Art. 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

Andamento do Processo n. 0827558-91.2019.8.10.0001 - Guarda com Genitor ou Responsável no Exterior - 14/11/2019 do TJMA

de um dos pais, decorre das regras do art. 84 e 148, IV, da Lei 8.069/90. No controle judicial de situações...-se de matéria sujeita ao Juízo da Vara da Infância e Juventude. Sobre o assunto, o E…

Página 801 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Novembro de 2019

, decorre das regras do art. 84 e 148, IV, da Lei 8.069/90. No controle judicial de situações da espécie, deve... ao Juízo da Vara da Infância e Juventude. Sobre o assunto, o Estatuto da Criança

Andamento do Processo n. 1000868-12.2019.8.26.0481 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 1000868-12.2019.8.26.0481 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP 1000868-12.2019.8.26.0481... DE MULTA DIÁRIA QUE NÃO PERTENCE ÀS CRIANÇAS, E SIM AO FUNDO GERIDO PELO …

Página 3956 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

PERTENCE ÀS CRIANÇAS, E SIM AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO... RECURSAL ART. 85 , § 11, CPC MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA O VALOR DE R$ 950,00 …

Página 1234 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Novembro de 2019

, a apresentação de cópias das passagens), tudo com fundamento nos artigos 83 3 a 85 5 da Lei 8.069 9/90 c/c a Resolução . 131 1...Pg. 1234. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/11/…

Página 4347 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

do artigo 198, Inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente mantenho a sentença proferida a fls. 137/142..., ficando isenta de custas e despesas processuais na forma do artigo 141, § 2º, do E…

Página 4348 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

, ficando isenta de custas e despesas processuais na forma do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 214, caput, do …

Página 4349 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

processuais na forma do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Arbitro os honorários do defensor... e despesas processuais na forma do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e …

Andamento do Processo n. 1008084-28.2019.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - 11/11/2019 do TJSP

. Como bem postulado pela Ilma. Promotora de Justiça (fls. 28/29) de acordo com os artigos 84 e 85 do Estatuto da Criança... e do Adolescente , a criança só pode viajar para fora do país acompanhada …

Andamento do Processo n. 16685-41.2017.811.0055 - Tutela C/c Destituição do Poder Familiar - 06/11/2019 do TJMT

e artigo 1.635, V, c/c art. 1.638, II do Código Civil e art. 2ª da Lei 5.478/68:I -DESTITUO o poder familiar do Sr..., parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente.Após o trânsito em …