 1668. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1.060 /50, art. 4º ), ressalvado ao Juiz, no... e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1.060 /50, art. 4º ), ressalvado ao Juiz, no... econômico da parte mais forte na relação jurídica ( CDC , art. 4.º , I ...

Pg. 4771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

do êxito de cada parte - CPC , art. 21 . 10. Sucumbência recursal - Honorários advocatícios - Novo CPC ( NCPC ), art. 85 , § 11..., data em que o NCPC (Lei n.º 13.105 , de 2015) passou a ter eficácia - STJ, enunciado administrativo 7. 10.1.... O arbitramento de honorários sucumbenciais recursais ( NCPC , art. 85 , § 1...

Pg. 751. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/08/2018

mais vulnerável, (artigo 4º , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor ), quando presentes a verossimilhança de suas alegações... os requisitos constantes do inciso VIII , do artigo 6º , da Lei 8.078 /90. Tal inversão será possível, em favor da parte... de inversão do ônus da prova, inicialmente, consigno que não ...

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