Inciso II do Artigo 84 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:
II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

Andamento do Processo n. 0702495-55.2020.8.07.0017 - Procedimento Comum Cível - 21/08/2020 do TJDF

contida no artigo 84, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a autorização judicial para viagem de menores..., no caso em tela, necessita de consentimento do réu (artigo 329, II, do CPC). …

Página 1586 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Agosto de 2020

disposição contida no artigo 84, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a autorização judicial para viagem... tramitar as ações por força do art. 147, I do Estatuto da Criança e do Adolescente

Página 1683 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Agosto de 2020

, da Lei 8.069/90, homologo a remissão simples , com fundamento no art. 485, VI do CPC, aplicado por força da norma... BARROSO DA COSTA, no período compreendido entre 15/10/2020 e 22/10/2020, com …

Andamento do Processo n. 0300608-38.2020.8.05.0250 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Direito da Criança e do Adolescente - 04/08/2020 do TJBA

”. A autorização para viagem internacional de criança e adolescente está disciplinada no artigo 84, incisos I e II do ECA... previstas na Lei 8.069/1990, bem como na Resolução 131 do CNJ. No que …

Página 3920 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Agosto de 2020

disciplinada no artigo 84, incisos I e II do ECA e na Resolução 131 do CNJ. Esta regra consiste em que o menor somente... de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incursos nas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000797-40.2020.8.26.0007 SP 1000797-40.2020.8.26.0007

, por dois anos conforme expõe o § 2º do artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente a partir da data... do Estatuto da Criança e do Adolescente a partir da data do julgamento deste recurso, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005404-45.2019.8.26.0100 SP 1005404-45.2019.8.26.0100

inteligência dos artigos 148, parágrafo único, alínea "d", c.c. artigo 98, ambos da lei 8.069/1990. Requerimento que deve... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO todos do Código Civil e 21 da Lei

Página 1229 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2020

autorização do mesmo para viajar em companhia da mãe, conforme exige o artigo 84, inciso II, da Lei 8.069/90. Também... estão devidamente qualificados, assim com a ré, como é de rigor pelo que reza …

Página 2801 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

em virtude de impedimento legal, previsto nos arts. 83 e 84 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , que assim dispõem: “Art.... EXIGÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA (ART 84). …

Página 1475 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2020

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Dalton Luis Bombonatti... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS …