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20 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 84 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 84, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

Andamento do Processo n. 0001043-72.2017.8.17.0730 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 02/01/2019 do TJPE

autorização especifica para esse fim, com fundamento no art. 84, II do ECA, ficando advertidas as partes que deverão se tratar... e depreciativos da imagem um do outro para o filho e que não incorram em atos e alienação parental na forma do art. 2º da Lei ...Andamento do Processo n. 0001043-72.2017.8.17.0730 - Medid...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/01/2019

em atos e alienação parental na forma do art. 2º da Lei 12.318/10. Sem custas, nos termos do artigo 141, § 2º, do ECA... a genitora, e sendo para o exterior, deverá obter autorização especifica para esse fim, com fundamento no art. 84, II do ECA... Natureza da Ação: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente Autor...

Pg. 668. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

ao exterior e corretamente foi fundamentada no art. 84, II do ECA, que trata do caso específico, e não no art. 83 do ECA. Proteção... judicial. Aliás, o artigo 10 da Resolução 131/2011 é claro ao dispor que “Os documentos de autorizações dadas... eventualmente interposta de decisão final, nos termos do art. 1009, §...

Pg. 1535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

- Viagem ao Exterior - C.H.R. - Vistos. Nos termos do artigo 84, II, da Lei 8069/90, tendo em vista que o pai da infante reside... de confissão quanto à matéria de fato” (art. 7º da Lei n. 5.478/68). 8- Fica o requerido ciente de que o prazo...Pg. 1535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10284024620148260564 SP 1028402-46.2014.8.26.0564

à viagem ao exterior e corretamente foi fundamentada no art. 84, II do ECA, que trata do caso específico, e não no art... com a natureza do alvará judicial. Ofensa ao art. 10 da Resolução 131/2011 do CNJ. Precedentes. RECURSO NAO CONHECIDO. PODER... que o recurso está prejudicado, devendo ser inadmitido (artigo 932...

Andamento do Processo n. 1004454-12.2018.8.26.0281 - Suprimento de Idade E/ou Consentimento - 30/11/2018 do TJSP

do inciso II do artigo 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que resguardaria eventual óbice legítimo (“Art. 84... no inciso I e parágrafo único do artigo 27 do Decreto n.º 5.978/06, dos vistos emitidos (fls. 11 e 12) e da aquisição.... Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a ...

Pg. 923. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2018

que não acompanha os infantes para o efetivo embarque, nos termos do inciso II do artigo 84 do Estatuto da Criança... e do Adolescente, o que resguardaria eventual óbice legítimo (“Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é... dispensável, se a criança ou adolescente: I - estiver acompanhado de a...

Pg. 624. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/11/2018

. Dessarte, com fundamento no artigo 84 , II , do Estatuto da Criança e do Adolescente , autorizo a viagem temporária... e, muito, a celeridade do feito.Acerca da autorização para viagem ao exterior, dispõe o art. 84 do Estatuto da Criança... e do Adolescente :Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autoriza...

Andamento do Processo n. 0001048-79.2018.8.03.0009 - 23/11/2018 do TJAP

, II, da Lei n.º 8.069/90 (ECA), a autorização judicial para viagem de menor ao exterior é dispensável se a criança... em audiência, sendo suficientes, para o deslinde da causa, os documentos acostados aos autos. Pois bem. Nos termos do art. 84..., e, como qualquer outro pedido fundamentado no ECA, deve-se observar o p...

Andamento do Processo n. 97686/RS - 23/11/2018 do TJRS

O ARTIGO 84, INCISOS I E II, DO ECA, E QUE A LOCALIZAÇÃO DO PAI É DIFICULTOSA, TENHO QUE PRESENTES OS REQUISITOS PARA..., DIANTE DO TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO FIXADO NO EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 72, INC. II DO NCPC, NOMEIO AO (S... INTIMADO (A) DO ENCARGO. INT. DIL. LEGAIS. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DISPINÍVEL PARA RET...

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