Art. 84, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:
II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

Andamento do Processo n. 201954101909 - Autorização Judicial - 12/12/2019 do TJSE

, COM FULCRO NO ART. 84, II, DO ECA, PARA, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO....: 201954101909 REQUERENTE : M.C.D.N. CRIANÇA/ADOLESCENTE : W.C.D.N.B. …

Página 1060 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Dezembro de 2019

Público: Davi Rafael Vistos e examinados de fls. 227/232.Desta forma, nos termos do art. 84, II da Lei 8.069/90, JULGO..., JULGO EXTINTO o presente feito sem a análise do mérito, nos termos do artig…

Página 887 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Dezembro de 2019

DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 84, II, DO ECA, PARA, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A EXPEDIÇÃO... MONTEIRO DE MELO - OAB: 5205-SE REQUERIDO : J.J.F.D.L. CRIANÇA/ADOLESCENTE

Andamento do Processo n. 0700493-62.2019.8.02.0090 - Autorização Judicial / Viagem ao Exterior - 11/12/2019 do TJAL

de negligência ou discriminação. O art. 84, II da Lei 8.069/90, prevê a necessidade de expressa autorização judicial para... assegurado à criança e ao adolescente na forma prevista no art. 227, …

Página 306 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Dezembro de 2019

de negligência ou discriminação. O art. 84, II da Lei 8.069/90, prevê a necessidade de expressa autorização judicial para... assegurado à criança e ao adolescente na forma prevista no art. 227, …

Página 1098 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

.L.S. - (...) Dispõe o artigo 84, inciso II, da Lei n. 8.069/90 que em viagem ao exterior o menor precisa estar... 213, caput, do Código Penal, nos termos do artigo 189, IV da Lei 8.069/90. …

Página 3626 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

com o filho menor de idade. O artigo 84, inciso II, do ECA, prevê: “Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior..., inciso II, regulamenta que: “Art. 1º É dispensável autorização judicial para …

Página 3183 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

em conformidade com o previsto no artigo 84, II, da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, podendo ser suprida... em seu deferimento. Isto posto, com fulcro no art. 84, II, da Lei 8.0…

Andamento do Processo n. 0700024-16.2019.8.02.0090 - Autorização Judicial / Viagem ao Exterior - 25/11/2019 do TJAL

, punindo-se qualquer tipo de negligência ou discriminação. O art. 84, II da Lei 8.069/90, prevê a necessidade... liberdade e ao lazer também assegurado à criança e ao adolescente na forma …

Página 787 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Novembro de 2019

Requerido: Cicero de Sousa Bandeira Vistos e examinados de fls.69/72.Desta forma, nos termos do art. 84, II da Lei 8.069/90... dos Direitos da Criança e do Adolescente, na hipótese de …