Art. 84, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:
II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1039228-72.2018.8.26.0506 SP 1039228-72.2018.8.26.0506

. 84, inc. II, do ECA – Caso em que era inequívoca a oposição do réu à realização da viagem em questão desde o final... de divórcio não supre necessidade de autorização expressa por documento com …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Conflito de Competência Infância e Juventude : CC 0003078-34.2016.8.14.0015 BELÉM

artigo 84, II do Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA, quando uma criança for viajar para o exterior na companha... 8069, de 13 de julho de 1990. O juiz da 3ª Vara Cível e Empresarial da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0010512-41.2017.8.07.0013 - Segredo de Justiça 0010512-41.2017.8.07.0013

, quando acompanhado de um dos pais e com autorização expressa do outro, artigo 84, inciso II, além de dispensar..., do Estatuto da Criança e do Adolescente o prazo de até 02 (dois) anos para …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080482862 RS

COM A VIAGEM. O art. 84, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, exige a apresentação de autorização expressa do pai... que não acompanhará o menor em viagem internacional, com firma …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1606305 MG 2016/0148974-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.305 - MG (2016/0148974-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS : FABIO RIVELLI - SP297608 HELIO FERREIRA PORTO E OUTRO(S) …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0006613-69.2004.4.01.3900 0006613-69.2004.4.01.3900

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO. PROIBIÇÃO DE EMBARQUE DE MENOR E SUA MÃE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA CONCEDIDA PELO PAI. AUTENTICAÇÃO DE ASSINATURA POR AUTORIDADE FRANCESA COMPETENTE. ATO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076776723 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL DE ADOLESCENTE. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO DE UM DOS GENITORES E DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PERMANENTE. ARTIGO 84, II …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0303749-42.2014.8.24.0090 Capital - Norte da Ilha 0303749-42.2014.8.24.0090

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL PELA AMÉRICA DO SUL. AUTORA QUE COMPROU O PACOTE DE AGÊNCIA DE VIAGEM DE FORMA PRESENCIAL. RÉS …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0913850-35.2002.8.08.0000

  ACÓRDÃO EMENTA : Processual civil- apelação cível-legitimidade do  ministério público-  intervenção obrigatória - custus legis - inteligência arts.  82 ⁄ 499 , § 2º  do CPC  e 201,VIII da lei …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0914067-44.2003.8.08.0000

APELAÇÃO CÍVEL. Autorização para viagem ao exterior. Hipótese prevista no inc. II, do art. 84, da Lei nº 8.069⁄90. Requerimento. Ausência de vedação. isenção de custas. princípio da proteção …