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20 de novembro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal ), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Andamento do Processo n. 5449344.41.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 20/11/2018 do TJGO

, haja vista a satisfação dos pressupostos dos artigos 2º e 3º da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código... dos requisitos autorizadores. Decisão reformada. I. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor... de Defesa do Consumidor), que seguem transcritos: “Art. 2.º Consumid...

Andamento do Processo n. 543.337 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

-a e 1.102-c do Código de Processo Civil de 1973; dos artigos 4º e 6º do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor... em cheques prescritos, reduzido, pelo novo Código Civil, para cinco anos - Artigo 206, § 5º, inciso I e artigo 2.028 do Código...; dos artigos 13, 33, 59, 61 e 62 da Lei 7.357/1985; e do artigo 1º da Le...

Andamento do Processo n. 8000108-82.2018.8.05.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/11/2018 do TJBA

em favor do (a) promovente, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC (Lei 8.078/90). A acionada, em que pese... como a transferência e a harmonia das relações de consumo, consoante dispõe o art. 4º da Lei . 8078/90. O sistema adotado... os dispositivos da Lei n. 8078/90 (CDC), mormente porque não observada a no...

Andamento do Processo n. 0015286-25.2008.8.05.0001 - Apelação - 20/11/2018 do TJBA

MONITÓRIOS, com fulcro nos Arts. 4º, 6º, 46, 47, 51 e 54 do CDC; Arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C do CPC... e a multa de mora em 2% do valor da prestação, nos termos do Art. 52, § 1º, do CDC, e iii) afastar a cobrança das tarifas... protegida pelo Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o verbete da Súmula 297/STJ...

Pg. 1422. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

. Por isso a Lei 8.078/90, em seu art. 4º, I, c, reconheceu a vulnerabilidade do consumidor no grande mercado de consumo... a legislação federal da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, conforme já narrado na decisão administrativa... de Defesa do Consumidor, que desrespeitam direitos e garantias do cidadão, ...

Pg. 3958. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, constituindo um direito do consumidor à facilitação de sua defesa.... “Art. 6.º São direitos básicos do consumidor: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive... reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, art. 4º, I), tem ...

Pg. 10520. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

, inciso I, da Lei 8.078/90). Por essa razão, estabelece-se a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor (art... Requerido: Banco 24 Horas SENTENÇA Sentença proferida sem relatório, ao teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95... sujeita ao regime do Código de Defesa do Consumidor, pois estão caracteriza...

Pg. 10550. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

. 4º, inciso I, da Lei 8.078/90). Por essa razão, estabelece-se a regra da...: Tecnologia Bancária Sa SENTENÇA Sentença proferida sem relatório, ao teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95... sujeita ao regime do Código de Defesa do Consumidor, pois estão caracterizadas as figuras do consumidor...

Pg. 13927. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

de consumo, a prestação de serviço deve se nortear pela transparência (CDC, art. 4º, caput). Isso porque constitui... direito básico do consumidor a informação adequada e clara (CDC, art. 6º, inciso III). Nesse cenário, a oferta.... I, do Código de Defesa do Consumidor, já que "é vedado ao fornecedor de produtos ou...

Pg. 14486. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

de Processo Civil; 186 e 927 do Código Civil; 4º, 6º, 42 e 47 do Código de Defesa do Consumidor; Súmulas 297 e 362... e juros moratórios à base de 1% (um por cento) ao mês, ambos devidos da publicação da sentença - artigo 487, I, do Código... da causa - arts. 82, §2º, 84 e 85, §2º, todos do Código de Processo Civil...

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