Art. 235 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
§ 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos.
§ 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

Página 255 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

- Destarte, cumprida a pena pelo réu, JULGO EXTINTA a presente execução penal, autos de 0003021-25.2010.8.26.0263... RELAÇÃO 1433/2019 Processo 0000186-30.2011.8.26.0263 (263.01.2011.000186) …

Página 77 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Setembro de 2019

, Temas, Teses e Jurisprudência do STJ e do STF. LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL ESPECIAL 1. Decreto Lei 3.688 /41... ). 13. Dos crimes contra a família (arts. 235 a 249 do Código Penal ). 14. Dos …

Página 351 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Setembro de 2019

. 1521, VI, CC. Isso é tão sério que o Código Penal previu tipo próprio: bigamia (vide art. 235, CP), com pena máxima... de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros …

Página 87 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 13 de Setembro de 2019

, Temas, Teses e Jurisprudência do STJ e do STF. DIREITO PENAL 1. Da aplicação da Lei penal (art. 1° a 12 do Código... e outras fraudes (arts. 171 a 179 do Código Penal). 13. Dos crimes contra a …

Página 74 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Setembro de 2019

. DIREITO PENAL 1. Da aplicação da Lei penal (art. 1° a 12 do Código Penal). 2. Do crime (arts. 13 a 25 do Código Penal... e Jurisprudência do STJ e do STF. LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL ESPECIAL 1. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00004143420128240066 São Lourenço do Oeste 0000414-34.2012.8.24.0066

no Fórum de São Lourenço do Oeste, os artigos 5º, XXXIV, "a" da Constituição Federal, 320 do Código Penal, 126-A da Lei... APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇAO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇAO …

Andamento do Processo n. 0705679-92.2019.8.07.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/09/2019 do TJDF

), reservando-se ao direito de adentrar no mérito quanto ao delito de bigamia (art. 235, § 1º, do CP), após a instrução processual... RICARDO DOS SANTOS, dê-se vista ao Ministério Público para …

Página 2759 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, o processo seguir adiante. Para a audiência...(s), nos termos do artigo 222 do Código de Processo Penal, acaso resida(m) fora da …

Página 63 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Setembro de 2019

do STJ e do STF. DIREITO PENAL 1. Da aplicação da Lei penal (art. 1° a 12 do Código Penal). 2. Do crime (arts. 13 a 25.... Súmulas, Temas, Teses e Jurisprudência do STJ e do STF. LEGISLAÇÃO PENAL E …

Página 33 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 12 de Setembro de 2019

. Da aplicação da Lei penal (art. 1° a 12 do Código Penal). 2. Do crime (arts. 13 a 25 do Código Penal). 3. Da culpabilidade 4... e do STF. LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL ESPECIAL 1. Decreto Lei