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18 de janeiro de 2018
Artigo 11 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 11 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 11 - É vedado aos Estados, como à União:

1 º ) criar impostos de trânsito pelo território de um Estado, ou na passagem de um para outro, sobre produtos de outros Estados da República ou estrangeiros, e, bem assim, sobre os veículos de terra e água que os transportarem;

2 º ) estabelecer, subvencionar ou embaraçar o exercício de cultos religiosos;

3 º ) prescrever leis retroativas.

Inteiro Teor. : 1313820154036140

. Nas constituições brasileiras, houve menção ao tema nos artigos 179, III, da Constituição de 1824; 11 , § 3º... pelo art. 557 e §§ do CPC/1973, destaco precedente desta Corte, da lavra do e. Des. Federal Johonsom Di Salvo, nos autos..., da Constituição de 1891; 13, número 3, da Constituição de 1934; 141, § 3º da Cons...

Andamento do Processo n. 0000131-38.2015.4.03.6140 - Apelação/remessa Necessária - 04/12/2017 do TRF-3

brasileiras, houve menção ao tema nos artigos 179, III, da Constituição de 1824; 11, § 3°, da Constituição de 1891; 13.../69, e 5°, XXXVI e XL, do art. 5° da CF de 1988. O conceito de direito adquirido encontra-se atrelado ao artigo 6º... jubilação combase na legislação da época. Vejam-se (gn): "Mas, se nós analisarmo...

Pg. 771. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2017

; 11, § 3°, da Constituição de 1891; 13, número 3, da Constituição de 1934; 141, § 3° da Constituição de 1946; 150, § 3... ou consumado e a coisa julgada. Nas constituições brasileiras, houve menção ao tema nos artigos 179, III, da Constituição de 1824... ao arbítrio de outrem. A atual Constituição Federal, como as ant...

Andamento do Processo n. 0006620-05.2015.4.03.6104 - Apelação Cível - 10/07/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006620-05.2015.4.03.6104/SP 2015.61.04.006620-8/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : JULIO NILSON LIMA ADVOGADO : SP098327 ENZO SCIANNELLI : SP093357

Pg. 3513. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

brasileiras, houve menção ao tema nos artigos 179, III, da Constituição de 1824; 11, § 3°, da Constituição de 1891; 13...° 1/69, e 5°, XXXVI e XL, do art. 5° da CF de 1988. O conceito de direito adquirido está descrito no artigo 6º da LINDB...). E outros que tenhamcondição preestabelecida para o exercício, inalterável...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 8275820164036134 SP

, houve menção ao tema nos artigos 179, III, da Constituição de 1824; 11, § 3°, da Constituição de 1891; 13, número 3... necessários. É o que dispõe o artigo 122 da Lei n. 8.213/91: "Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à... DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇAO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚN...

Andamento do Processo n. 0006864-31.2015.4.03.6104 - Apelação Cível - 26/06/2017 do TRF-3

brasileiras, houve menção ao tema nos artigos 179, III, da Constituição de 1824; 11, § 3º, da Constituição de 1891; 13..., POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº... ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERI...

Pg. 1442. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

ao tema nos artigos 179, III, da Constituição de 1824; 11, § 3°, da Constituição de 1891; 13, número 3, da Constituição... ao segurado a opção pelo cálculo segundo a regra permanente do artigo 29, I, da Lei nº 8.213/91, coma redação dada pela... de 1934; 141, § 3° da Constituição de 1946; 150, § 3°, da Carta de 1967 e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 39460620164036141 SP

menção ao tema nos artigos 179, III, da Constituição de 1824; 11, § 3°, da Constituição de 1891; 13, número 3... DA LEI, POR VIOLAÇAO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º.... É o que dispõe o artigo 122 da Lei n. 8.213/91: "Art. 122. Se mais vantajoso,...

Inteiro Teor. : 13965520124036116

DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA..., da Constituição de 1824; 11 , § 3º, da Constituição de 1891; 13, número 3, da Constituição de 1934; 141 , § 3º da Constituição... /99, ao argumento de inconstitucionalidade formal (art. 65 , pa...

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