Art. 3, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Página 89 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Setembro de 2019

nos autos, a teor do que dispõe o art.3º, §2º, da Lei 8.078/90, enquadra-se como relação de consumo, incidindo... que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. …

Página 72 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Setembro de 2019

do art. 854, § 2º do CPC, para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do CPC.... 344 do CPC. 8-Como a relação entre as partes caracteriza-se como de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00003700920184036311 SP

, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei 9099/95, tendo em vista... de que, como já dito, a instituição financeira estar sujeita ao …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10058100023835002 MG

que a exploração comercial da internet sujeita as relações jurídicas de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. Newton De Lucca... de Vasconcelos observa que "o serviço preconizado na Lei 8.078/90

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10352170027747001 MG

de falha na prestação de serviços, as normas do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas aos conflitos envolvendo... o § 2º, do art. 3º, do CDC: '§ 2º. Serviço é qualquer atividade …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08013865720188120045 MS 0801386-57.2018.8.12.0045

. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ) e em seu artigo 47 estabelece... de crédito. Expedientes dessa natureza são violadores dos princípios …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08015665520188120051 MS 0801566-55.2018.8.12.0051

que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito..., ou ainda que, prestado o serviço, o defeito inexiste. Reza o art. 14 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08005029420188120023 MS 0800502-94.2018.8.12.0023

do Código de Defesa do Consumidor que inclui em seu artigo 3.º, § 2.º, a atividade bancária no conceito de serviço. Aliás... Grosso do Sul 11 de setembro de 2019 3ª Câmara Cível Apelação Cível -

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08000543020188120021 MS 0800054-30.2018.8.12.0021

com fundamento no art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II... atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Novo Códig…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08116041620178120002 MS 0811604-16.2017.8.12.0002

Grosso do Sul 11 de setembro de 2019 3ª Câmara Cível Apelação Cível - 0811604-16.2017.8.12.0002 - Dourados Relator... do art. 6º , III , do Código de Defesa do Consumidor , de modo a viabilizar …