Artigo 85 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

Andamento do Processo n. 0002425-96.2020.8.17.3090 - 11/09/2020 do TJPE

da Lei 8.069 /90 c/c a Resolução . 131 /2011 do CNJ. Publique-se, registre-se e intimem-se. Ressalto que, por conta... de consequência, AUTORIZO a viagem ao exterior, para fins de LAZER, tal qual …

Andamento do Processo n. 0012378-21.2019.8.17.3090 - 11/09/2020 do TJPE

internacional e a fixação de residência, nos moldes requeridos, tudo com fundamento nos artigos 83 a 85 da Lei 8.069 /90 c/c...Andamento do Processo n. 0012378-21.2019.8.17.3090 - 11/09/2020 do …

Página 659 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Setembro de 2020

, 24 e 155 e seguintes do Estatuto da Criança do Adolescente c/c arts. 1.635 , III , e 1638 , II , do Código Civil : I..., AUTORIZO a viagem ao exterior, para fins de LAZER, tal qual requerido, …

Página 660 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Setembro de 2020

, nos moldes requeridos, tudo com fundamento nos artigos 83 a 85 da Lei 8.069 /90 c/c a Resolução . 131 /2011 do CNJ. Publique... E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA …

Página 3096 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Setembro de 2020

, estando a matéria prevista nos artigos 83 a 85 do ECA , vejamos: Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16... (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside …

Página 4 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Agosto de 2020

da Lei n. 8.069 , de 13 de julho de 1990, com redação dada pela Lei n. 13.812 /2019, que disciplina a viagem de crianças... do foro judicial e extrajudicial, com jurisdição em todo o Estado, …

Andamento do Processo n. 1.637.690 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 17/08/2020 do STJ

como o Tribunal de origem teria se manifestado acerca do comando normativo inserto nos artigos 83 e 85 do ECA, nos artigos 1.583, §3... Internacional de Crianças (promulgada pelo Decreto …

Página 11826 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2020

acerca do comando normativo inserto nos artigos 83 e 85 do ECA, nos artigos 1.583, §3º, 1.631 e 1.634 do Código Civil..., nos artigos 3º, 7º e 16 da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do …

Andamento do Processo n. 8001583-52.2017.8.05.0201 - 09/07/2020 do DJBA

de autorização de viagem de crianças e adolescentes, sistematiza regras sobre o tema tratado em lei pelo CNJ e disciplina o uso... do Estatuto da Criança e do Adolescente ), sendo o Juízo da Vara …

Página 2098 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Julho de 2020

(art. 27 do Decreto 5.978/2006 e artigos 83 e 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente), sendo o Juízo da Vara... dos direitos das crianças e adolescentes do cabimento ou não da autorização e, se …