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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 3, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Andamento do Processo n. 0708091-27.2018.8.07.0005 - Procedimento Comum Cível - 26/03/2019 do TJDF

. Da relação de consumo Os fatos tratados nos autos atraem a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor... de consumo, que tem por objetivo, segundo o próprio Código de Defesa do Consumidor, o "atendimento das necessidades... da sua qualidade de vida..." (artigo 4.º). Ademais, nos exatos termos ...

Pg. 1228. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/03/2019

sobre a sua fruição e riscos. A relação entre as partes é de consumo, regulada pela Lei 8.078 /90, na forma do art. 14 do Código... do Consumidor , o qual versa expressamente sobre o assunto no art. 3º , § 2º. A Súmula 297 do STJ dispõe que as operações.... Em razão da natureza jurídica da relação existente entre as p...

Pg. 877. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2019

, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (art. 3º, §2º da Lei 8.078... com o estabelecido pelo parágrafo 1º, artigo 1º do Decreto-lei 2.291/86, a União Federal não possui legitimidade passiva nas ações... Turma do TRF 3ª Região, Rel. Juiz Ferreira da Rocha). Pas...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10009769120188260120 SP 1000976-91.2018.8.26.0120

, 421 , 478 e 480 , todos do Código Civil ; artigos 4º , incisos I e III , 6º , inciso V , 3º § 2º , 39 incisos V , VII e X... consignável, que está autorizado pelo artigo 6º, § 5º da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172 /2015, não... presente caso não há dúvidas de que são aplicáveis as regras do...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10916241720178260100 SP 1091624-17.2017.8.26.0100

º , parágrafo 2º , do Código de Defesa do Consumidor , perante o qual a responsabilidade das rés, como prestadoras... a aplicação do artigo 67-A , inciso II, § 5º, da Lei 4.591 /64; artigos 265 , 398 , 404 , 421 e 422 , todos do Código... Civil ; artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; e o artigo 1º da Lei 6...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10021704220188260439 SP 1002170-42.2018.8.26.0439

contexto do artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, tendo o autor como destinatário final e consumidor. “Aplica-se às... do Código de Defesa do Consumidor para revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas. Defende a integralidade... instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor.” (Súmula 297 do STJ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10173496920188260001 SP 1017349-69.2018.8.26.0001

do artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, figurando a autora como destinatária final e consumidora. Ademais, em razão da aplicação... conceito de consumidor quanto o réu no de fornecedor, conforme preceituam os artigos 2º e 3º, ambos do CDC. Art. 2º. Consumidor... de inexistência do defeito, consoante se extrai das disp...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10009841420178260020 SP 1000984-14.2017.8.26.0020

a correntista como destinatária final e consumidora (art. 2º da Lei 8078/90). Aplica-se a súmula 297 do STJ: “O Código..., em relação ao Banco, por prestar serviços de natureza bancária, inserindo-se no contexto do art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, tendo... pelo Código de Defesa do Consumidor, a qual, segundo os ensiname...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10157446920168260224 SP 1015744-69.2016.8.26.0224

o Banco réu serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, tendo o autor... casada, vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Salienta que o instrumento contratual traz de maneira... como destinatário final e consumidor. “Aplica-se às instituições financ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10045300720188260032 SP 1004530-07.2018.8.26.0032

, que em seu artigo 3º , parágrafo 2º define como serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração... entre um fornecedor de produtos e/ou serviços e um destinatário final aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor...-se as instituições financeiras enquadradas no conceito d...

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