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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

Andamento do Processo n. 0801543-36.2017.8.10.0040 - Processo Judicial Eletrônico - 20/09/2017 do TJMA

Processo Judicial Eletrônico nº. 0801543-36.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7), [Tarifas] Requerente: MARIA BEZERRA DE BRITO Requerido: BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO Em face do que

Andamento do Processo n. 1024168-55.2014.8.26.0100 - Apelação - 20/09/2017 do TJSP

Nº 1024168-55.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 0700075-21.2017.8.02.0050 - Procedimento Ordinário - 20/09/2017 do TJAL

Autos nº 0700075-21.2017.8.02.0050 Ação: Procedimento Ordinário Autor: Daniel de Souza Réu: Banco Bradesco Financiamentos S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Andamento do Processo n. 0360475-74.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 20/09/2017 do TJBA

ADV: RICARDO SIMÕES XAVIER DOS SANTOS (OAB 21307/BA), HENRIQUE DE DAVID (OAB 84740/RS), EDUARDO MATZENBACHER ZARPELON (OAB 335279/SP) - Processo 0360475-74.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum -

Andamento do Processo n. 0525698-40.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Cartão de Crédito - 20/09/2017 do TJBA

ADV: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB 42176/BA), BRUNO REIS LOPES, JOÃO ALFREDO DE LUNA NETO (OAB 14204/BA) -Processo 0525698-40.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Cartão de Crédito - AUTOR:

Pg. 1752. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

V. U. - PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. APLICABILIDADE DO CDC (SÚMULA 469 DO C. STJ). POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DECORRE DO PRÓPRIO SISTEMA JURÍDICO (ARTS. 478 E 480 DO CC E

Pg. 957. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/09/2017

DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA". DANO MORAL INOCORRENTE. MERO DISSABOR.1. Não deve ser acolhido o pedido de

Pg. 2765. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

à vista das circunstâncias do caso concreto.Denota-se, nesse sentido, “certo abrandamento na interpretação finalista, na medida em que se admite, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC a

Pg. 1843. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

REQUERENTE : GABRYELLA ALMEIDA DE SOUZA BELCHIOR REQUERIDO : TELEFONICA DO BRASIL S/A ADV REQTE : 25501 GO - LEANDRO VICENTE FERREIRA DESPACHO : POR CONSEGUINTE, ATENTO A HIPOSSUFICIENCIA TECNICA DO

Pg. 1844. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

POR CONSEGUINTE, ATENTO A HIPOSSUFICIENCIA TECNICA DO CONSUMIDOR (ARTIGO 4, INCISO I, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) E A PREVI SAO LEGAL DO ARTIGO 373, 1, DO NCPC, INVERTO O ONUS PROBATORIO. D

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