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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2018
Artigo 235 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 235 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:

Pena - reclusão, de dois a seis anos.

§ 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos.

§ 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.

Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

Novos arranjos familiares dentro do ordenamento jurídico

artigo 235 do Código Penal e no artigo 1521 do Código Civil onde estão elencados os impedimentos para se contrair... do divórcio (Lei 6.515 de 26/12/1977) as famílias monoparentais foram aumentando cada vez mais, e vem evoluindo nos últimos... o casamento e dizem respectivamente: Art 235 CP: Contrair alguém, sendo ...

Andamento do Processo n. 0004423-27.2007.8.26.0238 - Crime Contra a Família - 21/06/2018 do TJSP

pelo art. 41 do Código de Processo Penal, bem como que os elementos coligidos ainda na fase inquisitorial apontam a presença... que ausentes hipóteses de que tratam os arts. 396-A e 397, ambos do Código de Processo Penal, fundamento...-27.2007.8.26.0238 (238.01.2007.004423) - Crime Contra a Família (arts. 235 a 249, C...

Andamento do Processo n. 0017065-34.2007.8.26.0302 - Crime Contra a Família - 21/06/2018 do TJSP

-34.2007.8.26.0302 (302.01.2007.017065) - Crime Contra a Família (arts. 235 a 249, CP) - Crimes contra a Família - J.P. - M...(O) JUDICIAL MARCELO RAFAEL GARNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0172/2018...

Pg. 64. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2018

todos os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, bem como que os elementos coligidos ainda na fase inquisitorial.... 41 do Código de Processo Penal, bem como que os elementos coligidos ainda na fase inquisitorial apontam a presença... que ausentes hipóteses de que tratam os arts. 396-A e 397, amb...

Pg. 1042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2018

( 0002217-08.2012.8.26.0095 - 1ª Vara do Foro da Comarca de Brotas) - Justiça Pública - LEANDRO LUIZ EURICO - carta...-precatória-cumprimento-independentementede-mandado ( Vistos. Dispensada a autuação (NSCGJ, capítulo III, seção XIV, art.... 125). Cumpra-se, servindo a presente como mandado (NSCGJ, capítulo III, se...

Andamento do Processo n. 0007692-04.2008.8.26.0347 - Crime Contra a Família - 14/06/2018 do TJSP

-04.2008.8.26.0347 (347.01.2008.007692) - Crime Contra a Família (arts. 235 a 249, CP) - Crimes contra a Família - A...(A) DE DIREITO GUSTAVO CARVALHO DE BARROS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GILSON CARLOS BATISTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0189/2018...

Pg. 1688. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2018

do artigo 72 da Lei 11.343/06, com redação dada pela Lei 12.961/14.7. Considerando não mais interessar ao processo... a providência ao Juízo das Execuções Criminais competente, uma vez que, nos termos do art. 51 do Código Penal, tal penalidade....6. Oficie-se à Autoridade Policial visando a destruição das amostr...

Impedimentos Matrimoniais

do artigo 1.571, um novo casamento (PEREIRA, 2010). Além de tudo, o Código Penal pune o crime de bigamia no artigo. 235... que os impedimentos ao casamento dispostos nos artigos 1.522 do Código Civil de 2002 podem ser opostos por qualquer pessoa... o Decreto-Lei no 3.200/1941, o casamento desde que apresentasse laudo ...

Pg. 239. Supremo Tribunal Federal STF de 11/06/2018

, da Lei 8.137/1990 c/c os artigos 29 e 71 do Código Penal. (eDOC 4, p. 40) Inconformadas, defesa e acusação apelaram... apta a viabilizar o crime de bigamia previsto no artigo 235 do Código Penal Brasileiro. É o relatório. Decido... os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. […] A autoria dolosa é outra v...

Pg. 53. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 11/06/2018

: 000062 oBrA: noVA rEforMA do cÓdigo dE ProcEsso PEnAL, coMEntAdA Artigo 185 Por Artigo, Autor: AndrEY BorgEs...: fLÁVio dA cruZ, 154 72844 EDITORA: FORTIUM, EDIÇÃO: 1ª DA LEI 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990. cÓdigo:000040 195 oBrA.... 02 PArtE EsPEciAL Arts.121 A 234 do cP.cÓdigo:000013 164 oBrA: MAnuAL dE dirEito PE...

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