Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
a) por iniciativa direta;
b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;
c) pela presença do Estado no mercado de consumo;
d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal ), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;
V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;
VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0736578-82.2019.8.07.0001 DF 0736578-82.2019.8.07.0001

ADMINISTRATIVA. PROCON. ARTS. 4º, I, II e VI, 6º, III, 30, 31, CAPUT, 37, § 3º, 55, 56 E 105 DO CÓDIGO DE DEFESA... os parágrafos 2º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. O …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709007-05.2020.8.07.0001 DF 0709007-05.2020.8.07.0001

º, da Lei Complementar Distrital 840/11 e art. 10 do Decreto Distrital 28.195/07. II – O desconto efetuado em conta... gerais, devem guardar estrita observância ao dever de transparência, art. 4º, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704982-75.2018.8.07.0014 DF 0704982-75.2018.8.07.0014

. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 11 DA LEI 9.656/98. INTERVENÇAO DO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA... morais. 1 – Da incidência do Código de Defesa do Consumidor. Segundo a Súmula n.º

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07513761720208070000

de Defesa do Consumidor e §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor... do Consumidor à demanda. O CDC reconhece, em seu art. 4º, inciso I, …

Andamento do Processo n. 7000214-58.2020.8.22.0008 - Recurso Inominado - 22/01/2021 do TJRO

das disposições constantes da Resolução 229/2006 – ANEEL, em especial, artigos 4º e 9º, extrai-se que somente não serão... sistemática das disposições constantes da Resolução 229/2006 – …

Andamento do Processo n. 5153259.17.2019.8.09.0137 - Apelação Cível - Autos - 22/01/2021 do TJGO

, que a aplicabilidade das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90)é evidente, uma vez que a questão tratada... de que o procedimento pleiteado consta expressamente …

Página 652 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

nos Arts. 4º , 6º , 46 , 47 , 51 e 54 CDC , e nas demais disposições legais mencionadas no corpo da fundamentação, para: i... para a concessão da gratuidade, consoante se depreende do art. 99 , § 1º

Página 516 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

os arts. 4º , 6º e 84 , §§ 3º e 4º do CDC , DEFIRO AS MEDIDAS DE URGÊNCIA PLEITEADAS, para: i) declarar a ineficácia e determinar o... PEREIRA DA SILVA - Conforme Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI - …

Página 519 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

a Lei 8078 /90, denominada Código de defesa do Consumidor . Disciplina a norma infraconstitucional mencionada ser direito... de cautela e com suporte no arts. 300 e 139 , IV do CPC c/c os arts. 4º

Página 564 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

, com base na inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º , inc. VIII , da lei n. 8.078 /90. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo... entre os direitos e garantias fundamentais, vide art. 5º, Inc. XXXII, …