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13 de dezembro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal ), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Pg. 8139. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

pelo art. 4º, caput, do CDC, o da transparência. A ideia central é possibilitar uma aproximação e uma relação contratual... as relações de consumo, harmonizando e dando maior transparências as relações contratuais no mercado brasileiro (art. 4º... do contrato, sob pena de o fornecedor responder pela falha da informaçã...

Pg. 16447. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

-se que a parte autora, com espeque no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requereu a inversão do ônus... verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (Lei 8078/90, art. 6º, VIII). Como se vê, a inversão do ônus da prova..., por força do que dispõe o art. 4º, I, do CDC já citado. Já a hipossuf...

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2018

/69, assim como artigos 1.359 e 1.360, todos do Código Civil, assim como os artigos art. 4º, caput e incs. III e IV... ao credor fiduciário, nos termos do Decreto-Lei 911/69, art. 3º, § 1º, aplicável ao caso concreto.... Assim, nos termos dos artigos 487, I, do CPC, e 3º do Decreto-lei n.º 911/69, julgo procedente o...

Pg. 6819. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 2° e 4°, I, do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao art. 757 do Código... do Código de Defesa do Consumidor ao caso, tendo em vista que a segurada, empresa de grande porte, não pode ser... o Enunciado Administrativo n.º 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpos...

Andamento do Processo n. 0117437.28.2017.8.09.0006 - 12/12/2018 do TJGO

da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor. II. O cartão de crédito... DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE... 3549/11 do BACEN, os cartões de crédito consignado equiparam-...

Andamento do Processo n. 5330164.09.2017.8.09.0051 - 12/12/2018 do TJGO

perfeitamente admitida em casos desta natureza, de nível local, enquanto o artigo 4º da Lei federal 12.529/11... a legislar sobre “direito econômico”. Além disso, o artigo 4º, inciso VI, do CDC fala em “coibição e repressão eficientes... do CDC e 28 do Decreto Federal 2.181/97, a multa será fixada pelo órgão de ...

Andamento do Processo n. 0244562.06.2015.8.09.0149 - 12/12/2018 do TJGO

dos artigos 4º e 6º do CDC. Verificada a omissão das principais características da operação, em afronta aos princípios... dos artigos 4º e 6º do CDC; verificada, na hipótese, a omissão das principais características da operação, em afronta...° do Novo Código de Processo Civil, observando-se a suspensão prevista no art...

Pg. 9476. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2018

hipossuficiência técnica do consumidor (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e à previsão legal do artigo 373..., da demanda (Lei 9.099/95, art. 16, § 1º e art. 20). CIENTIFIQUE-SE , também, a parte autora que o não comparecimento... a qualquer das audiências implicará na extinção do processo sem...

Pg. 9502. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2018

(artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e à previsão legal do artigo 373, §1º, do NCPC, INVERTO o ônus... implicará na extinção do processo sem resolução do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, I). Diligências necessárias. Cumpra... por este Juízo, serão consideradas como verdadeiras as alegações iniciai...

Pg. 906. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/12/2018

-fé da parte autora que não foi desconstituída pela acionada (artigo 4º, caput, I e III da Lei 8.078/90... de culpa, devendo responder pelos danos que causou (art. 6º, VI e 14, da Lei 8.078/90), o que ora se fará. No mérito, é... do artigo 355, I do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015). Cinge-se a questã...

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