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19 de fevereiro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Revenda indenizará por vender carro com quilometragem adulterada

o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Com este fundamento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio... após a compra. “O artigo 4º, incisos III e IV, do CDC, determina que as relações de consumo sejam sempre regidas com base..., com vista à melhoria do mercado de consumo”, anotou na sentença. O ju...

[Modelo] Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais

, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art.3º da lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviço como destinatário...- DA COMPETÊNCIA: Trata-se de relação de consumo, com base no art.3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável... para com o consumidor. Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5236369520158050001

-se por nulas as condições que reforcem a já reconhecida vulnerabilidade do contratante, a teor do art. 4º, I da lei 8.078... finalidade da avença. Eis o que dispõe, quanto ao particular, o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 51. São nulas...; [...] § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantag...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10060452220148260322 SP 1006045-22.2014.8.26.0322

de serviços, amoldando-se ao conceito insculpido no art. 4º do Código de Defesa do Consumidor. A Apelante ampara...-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98 ainda PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO.... Contrato de trato sucessivo, submetido aos ditames do Código de Defes...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10026137220158260576 SP 1002613-72.2015.8.26.0576

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Inteiro Teor. Apelação: APL 10045556820148260223 SP 1004555-68.2014.8.26.0223

na entrega do imóvel, na forma do art. 51 , inc. IV , do Código de Defesa do Consumidor , legislação que se aplica ao contrato... entabulado pelas partes por se tratar de relação firmada entre fornecedor e destinatário final do produto (arts. 3º e 4...º , CDC ). Por outra vertente, o embargo (administrativo ou judicia...

Embargos de Declaração: ED 1572113201 PR 1572113-2/01 (Acórdão)

CONTRATUAL PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS, CONFORME PREVISTO NO ARTS. 4º , 6º , III E 46 CDC e ART. 104 CC... conhecidos. Dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil - CPC , que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração... sobre as matérias que foram abordadas no aresto, hipótese não só não previst...

Apelação: APL 15798091 PR 1579809-1 (Acórdão)

, enquadra-se nas disposições da legislação consumerista, não só por expressa determinação do artigo 3º do Código de Defesa... do Consumidor, mas também porque integra a ordem econômica, abrangida pela "norma-objetivo" do artigo 4º do mesmo diploma... do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras encont...

Apelação: APL 14641262 PR 1464126-2 (Acórdão)

das relações contratuais, dentre as quais se destaca a positivação do princípio da boa-fé objetiva (CDC, art.4º, III... da transparência (CDC, art.4º, caput), do qual deriva o dever de informação (CDC, art.6º, III). Ainda, estabelece o direito... à reparação dos danos, inclusive morais, como direito básico do consumid...

Apelação: APL 15766164 PR 1576616-4 (Acórdão)

de que tratava o art. 177 da revogada Lei 3.071/1916. 4. O prazo prescricional aplicável à espécie é o trienal (art... de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente... TRIENAL. ART. 206, §3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 2.028 DO CÓD...

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