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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Artigo 235 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 235 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:

Pena - reclusão, de dois a seis anos.

§ 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos.

§ 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.

Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

Poliamorismo: uma nova forma de constituição familiar

proibida e está prevista no Código Penal Brasileiro em seu artigo 235, que contempla sanção para casos de bigamia... Com a promulgação da Constituição de 1988, a atribuição de lei primordial da família, que era exercida pelo Código Civil e leis... de Almeida Rabelo Viegas: Em consonância ao princípio da legalidade e t...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 7662520138240076 Turvo 0000766-25.2013.8.24.0076

. 250, §1º, inc. II, "a", do Código Penal c/c art. 7º da Lei n. 11.340/2006 assim que esgotados os recursos cabíveis... art. 61, inc. II, "a" e "l", todos do Código Penal, tudo na forma do art. 7º da Lei n. 11.340/2006, pela prática... acolher o pleito absolutório. Outrossim, nos termos do art. 28, inciso II, do Código...

Pg. 34. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/02/2019

(a). JOSÉ BATISTA FLORES (OAB/RJ-114051) Sentença: ...ada em cobrança de alugueres, prevê o art. 206 § 3º, I do C.C./02... de modo intercorrente, inclusive, reconhecendo o de ofício, nos termos do art. 332, § 1º, do CPC.Assim, merecem prosperar.../1999, a que alude a presente demanda, na forma do art. 487, II do CPC, e...

Conteúdo De Aspectos Históricos Da Prisão. Execução Penal.

e estabelecimento e do inciso v do artigo 53 da lei n° 7.210, de 11 de junho de 1984 – lei de execução penal e o decreto lei n° 3.689... gerais de direito”. Artigo 3º do Código de Processo Penal: “A lei processual penal admitirá interpretação extensiva...°, I,V do codigo de processo penal brasileiro. Em regra o homici...

Silmara Gama

Silmara Gama -

As prerrogativas legais no convívio marital extraconjugal

, que é tipificada como crime no artigo 235 do Código Penal, punida com pena de reclusão de 02 (dois) a 06 (seis) anos... Constitucional, a lei n° 8.971 de dezembro de 1994, estabeleceu: Art. 1º A companheira comprovada de um homem solteiro..., impedidos de casar”. Tais impedimentos vêm elencados no artigo 1521 do mesm...

Inteiro Teor. 20130710235595 DF 0022874-35.2013.8.07.0007

T A PENAL E PROCESSO PENAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS E CRIME DO ART. 48 DA LEI 9.605/1998..., independentemente da vontade do sujeito ativo, como se dá, por exemplo, com o crime de bigamia (art. 235 do Código Penal... da ementa a seguir transcrita: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. A...

O Divórcio – conhecendo "as regras do jogo".

, restarão enquadrados na conduta tipificada pelo art. 235 do Código Penal, a bigamia. A separação de fato não exige... em voga, foi criada a lei 11.441, em 2007, que possibilitou a dissolução do matrimônio por um procedimento... lei: “Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 8145830920148240038 Joinville 0814583-09.2014.8.24.0038

QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL) E RESISTÊNCIA QUALIFICADA (ART. 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL...) EM CONCURSO FORMAL (ART. 70, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇAO... art. 163, parágrafo único, III, e no art. 329, § 1º, do Código Penal, c/c...

Concurso de pessoas

criminosa, insculpido no art. 288 do CP, Bigamia – art. 235. É isso... Estudem, não percam tempo! Fonte: Canal Ciências...Concurso de pessoas Por Bruno de Mello Tema instigante no Direito Penal é o concurso de pessoas. Tema... autor como “aquele que pratica o tipo penal”, aquele que, efetivamente, executa o crime. Por...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22463466420188260000 SP 2246346-64.2018.8.26.0000

, da CF, que protege as informações pessoais dos pacientes, do art. 97 do Código de Ética Médica e do art. 235 do Código Penal... a regularidade da certidão de dívida ativa elencados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80 servem ao exercício da ampla..., da Resolução CFM 1.957/2010 vigente à época da fiscaliza...

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