Art. 153 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 153. O candidato habilitado terá em seu prontuário a identificação de seus instrutores e examinadores, que serão passíveis de punição conforme regulamentação a ser estabelecida pelo CONTRAN.
Parágrafo único. As penalidades aplicadas aos instrutores e examinadores serão de advertência, suspensão e cancelamento da autorização para o exercício da atividade, conforme a falta cometida.

Página 19 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Setembro de 2019

nos artigos 147, 148, 153, 154 e 156 da Lei 9.503/1997, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito, mais precisamente... SUPRESSIVA 80 Suprima-se o Art. 45. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, …

Andamento do Processo n. 0000011-83.2019.5.12.0008 - PetCiv - 23/08/2019 do TRT-12

de motorista é incompatível com o contrato de aprendizagem, uma vez que a Lei 9.503/1997 (arts. 145 e 153 - CTB) exige... da observância do disposto no inciso III. (Incluído pela Lei 12.619, de …

Página 2905 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Agosto de 2019

incompatível com o contrato de aprendizagem, uma vez que a Lei 9.503/1997 (arts. 145 e 153 - CTB) exige habilitação em determinada... no inciso III. (Incluído pela Lei 12.619, de 2012) …

Andamento do Processo n. 1000410-15.2018.5.02.0039 - RO - 22/02/2019 do TRT-2

, que as mesmas funções também exigem habilitação específica regulada na Lei 9.503/97, que institui o Código de Trânsito..., do Código Brasileiro de Trânsito). Essa exigência de habilitação em …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08142604320184050000

ART-4 (CONTRAN) LEG-FED RES-358 ANO-2010 ART-11 (CONTRAN) CTB-97 C?digo de Tr?nsito Brasileiro LEG-FED LEI-9503 ANO... e obtenção de carteiras de habilitação, consoante previsto nos arts. 156 do …

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Outubro de 2018

ração contratual da sociedade empresária BMP CARD LTDA., registrada sob o nº 3226872, tendo havido esclarecimentos pelo Advogado da recorrida, Dr. José Ferreira Gomez. Voto do Vogal Relator: pelo…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 71007848302 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ACCSR Nº 71007848302 (Nº CNJ: 0043069-62.2018.8.21.9000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR E VEÍCULO. CULPA ALEGADA PELO AUTOR NAO DEMONSTRADA.

Andamento do Processo n. 0000979-67.2016.5.21.0041 - RO - 23/03/2018 do TRT-21

Processo Nº RO-0000979-67.2016.5.21.0041 Relator JOSE REGO JUNIOR RECORRENTE TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS (OAB: 4867/RN) RECORRIDO UNIÃO FEDERAL…

Página 954 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 23 de Março de 2018

Publique-se. NATAL, 16 de Março de 2018 MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES Desembargador Federal do Trabalho Notificação Processo Nº RO-0000979-67.2016.5.21.0041 Relator JOSE REGO JUNIOR…

Andamento do Processo n. 1034191-70.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança Coletivo - Suspensão - 15/07/2016 do TJSP

Processo 1034191-70.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança Coletivo - Suspensão - J.C.O.M. e outros - D.E.T.S.P.D. -Buscam os impetrantes afastar a medida de suspensão das atividades pelo prazo de…