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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 3, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Andamento do Processo n. 0000031-27.2012.8.02.0015 - Procedimento Sumário / Indenização por Dano Moral - 11/12/2018 do TJAL

situação fática na qual seria destinatária final (art. 2º do CDC) de serviço de crédito (art. 3º, § 2º do CDC) oferecido... prévias (preliminares e prejudiciais) de acordo com as premissas do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, afasto.... 10 (art. 99, § 3º do CPC/2015). Inicialmente, verifico que a relação jur...

Andamento do Processo n. 0576707-41.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 11/12/2018 do TJBA

do Consumidor (Lei 8.078/90) às operações de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, previstas no art. 3º, §2º..., cumpre frisar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, determina expressamente que as atividades..., o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º, IV ...

Andamento do Processo n. 0000102-04.2010.8.05.0116 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 11/12/2018 do TJBA

, a qual pretendia ver excluída a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)às operações de natureza bancária... por inconstitucionalidade formal e material. Note-se: ART. 3º, § 2º, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88..., financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3...

Andamento do Processo n. 0500879-05.2017.8.05.0271 - Procedimento Comum - Empréstimo Consignado - 11/12/2018 do TJBA

contexto do artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, tendo a autora como destinatária final e consumidora, de acordo..., que se aplica à matéria, constante do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90): “Art. 42. Na cobrança...-se perfeitamente ao disposto nos arts. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-...

Andamento do Processo n. 0012515-26.2017.8.11.0055 - Apelação Cível - 11/12/2018 do TJMT

aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, na medida em que se trata de relação de consumo..., consoante dispõe o artigo 3º, § 2º do CDC. Inteligência da Súmula 608 do STJ. Em que pese expressa previsão contratual...Andamento do Processo n. 0012515-26.2017.8.11.0055 - Apelação Cível - 11/12/20...

Pg. 10955. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

. Por isso, de total aplicação a norma do artigo 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, já que o réu é fornecedor..., com a finalidade de realizar os comandos constitucionais, a Lei n. 8.078/90, em seu artigo 1º, tratou de classificar..., cuja redação apregoa: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicáve...

Pg. 6818. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

do Código de Defesa do Consumidor (Lei8.078, de 11/09/1990), restou expresso que as normas de proteção ao consumidor são... de 1988 a defesa do consumidor passou à condição de garantia fundamental (art. 5°, XXXII). E, com a vinda a lume..., estão especialmente contempladas no art. 3°, § 2° do CDC. Ademais, também ...

Pg. 7558. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

serviços mediante remuneração (art. 3º, e seu §2º, da Lei 8.078/1990), devendo, assim, ser aplicados os princípios... todo aquele que utiliza serviço como destinatário final (art. 2º da Lei 8.078/1990), e fornecedor a pessoa jurídica que presta... de ser acolhida a preliminar arguida na peça contestatória. Vale ...

Pg. 10023. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

do Código de Defesa do Consumidor, conforme se depreende do parágrafo 2º do artigo 3º, in verbis: “Art. 3° Fornecedor é...; RSTJ, 106:225)”. (ob. e aut. citados, 5ª ed. rev.,2003, vol. 4, p.441). Os artigos 757 e 758 do Código Civil dispõem...Pg. 10023. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO...

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2018

de consumo, consoante disciplinam os artigos 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor: Art 2º Consumidor é toda pessoa... contratual, a qual deve ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação... física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como desti...

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