Artigo 85 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

Andamento do Processo n. 7000019-05.2022.8.22.0008 - 17/01/2022 do TJRO

Processo 7000019-05.2022.8.22.0008 Requerente ÉRICA VENANCIO MORAES, brasileira, solteira, empresária, portadora da Cédula de Identidade Civil RG n. 1129696 SSP/RO e inscrita no CPF sob o n.

Página 1485 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Janeiro de 2022

NIVALDO PONATH JUNIOR, OAB nº RO9328 REQUERIDO: 1. V. C. D. C. D. E. D. O., RUA VALE FORMOSO 1954 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D’OESTE - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$…

Andamento do Processo n. 1013865-34.2021.8.26.0068 - Divórcio Litigioso - 12/01/2022 do TJSP

Processo 1013865-34.2021.8.26.0068 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.A.S. - A.C.A.S. - Vistos. A) Fls. 133/135: Habilitese o patrono da requerida, anotando-se. Outrossim, condiciono o…

Andamento do Processo n. 1011142-84.2021.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - 12/01/2022 do TJSP

Processo 1011142-84.2021.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.F.N. - Vistos. Trata-se de ação para modificação da guarda e regulamentação de visitas com pedido de tutela de urgência…

Página 2406 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

(OAB 380358/SP) Processo 1010978-77.2021.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.J.M.F. - A.A.S. - Vistos. Dê-se ciência às partes do teor da manifestação Ministerial de fls. 571. Mantenho…

Página 434 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via…

Andamento do Processo n. 0127167-95.2019.8.09.0005 - Processo Criminal -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento - 10/01/2022 do TJGO

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ANO XV – EDIÇÃO nº 3389 – SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10 de janeiro de 2022 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11 de janeiro de 2022…

Página 5 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Janeiro de 2022

Processo: 5457294-15.2020.8.09.0006 Anápolis - Vara da Infância e Juventude Cível Av. Miguel João, nº 145, Centro, Anápolis-GO. Tel. (62)3329-3100 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O…

Andamento do Processo n. 1008593-25.2021.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - 07/01/2022 do TJSP

Processo 1008593-25.2021.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.F.O.F. - Vistos. Diante dos documentos aportados aos autos, defiro os benefícios da assistência judiciária ao autor.

Página 22 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2022

a seu favor, a citação e a procedência da ação. À vista dos autos, o Doutor Promotor de Justiça opinou pela realização de estudo psicossocial. Constata-se dos autos que a requerida ingressou com…