Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
a) por iniciativa direta;
b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;
c) pela presença do Estado no mercado de consumo;
d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal ), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;
V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;
VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.
IX - fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
X - prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

Contestação - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Tvlx - Viagens e Turismo (Viajanet e Aerovias de México de C. V. Aeromexico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITÚ - SP Processo n° TVLX VIAGENS E TURISMO S/A ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°…

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP. Processo n° , nos autos da presente ação ordinária que move em face de , vem respeitosamente, perante V.

Petição Inicial - TJPE - Ação de Obrigação de Fazer com Rescisão de Contrato de Consórcio e Restituição de Valores em Dobro c/c Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Ana Paula Semem Marques e Cooperativa Mista Jockey Club de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DO CONSUMIDOR DE RECIFE/PE. , brasileira , solteira , Conferente de Carga e Descarga, inscrita no CPF/MF, sob o n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Antecipação de Tutela por Saque Indenvido em Conta Corrente - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA - SP. , brasileira, manicure, portadora da cédula de identidade - Registro Geral número , inscrita no CPF/MF sob o…

Petição - TJPA - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Unimed de Belem Cooperativa de Trabalho Medico

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 14a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM/PA. Processo n° Autora: Ré: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas, com Pedido Liminar (Para a Suspensão da Exigibilidade de Valores em Aberto e Abstenção - Apelação Cível - de Menezes Braga Empreendimentos Imobiliarios

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, viúva, pensionista, portadora da cédula de identidade n°. e do CPF/MF n°.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos e Indenização por Danos Morais - Cumprimento de Sentença - contra Gilson Pereira de Almeida Marcenaria

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU - SP. , brasileiro, portador do RG n° , inscrito no CPF/MF sob n ° . , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Procedimento Comum Ordinário - Procedimento Comum Cível - contra Arte Cleaner Clinicas Medicas

Advocacia E XCELENTÍSSIMO J UIZ DE D IREITO DA ___ VARA CÍVEL DA C OMARCA DE I TAQUAQUECETUBA - SP. A NTONIO C ARLOS B ARBOSA , brasileiro, casado, motorista, nascido em 12 de fevereiro de 1954,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra Banco CSF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FRANCA-SP , brasileiro, separado judicialmente, desempregado, portador da cédula de identidade RG n° -X e CPF n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais - Procedimento Comum Cível - contra Coqueiro Veículos, Stop CAR Veículos Barretos e Banco PAN

B M EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BARRETOS, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, solteiro, operador de máquina, portador do CPF n. ,…