contida no artigo 84, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a autorização judicial para viagem de menores..., no caso em tela, necessita de consentimento do réu (artigo 329, II, do CPC). …
Inciso II do Artigo 84 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:
II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
Página 1586 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Agosto de 2020
disposição contida no artigo 84, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a autorização judicial para viagem... tramitar as ações por força do art. 147, I do Estatuto da Criança e do Adolescente…
Página 1683 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Agosto de 2020
, da Lei nº 8.069/90, homologo a remissão simples , com fundamento no art. 485, VI do CPC, aplicado por força da norma... BARROSO DA COSTA, no período compreendido entre 15/10/2020 e 22/10/2020, com …
Andamento do Processo n. 0300608-38.2020.8.05.0250 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Direito da Criança e do Adolescente - 04/08/2020 do TJBA
”. A autorização para viagem internacional de criança e adolescente está disciplinada no artigo 84, incisos I e II do ECA... previstas na Lei 8.069/1990, bem como na Resolução 131 do CNJ. No que …
Página 3920 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Agosto de 2020
disciplinada no artigo 84, incisos I e II do ECA e na Resolução 131 do CNJ. Esta regra consiste em que o menor somente... de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incursos nas …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000797-40.2020.8.26.0007 SP 1000797-40.2020.8.26.0007
, por dois anos conforme expõe o § 2º do artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente a partir da data... do Estatuto da Criança e do Adolescente a partir da data do julgamento deste recurso, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005404-45.2019.8.26.0100 SP 1005404-45.2019.8.26.0100
inteligência dos artigos 148, parágrafo único, alínea "d", c.c. artigo 98, ambos da lei nº 8.069/1990. Requerimento que deve... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO todos do Código Civil e 21 da Lei nº…
Página 1229 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2020
autorização do mesmo para viajar em companhia da mãe, conforme exige o artigo 84, inciso II, da Lei 8.069/90. Também... estão devidamente qualificados, assim com a ré, como é de rigor pelo que reza …
Página 2801 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020
em virtude de impedimento legal, previsto nos arts. 83 e 84 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , que assim dispõem: “Art.... EXIGÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA (ART 84). …
Página 1475 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2020
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Dalton Luis Bombonatti... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS …