Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
a) por iniciativa direta;
b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;
c) pela presença do Estado no mercado de consumo;
d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal ), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;
V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;
VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Vulnerabilidade dos consumidores e os seus respectivos direitos frente a publicidade enganosa e abusiva e a responsabilização dos envolvidos.

. 4°, I, ao reconhecer vulnerabilidade à figura do consumidor.   Aduz o art. 4°, I, do CDC: Diante disso, surge o seguinte... em sua plenitude, o Código de Defesa do Consumidor tratou de indicar …

Modelo - Petição Inicial Contra Unick - Piramide Financeira

do consumidor” . A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional, efetivada pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990... DE INFORMAÇÃO CLARAS E OFENSA aos artigo, 6º, incisos III e …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08004119320168120016 MS 0800411-93.2016.8.12.0016

sendo necessário perquirir o elemento culpa, segundo disposição do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor : "Art. 14...-se a requerente na condição de consumidor equiparado, conforme …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08043212120188120029 MS 0804321-21.2018.8.12.0029

, premissa expressamente fixada no art. 4º , I , do CDC , que legitima toda a proteção conferida ao Consumidor... do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor : "Art. 14. O fornecedor de serviços …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08024061720158120004 MS 0802406-17.2015.8.12.0004

fixada no art. 4º , I , do CDC , que legitima toda a proteção conferida ao Consumidor . A cobrança indevida de valores não... do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, por encontrar-se o …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08002154020188120021 MS 0800215-40.2018.8.12.0021

, premissa expressamente fixada no artigo 4º , inciso I , do CDC , que legitima toda a proteção conferida ao consumidor... o elemento culpa, segundo disposição do artigo 14 do Código de Defesa do Con…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08021968220198120017 MS 0802196-82.2019.8.12.0017

, segundo disposição do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor : "Art. 14. O fornecedor de serviços responde... de consumidor equiparado, conforme disposição do art. 29 do Código de Proteção e …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08008614120198120045 MS 0800861-41.2019.8.12.0045

sobre o tema, observado o regramento imposto pelos artigos 51 , § 1º e 54, §§ 3º e 4º , da Lei 8.078 /90. Se o réu, citado... e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03008225420168240019 Concórdia 0300822-54.2016.8.24.0019

aos artigos 2º, 3º, § 2º, 4º, 6º, inciso III, 14, 39, 46, 47, 51, incisos I e IV, e § 1º, e 54 do Código de Defesa... do Consumidor; 166, 757, 760 e 801, § 1º, do Código Civil; 489, inciso VI, e …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03006034020178240008 Blumenau 0300603-40.2017.8.24.0008

, incisos I e III, e 54, §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil... pelo quais não se aplicam os artigos 19 e 20 da lei 8.213/91 . [...] Assim, em …