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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Artigo 686 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 686 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 686. A pena de multa será paga dentro em 10 dias após haver transitado em julgado a sentença que a impuser.

Parágrafo único. Se interposto recurso da sentença, esse prazo será contado do dia em que o juiz ordenar o cumprimento da decisão da superior instância.

Andamento do Processo n. 0001732-45.2013.8.17.1090 - 22/10/2018 do TJPE

capitulado no art. 14 da Lei 10.826/03 . Julgo extinta a punibilidade do acusado quanto ao crime de ameaça (artigo 147... do CP), nos termos do artigo 107, IV, do CP. DOSIMETRIA: Do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03... Tipificação Art. 14 da Lei 10.826/03 e 147 do CP SENTENÇA RELATÓRIO O acusado acim...

Andamento do Processo n. 0003246-43.2018.8.12.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 22/10/2018 do TJMS

, da prática do crime previsto no artigo 14, da Lei 10.826/03, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... e artigo 686, do Código de Processo Penal). Intime-se o réu Júlio César, para que regularize o registro de sua arma de fogo... artigo 14 da Lei n. 10.826/03, ao cumprimento da pena de 02 (...

Andamento do Processo n. 0001041-57.2018.8.12.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 22/10/2018 do TJMS

trifásico previsto no art. 68 do Código Penal , assim como as circunstâncias elencadas no art. 59 do CP e no art. 42 da Lei n..., como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40 , V , ambos da Lei 11.343 /06. Em observância ao sistema... elementos que indiquem a capacidade financeira do apenado, a teor do a...

Andamento do Processo n. 9409-51.2017.8.10.0001 - 22/10/2018 do TJMA

: Passo ao atendimento das dispõe o art. 59 e 68 do mesmo Código Penal, e analiso as circunstâncias judiciais, para...Andamento do Processo n. 9409-51.2017.8.10.0001 - 22/10/2018 do TJMA Proc. 9409-51.2017.8.10.0001 (124742017... art. 306, do Código de Trânsito. Sem atenuantes ou agravantes ao caso, razão pela qual ...

Andamento do Processo n. 0007276-02.2018.8.10.0001 - Procedimento Comum - 22/10/2018 do TJMA

DO MARANHÃO ACUSADO: MARLON BRANDO LOPES DE SALES PROCESSO 7276-02.2018.8.10.0001 (77572018)AÇÃO PENAL-ART. 157, § 2.... Não há irregularidade formal na lei, haja vista que a revogação do inciso I do art. 157, § 2º, do Código Penal, constava... difuso de inconstitucionalidade formal da supressão do inciso I, do § 2...

Andamento do Processo n. 0015622-10.2016.8.10.0001 - Procedimento Comum - 22/10/2018 do TJMA

à responsabilização do inocente. Aplicável, portanto, in casu, o art. 386, VII, do Código de Processo Penal..., a teor do art. 33 e seguintes do Código Penal.Recolha-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686... e jurisprudência, ao final requereu a CONDENAÇÃO do acusado FÁBIO DE JESUS , nas penas d...

Edital - 22/10/2018 do TJMA

. Incabível a aplicação do art. 44 e art. 77 do Código Penal em virtude do quantum da reprimenda. Na forma da Lei n.º 12.736/2012... Penal e 686, do Código de Processo Penal. Deixo de estabelecer um valor mínimo para indenização às vítimas, ante a falta..., na Penitenciária Agrícola de Pedrinhas, nos moldes do art. 33 ...

Andamento do Processo n. 0016397-42.2014.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/10/2018 do TJPI

a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelo art. 686 , do Código de Processo Penal ; Oficie.... SENTENÇA - 7ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 866424 Processo 0016397-42.2014.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento... e Aplicação da Lei Penal. Aplicação do art. 312 , CPP . Aplicação do art. 387 , ...

Andamento do Processo n. 0025104-80.2013.8.16.0013 - 22/10/2018 do TJPR

) dias ( Código Penal , artigo 50 e Código de Processo Penal , artigo 686 ).", cujas guias estarão a disposição na 12ª...Andamento do Processo n. 0025104-80.2013.8.16.0013 - 22/10/2018 do TJPR Autos . 0025104-80.2013.8.16.0013 EDITAL... (10) DIAS. O Doutor José Daniel Toaldo, Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal, Est...

Edital de Intimação de Sentença - 22/10/2018 do TJAL

com o disposto no art. 686 , do Código de Processo Penal ; Expeça-se a competente guia definitiva para cumprimento da pena imposta... do que estabelecem os artigos 42 da Lei 11.343 /06 e 59 do Código Penal , passo à dosimetria da pena do acusado em tela... a reprimenda, conforme preceitua o art. 387 , § 2º do Código de...

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