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19 de novembro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal ), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Pg. 36. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 18/11/2017

°, equipara a fornecedor, nos termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a entidade... de Proteção e Defesa do Consumidor, criado nos termos do art. 5º, inciso XXXII da Constituição da República, Lei Federal n.º 8.078... conferidas em lei, com fundamento no artigo 67, inciso VI,...

Pg. 4. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/11/2017

de sua qualidade de vida e a transparência e harmonia das relações de consumo (art. 4º CDC) . RESOLVE instaurar o Inquérito Civil ... Orgânica Nacional do Ministério Público, com a Lei Federal . 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993, e com o art. 4º, inciso... e a melhoria de sua qualidade de vida e a transparência e ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10049150011424001 MG

levada em conta para que a pessoa física ou jurídica possa ser considerada consumidora (art. 4º, I, CDC), o que não... relação como consumidora, conforme prevê o art. 2º, do CDC, é necessário que ela seja destinatária final do produto..., por se tratar de uma confissão de dívida, amparada em diversos contratos. Susten...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1644405 RS 2016/0327418-5

. ARTIGOS ANALISADOS: 4º, 8º, 12 e 18, CDC e 2º, Lei 11.346⁄2006. 1. Ação de compensação por dano moral, ajuizada... da dignidade da pessoa humana. 4. Hipótese em que se caracteriza defeito do produto (art. 12, CDC), o qual expõe o consumidor à..., corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Hipótese em qu...

Inteiro Teor. : 10072267920168260066 SP 1007226-79.2016.8.26.0066

do nome do consumidor, de seus dados pessoais e de relações de consumo. A propósito reza o art. 43, § 2º, da Lei 8078/90... com o art. 43, §2º, da Lei 8078/90. A determinação da lei é impositiva para fins de notificação prévia da inscrição... DO ESTADO DE SAO PAULO parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ress...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5451576220168050001

, erigido no artigo 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor a princípio de primeira grandeza na proteção contratual.... INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CLÁUSULA ABUSIVA. TRATAMENTO MÉDICO... do Código de Defesa do Consumidor. - O Código de Defesa do Consumidor visa prot...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3402648020148050001

III, do artigo 4º, do CDC e como cláusula geral, no seu art. 51, que impõe às partes o dever de cuidado, de modo... Cível ACÓRDAO Classe : Apelação n.º 0340264-80.2014.8.05.0001 e Tutela antecipada antecedente n. 0016533... DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos este...

Apelação Cível: AC 10313160041452001 MG

Apelação Cível AC 10313160041452001 MG RECURSO NAO PROVIDO Apelação Cível Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL 17/11/2017 - 17/11/2017 Cabral da Silva RECURSO NAO PROVIDO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1645727 SP 2014/0263049-0

aos arts. 1º, inciso IV e 16, ambos da Lei n.º 7.347/85 e ao art. 81, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor... jurisdicional. Asseverou contrariedade aos arts. 1º, inciso IV e 16, ambos da Lei n.º 7.347/85 e ao art. 81, inciso III, do Código... de vigência ao art. 4°, inciso III, do Código de Defesa do Consumi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1185766 MS 2017/0264853-4

o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei 8.078/1990). Precedentes. 4... de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei 8.078/1990). Precedentes. 4. O serviço de saúde domiciliar não só se destaca... de 2015 e 47, 51, IV, e 54, §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor. ...

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