Art. 4, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
do pedido nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto às preliminares arguidas, passo a analisá... sendo mitigada com fulcro no art. 4º, I, do CDC, fazendo a lei consumerista incidir sobre situações em que, apesar... investido. Antes de mais nada, cumpre registrar que as regras do Código de D...
, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto às preliminares arguidas, passo a analisá-las. O réu suscitou... registrar que as regras do Código de Defesa do Consumidor irradiam seus efeitos no caso concreto, notadamente em razão... Andrighi, ao decidir sobre a incidência do CDC. Senão vejamos: "a teoria finalista ve...
), aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/1990), pois, conforme esclarecido pela Súmula nº 297 do STJ... – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) BRUNO OTERO NERY Juiz Federal Titular EMBARGOS À AÇÃO..., “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Lo...
considerado vulnerável, conforme constata-se em análise do artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor... como consumidor e relação de consumo. Criado a partir da lei 8.078/90, compreende-se como conceito legal de consumidor “toda pessoa... os direitos básicos do consumidor elencados no artigo 6º, do Código...
dos direitos do consumidor, em especial as contidas os artigos 4º, I, e 6º, VIII, ambos do CDC, promovo a inversão... realização de audiência de proposta de suspensão processual, consoante regra do art. 89 da Lei nº 9.9099/95. Intime..., regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a prova da existênc...
protetivas dos direitos do consumidor, em especial as contidas os artigos 4º, I, e 6º, VIII, ambos do CDC, promovo... de posterior alteração no valor/periodicidade, com fulcro no art. 537, § 1º, I, do Código de Processo Civil, caso ela venha..., NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DO PROVIMENTO Nº 03/2009 DA CJRMB - T...
de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4... da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora... aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor.E nesse sentido, enten...
de consumidor por equiparação (art. 29, da Lei nº. 8.078/90 1 ), seja sob a acepção de “bystander” (art. 17... do Consumidor. Cumpre salientar que a vulnerabilidade do consumidor, reconhecida no inciso I, do artigo 4º, do Código... de relação de consumo, o ônus da prova incumbia à Ré, nos termos do disposto no artigo ...
, reconhecida no inciso I, do artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, é que, principalmente, justifica sua proteção nessa... por equiparação (art. 29, da Lei nº. 8.078/90 1 ), seja sob a acepção de “bystander” (art. 17, do mesmo Diploma Legal 2... artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre ...
de estimular as atividades empresariais do franqueado, é inaplicável a presunção absoluta estampada no art. 4º , I... a 'outros casos expressamente referidos em lei' ( Comentário ao Novo Código de Processo Civil, Coord. Antônio do Passo Cabral... sobre competência relativa ou absoluta, com base na interpretação extens...