Art. 153, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 153. O candidato habilitado terá em seu prontuário a identificação de seus instrutores e examinadores, que serão passíveis de punição conforme regulamentação a ser estabelecida pelo CONTRAN.
Parágrafo único. As penalidades aplicadas aos instrutores e examinadores serão de advertência, suspensão e cancelamento da autorização para o exercício da atividade, conforme a falta cometida.

Andamento do Processo n. 1034191-70.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança Coletivo - Suspensão - 15/07/2016 do TJSP

Processo 1034191-70.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança Coletivo - Suspensão - J.C.O.M. e outros - D.E.T.S.P.D. -Buscam os impetrantes afastar a medida de suspensão das atividades pelo prazo de…

Página 1040 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2016

Público;Data do julgamento: 27/01/2016;Data de registro: 27/01/2016)Desta feita, considerando que as condições da ação são matéria de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo…