, COM FULCRO NO ART. 84, II, DO ECA, PARA, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO....: 201954101909 REQUERENTE : M.C.D.N. CRIANÇA/ADOLESCENTE : W.C.D.N.B. …
Art. 84, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:
II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
Página 1060 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Dezembro de 2019
Público: Davi Rafael Vistos e examinados de fls. 227/232.Desta forma, nos termos do art. 84, II da Lei 8.069/90, JULGO..., JULGO EXTINTO o presente feito sem a análise do mérito, nos termos do artig……
Página 887 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Dezembro de 2019
DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 84, II, DO ECA, PARA, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A EXPEDIÇÃO... MONTEIRO DE MELO - OAB: 5205-SE REQUERIDO : J.J.F.D.L. CRIANÇA/ADOLESCENTE …
Andamento do Processo n. 0700493-62.2019.8.02.0090 - Autorização Judicial / Viagem ao Exterior - 11/12/2019 do TJAL
de negligência ou discriminação. O art. 84, II da Lei nº 8.069/90, prevê a necessidade de expressa autorização judicial para... assegurado à criança e ao adolescente na forma prevista no art. 227, …
Página 306 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Dezembro de 2019
de negligência ou discriminação. O art. 84, II da Lei nº 8.069/90, prevê a necessidade de expressa autorização judicial para... assegurado à criança e ao adolescente na forma prevista no art. 227, …
Página 1098 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019
.L.S. - (...) Dispõe o artigo 84, inciso II, da Lei n. 8.069/90 que em viagem ao exterior o menor precisa estar... 213, caput, do Código Penal, nos termos do artigo 189, IV da Lei 8.069/90. …
Página 3626 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019
com o filho menor de idade. O artigo 84, inciso II, do ECA, prevê: “Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior..., inciso II, regulamenta que: “Art. 1º É dispensável autorização judicial para …
Página 3183 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019
em conformidade com o previsto no artigo 84, II, da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, podendo ser suprida... em seu deferimento. Isto posto, com fulcro no art. 84, II, da Lei 8.0……
Andamento do Processo n. 0700024-16.2019.8.02.0090 - Autorização Judicial / Viagem ao Exterior - 25/11/2019 do TJAL
, punindo-se qualquer tipo de negligência ou discriminação. O art. 84, II da Lei nº 8.069/90, prevê a necessidade... liberdade e ao lazer também assegurado à criança e ao adolescente na forma …
Página 787 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Novembro de 2019
Requerido: Cicero de Sousa Bandeira Vistos e examinados de fls.69/72.Desta forma, nos termos do art. 84, II da Lei 8.069/90... dos Direitos da Criança e do Adolescente, na hipótese de …