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26 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 84 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
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Apelação Cível: AC 70080482862 RS

COM A VIAGEM. O art. 84, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, exige a apresentação de autorização expressa do pai... que não acompanhará o menor em viagem internacional, com firma reconhecida em cartório. Forma especial exigida em lei.... Ausência de comprovação da necessidade da viagem. Apelação despro...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1606305 MG 2016/0148974-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.305 - MG (2016/0148974-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS : FABIO RIVELLI - SP297608 HELIO FERREIRA PORTO E OUTRO(S) - MG119918 RECORRIDO : ANGELA SANTOS STROPPA RECORRIDO : ERIKA SANTOS STROPPA ADVOGADOS : JOAO MARCOS FADEL - MG075045 AL...

APELAÇÃO CIVEL: AC 66136920044013900 0006613-69.2004.4.01.3900

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO. PROIBIÇÃO DE EMBARQUE DE MENOR E SUA MÃE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA CONCEDIDA PELO PAI. AUTENTICAÇÃO DE ASSINATURA POR AUTORIDADE FRANCESA COMPETENTE. ATO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO M...

Apelação Cível: AC 70076776723 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL DE ADOLESCENTE. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO DE UM DOS GENITORES E DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PERMANENTE. ARTIGO 84, II DO ECA. Por um lado, é legítimo ao pai solicitar informações de datas, locais e horários de viagens internacionais da filh...

Recurso Inominado: RI 3037494220148240090 Capital - Norte da Ilha 0303749-42.2014.8.24.0090

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL PELA AMÉRICA DO SUL. AUTORA QUE COMPROU O PACOTE DE AGÊNCIA DE VIAGEM DE FORMA PRESENCIAL. RÉS QUE TERIAM DEIXADO DE REPASSAR INFORMAÇÃO DE SUMA IMPORTÂNCIA, QUAL SEJA, O EMBARQUE DA FILHA, A QUAL ESTAVA VIAJANDO DESACO...

Apelação: APL 9138503520028080000

  ACÓRDÃO EMENTA : Processual civil- apelação cível-legitimidade do  ministério público-  intervenção obrigatória - custus legis - inteligência arts.  82 ⁄ 499 , § 2º  do CPC  e 201,VIII da lei 8069⁄90- estatuto  da criança e do adolescente- autorização de viagem de menor ao exterior - requerimento feito pelos pais- d...

Apelação: APL 9140674420038080000

APELAÇÃO CÍVEL. Autorização para viagem ao exterior. Hipótese prevista no inc. II, do art. 84, da Lei nº 8.069⁄90. Requerimento. Ausência de vedação. isenção de custas. princípio da proteção integral. Recurso parcialmente provido.   1. Conquanto dispensável a autorização para viagem nos casos da criança ou adolescente ...

Apelação: APL 9138867720028080000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 012029002404 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA   A C Ó R D Ã O EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR DE MENOR ACOMPANHADO DE UM DOS GENITORES E AUTORIZADA PELO OUTRO (GENITOR) - PEDIDO DESNECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE P...

Apelação: APL 9138304420028080000

EMENTA : Processual civil- apelação cível-legitimidade do  ministério público-  intervenção obrigatória - custus legis - inteligência arts.  82 ⁄ 499 , § 2º  do CPC  e 201,VIII da lei 8069⁄90- estatuto  da criança e do adolescente- autorização de viagem de menor ao exterior - requerimento feito pelos pais- dispensa le...

Apelação: APL 9137975420028080000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 012029002180 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA   A C Ó R D Ã O EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR DE MENOR ACOMPANHADO DE UM DOS GENITORES E AUTORIZADA PELO OUTRO (GENITOR) - PEDIDO DESNECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE P...

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