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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Artigo 686 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 686 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 686. A pena de multa será paga dentro em 10 dias após haver transitado em julgado a sentença que a impuser.

Parágrafo único. Se interposto recurso da sentença, esse prazo será contado do dia em que o juiz ordenar o cumprimento da decisão da superior instância.

Andamento do Processo n. 00013011420188140057 - 19/07/2018 do TJPA

teor desta sentença, nos termos do artigo 201 , § 2º , do Código de Processo Penal . Santa Maria (PA), 16 de julho... observância ao disposto pelo art. 68 , caput, do Código Penal c/c art. 5º , XLVI , da Constituição Federal . Na primeira fase... do CPP , bem como frente ao disposto no artigo 33 , § 2º , alínea b e § ...

Andamento do Processo n. 00077510720178140057 - 19/07/2018 do TJPA

a ser aplicada, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal c/c art. 5º, XLVI, da Constituição..., bem como frente ao disposto no artigo 33, §2º, alínea b e §3º todos do Código Penal, bem como levandose em conta o tempo.... Considerando o disposto no art. 387, § 2º do CPP, bem como frente a...

Andamento do Processo n. 00014615920188140018 - 19/07/2018 do TJPA

com o disposto pelos artigos 50, do Código Penal e 686, do Código de Processo Penal; 6 - Proceda-se ao cadastro no INFODIP... das Nações, Parauapebas-PA, ambos como incursos nas sanções do art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, na forma... prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal". Não incidem demais ci...

Andamento do Processo n. 00014615920188140018 - 19/07/2018 do TJPA

de 10 (dez) dias, em conformidade com o disposto pelos artigos 50, do Código Penal e 686, do Código de Processo Penal; 6... I e II, do Código Penal, na forma do art. 71, do CP. A denúncia sustenta que, no dia 18 de março de 2018, por volta... do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, "d", do ...

Andamento do Processo n. 0028351-98.2015.8.16.0013 - 19/07/2018 do TJPR

-se o réu para pagamento em 10 (dez) dias (Código Penal, artigo 50 e Código de Processo Penal, artigo 686).", cujas guias...Andamento do Processo n. 0028351-98.2015.8.16.0013 - 19/07/2018 do TJPR Autos . 0028351-98.2015.8.16.0013 EDITAL... (10) DIAS. O Doutor José Orlando Cerqueira Bremer, Juiz de Direito da 12ª Vara...

Andamento do Processo n. 0706601-25.2015.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/07/2018 do TJAL

com o disposto no art. 686, do Código de Processo Penal; Expeçam-se as competentes guias para cumprimento das penas impostas... dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006. A denúncia, em síntese, narra que no dia 19 de março de 2015 uma guarnição... pelo artigo 52, inciso I, da Lei 11.343/06, o qual enumera as segui...

Edital de Intimação de Sentença - 19/07/2018 do TJAL

do Código de Processo Penal. Deste modo, considerando que a ré preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal... que os fatos narrados na denúncia se amoldam ao art. 40, VI da Lei 11.343/06, Lei de Tóxicos, até porque da peça..., JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENÁ-LO, como incurso nas sanções do art. 33 ...

Andamento do Processo n. 0704395-90.2017.8.02.0058 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/07/2018 do TJAL

a condenação do réu Sérgio Barbosa da Silva no crime previsto no art. artigos 33 da Lei . 11.343/2006 (tráfico de drogas... o Magistrado, por inteligência do artigo 155 do Código de Processo Penal, autonomia para apreciar livremente o conjunto... MARIA DA SILVA , vulgo “GALEGA”, nos termos do Art. 386, V, do Código d...

Andamento do Processo n. 0700052-46.2016.8.02.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo - 19/07/2018 do TJAL

do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, roubo qualificado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas...,do § 2º, do art. 157, do Código Penal emprego de arma não foi possível constatar, de maneira inequívoca, que algum..., do art. 157, do Código Penal concurso de duas ou mais pessoas todo o acervo prob...

Andamento do Processo n. 0000567-49.2010.8.02.0034 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/07/2018 do TJAL

10.826/03 e art. 33 da Lei 11.343/06 c/c art. 69 do Código Penal. Narra a denúncia que “(...) no dia 26 de julho... DE MUNIÇÃO (ART. 12 DA LEI 10.826/03) Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denota-se que o Réu agiu... DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO (ART. 12 DA LEI 10.826/03) Inicialmente, impo...

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