Art. 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

Andamento do Processo n. 1000394-07.2020.8.26.0481 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 26/02/2020 do TJSP

e despesas processuais na forma do artigo 141 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Arbitro os honorários... da obrigação, cujo montante deverá ser revertido ao fundo gerido pelo …

Andamento do Processo n. 1005554-37.2019.8.26.0161 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJSP

CRIANÇAS, E SIM AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE...Andamento do Processo n. 1005554-37.2019.8.26.0161 - Apelação Cível …

Andamento do Processo n. 1007061-33.2019.8.26.0161 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJSP

CRIANÇAS, E SIM AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE...Andamento do Processo n. 1007061-33.2019.8.26.0161 - Apelação Cível …

Página 3656 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

, DA LEI 8.069 /90 E AO ARTIGO 7º , INCISO I , DA LEI 11.608 , DE 29.12.2003. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E REEXAME NECESSÁRIO... AO PAGAMENTO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 141 , § 2º , DA LEI

Página 3658 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO... DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DO …

Página 3399 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

processuais na forma do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Arbitro os honorários do defensor nomeado..., cujo montante deverá ser revertido ao fundo gerido pelo Conselho dos …

Andamento do Processo n. 1006304-49.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 19/02/2020 do TJSP

isenta de custas e despesas processuais na forma do artigo 141 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Arbitro... e do Adolescente (art. 214 , caput, do ECA ). Em razão da sucumbência, …

Página 3810 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

e despesas processuais na forma do artigo 141 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Arbitro os honorários... 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85 , § 8º, do Código de …

Página 324 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

, com fundamento nos artigos 83 a 85 da lei 8.069 /90, a expedição de autorizações, seja para expedição de passaporte ou para viagem... o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma …

Andamento do Processo n. 8022792-64.2018.8.05.0000 - Conflito de Competência - 13/02/2020 do TJBA

, DIFUSOS OU COLETIVOS. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ECA. PROVIMENTO CONJUNTO CCJ/CCI 02/2018 DA CORREGEDORIAS DA CAPITAL... E DO INTERIOR DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. PREVALÊNCIA DA LEI