Art. 4, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

As relações contratuais de consumo e o fato superveniente do Covid-19 | Marcus Andrade.

-se a tal fato a presunção prevista no art. 4º , I do CDC da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Ocorre... da relação com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores
Taiane Cardial, Advogado
há 6 dias

Impactos nas relações de consumo diante o COVID-19.

-se de um princípio basilar do CDC em seu artigo 4º, I . Devido ao COVID-19 o consumidor tem tido sua vulnerabilidade agravada se tornando.... Em geral, o código de defesa do consumidor reconhece a …
Marcus Coelho, Advogado
há 9 dias

A Resolução Normativa nº 453/2020 da ANS e a obrigatoriedade de cobertura de exames e tratamento dos pacientes diagnosticados com o Covid-19 pelos planos de saúde

do artigo 39, inciso II do Código de Defesa do Consumidor. Tal recusa somente seria considerada legal no caso de ausência... entre o plano de saúde e o contratante é uma típica relação …

O STJ e a interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC

de vulnerabilidade do consumidor (art. 4o, I do CDC) e a responsabilidade objetiva do fornecedor/prestador de serviços, por fato... do CDC. O referido dispositivo tem a seguinte redação: Art. 42. …
Regis Carvalho, Advogado
há 19 dias

A COVID-19 e seus reflexos nas relações jurídico-contratuais

do artigo 6º do Estatuto do Consumidor (Lei 8.078/90) é ainda mais taxativo ao estabelecer que: “São direitos básicos.../c artigos 6º, V e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor). …

Reflexões sobre a Responsabilidade Decorrente do Contrato de Corretagem Imobiliária

RESUMO A finalidade deste artigo é levantar pontos relevantes a respeito da responsabilidade civil e, principalmente, consumerista das imobiliárias e corretores de imóveis [1] na intermediação da…
Thiago Gomes, Advogado
mês passado

Danos estéticos decorrentes de tratamentos de criolipólise: a responsabilidade da clínica e profissionais

INTRODUÇÃO A satisfação pessoal é o motor que impulsiona as pessoas a saírem do estágio de inércia e buscarem o estudo, trabalho e a conquista de tantas outras metas. No passado ter um bom emprego,…
Jorge Paiva, Advogado
mês passado

Direito do Consumidor e Seguros

UNIVERSIDAD DE BUENOS AIRES FACULDAD DE DERECHO CRISTIANO BIELOHOUBECK ELSON FLÁVIO SARAIVA SILVA JORGE LUIS PAZOS PAIVA PAULO JOSÉ HUF CONSUMIDOR y SEGUROS BUENOS AIRES 2019 CRISTIANO BIELOHOUBECK…

Da Responsabilidade Civil do Leiloeiro Público De Acordo Com a Jurisprudência

Aqui trataremos sucintamente sobre a responsabilidade civil do leiloeiro público, cuja profissão é regulamentada pelo Decreto 21.981 /32. Como se sabe, no Direito para que haja responsabilidade deve…

Do enfraquecimento dos Direitos e Garantias dos Consumidores pelo mero aborrecimento - Da acentuação da vulnerabilidade do consumidor

Moisés da Silva Serra – Especialista em Direito Público pela Universidade Anhanguera - Uniderp RESUMO O presente artigo trata sobre o enfraquecimento dos direitos e garantias dos direitos dos…