Art. 3, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Responsabilidade Civil

. _______. Código de Defesa do Consumidor . Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990.Dispõe sobre a proteção do consumidor... decorrente do Código de Defesa do Consumidor : é possível aplicação do art.…

Responsabilidade Civil

. _______. Código de Defesa do Consumidor . Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990.Dispõe sobre a proteção do consumidor... decorrente do Código de Defesa do Consumidor : é possível aplicação do art.…

A incorreção da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça

e um consumidor, destinatário final dos serviços prestados, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. A suspensão... do ConsumidorLei 8.078/1990. Pelo visto, o respeito às regras protetivas …
Central Law, Gerente de Marketing
há 12 dias

O que é relação de consumo, seus elementos e como funciona no CDC

do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Assim, existe um conceito material e outros por equiparação... no que consiste a vulnerabilidade do consumidor e, por fim, como funciona esse …

A responsabilidade dos Correios no extravio de mercadoria

) trata-se de indiscutível relação de consumo, tendo como prestador de serviços, a Empresa Pública (art. 3º , § 2º do Código... de Defesa do Consumidor ) e como consumidor, o remetente (art. 2º do …

Apostila de Direito do Consumidor

de nossa Carta Magna, elaborou a Lei 8.078 de 11/09/1990 de proteção ao consumidor, criando o Código de Defesa do Consumidor... do Código de Defesa do Consumidor, em 11 de setembro de 1990. …

A Responsabilidade Civil das Agências de Turismo nos Contratos de Transporte Aéreo

Princípio da Transparência O Princípio da Transparência é tutelado no artigo 4º, caput da Lei 8.078/90 (Código de Defesa..., parágrafos 1º e 3º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 37. É …
Vinícius Fleury, Estudante de Direito
há 2 meses

Como surgiu o Código de Defesa do Consumidor? Quais elementos da relação consumerista?

do Consumidor (CDC) no Brasil, a lei 8.078/90, que foi criada com o art. 48 das Disposições Transitórias da Constituição... e §2º da Lei n. 8078/90. Por último, relação de consumo resume-se na …
Leonardo Tognoc, Estudante de Direito
há 3 meses

Direito do consumidor: o vício e o fato do produto e do serviço

celebrado de acordo com as normas extraídas pelo interprete da Lei n. 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor.... O primeiro é o consumidor. O segundo diz-se fornecedor , conforme se extrai …
Raisa Matos, Advogado
há 3 meses

A responsabilidade da OLX pela fraude nos anúncios de terceiros à luz do Marco Civil da Internet

comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. 3. O fato de o serviço prestado... jurisprudencial? 4. Conclusão. A responsabilidade solidária e a teoria do …