Art. 3, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

[Modelo] - Ação Revisional De Contrato Bancário c/ Pedido De Tutela Antecipada e Consignação Em Pagamento - Edição 2019

, da Lei 8.078/90: “Art. 3.º [...] [...] § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo.... Neste sentido, dispõe o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor: “são …

Ação de Obrigação de Fazer em desfavor de Seguradora Veicular

, tendo em vista a presença de um fornecedor e um consumidor final, nos moldes do artigo 3º, § 2º, da lei 8.078/90, fato... e fundamentou seus pedidos, na forma do artigo 282, CPC. IV - Incide o Códi…
Emanoel Messias, Estudante de Direito
há 23 dias

Ação de repetição de indébito

especialmente contemplados no art. 3º, §2º, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor... da aplicação do CDC (Lei 8.078, de 11 set. 1990) às instituições financeiras por …

[Modelo] Ação de Cobrança - Seguro de Vida

e inversão dos ônus probatórios. Artigo 3º, § 2º do código de defesa do consumidor. Inocuidade da inversão. Aplicação... do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor …

Contrarrazões ao Recurso Inominado

as normas constantes dos artigos 2º, caput, e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor , estando, por isso, favorecido pela... que o código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º , inciso VIII …
Israel Lucena, Advogado
mês passado

Revisional de veículos - Alienação fiduciária - cédula de crédito.

de fornecedor , preconizada no art. 3º, caput, da Lei n. 8.078/90 . De igual sorte, perfeitamente compreendida a situação... PELO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL [CPC/2015, art. 330, § 2º].…
Luciano Coelho, Estudante de Direito
mês passado

Ação de cobrança c/c danos morais

a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Por fim, estabelece o art. 6º da Lei 8.078 de 11 de setembro..., conforme prevê o art. 54 , § 4º , da Lei 8.078 /90. RECURSO IMPROVIDO. …
Rennan Barreto, Estudante de Direito
há 2 meses

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com restituição de valores pagos

jurídica sob exame se amolda nos exatos termos do art. 3º § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o contrato.... 2. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade …

Revisional bancária pessoa jurídica - CNPJ. Empresário em dificuldades financeiras

. ENQUADRAMENTO NOS CONCEITOS DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90. SÚMULA 297 DO SUPERIOR...º da lei n. 8.078/90, e a parte contratante na enunciação de consum…
Jean Smiderli, Advogado
há 2 meses

Cancelamento de Encomenda por fraude - Correios

, de conformidade com o preceituado no art. 3º , § 2º , da Lei 8078 /90. A responsabilidade da ECT é objetiva... LXXIV , do artigo 5º da Constituição Federal , c/c a Lei 1.060 /50, artigo 1º …