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22 de julho de 2018
Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal ), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Pg. 7767. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

, corolária da boa-fé objetiva, reconhecendo-se a vulnerabilidade do consumidor (Art. 4°, caput, inciso I, do CDC... do Código de Defesa do Consumidor, corroborada a teoria da aparência, são legítimas para constar no polo passivo... da demanda. Impende ressaltar que o caso em questão configura relação de consumo (CDC, ...

Pg. 1669. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

da informação e da transparência, previsto no art. 4º do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe, veja: “Art. 4º...;” (grifo nosso). Nos termos dos art. 6º, incisos II e III c/c art. 51, inciso IV, §1, inciso III, do Código de Defesa..., o contrato de cartão de crédito opera-se de forma híbrida, visto que, ao...

Pg. 1670. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

e fornecedores devem observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º do CDC... como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei 12.741, de 2012)" Art. 51. São nulas de pleno direito... as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consum...

Pg. 1675. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

na modalidade de empréstimo consignado , nos termos do artigo 4º, IV, artigo 6º, V e artigo 47, todos do Código de Defesa... do Consumidor, bem como do artigo 3º, da Lei 19.562/2016; b) REDUZIR a taxa de juros remuneratórios a 2,23% ao mês, eis... pelo INPC, calculada a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, §2º, Lei...

Pg. 3170. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

nos arts. 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a Promovida deverá responder objetivamente, pelos danos... que causar aos usuários de seus serviços, nos moldes do art. 14, do CDC, sendo que, para configurar o dever de indenizar... devem ser pautadas pela transparência, corolária da boa-fé objetiva, ...

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais entre pessoas jurídicas

que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) incide sobre as relações contratuais realizadas por pessoas jurídicas...Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais entre pessoas jurídicas Sim, é correto afirmar... de consumidor é objetiva, conforme descrição do artigo do 2º - consumidor é toda pe...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 412845820158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 35 VARA CIVEL

do objeto da contratação, exigida pelo art. 4º, art. 6º, inciso III, e art. 31, do Código de Defesa do Consumidor, vez... do serviço, nos moldes dos artigos 12 e 14, do Código de Defesa do Consumidor, de forma que se dispensa a demonstração... informações acerca de todos os termos do contrato, ônus que lhe incumbia, n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 314765320168190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL

e da proporcionalidade, além de infringir as normas dos art. 4º, III, e 51, IV e XV, do CDC, circunstâncias essas que têm..., que regulamenta o artigo 45 da Lei 8.112/90. Tais regramentos vedam os descontos a título de empréstimos consignados... e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2143253220168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 45 VARA CIVEL

parte autora, na forma do art. 6º , VI , do Código de Defesa do Consumidor . A parte autora demonstrou o seu dano moral... de consumo, o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor , nos termos dos seus artigos 2o e 3o. De acordo... aplicação das regras do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor ; na ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 313781020168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL

INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º, 47 E 51, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA... de Defesa do Consumidor, sobretudo em seu artigo 4º, que assegura a bo -fé objetiva, bem como o artigo 51, que impõe às... na prestação do serviço, considerando que o Código de Defesa do Consumidor é...

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