Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Artigo 85 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 3005913420188240091 Capital 0300591-34.2018.8.24.0091

, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4.3 Condeno o requerido ao pagamento 10% (dez por cento) do valor da causa, a título... pela Lei 12.796, de 2013) II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade ; (Redação dada... mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em q...

Pg. 1354. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/02/2019

os artigos 84 e 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior..., a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente: I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar... na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 105334120148220001 RO 0010533-41.2014.822.0001

cumprido o previsto nos arts. 83, 84 e 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e nos arts. 2º e 3º..., descumprindo as normas contidas nos arts. 83, 84 e 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e arts... 314110) Relator : Desembargador Sansão Saldanha EMENTA Apelações cíveis. ...

Pg. 517. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/02/2019

e seguintes da Lei8.069/90.Expeça a Secretaria Judicial o competente Termo Definitivo de Compromisso de Guarda... no art. 85 do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado desta sentença e cumprimento das providências acima...:MANTER a guarda da criança João Kaike Lemes Salles com o Requerido Ezequiel Debo...

Pg. 331. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/01/2019

o requerido ao pagamento 10% (dez por cento) do valor da causa, a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85... Especial deste Sodalício e à luz dos artigos 932, inciso VIII, do CPC, e art. 36, XVIII, “b”, do Regimento Interno... os pedidos, isentando a autora dos ônus sucumbenciais, nos termos do pará...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 6209320178240059 São Carlos 0000620-93.2017.8.24.0059

APELAÇAO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA (CP, ART. 147) - SENTENÇA... NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação... e julgamento, apresentando, inclusive, peça defensiva nesta instância recursal,...

Notícias Relacionadas

previsto nos artigos 83, 84 e 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/90, são: Certidão..., conforme Resolução 131 do CNJ, crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou de responsável só podem viajar... Infracional (JIJI) do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) expediu 817 autorizaçõe...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/01/2019

com a classificação atribuída pelo órgão competente (Art. 77 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Art.27. Os proprietários... cenas de sexo explícito, obscena ou pornográfica. Art.28. É proibida a venda a crianças e adolescentes de revistas... do estabelecimento (Art. 250, do ECA). Capítulo XIV Transporte Naciona...

Andamento do Processo n. 0302776-43.2016.8.24.0082 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente / Guarda - 18/12/2018 do TJSC

, tudo com fundamento nos artigos 83 a 85 da Lei 8.069/90 c/c artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se o competente... da Criança e do Adolescente: “Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais...Andamento do Processo n. 0302776-43.2016.8.24.0082 - M...

Andamento do Processo n. 0307513-18.2015.8.24.0020 - Procedimento Ordinário / Fornecimento de Medicamentos - 18/12/2018 do TJSC

o autor ao pagamento dos honorários advocatícios ao Município de Criciúma, fixando-os, com fundamento no art. 85, § 8º..., também da legislação adjetiva.Procedimento isento de custas e emolumentos, nos termos do § 2º do art. 141 do Estatuto... da Criança e do Adolescente.Transitada em julgado, expeça-se alvará em favo...

×