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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 84 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 84, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

Pg. 776. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/04/2019

por parte do genitor, vide art. 84 , II , do ECA . Havendo discordância paterna, qualifique o genitor com o respectivo endereço... ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado a causa, nos termos do artigo 85... a Escrivania proceder conforme parágrafos 1º , 2º e 3º do...

Rafael Barros

Rafael Barros -

Autorização Judicial/Viagem de Menor de Idade para o Exterior.

e do melhor interesse da criança e do adolescente (inteligência do art. 147, incisos I e II da Lei n. 8.069/1990 e Súmula 383.... INTERPRETAÇÃO DO ART. 84, II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A concessão de autorização parental para viagem... mais apurada, sendo a viagem e fixação de domicílio de menor no ext...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3019548020158240020 Criciúma 0301954-80.2015.8.24.0020

preconiza o artigo 84, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), verbis : "Art. 84..., inc. II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial é... ou de se tratarem de original ou cópia autenticada. [...] § 4º Em se tratando ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080482862 RS

a sua prática (artigo 104 do Código Civil). Dito isso, o art. 84, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente... DO FILHO MENOR SEM A EXPRESSA AUTORIZAÇAO DO PAI. GENITOR QUE NAO CONCORDA COM A VIAGEM. O art. 84, inciso II..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, exige a apresentação de autorização expressa...

Apelação Cível: AC 70080482862 RS

COM A VIAGEM. O art. 84, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, exige a apresentação de autorização expressa do pai... que não acompanhará o menor em viagem internacional, com firma reconhecida em cartório. Forma especial exigida em lei.... Ausência de comprovação da necessidade da viagem. Apelação despro...

Inteiro Teor. Apelação: APL 79221820148220001 RO 0007922-18.2014.822.0001

“simetricamente idêntico ao que dispões o art. 84, inciso II, do ECA” (fls. 16/17). Por se tratar de uma relação nitidamente... apresentada pela autora era "simetricamente idêntico ao que dispõe o art. 84, II, do ECA". Razões recursais da empresa... de consumo, é direito básico do consumidor (Lei 8.078/90) a facili...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 544918120168190004

. Com efeito, a Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) dispõe em seu Art. 3º: “A criança e o adolescente gozam... e do Adolescente (Lei 8069/90). A Convenção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil, através do Decreto .... FIXAÇAO DE PRAZO. OBSERVANCIA DO LIMITE LEGAL. 1. DE AC...

Pg. 9474. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2019

da competência do Juizado da Infância e Juventude, conforme disposto nos arts. 84, II e 148, IV do Estatuto da Criança...Pg. 9474. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2019 Goiânia - 5ª Vara de Família... do genitor para viagem ao exterior da filha menor. O artigo 30 do Código de O...

Andamento do Processo n. 0001043-72.2017.8.17.0730 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 02/01/2019 do TJPE

autorização especifica para esse fim, com fundamento no art. 84, II do ECA, ficando advertidas as partes que deverão se tratar... e depreciativos da imagem um do outro para o filho e que não incorram em atos e alienação parental na forma do art. 2º da Lei ...Andamento do Processo n. 0001043-72.2017.8.17.0730 - Medid...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/01/2019

em atos e alienação parental na forma do art. 2º da Lei 12.318/10. Sem custas, nos termos do artigo 141, § 2º, do ECA... a genitora, e sendo para o exterior, deverá obter autorização especifica para esse fim, com fundamento no art. 84, II do ECA... Natureza da Ação: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente Autor...

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