Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Petição - Ação Revisão contra Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORUM CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/ RJ PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA , brasileira, , técnica de logística, portadora da…

Petição - Ação Planos de Saúde

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE SÃO JOAO DE MERITI COMARCA DA CAPITAL-RJ , brasileiro, solteiro, vendedor, portador da cédula de identidade no , inscrito no CPF no ,…

Petição - Ação Telefonia contra Tim Celular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL , brasileiro, , policial militar, portador do RG n°. 28.659 expedida pela PMERJ, inscrito no CPF/MF…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0060155-76.2015.8.19.0021

Página 1 de 9 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº. 0060155-76.2015.8.19.0021 APELANTE : AMPLA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0055834-87.2017.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL - PROCESSO Nº 0055834-87.2017.8.19.0001 31ª VARA CÍVEL DA CAPITAL APELANTE: REAL AUTO ÔNIBUS LTDA APELADA:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0034175-94.2014.8.19.0205

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível 5ª VARA CÍVEL DA REGIONAL CAMPO GRANDE APELAÇAO CÍVEL – PROCESSO Nº 0034175-94.2014.8.19.0205 APELANTES: COMPANHIA ESTADUAL…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0017492-44.2017.8.19.0021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vigésima Sétima Câmara Civel TRIBUNAL DE JUSTIÇA 122 VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 0017492-44.2017.8.19.0021 RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009316-47.2019.8.19.0008

Página 1 de 9 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº. 0009316-47.2019.8.19.0008 APELANTE 1 : BANCO DO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007981-44.2015.8.19.0004

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL - PROCESSO Nº 0007981-44.2015.8.19.0004 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SAO GONÇALO APELANTE: BANCO BRADESCARD S A…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002118-86.2014.8.19.0087

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível 2ª VARA CÍVEL DA REGIONAL ALCÂNTARA - SAO GONÇALO APELAÇAO CÍVEL – PROCESSO Nº 0002118-86.2014.8.19.0087 APELANTE: COMPANHIA…