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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Loja de veículos vende carro com quilometragem adulterada e deverá indenizar cliente

a juíza, isso viola o princípio da boa-fé objetiva consagrado no artigo 4º, incisos III e IV do CDC...Loja de veículos vende carro com quilometragem adulterada e deverá indenizar cliente Juíza titular do 3º Juizado.... Da sentença de 1º Grau, ainda cabe recurso. A parte autora afirmou que, em outubro de 2016, comprou ...

Loja de veículos vende carro com quilometragem adulterada e deverá indenizar cliente

a juíza, isso viola o princípio da boa-fé objetiva consagrado no artigo 4º, incisos III e IV do CDC...Loja de veículos vende carro com quilometragem adulterada e deverá indenizar cliente Juíza titular do 3º Juizado.... Da sentença de 1º Grau, ainda cabe recurso. A parte autora afirmou que, em outubro de 2016, comprou ...

Pg. 339. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/05/2017

, ambos do Código de Defesa do Consumidor, além do que dispõe o artigo 113 do Código Civil, aplicável à espécie, que traz a boa-fé... que não observe o preceito da boa-fé, nos termos cristalinos dos artigos 4º, inciso III e 51, inciso IV... na forma simples só teria cabimento em caso de engano justificável, nos termos ...

Andamento do Processo n. 0001672-63.2015.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 26/05/2017 do TJMA

do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, a teor do que dispõe os artigos 2º e 3º. Desta forma, por se tratar... a qualquer consumidor na relação de consumo, sendo, então, reconhecida, ope legis (art. 4º, I, do CDC). Em outras palavras... do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6º...

Andamento do Processo n. 0017918-97.2014.8.19.0203 - Apelação - 26/05/2017 do TJRJ

DE CONSUMO, TAIS COMO INFORMAÇÃO, BO -FÉ, TRANSPARÊNCIA, PREVISTOS NOS ARTS. 4º E 6º DO CDC . FALHA NA PRESTAÇÃO.... ARTS. 2º , 3º E 14 DO CDC .IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE SE VOLTA CONTRA SUPOSTA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DE SE INSURGIR... DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0017918-97.2014.8.1...

Andamento do Processo n. 04346392620168140301 - 26/05/2017 do TJPA

previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, fundamenta a aplicação da penalidade que ora se pretende suspender...º, VI, 7º, 20, I, II e III, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor c/c os arts. 12, IX, a, b, c, d, e 13, do Decreto ..., § 2º; 23; 34; 51, I, da Lei 8.078/90 c/c os arts. 12, IX, d; 13, IV, XX...

Andamento do Processo n. 0512986-18.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 26/05/2017 do TJBA

de consumo a Lei 8078/90, denominada Código de defesa do Consumidor. Disciplina a norma infraconstitucional mencionada... justificação prévia. (original sem destaques) No mesmo diapasão, estatuem o §§ 3º e 4º, do art. 84, do CDC: Art. 84... promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. O ordenamento pátrio tem a...

Andamento do Processo n. 0568161-31.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 26/05/2017 do TJBA

da tutela e a astreinte arbitrada (com fulcro no Art. 300, § 2º do CPC, c/c os Arts. 4º, 6º e 84, §§ 3º e 4º, do CDC); ii...% ao mês a partir da citação (Art. 406 do CC/2002 c/c o 161, § 1º, do CTN); e iii) condenar a parte requerida nos ônus... levando-se em apreço os parâmetros estatuídos no Art. 85, § 2º do CPC, tu...

Andamento do Processo n. 0000202-87.2015.8.05.0049 - R e L a T ó R I o - 26/05/2017 do TJBA

da boa-fé, nos termos cristalinos dos artigos 4º, inciso III e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor... do artigo 48, da Lei 9.0999/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15. Condeno o embargante a pagar multa ao embargado, no percentual... de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante...

Andamento do Processo n. 0300609-42.2014.8.05.0150 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 26/05/2017 do TJBA

que, respectivamente, introduziram a lei de plano de saúde e o Código de Defesa do Consumidor, portanto, solucionarei... da contratação, mais especificamente, no art. 4º, III, do CDC, e art. 113, art. 422, do CC/02. O respeito à dignidade da pessoa..., mesmo que o negócio seja regido por norma de ordem pública, como é...

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