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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 3, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Andamento do Processo n. 1000620-96.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 25/05/2017 do TJSP

entre as partes submete-se às normas Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3, § 2º da Lei 8.078/90 e Súmula 297... financeiro nacional.Súmula Vinculante 7: A norma do § 3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda... conhecidas pelo consumidor, circunstância que tem amparo no art. 354 do Código...

Andamento do Processo n. 1005523-77.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 25/05/2017 do TJSP

de Defesa do Consumidor, conforme art. 3, § 2º da Lei 8.078/90 e Súmula 297 do STJ.Desta forma, diante do regramento... 7: A norma do § 3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa... a ser previamente conhecidas pelo consumidor, circunstância que tem amparo ...

Pg. 2128. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

jurídica existente entre as partes submete-se às normas Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3, §2° da Lei n... que o Código de Defesa do Consumidor faculta à parte vulnerável eleger tanto o seu foro de domicílio... a ser previamente conhecidas pelo consumidor, circunstância que tem amparo no art. 354 do Códi...

Pg. 2131. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

de Defesa do Consumidor, conforme art. 3, §2° da Lei8.078/90 e Súmula 297 do STJ.Desta forma, diante do regramento...: A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros... previamente conhecidas pelo consumidor, circunstância que tem amparo n...

Pg. 2149. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

submete-se às normas Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3, §2° da Lei8.078/90 e Súmula 297 do STJ... nacional.Súmula Vinculante n° 7: A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional 40... pelo consumidor, circunstância que tem amparo no art. 354 do Código Civil, incl...

Pg. 3704. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

), estão sujeitos a obedecer normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º , § 2º , do CDC ), e respondem... de informar rigoroso tanto na etapa pré-contratual como na contratual. O Código de Defesa do Consumidor em diversos dispositivos... independentemente de culpa, por danos causados aos consumidores, em razão d...

Pg. 275. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

e sistemática de normas (arts. 3º, §2º, 6º, VIII, e 47 do CDC; art. 5º, XXXII, da CF/88), jurisprudência consolidada... que a parte recorrente restou vencedora, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Ante o exposto, voto por DAR... prescricional aplicável é anual, conforme disposto no artigo 206, § 1º, II, b, do ...

Pg. 424. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

do consumidor. Oferta de embargos monitórios. Incidência do artigo 3º, § 2º, do CDC. Relação de Consumo. Precedentes... de 1978. Sentença reconhecendo a prescrição. O art. 174, caput, do Código Tributário Nacional dispõe que a ação para... antes do término do prazo prescricional. Ajuizamento ocorreu antes da alteração...

Andamento do Processo n. 2015/0151678-8 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2017 do STJ

º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Incidência, na espécie, o teor da Súmula 83 do STJ. 3. A gestão... violação dos artigos 330, I, 535, II do Código de Processo Civil de 1973; 25, 35 da lei 7.357/85; e 887 do Código Civil.... Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2008). - Se o recorrente aduz ofensa ao artigo ...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 24/05/2017

indevidamente debitado pelo reclamado deve ser devolvido em dobro nos termos do art. 42 , parágrafo único do Código de Defesa... V , do Código de Defesa do Consumidor , os juros remuneratórios podem ser revistos. Contudo, a abusividade deve ser.... Ademais, o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de dec...

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