Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 3, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Andamento do Processo n. 0800583-04.2017.8.12.0015 - Procedimento Comum - Seguro Dpvat - 16/08/2018 do TJMS

quando presentes os requisitos constantes do inciso VIII, do artigo 6º, da Lei 8.078/90. Tal inversão será possível, em favor... da parte mais vulnerável, (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor), quando presentes a verossimilhança...., São Paulo: Forense, p.147. 2 MORAES, Paulo Valério. Código de defe...

Andamento do Processo n. 0800841-77.2018.8.12.0015 - Procedimento Comum - Seguro Dpvat - 16/08/2018 do TJMS

do ônus da prova quando presentes os requisitos constantes do inciso VIII, do artigo 6º, da Lei 8.078/90. Tal inversão será... possível, em favor da parte mais vulnerável, (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor), quando presentes... do consumidor comentado. 8 ed., São Paulo: Forense, p.147. 2 MORAES, ...

Andamento do Processo n. 0800228-78.2018.8.10.0026 - Petição - 16/08/2018 do TJMA

elétrica e os seus clientes, portanto, é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor , haja vista que a Lei ... 8.078 /90, em seu art. 3º , § 2º , inseriu a atividade de prestação de serviços públicos essenciais no rol de serviços... verossimilhança nas alegações do autor, a inversão do ônus da prova, d...

Andamento do Processo n. 0032508-39.2014.8.19.0087 - Apelação - 16/08/2018 do TJRJ

INDENIZATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. APLICAÇÃO DO ART. 3º , § 2º , C/C ART. 14 C/C ART. 17... , AMBOS DO CDC C/C ART. 927 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO OBSERVOU O DEVER DE CUIDADO... do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SÃO GONCALO 7 VAR...

Pg. 2935. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

atribuído efeito suspensivo aos embargos (fls. 151/152). O embargado impugnou e juntou documentos (fls. 155/180), impugnando a gratuidade de justiça, e sustentando a impossibilidade de atribuição de

Pg. 3451. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

KÁTIA REGINA DA ROSA BARADEL (OAB 219077/SP), ELISETE APARECIDA PRADO SANCHES (OAB 104773/SP) Processo 1010250-69.2014.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco

Pg. 2211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

reparação dos danos, pois a relação existente entre os litigantes é de consumo, nos termos do art. 3º , § 2º , da Lei 8.078... /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), e não houve culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, porque o sistema...-se que a cobertura contratada é ampla, por força do art. 54 , § 4º , da L...

Pg. 4446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme previsto no art. 3º, § 2º, de referida lei. Com efeito... e do art. 28, § 1º, I da Lei . 10.931/04, que permitem a capitalização mensal de juros pelas instituições financeiras, não... DA MATÉRIA. ARTIGO 543-B, § 3º, CPC. PRECEDENTE DO STF. Nos termos d...

Pg. 2295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

de proteção e defesa dos direitos do consumidor, por força do que dispõe o artigo 3º , § 2º , da Lei 8.078 /90. Conforme já... de Defesa do Consumidor , nos termos do que preceitua a Súmula 297 do STJ. Alega o autor, basicamente, que o contrato... com a qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às insti...

Pg. 2747. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

que esta relação jurídica se sujeita à aplicação do Código de Defesa do Consumidor , por força do disposto no seu art. 3º , § 2º... da Súmula 297, do C. STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras . Logo, por ser... aplicável ao caso vertente o Código de Defesa do Consumidor , pode...

×