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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2017
Artigo 686 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 686 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 686. A pena de multa será paga dentro em 10 dias após haver transitado em julgado a sentença que a impuser.

Parágrafo único. Se interposto recurso da sentença, esse prazo será contado do dia em que o juiz ordenar o cumprimento da decisão da superior instância.

Andamento do Processo n. 338-48.2017.8.17.0480 do dia 15/12/2017 do DJPE

a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelo artigo 686 do Código de Processo Penal. Oficie... de DETRAÇÃO Penal e o quanto disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, registre-se que o sentenciado permaneceu... 49 do Código Penal. Para efeitos de DETRAÇÃO Penal e o quanto disposto no...

Andamento do Processo n. 0000681-21.2017.8.10.0001 - Processo Comum - 15/12/2017 do TJMA

ACUSADO: ELISVAN OLIVEIRA DA SILVA PROCESSO 681-21.2017.8.10.0001AÇÃO PENAL - Art. 157, § 2º, I do CPRÉUS: ELISVAN OLIVEIRA.... EMENDATIO LIBELLI. CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 564, INCISO II, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I..., no momento da sentença, atribuir definição jurídica diversa, nos...

Andamento do Processo n. 0002339-73.2015.8.10.0123 - Processo Comum - 15/12/2017 do TJMA

previsto no tipo penal constante no art. 14, da Lei 10.826/2003. No mesmo sentido o STJ: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO... dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal e que autorizam a prisão preventiva... pela infração, ex vi do quanto disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Pena...

Andamento do Processo n. 0091976-26.2009.8.26.0050 - 15/12/2017 do TJSP

disposto no artigo 50 do Código Penal c.c. artigo 686, do Código de Processo Penal.P.R.I.C.Comunique-se o TRE e o juízo...Andamento do Processo n. 0091976-26.2009.8.26.0050 - 15/12/2017 do TJSP Processo 0091976-26.2009.8.26.0050... (050.09.091976-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Tiago Antonio Martins...

Andamento do Processo n. 96012-75.2016.8.09.0168 - Acao Penal - 15/12/2017 do TJGO

A EXECUCAO, NA FORMA DO ARTIGO 49, 2, DO CODIGO PENAL. CRIME DO A RTIGO 15 LEI N 10.826/2003. ATENTA AS DIRETRIZES DO ART. 59...-LHE APLICADA, ATENTA AS DIR ETRIZES DO ARTIGO 59 E 68 DO CODIGO PENAL. DA DOSIMETRIA DA PENA: CRIME DO ARTIGO 12 LEI N... 686 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; COMUNIQUE-SE AO EGREGIO TRIBUNAL RE...

Andamento do Processo n. 46932-16.2014.8.09.0168 - Acao Penal - 15/12/2017 do TJGO

CUNIARIA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 50 DO CODIGO P ENAL E ARTIGO 686 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; COMUNIQUE... DO CODIGO PENAL. DA DOSIMETRIA DA PENA: ATENTA AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, OBSERVO QUE A SUA CULPABILIDADE... SEJA ATUALIZADA QUANDO DA EXECUCAO, NA FORMA DO ARTIGO 49, 2, DO CODI...

Andamento do Processo n. 122-75.2017.8.09.0168 - Acao Penal - 15/12/2017 do TJGO

, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 50 DO CODIGO PENAL E ARTIGO 686 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; COMU NIQUE-SE AO EGREGIO... DO PRESENTE PROCESSO PENAL. DO CRIME DE PORTE IRREGULAR DE AR MA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16 DA LEI N 10.826/2003... A SER-LHE APLI CADA, ATENTA AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 E 68 DO C...

Andamento do Processo n. 66251-67.2014.8.09.0168 - Acao Penal - 15/12/2017 do TJGO

ARTIGO 50 DO CODIGO PENAL E ARTIGO 686 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; COMU NIQUE-SE AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL... AS DIRETRIZE S DO ARTIGO 59 E 68 DO CODIGO PENAL. DA DOSIMETRIA DA PENA: ATENT A AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO CODIGO PENAL... QUANDO DA EXECUCAO, NA FORMA DO ARTIGO 49, 2, DO CODIGO PENAL. CONSIDE...

Andamento do Processo n. 316629-09.2015.8.09.0168 - Acao Penal - 15/12/2017 do TJGO

E ARTIGO 686 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; C) COMUN IQUE-SE AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DESTE ESTADO ACERC... INSCULPIDOS NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AUTORIZO QUE O REU AGUARDE O JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO EM LI BERDADE... DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, OBSER VO QUE A CULPABILIDADE INDICA C...

Andamento do Processo n. 111435-32.2014.8.09.0011 - Acao Penal - 15/12/2017 do TJGO

DE MULTA E PECUNIARIA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTI GO 686 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , BEM COMO AS CUSTAS.... 26), DEIXO DE ARB ITRAR VALOR PARA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O INCISO IV DO ARTIG O 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... EDITAL, NOS T ERMOS DO ARTIGO 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PORQUE E REV...

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