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22 de março de 2017
Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

A nulidade das cláusulas abusivas no contrato de adesão
A nulidade das cláusulas abusivas no contrato de adesão

e o controle externo. O controle interno é baseado nos dispositivos da lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor... do consumidor dispôs em lei especial (8.078/90- CDC ) que ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6282595520168060000 CE 0628259-55.2016.8.06.0000

do Recurso Especial por violação ao art. 6º da LINDB, uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código... de internação hospitalar. Ademais, a própria Lei 9.656/98, no inciso VI, do seu art. 10, permite ao plano excluir a cobertura... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR CARL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10097547720168260554 SP 1009754-77.2016.8.26.0554

o Código de Defesa do Consumidor , por força de seu artigo 3º , parágrafo 2º (vide neste sentido a Súmula n. 297... inexiste; II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. O artigo 6º, inc. VIII, de referido Código, prevê, por sua vez...' do direito do consumidor, é 'o ponto de partida' de toda a sua aplicação, ...

Andamento do Processo n. 262802-46.2015.8.09.0051 - Revisional - 22/03/2017 do TJGO

CONSUMERISTA AOS CONTRATOS BANCARIOS. ASSIM, A APLICACAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCARI OS E QUESTAO... PACIFICADA NAS CORTES DE JUSTIÇA E NO STJ, A TEOR DA SUMULA 297: O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAVEL AS INST..., 46 E 51, INCIS O IV, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO M...

Andamento do Processo n. 6592-02.2017.8.09.0111 - Declaratoria - 22/03/2017 do TJGO

DA CONSUMIDORA (A RTIGO 4, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) E A PREVISA O LEGAL DO ARTIGO 373, 1, DO CPC/15, INVERTO... DA URGENCIA OU EVIDENCIA DO DIREITO POSTULADO EM JUÍZO, CONSOANTE PREVISAO DO ARTIGO 294, CA PUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO... PRECONIZADAS NO ARTIGO 37, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15, TEM-S...

Andamento do Processo n. 0000186-28.2014.8.17.0440 do dia 22/03/2017 do DJPE

nos exatos moldes da disposição do inc. VIII do Art. 6º da Lei 8.078/90. A controvérsia reside na propriedade... e X, da Constituição Federal, Arts. 186, 187, 927 e seguintes do Código Civil e Arts. 4º, 6º, 14, 42, do CDC. Deduzida..., uma vez que para o Código de Defesa do Consumidor , o que importa é o defeito na...

Andamento do Processo n. 0006578-27.2012.8.19.0204 - 22/03/2017 do TJRJ

, com esteio no art. 6º, inciso VIII c.c. art. 4º, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Tendo em vista... da Capital Varas Regionais Regional de - Bangu 4ª Vara Cível Juiz Titular: Aline de Almeida Figueiredo Responsável...

Andamento do Processo n. 1069890-44.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - 22/03/2017 do TJSP

fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. (STJ 3ªT., RESP . 1195642/RJ, rel. Min... vendido.A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem... conforme art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.P.R.I.C - ADV:...

Andamento do Processo n. 1021777-25.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 22/03/2017 do TJSP

do tratamento (sic) (fls. 02) - amparada pela boa-fé objetiva, vetor do mínimo ético exigível (CDC, art. 4º, III)- até... a incidência - à espécie - do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência... porque é ônus exclusivo da ré (CPC, art. 373, II, c.c. CDC, art. 6º...

Andamento do Processo n. 0000190-98.2013.8.02.0058 - Recurso Especial / Apelação - 22/03/2017 do TJAL

nos artigos 4º, 6º, 31, 46, 51 e 54, todos do Código de Defesa do Consumidor, ao artigo 333, inciso I, do Código..., 6º, 31, 46, 51 e 54, todos do Código de Defesa do Consumidor; os artigos 330, inciso I, 333, inciso I, ambos do Código.../257). A Recorrente aduziu, em suas razões recursais, que o Acórdão objurgado ter...

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