, COM FULCRO NO ART. 84, II, DO ECA, PARA, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO....: 201954101909 REQUERENTE : M.C.D.N. CRIANÇA/ADOLESCENTE : W.C.D.N.B. …
Público: Davi Rafael Vistos e examinados de fls. 227/232.Desta forma, nos termos do art. 84, II da Lei8.069/90, JULGO..., JULGO EXTINTO o presente feito sem a análise do mérito, nos termos do artig……
DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 84, II, DO ECA, PARA, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A EXPEDIÇÃO... MONTEIRO DE MELO - OAB: 5205-SE REQUERIDO : J.J.F.D.L. CRIANÇA/ADOLESCENTE …
de negligência ou discriminação. O art. 84, II da Leinº8.069/90, prevê a necessidade de expressa autorização judicial para... assegurado à criança e ao adolescente na forma prevista no art. 227, …
de negligência ou discriminação. O art. 84, II da Leinº8.069/90, prevê a necessidade de expressa autorização judicial para... assegurado à criança e ao adolescente na forma prevista no art. 227, …
.L.S. - (...) Dispõe o artigo84, incisoII, da Lei n. 8.069/90 que em viagem ao exterior o menor precisa estar... 213, caput, do Código Penal, nos termos do artigo 189, IV da Lei8.069/90. …
com o filho menor de idade. O artigo84, incisoII, do ECA, prevê: “Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior..., incisoII, regulamenta que: “Art. 1º É dispensável autorização judicial para …
em conformidade com o previsto no artigo84, II, da Lei8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, podendo ser suprida... em seu deferimento. Isto posto, com fulcro no art. 84, II, da Lei8.0……
, punindo-se qualquer tipo de negligência ou discriminação. O art. 84, II da Leinº8.069/90, prevê a necessidade... liberdade e ao lazer também assegurado à criança e ao adolescente na forma …
Requerido: Cicero de Sousa Bandeira Vistos e examinados de fls.69/72.Desta forma, nos termos do art. 84, II da Lei8.069/90... dos Direitos da Criança e do Adolescente, na hipótese de …