Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Andamento do Processo n. 0000645-44.2020.8.08.0028 - Procedimento Comum Cível - 07/07/2020 do TJES

, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e que deve ser... de consumo entre a autora e as requeridas, enquadrando-se os litigantes nos …

Andamento do Processo n. 1005556-15.2019.8.26.0126 - Processo Digital - 07/07/2020 do TJSP

DE CARÁTER OBJETIVO, NOS TERMOS DOS ARTS 3º , § 2º , E 14 DO CDC . ÔNUS DA PROVA QUE CABE, POR ISSO, AO FORNECEDOR... DE SERVIÇOS, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 6º , INC. VIII , DE REFERIDO CÓDIGO. …

Andamento do Processo n. 0228004-98.2017.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 07/07/2020 do TRF-2

. Por enquadrar-se na definição disposta no art. 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a relação jurídica... em lei. Na verdade, o Código de Defesa do Consumidor impõe, tão-somente, …

Página 2728 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Julho de 2020

, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a relação jurídica descrita nos contratos de financiamento imobiliário rege... judicial. 3- Houve indeferimento da inicial, por falta de …
Ricardo do Valle, Advogado
há 13 horas

A inversão do ônus da prova nas relações de consumo e a hipossuficiência universal da parte autora, de acordo com o código de processo civil de 2015.

. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. [2] Conforme disposto no Código de Defesa do ConsumidorLei. 8.078 /1990...: Renovar, 2005, p. 178. [4] Conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 50001935120184036119 SP

, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Preceitua o art. 6º, inciso V, do referido... diploma legal, que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) V …

Andamento do Processo n. 5003909-65.2020.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/07/2020 do TRF-2

claramente enquadrável no preconizado no parágrafo 2º do art. 3º da Lei 8078/90 (Súmula 297/STJ e ADIn 2591/STF... nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, combinado …

Andamento do Processo n. 8000456-24.2019.8.05.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/07/2020 do TJBA

em vigor a Lei Ordinária Federal 8.078 /90, denominada Código de Defesa do Consumidor , estabelecendo amiúde...). E por força da Lei no. 8.078 /90, em especial o seu § 3º art. 14 , a inversão do …

Andamento do Processo n. 0502835-94.2018.8.05.0150 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Jurisdição: Lauro de Freitas Autor: Mapfre Seguros Gerais S.a.Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento - 06/07/2020 do TJBA

de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Referência: CDC, art. 3º, § 2º. Precedentes: REsp. 57.974... que: “[...], O texto atual do art. 3.º, parágrafos 1.º e ., do Decreto-L…

Andamento do Processo n. 7011830-51.2020.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 06/07/2020 do TJRO

enquadra-se perfeitamente como relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º , 2º , do Código de Defesa do Consumidor... (parágrafo 2º). Aduz também o art. 86 da mencionada lei que se um …