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20 de janeiro de 2019
Artigo 85 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/01/2019

com a classificação atribuída pelo órgão competente (Art. 77 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Art.27. Os proprietários... cenas de sexo explícito, obscena ou pornográfica. Art.28. É proibida a venda a crianças e adolescentes de revistas... do estabelecimento (Art. 250, do ECA). Capítulo XIV Transporte Naciona...

Andamento do Processo n. 0302776-43.2016.8.24.0082 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente / Guarda - 18/12/2018 do TJSC

, tudo com fundamento nos artigos 83 a 85 da Lei 8.069/90 c/c artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se o competente... da Criança e do Adolescente: “Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais...Andamento do Processo n. 0302776-43.2016.8.24.0082 - M...

Andamento do Processo n. 0307513-18.2015.8.24.0020 - Procedimento Ordinário / Fornecimento de Medicamentos - 18/12/2018 do TJSC

o autor ao pagamento dos honorários advocatícios ao Município de Criciúma, fixando-os, com fundamento no art. 85, § 8º..., também da legislação adjetiva.Procedimento isento de custas e emolumentos, nos termos do § 2º do art. 141 do Estatuto... da Criança e do Adolescente.Transitada em julgado, expeça-se alvará em favo...

Andamento do Processo n. 1001854-32.2017.8.26.0223 - Procedimento Ordinário - 18/12/2018 do TJSP

do Código de Processo Civil. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei 8.069/90 e art.... 7º, inciso I da Lei Estadual 11.608/2003.Em razão da sucumbência, arcará o Município de Guarujá com o pagamento... de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º...

Pg. 175. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2018

nos artigos 83 a 85 da Lei 8.069/90 c/c artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se o competente ALVARÁ... entre 14/01/2019 a 09/02/2019.Inicialmente, ressalta-se que conforme dispõe o artigo 83 do Estatuto da Criança... e do Adolescente: “Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde...

Pg. 3691. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 214, caput, do ECA). Em razão da sucumbência, CONDENO a requerida... 2.306/2015, do Conselho Superior da Magistratura, DJE de 26/11/2015, Caderno I, pgs. 03/04, verbis: Art. 5º - O Portal... ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhento...

Pg. 142. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/12/2018

163, parágrafo único, da Lei 8.069/90.Sem custas, de acordo com a exegese do artigo 141, § 2º do Estatuto da Criança... da Lei 8.069/90, com redação dada pela Lei 12.010/2009; e (ii) mandado de averbação desta sentença, na forma do artigo... reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.O...

Pg. 388. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/12/2018

a autorização. Os artigos 83 e 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente tratam da matéria, in verbis: Art. 83. Nenhuma criança... - Pelo exposto, com fundamento no artigo 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente, defiro o pedido, e concedo a autorização...Pg. 388. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grand...

Andamento do Processo n. 0000345-52.2017.8.19.0070 - 10/12/2018 do TJRJ

, os quais arbitro em R$ 1.000,00, com fulcro no art. 85, § 8o. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para... PERDA DO PODER FAMILIAR de TACIA TEIXEIRA LIMA, art. 1635, IV do CCB.O menor passará a se chamar CAINÃ DOMINIC FIGUEIREDO... DA SILVA, conforme § 5º do art. 47 do ECA.Condeno a parte requerida nas custa...

Andamento do Processo n. 1011808-30.2018.8.11.0015 - 10/12/2018 do TJMT

DE SITUAÇÃO DE RISCO OU IRREGULAR. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 83, 85, 98, 101 E 149 DO ESTATUTO DA CRIANÇA..., II c.c 148, parágrafo único, alínea d, da Lei 8069/90), bem como que esta vara trata dos assuntos atinentes à... E DO ADOLESCENTE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 557 CAPUT DO CPC. (TJRJ ...

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