Art. 3, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10363150003657001 MG

- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO... DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE. - Aplica-se o Códi…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079150425977002 MG

- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - LIMITAÇÃO... e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal - …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712633-82.2018.8.07.0007 DF 0712633-82.2018.8.07.0007

de Defesa do Consumidor. 2. O direito à informação adequada prevista no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor... estabelecida entre aluno e instituição de ensino superior, a teor do a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10512120020379003 MG

, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. v.v EMENTA: REGISTRO DE CONTRATO. Em relação ao registro de contrato... - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDI…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024120485438003 MG

do artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor . v.v EMENTA: REGISTRO DE CONTRATO. Em relação ao registro...-se o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1410327-48.2019.8.12.0000 MS 1410327-48.2019.8.12.0000

de remuneração, ao mercado de consumo, nos termos do que preceituam as normas constantes dos artigos 2º e 3º, §2º, do Código... de Defesa do Consumidor, estando por isso, favorecido pela inversão …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10394130112227001 MG

disposições do Código de Defesa do Consumidor, na qualidade de prestador de serviços especialmente contemplados no art.3º, §2... - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10480150133332001 MG

- AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO - - Aplica...-se o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0048004-82.2000.4.03.6100 SP

mediante remuneração no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedora do artigo 3º, caput e § 2º do CDC. Anoto ser firme... aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumid…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0009097-03.2003.4.03.6110 SP

, caput). 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras e, portanto, aos contratos... bancários, nos termos do seu art. 3º, § 2º, e da orientação contida na Súmula