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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 3, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Andamento do Processo n. 0007006-17.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 25/09/2017 do TJMA

que se estabelece entre as instituições financeiras e seus clientes se enquadra na definição do art. 3º , § 2º , do Código... do cartão em apreço.O ônus da prova (art. 373 , CPC/2015 ), tendo em vista o disposto no art. 6º , VIII do Código de Defesa... deste ato.Ademais, mostra despicienda a análise da culpa do réu, t...

Andamento do Processo n. 0000024-02.2016.8.10.0038 - Procedimento de Conhecimento - 25/09/2017 do TJMA

que a relação jurídica material enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do art. 3º, do CDC, sendo objetiva... geral das provas no Código de Processo Civil, nos termos do art. 373 do NCPC, cumpre ao reclamante comprovar... sua causa.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes na inicial, c...

Andamento do Processo n. 0031503-18.2013.8.19.0054 - Apelação - 25/09/2017 do TJRJ

, CUJAS ATIVIDADES SÃO VOLTADAS APENAS PARA SEUS ASSOCIADOS. Inteligência do art. 3º, § 2º, do CDC. Inaplicabilidade do código... de defesa do consumidor. Matéria que não compreende relação de consumo, o que afasta a competência desta câmara cível...-18.2013.8.19.0054 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contrato...

Andamento do Processo n. 2017/0202877-0 - Agravo / Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

previstos no § 2º do artigo 3º da Lei 8.078/90. Nesse contexto, o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no... artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, tem integral aplicação. Diante das alegações da parte autora e da própria demandada... da vulnerabilidade do consumidor , previsto no artigo 4º, inciso I, do ...

Andamento do Processo n. 0000893-58.2015.8.19.0002 - 25/09/2017 do TJRJ

como serviço no texto do art. 3. § 2º do CDC, sendo o autor seu consumidor. Segundo as normas protetivas do CDC, o risco... do art. 487, I do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS... do art. 355, I e art. 370, ambos do CPC/2015, destaco que a causa encontra...

Andamento do Processo n. 0005931-03.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/09/2017 do TJSP

, e os seus clientes, como destinatários finais, subsumem-se à definição de consumidor, estabelecidas nos art. 3º e 2º, ambos do Código... da publicação da sentença. Sem custas ou honorários, face a regra do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.P.R.I.C.DO PREPARO: Em caso... de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, objetiva a...

Andamento do Processo n. 1008013-87.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/09/2017 do TJSP

-se, antes de tudo, que as instituições financeiras ou de crédito sujeitam-se ao Código de Defesa do Consumidor por força do disposto no art. 3... processual, em favor da parte autora, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada... final, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido.O f...

Andamento do Processo n. 1008272-82.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/09/2017 do TJSP

definição de consumidor, estabelecidas nos art. 3º e 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.Pois bem, tendo em vista... do Código de Defesa do Consumidor.Assim, cabia à ré demonstrar a que os fatos não se deram como narrados na inicial.... Sem custas ou honorários, face a regra do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.P.R...

Andamento do Processo n. 1003271-94.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - 25/09/2017 do TJSP

, fornecedora de produtos, havendo notória hipossuficiência da autora. A demanda insere-se no contexto do artigo 3º, § 2º, da Lei... 8.078/90, sendo a parte autora destinatária final e consumidora.A parte autora adquiriu umveículo 0km, Ford, modelo... pelo artigo 4°, da lei8.078/90.Vislumbro, neste caso concreto...

Andamento do Processo n. 0000044-43.2017.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/09/2017 do TJSP

da fornecedora, ora ré, assim qualificada por força do disposto no artigo 3º, parágrafo 2º da Lei 8.078/90.São fatos... Instância, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95.P.I.C.Cubatão, 01 de setembro de 2017.Carmen Sílvia Hernández.../A - Vistos,Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, artigo 38).As prelimi...

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