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29 de junho de 2017
Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Pg. 6914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Recurso Especial nº 1.676.576-RS, concluso a este signatário. O apelo extremo (fls. 280-317, e-STJ), fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio de acórdão às

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2017

Quanto à preliminar de falta de interesse processual, trata-se de matéria a ser enfrentada juntamente com o mérito. Pretende o polo ativo a rescis?o dos contratos imobiliários firmados com as rés,

Pg. 483. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

01/48), de rito ordinário, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar solidariamente apenas os corréus (Minulo Empreendimentos S. A. e Sândalo Desenvolvimento Imobiliário Ltda.) à

Pg. 3319. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

entender em 1% do valor da causa, visto ser este o valor que seria pago em 1º grau de jurisdição, havendo sido dispensado, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, desde que não

Pg. 3320. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

leading case, REsp 311509/SP, Relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03.05.2001” (MARQUES, Cláudia Lima. Op. cit., p. 401).No presente caso, a Sul América Companhia de Seguro Saúde,

Pg. 3322. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

ser julgado no estado em que se encontra, sendo desnecessária maior dilação probatória.Trata-se de evidente relação de consumo, na qual Oxilub Comercial Ltda. -ME é destinatária final dos serviços de

Pg. 3339. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

numerário bastante para os custos da demanda, sendo exigência constitucional a comprovação da escassez de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. A hipótese,

Pg. 3343. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

Processo 1014676-29.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Desk Business Ltda Me - Vistos.Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de

Pg. 3352. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

nº 9.099/95.Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo,

Pg. 5173. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 908.048 - SP (2016/0105048-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : DANIEL ROSSI DE CASTRO ADVOGADOS : CAROLINE MACHADO RIZZO - SP243178 ROGÉRIO

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