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21 de fevereiro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal ), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Andamento do Processo n. 00011910320148140074 - 21/02/2018 do TJPA

8.078 , de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor -, artigos 2º e 3º , uma vez que autor e réu..., com o consumidor vulnerável. O Código de Defesa do Consumidor , no art. 4º , caput, ampara o direito à informação transparente... de acesso à informação adequada e clara, conforme prevê o art. 6º , incis...

Andamento do Processo n. 00012528720168140074 - 21/02/2018 do TJPA

. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 4º, caput, ampara o direito à informação transparente ao consumidor, segundo.... 14, do código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência... necessário informar de maneira clara, objetiva e até exaustiva. E esse princí...

Andamento do Processo n. 0000671-69.2006.8.14.0046 - 21/02/2018 do TJPA

de Defesa do Consumidor (lei federal 8.078, de 11 de setembro de 1990 ), que por sua vez regulamenta o direito fundamental... mais fraca na relação contratual, a teor do que dispõem os arts. 4º,inciso I e 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90... exclusiva dos consumidores ou de terceiros (conforme, art. 14, § 3º, inciso...

Andamento do Processo n. 00024478020178140007 - 21/02/2018 do TJPA

, neste caso, as normas contidas nos artigos 4º, incisos III e IV, 6º, VI, 14, § único, I e II, 39, incisos III e IV, todos do CDC... de iniciativa dos próprios prepostos autorizados pelo banco. Digo-o com base no art. 6º, da lei 9.099/95. No mérito, vejo.... Faço uso, também dos artigos 2º, 5º e 6º, da lei 9.099/95, i...

Andamento do Processo n. 00024668620178140007 - 21/02/2018 do TJPA

e IV, todos do CDC. Faço uso, também dos artigos 2º, 5º e 6º, da lei 9.099/95, inclusive. DISPOSITIVO Condeno o BANCO... de iniciativa dos próprios prepostos autorizados pelo banco. Digo-o com base no art. 6º, da lei 9.099/95. No mérito, vejo.... Aplico, neste caso, as normas contidas nos artigos 4º, incisos III e IV,...

Andamento do Processo n. 00024685620178140007 - 21/02/2018 do TJPA

, incisos III e IV, todos do CDC. Faço uso, também dos artigos 2º, 5º e 6º, da lei 9.099/95, inclusive. DISPOSITIVO Condeno... dos próprios prepostos autorizados pelo banco. Digo-o com base no art. 6º, da lei 9.099/95. No mérito, vejo que a parte... haja dúvidas. Aplico, neste caso, as normas contidas nos artigos 4º, i...

Andamento do Processo n. 2013/0037053-6 - Recurso Especial - 21/02/2018 do STJ

de divergência jurisprudencial, violação ao art. 16, X da Lei 9.656/98; arts. 421, 422 do CC/2002; arts. 4º, III e 46 do CDC..., devendo ser aplicadas também, nesses tipos contratuais, as regras do Código de Defesa do Consumidor (art. 35-G da Lei...; arts. 4º, III e 46 do CDC; e arts. 333, I e II do CPC/73, em síntese...

Andamento do Processo n. 2018/0025397-9 - Recurso Especial - 21/02/2018 do STJ

básico, e sem dúvida frustra a legítima expectativa do consumidor, em evidente afronta ao preceito do artigo 51, IV, do CDC..., erige-se princípio, o da boa- fé objetiva (art. 4 , III, do CDC), de que dimanam a transparência e a confiança... a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde a...

Andamento do Processo n. 1126762-79.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 21/02/2018 do TJSP

do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor... 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil.Como, por exemplo, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor... de consumidor, pessoa jurídica que utiliza serviços como destinatária...

Andamento do Processo n. 1128960-89.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 21/02/2018 do TJSP

, pessoa jurídica que utiliza serviços como destinatária final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura..., mediante retribuição em dinheiro, dentro do mercado de consumo (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Serviços estes jungidos à... atividade “bancária, financeira e de crédito” (artigo 3...

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