Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO DA COMARCA DE TARUMIRIM - MG , brasileiro, , técnico de segurança eletrônica, inscrito no CPF sob o n° , RG n° , residente e domiciliado na…

Petição Inicial - Ação Estabelecimentos de Ensino contra Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, Nu Pagamentos S e Pag Seguro Internet

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO (A) NOVA IGUAÇU/RJ. , brasileiro (a), solteira , estudante universitária , portador (a) da carteira de…

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IGUATU-CE. , brasileira, , autônoma, portador(a) da cédula de identidade RG n° e inscrito(a) no CPF/MF…

Petição Inicial - Ação Seguro contra Caixa Seguradora

12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de São Carlos Última distribuição : 30/03/2020 Valor da causa: Assuntos: Seguro Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Via Varejo

AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA- RJ , brasileira, , promotora de vendas, portadora da carteira de identidade, RG , devidamente inscrita no CPF sob o n° -…

Petição - Ação Empréstimo consignado contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR-BA PROCESSO AUTOR : RÉU: BANCO DO BRASIL S/A , nos autos da ação que ajuizou em face do BANCO DO…

Petição - Ação Correção Monetária contra Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. JUSTIÇA GRATUITA PROCESSO N° PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA , já qualificado, por seus procuradores…

Petição - Ação Contratos Bancários contra Crefisa Credito Financiamento e Investimentos

04/12/2021 Número: Classe: PETIÇÃO CÍVEL Órgão julgador: 6a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Última distribuição : 02/02/2021 Valor da causa: Assuntos: Contratos Bancários,…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CONGONHAS - MG , brasileiro, , laboratorista, inscrito no CPF sob o n° e , brasileira, , inscrita no…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Carajás Incorporadora Imobiliária (Loteamento Novo Progresso

04/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Última distribuição : 17/12/2019 Valor da causa: Assuntos:…