Art. 3, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Andamento do Processo n. 0721844-32.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2019 do TJDF

específica do sistema de defesa do consumidor, por expressa previsão do Art. 3º, parágrafo 2º, do CDC, em conformidade... do consumidor, por expressa previsão dos Arts. 2º e 3º do CDC, em …

Andamento do Processo n. 0701860-02.2019.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJDF

POR ADESÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE DO VALOR DAS MENSALIDADES. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ART. 15, DA LEI ... a 06 vezes o valor da primeira faixa etária, consoante exige o inciso …

Página 658 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

de seus advogados, que de acordo com o decreto 216, de 27 de fevereiro de 2015, Art. 3º, § 1º, foi o processo supra... no art. 90, §3º, do CPC, ficam as partes dispensadas do pagamento das …

Página 971 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

a incidência do referido diploma aos serviços bancários, julgando improcedente a ADI 2591, nos seguintes termos: “ART. 3º, §2º..., DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA …

Página 873 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

, V, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] V - a modificação das cláusulas... entre as partes é típica relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º,…

Página 825 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

. Primeiramente, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, §2º determina expressamente... bancárias. Vejamos: “Os bancos, como prestadores de serviços, especialmente …

Página 864 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] V - a modificação das cláusulas... entre as partes é típica relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, …

Página 973 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

2591, nos seguintes termos: “ART. 3º, §2º, DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V... veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. ‘Consumidor’, para os …

Página 1010 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

E DA SEGURADORA. É aplicável o CDC às atividades securitárias, por previsão expressa do art. 3º, § 2º. Verifica... judiciária gratuita deferida, nos termos do disposto no § 3º, do art. 98, do NCPC …

Andamento do Processo n. 0701674-49.2018.8.02.0053 - Procedimento Ordinário / Espécies de Contratos - 18/10/2019 do TJAL

na planta, a relação jurídica se amolda aos exatos termos do art. 2º e 3ª do Código de Defesa do Consumidor . Ademais..., porquanto, no caso vertente, a relação jurídica sob exame se amolda nos …