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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 3, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1742451 DF 2018/0119724-8

os artigos 2° e 3° da Lei 8.078/90" (fls. 256/257 e-STJ). Verifica-se que o entendimento proferido pelo Tribunal de origem..., fornecedora, consoante os artigos 2° e 3° da Lei 8.078/90" (fls. 256/257 e-STJ). Verifica-se que o entendimento proferido... indica, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 2...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1313449 RS 2018/0149997-5

pelo Código de Defesa do Consumidor , consoante disposição do artigo 3º , § 2º , devendo suas cláusulas obedecer às regras.... A atividade contratual objeto dos autos está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor , consoante disposição do artigo 3º... . Inteligência da Súmula n.º 469 do Eg. STJ. 2. Plena aplicabi...

Danos sofridos em hospitais públicos ensejam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)? Uma reflexão contextualizada.

as regas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes” (STJ, REsp 1.187.456, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ 01/12...Danos sofridos em hospitais públicos ensejam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)? Uma reflexão.... 17). Postula, nesse sentido, Tepedino: “Assim sendo, é de se aplicar os preceito...

Andamento do Processo n. 0823718-53.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Seguro - 20/08/2018 do TJMS

do art. 334 do CPC . 3- Cite-se a parte ré com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, e intime-se a parte autora, através... de seu advogado, acerca da audiência designada, como determina o art. 334 , § 3º , do CPC , advertindo... . 6- Como a relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, da maneira que prec...

Andamento do Processo n. 0809706-02.2016.8.12.0002 - Procedimento Comum - Seguro - 20/08/2018 do TJMS

pelo Código de Defesa do Consumidor, em face do artigo 3º, parágrafo 2º. Diante de tal dispositivo, verifica-se a aplicabilidade... do Código de Proteção do Consumidor aos contratos de seguro. “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica... de caráter trabalhista. Cláudia Lima Marques, in Contratos no Código d...

Andamento do Processo n. 0800862-35.2018.8.12.0021 - Procedimento Comum - Seguro Dpvat - 20/08/2018 do TJMS

de consumo, tal como previsto no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, inverto o ônus da prova... documentalmente, sendo essencial a realização de perícia. No presente caso, aplica-se o artigo 6.º, VIII, do Código de Defesa... do Consumidor, porque evidente a natureza da relação de consumo, ...

Andamento do Processo n. 0803383-50.2018.8.12.0021 - Procedimento Comum - Seguro Dpvat - 20/08/2018 do TJMS

no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, inverto o ônus da prova e imputo à requerida o ônus..., sendo essencial a realização de perícia. No presente caso, aplica-se o artigo 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor... de ofensa à integridade corporal ou a sua saúde?; 2) as lesões inform...

Andamento do Processo n. 0002149-77.2014.8.17.1020 - Procedimento Ordinário - 20/08/2018 do TJPE

); e o fornecimento de crédito remunerado consiste em serviço, conforme art. 3º, § 2º, do CDC. Nesse prisma, pessoas atingidas..., seja como destinatária final do produto (art. 2º do CDC), no caso de comprovação da relação jurídica, seja na condição... de consumidora por equiparação (art. 17 do CDC), no caso de inexist...

Andamento do Processo n. 55931-39.2017.8.09.0107 - Revisional - 20/08/2018 do TJGO

PELO ARTIGO 3, 2, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVE SER INTERPRETADO EM COERENCIA COM A CONSTITUICAO, O QUE IMPORTA... DISPOE O 2 DO ARTIGO 3 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE CONCEITUA SE RVICO COMO "QUALQUER ATIVIDADE FORNECIDA NO MERCADO... FEDERAL, CUJA EMENTA TRANSCR EVO A SEGUIR: "CODIGO DE DEFESA DO CO...

Andamento do Processo n. 14454-36.2017.8.09.0107 - Revisional - 20/08/2018 do TJGO

DIRETA JULGADA IMPROC EDENTE, AFASTANDO-SE A EXEGESE QUE SUBMETE AS NORMAS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N 8.078/90... DO ARTIGO 3 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE CONCEITUA SERVICO COMO "QUALQUER ATIVIDADE FORNECIDA NO MERCA DO DE CONSUMO..., CUJ A EMENTA TRANSCREVO A SEGUIR: "CODIGO DE DEFESA DO CONSUM...

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