Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Petição Inicial - Ação Abatimento proporcional do preço

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 3o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 19:00h Última distribuição :…

Petição Inicial - Ação Abatimento proporcional do preço

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 3o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 19:00h Última distribuição :…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Liberty Seguros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORONEL FABRICIANO – MG , brasileiro, , bancário, inscrito no CPF sob o n. , RG sob o n. .731 SSP, residente e domiciliado…

Contrarrazões - Ação Substituição do Produto contra Mercado Pago .Com Representações

03/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Última distribuição :…

Contrarrazões - Ação Interpretação / Revisão de Contrato de Caixa Seguradora

03/08/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete TR 02 Última distribuição : 14/06/2019 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Interpretação / Revisão de Contrato de Caixa Seguradora

03/08/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete TR 02 Última distribuição : 14/06/2019 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Interpretação / Revisão de Contrato contra Caixa Seguradora

03/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 2a Vara do Juizado Especial Cível de Belém Última distribuição : 06/05/2015 Valor da causa: Assuntos: Interpretação / Revisão de…

Contrarrazões - Ação Interpretação / Revisão de Contrato contra Caixa Seguradora

03/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 2a Vara do Juizado Especial Cível de Belém Última distribuição : 06/05/2015 Valor da causa: Assuntos: Interpretação / Revisão de…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

03/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 16a Unidade do Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2019 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

03/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 16a Unidade do Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/11/2019 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo…