Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001657-05.2018.8.19.0078

deconsumidor previsto no art. 2º da lei 8.078/90 (CDC), por ter celebrado contrato de serviço deenergia elétrica na qualidade... do Empreendimento”, consoante dispõe o artigo 14 da Lei 8.078/90, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0157794-52.2018.8.19.0001

por causa de pedir uma relação de consumo, prevista como tal no artigo 3º , § 2º , da Lei 8.078 /90, razão pela...º do artigo 85 do CPC , já incluída a majoração do percentual determinada pelo pa…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0337504-95.2019.8.19.0001

no art. 3º , caput e § 2º , do Código de Defesa do Consumidor . A responsabilidade da ré é também objetiva, na forma... determinada não apenas pelo Código de Proteção de Defesa do Consumidor, ope …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0085717-31.2018.8.19.0038

submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do verbete sumular 297 do STJ: " O Código... que, segundo os fatos narrados, o autor amolda-se ao conceito legal de consu…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0032583-64.2018.8.19.0208

3º , § 2º , da mesma Lei 8.078 /90. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa... de consumidor previsto no artigo 2º , da Lei 8.078 /90, e o apelante no …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004442-42.2017.8.19.0023

com o art. 3º, parágrafo 2º, da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), são aplicáveis as normas... E DEPOIS DE FERIADOS. FALHA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI 8.078

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013346-22.2014.8.19.0002

, previsto no artigo 2º, da Lei 8.078/90, e a empresa ré no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º..., § 2º, da mesma Lei 8.078/90, pois perfeitamente aplicáveis às …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0064349-19.2014.8.19.0001

-se as autoras no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei 8.078/90, e a empresa ré no conceito... de fornecedor de serviço, nos termos do artigo 3º, § 2º, da mesma Lei 8.078/90, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0033788-49.2018.8.19.0202

, as regras descritas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a presente relação jurídica de direito material tem... natureza nitidamente consumerista, ante a regra prevista no artigo 3°, §2°,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0212893-80.2013.8.19.0001

sob a égide do Código de Defesa do Consumidor , aplicando-se os artigos 3º , § 2º (natureza securitária) e 6º , inciso VIII.... 122 e Código de Defesa do Consumidor , em seu art. 51 , inciso IV ). …