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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Inciso II do Artigo 84 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Apelação Cível: AC 70080482862 RS

COM A VIAGEM. O art. 84, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, exige a apresentação de autorização expressa do pai... que não acompanhará o menor em viagem internacional, com firma reconhecida em cartório. Forma especial exigida em lei.... Ausência de comprovação da necessidade da viagem. Apelação despro...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1606305 MG 2016/0148974-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.305 - MG (2016/0148974-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS : FABIO RIVELLI - SP297608 HELIO FERREIRA PORTO E OUTRO(S) - MG119918 RECORRIDO : ANGELA SANTOS STROPPA RECORRIDO : ERIKA SANTOS STROPPA ADVOGADOS : JOAO MARCOS FADEL - MG075045 AL...

Apelação Cível: AC 70076776723 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL DE ADOLESCENTE. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO DE UM DOS GENITORES E DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PERMANENTE. ARTIGO 84, II DO ECA. Por um lado, é legítimo ao pai solicitar informações de datas, locais e horários de viagens internacionais da filh...

Recurso Inominado: RI 3037494220148240090 Capital - Norte da Ilha 0303749-42.2014.8.24.0090

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL PELA AMÉRICA DO SUL. AUTORA QUE COMPROU O PACOTE DE AGÊNCIA DE VIAGEM DE FORMA PRESENCIAL. RÉS QUE TERIAM DEIXADO DE REPASSAR INFORMAÇÃO DE SUMA IMPORTÂNCIA, QUAL SEJA, O EMBARQUE DA FILHA, A QUAL ESTAVA VIAJANDO DESACO...

APELAÇÃO CIVEL: AC 66136920044013900 0006613-69.2004.4.01.3900

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO. PROIBIÇÃO DE EMBARQUE DE MENOR E SUA MÃE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA CONCEDIDA PELO PAI. AUTENTICAÇÃO DE ASSINATURA POR AUTORIDADE FRANCESA COMPETENTE. ATO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO M...

Reexame Necessário: REOAC 4902716920104025101 RJ 0490271-69.2010.4.02.5101

Nº CNJ : 0490271-69.2010.4.02.5101 (2010.51.01.490271-3) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER PARTE AUTORA : SIMONE MANFREDI E OUTROS ADVOGADO : SEM ADVOGADO PARTE RÉ : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro (04902716920104025101) Juiz Federal ALCIDES...

Apelação: APL 14868720108260125 SP 0001486-87.2010.8.26.0125

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contratação de pacote turístico familiar para Disney e Nova York, para fins de confraternização do natal e réveillon. Viagem frustrada já no embarque, em decorrência da ausência de autorização do outro pai para viagem das duas crianças ao exterior (art. 84, ...

APELAÇÃO: APL 138171520148190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 3 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM NACIONAL. MENORES QUE VIAJAVAM ACOMPANHADOS DE APENAS UM DOS GENITORES. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO OUTRO APENAS PARA VIAGENS INTERNACIONAIS. ART. 84, II, DA LEI 8.069/90. DEMORA PARA EMBARQUE DE MAIS DE 2 HORAS, SOMENTE APÓS A CHEGADA DE AGENTES DA POLÍC...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1453117 DF 2014/0107929-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.453.117 - DF (2014/0107929-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : M A M DE S B (MENOR) REPR. POR : ALTA BARROS DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por M. A. M. de S. B. com fundamento no artigo 105, III, a...

REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 468656120104013300

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIAGEM DE MENOR IMPÚBERE AO EXTERIOR NA COMPANHIA DE UM DOS PAIS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO OUTRO GENITOR COM FIRMA RECONHECIDA. I - Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com o art. 84, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente e das...

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