Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - MG Autos n° MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP Processo n° . , já qualificada, através de seu advogado que esta subscreve,…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP. , brasileira, divorciada, vendedor externo, portador do CPF n° e do RG n° , com endereço na…

Andamento do Processo n. 1001657-39.2019.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1001657-39.2019.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geisse Kelly Montamheiro - Papoula 89 Entretenimento Ltda - - Tiago Hercules da Silva - Visto. Passo ao…

Andamento do Processo n. 1004455-15.2021.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1004455-15.2021.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Douglas Domingos de Souza Teixeira - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 20a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS Parte Autora: Processo n.° BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A , estabelecimento de…

Petição - Ação Serviços Hospitalares

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM/PA. 1 P ROCESSO N° UNIMED NORTE/NORDESTE - FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE…

Petição - Ação Serviços Hospitalares contra Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

02/12/2021 Número: Classe: PETIÇÃO CÍVEL Órgão julgador: 1a V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Última distribuição : 21/10/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Dever de Informação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FORTALEZA/CE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , brasileira, , nutricionista, portadora da Carteira de…

Petição - Ação Dever de Informação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE FORTALEZA/CE. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO PROCESSO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS…