Art. 84, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:
II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
Rafaela Reis, Advogado
há 5 meses

Não tenho autorização para viajar com o menor. E agora?

Passagem comprada, hotel reservado, passeios fechados, passaporte do(a) filho(a) menor já regularizado, e... O outro(a) genitor(a) ou responsável decidiu, de última hora, não mais autorizar a…
Rafael Barros, Advogado
ano passado

Autorização Judicial/Viagem de Menor de Idade para o Exterior.

i. DO PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O Direito de Família é de fato uma área da seara jurídica bastante plasmada pela intensidade emocional e guarda proximidade com vários…

Autorização Para Viagem de Menor ao Exterior

Fonte imagem: https://www.google.com.br/search?q=imagem+de+viagem&hl=pt-BR&source=lnms&tbm=isch&sa... : Não raro, tomo conhecimento de alguns casos de mães que pretendem viajar com seus filhos ao…
Rafael Barros, Advogado
há 3 anos

Autorização Judicial/Viagem de menor de idade para o Exterior

Esses últimos dias me deparei com uma tese que vem mexendo com o mundo do Direito de Família, aliás, uma não, duas. E dentre destas duas teses o que mais me chamou a atenção foi a falta de pesquisa e…

Quero viajar com meu filho menor de idade. Eu preciso da autorização do pai?

Ao longo do meu estágio na Defensoria Pública percebi que este é um tema que gera muitas dúvidas, então resolvi fazer um resumo para que todos possam entender as regras para viajar com crianças e…