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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal ), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 17/01/2019

de Pessoas do Recife, publicada em 27/04/2017, DOM 48, considerando o Art. 1º da Lei 16.054/95, modificado... pelo Art. 3º da Lei 17.952/2013, tendo em vista o contido no Ofício 481/18 - GAB / SEMOC / PR, RESOLVE: Atribuir... sem que tenha apresentado nota fiscal legível à assistência técnica. Atendimento ...

Modelo: Contestação em ação de busca e apreensão de bem móvel (automóvel)

.S.D, tal qual preveem os artigos 4º. 6º. CDC. Assim, ao analisar a recente manifestação da parte autora, juntada aos autos... Gratuita, assegurados pela Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV e pelo artigo 98 e seguintes do Código... DA COMARCA DE PARACATU/MG. Processo : ... C.S.D, já devidamente qualificado n...

Andamento do Processo n. 8003185-74.2018.805.0191 - Procedimento Comum - 16/01/2019 do TJBA

a relação de consumo a Lei 8078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor. Disciplina a norma infraconstitucional... mesmo diapasão, estatuem o §§ 3º e 4º, do Art. 84, do CDC: Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento.... 4º, 6º e 84, §§ 3º e 4º do CDC, DEFIRO AS MEDIDAS DE URGÊNCIAS PLEITEADAS, para: i)...

Andamento do Processo n. 0100177-53.2014.8.20.0129 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 16/01/2019 do TJRN

sendo mitigada com fulcro no art. 4º, I, do CDC, fazendo a lei consumerista incidir sobre situações em que, apesar... investido. Antes de mais nada, cumpre registrar que as regras do Código de Defesa do Consumidor irradiam seus efeitos no caso... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AUTORES EM RELAÇ...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/01/2019

do Consumidor (Lei Federal n.º 8078/90). Desde logo verifica-se que o banco reclamado não apresenta qualquer documentação... legal (Lei Federal n.º 8.078/90), recaindo sobre este a responsabilidade objetiva, pelos danos causados ao consumidor... 26 I do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo artigo suscitado pelo ba...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/01/2019

. As reclamadas não conduziu o problema do consumidor de acordo com a boa fé (art.4º, III CDC), nos termos do dever de ética... IND E COM. DE MÓVEIS E ELETRO LTDA. A questão controvertida ser solucionada a luz do Código de Defesa do Consumidor, lei... sem o reparo, é que surgem ao consumidor as opções do § 1º do art. 1...

Pg. 617. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2019

Andrighi, ao decidir sobre a incidência do CDC. Senão vejamos: "a teoria finalista vem sendo mitigada com fulcro no art. 4º... registrar que as regras do Código de Defesa do Consumidor irradiam seus efeitos no caso concreto, notadamente em razão..., I, do CDC, fazendo a lei consumerista incidir sobre situações em que,...

Ação de Rescisão contratual de Imóveis

, afirmando que não possui condições para arcar com as despesas processuais. De acordo com o que preconiza o artigo 4º da Lei ... de relação de consumo, em vista do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor . [1] A proteção do consumidor está..., ainda, a vulnerabilidade técnica, fática e econômica do con...

Andamento do Processo n. 0700079-71.2018.8.01.0011 - Petição - 15/01/2019 do TJAC

legal (Lei Federal n.º 8.078/90), recaindo sobre este a responsabilidade objetiva, pelos danos causados ao consumidor... nos termos dos incisos VI e VII do artigo 6º do Código de Defesa Consumidor, que contemplam a efetiva prevenção e reparação..., incorrendo em prestação de serviço defeituoso, nos termos do parágrafo...

Andamento do Processo n. 0083933-57.2018.4.02.5104 - Embargos à Execução Fiscal - 15/01/2019 do TRF-2

), aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei8.078/1990), pois, conforme esclarecido pela Súmula 297 do STJ..., conforme o art. 4º, I, do CDC. Tal inversão do ônus da prova é uma forma de efetivação do princípio da isonomia... – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) BRUNO OTERO NERY Jui...

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