Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material

DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ. , brasileiro, casado, servidor público federal, portador da identidade de n° , inscrito no…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material

DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ. , brasileiro, casado, servidor público federal, portador da identidade de n° , inscrito no…

Petição - Ação Sustação/Alteração de Leilão contra Caixa Econômica Federal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. Apelação Cível n° RELATOR: - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES , brasileira, casada, vendedora, portadora do…

Petição - Ação Sustação/Alteração de Leilão contra Caixa Econômica Federal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. Apelação Cível n° RELATOR: - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES , brasileira, casada, vendedora, portadora do…

Petição - Ação Mútuo

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da MM. 9a Vara Federal da Circunscrição de São Paulo/SP PROCESSO: , já qualificada nos autos do feito supra epigrafado, que lhe promove a Caixa Econômica…

Petição - Ação Sustação/Alteração de Leilão contra Caixa Econômica Federal

____________________________ F. M. C. ALMEIDA ASSESSORIA & CONSULTORIA JURÍDICA __________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 8a VARA FEDERAL DE CAMPINAS - SUBSEÇÃO…

Petição Inicial - Ação Cobrança de Quantia Indevida (30305) Indenização por Dano Moral contra Banco Itaú

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALCANTARA - SAO GONÇALO/RJ. , brasileiro, , desempregado, portadora do RG n° , inscrita no CPF/MF SOB O N° , residente e…

Petição - Ação Mútuo

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da MM. 9a Vara Federal da Circunscrição de São Paulo/SP PROCESSO: , já qualificada nos autos do feito supra epigrafado, que lhe promove a Caixa Econômica…

Petição - Ação Serviços Profissionais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 17a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA. Processo n° , já qualificado nos autos do processo supracitado, sob o patrocínio…

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Oi

02/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 11a Vara do Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2021 Valor da causa: Assuntos: Inclusão Indevida em…