Art. 84, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:
II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
autorização especifica para esse fim, com fundamento no art. 84, II do ECA, ficando advertidas as partes que deverão se tratar... e depreciativos da imagem um do outro para o filho e que não incorram em atos e alienação parental na forma do art. 2º da Lei nº...Andamento do Processo n. 0001043-72.2017.8.17.0730 - Medid...
em atos e alienação parental na forma do art. 2º da Lei nº 12.318/10. Sem custas, nos termos do artigo 141, § 2º, do ECA... a genitora, e sendo para o exterior, deverá obter autorização especifica para esse fim, com fundamento no art. 84, II do ECA... Natureza da Ação: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente Autor...
ao exterior e corretamente foi fundamentada no art. 84, II do ECA, que trata do caso específico, e não no art. 83 do ECA. Proteção... judicial. Aliás, o artigo 10 da Resolução nº 131/2011 é claro ao dispor que “Os documentos de autorizações dadas... eventualmente interposta de decisão final, nos termos do art. 1009, §...
- Viagem ao Exterior - C.H.R. - Vistos. Nos termos do artigo 84, II, da Lei 8069/90, tendo em vista que o pai da infante reside... de confissão quanto à matéria de fato” (art. 7º da Lei n. 5.478/68). 8- Fica o requerido ciente de que o prazo...Pg. 1535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça ...
à viagem ao exterior e corretamente foi fundamentada no art. 84, II do ECA, que trata do caso específico, e não no art... com a natureza do alvará judicial. Ofensa ao art. 10 da Resolução nº 131/2011 do CNJ. Precedentes. RECURSO NAO CONHECIDO. PODER... que o recurso está prejudicado, devendo ser inadmitido (artigo 932...
do inciso II do artigo 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que resguardaria eventual óbice legítimo (“Art. 84... no inciso I e parágrafo único do artigo 27 do Decreto n.º 5.978/06, dos vistos emitidos (fls. 11 e 12) e da aquisição.... Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a ...
que não acompanha os infantes para o efetivo embarque, nos termos do inciso II do artigo 84 do Estatuto da Criança... e do Adolescente, o que resguardaria eventual óbice legítimo (“Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é... dispensável, se a criança ou adolescente: I - estiver acompanhado de a...
. Dessarte, com fundamento no artigo 84 , II , do Estatuto da Criança e do Adolescente , autorizo a viagem temporária... e, muito, a celeridade do feito.Acerca da autorização para viagem ao exterior, dispõe o art. 84 do Estatuto da Criança... e do Adolescente :Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autoriza...
, II, da Lei n.º 8.069/90 (ECA), a autorização judicial para viagem de menor ao exterior é dispensável se a criança... em audiência, sendo suficientes, para o deslinde da causa, os documentos acostados aos autos. Pois bem. Nos termos do art. 84..., e, como qualquer outro pedido fundamentado no ECA, deve-se observar o p...
O ARTIGO 84, INCISOS I E II, DO ECA, E QUE A LOCALIZAÇÃO DO PAI É DIFICULTOSA, TENHO QUE PRESENTES OS REQUISITOS PARA..., DIANTE DO TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO FIXADO NO EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 72, INC. II DO NCPC, NOMEIO AO (S... INTIMADO (A) DO ENCARGO. INT. DIL. LEGAIS. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DISPINÍVEL PARA RET...