Art. 3, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Página 700 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

art. 3º, § 2º, que o interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado, de modo... assumido.Ademais, ressalto que o supracitado entendimento não afronta as …

Página 1079 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

.Ressaltase, por oportuno, a disposição veiculada no §2º do art. 3º da legislação supramencionada, que explicita estarem incluídas..., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, …

Página 1080 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

;Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Defiro o pedido de justiça gratuita....Ressaltase, por oportuno, a disposição veiculada no §2º do art. 3º da …

Página 1081 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

monetária a partir da presente data;Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95... sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, fixa-se a incidência da …

Página 1267 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

conforme exposição do art. 3o, § 2o da Lei 8.078/90, serão aplicadas ao caso as previsões e garantias constantes da norma... da causa, diante da litigância de má-fé, art. 81 do CPC. Dessa forma, …

Página 522 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Outubro de 2019

, do disposto no art. 3°, parágrafo 2°, c/c art. 6°, VI, cabendo, inclusive, a inversão do ônus da prova. Em relação... AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 6º, § 1º, 7º, 8º e 13, § 1º, da …

Página 1247 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Outubro de 2019

pelo Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 3º, parágrafo 2º, define como serviço "qualquer atividade fornecida no..., permite o Código de Defesa do Consumidor, ao julgador, a inversão …

Página 753 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

aplicável à hipótese vertente, por força do disposto no seu art. 3º, § 2º (Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça... do devedor, com a utilização ilimitada da previsão contratual, o que é …

Página 754 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

do Consumidor, também aplicável à hipótese vertente, por força do disposto no seu art. 3º, § 2º (Súmula 297 do E. Superior..., em detrimento do devedor, com a utilização ilimitada da previsão …

Página 846 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

- Inteligência do art. 28 da Lei n° 10.931/04 - Recurso provido para afastar o indeferimento da inicial.” (Apel 7.305.683-2.... O Código de Defesa do Consumidor é expresso quanto à sua …