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24 de abril de 2019
Artigo 11 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 11 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 11 - É vedado aos Estados, como à União:

1 º ) criar impostos de trânsito pelo território de um Estado, ou na passagem de um para outro, sobre produtos de outros Estados da República ou estrangeiros, e, bem assim, sobre os veículos de terra e água que os transportarem;

2 º ) estabelecer, subvencionar ou embaraçar o exercício de cultos religiosos;

3 º ) prescrever leis retroativas.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 56009120164036120 SP

, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL... e a coisa julgada. Nas constituições brasileiras, houve menção ao tema nos artigos 179, III, da Constituição de 1824; 11... quando cumpridos todos os requisitos necessários. É o que dispõe o artigo ...

Pg. 2774. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

APELAÇÃO (198) Nº 5002306-23.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: WILSON FERNANDES RODRIGUES Advogados do(a) APELANTE: MARIANA ALVES SANTOS PINTO - SP272953, ERALDO

Andamento do Processo n. 5001596-91.2017.4.03.6183 - Apelação - 11/09/2018 do TRF-3

APELAÇÃO (198) Nº 5001596-91.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICESANTANA APELANTE: DANILO TERROR MORAIS Advogado do(a) APELANTE: TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI - SP1778890A APELADO:

Pg. 968. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2018

Relata o autor não se conformar com a renda mensal inicial apurada de sua aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 17/5/2012 (pdf 21, id 1725236). Aduz que o INSS não fez o cálculo de seu

Pg. 973. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2018

- Com relação às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis

Pg. 19. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2018

razão do disposto no art. 11, 3º, da Constituição Federal de 1891, que vedava aos Estados e à União prescrever leis retroativas. A sentença de expropriação, antes do CC 1916, acompanhada da imissão

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 56009120164036120 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 02/08/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005600-91.2016.4.03.6120/SP 2016.61.20.005600-9/SP RELATOR : Juiz Federal

Pg. 1051. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2018

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias : trata-se de apelação interposta pela parte ré em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, “... para que o INSS promova

Pg. 768. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/06/2018

DEFESA, O QUE VIOLA O ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO EMFLAGRANTE, COMA IMEDIATA IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR, A QUEMDEVERIA SER DIRECIONADA A NOTIFICAÇÃO. 4. SENTENÇA

Pg. 1696. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2018

Subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO (198) Nº 5003589-72.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:

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