Artigo 686 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 686. A pena de multa será paga dentro em 10 dias após haver transitado em julgado a sentença que a impuser.
Parágrafo único. Se interposto recurso da sentença, esse prazo será contado do dia em que o juiz ordenar o cumprimento da decisão da superior instância.

Andamento do Processo n. 1502056-78.2020.8.26.0535 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1502056-78.2020.8.26.0535 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -THIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva…

Andamento do Processo n. 0700859-20.2016.8.02.0054 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/10/2021 do TJAL

Autos nº: 0700859-20.2016.8.02.0054 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas Réu: José Eduardo da Silva Citando (a)(s)/Intimando (a)(s)/Notificando…

Andamento do Processo n. 8000468-23.2021.8.05.0276 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/10/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000468-23.2021.8.05.0276 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Wenceslau Guimarães Reu: Ricardo Rocha Castro Maia Advogado: Rodolfo Rogerio De Jesus Sarmento (OAB:0067527/BA)…

Andamento do Processo n. 8000468-23.2021.8.05.0276 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/10/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000468-23.2021.8.05.0276 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Wenceslau Guimarães Reu: Ricardo Rocha Castro Maia Advogado: Rodolfo Rogerio De Jesus Sarmento (OAB:0067527/BA)…

Andamento do Processo n. 0573438-91.2017.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 15/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 17ª Vara Criminal Av. Ulysses Guimarães, 690, 1º Andar do Fórum Criminal, Sussuarana - CEP 41213-000, Fone: 3460-8045/ 8095, Salvador-BA -…

Andamento do Processo n. 0340588-07.2013.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 15/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 17ª Vara Criminal Av. Ulysses Guimarães, 690, 1º Andar do Fórum Criminal, Sussuarana - CEP 41213-000, Fone: 3460-8045/ 8095, Salvador-BA -…

Andamento do Processo n. 0002618-74.2011.8.05.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 15/10/2021 do TJBA

ADV: FABRÍCIO GHIL FRIEBER (OAB 22670/BA), BRUNO GABRIEL MARQUES MATOS (OAB 35275/BA) - Processo 0002618-74.2011.8.05.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas…

Andamento do Processo n. 0615196-09.2019.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 15/10/2021 do TJAM

ADV: ÁLVARO VIANA ORTIZ (OAB 13165/AM) - Processo 0615196-09.2019.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Andrews Moreira Vidinha - Diante desse…

Andamento do Processo n. 0010305-48.2014.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/10/2021 do TJPI

9.107. SENTENÇA - 7ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 1719416 Processo nº 0010305-48.2014.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Requerente: DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO…

Andamento do Processo n. 0009401-23.2017.8.18.0140 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 15/10/2021 do TJPI

9.111. SENTENÇA - 7ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 1719514 Processo nº 0009401-23.2017.8.18.0140 Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Indiciante: DELEGACIA DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO A…