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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Artigo 235 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 235 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:

Pena - reclusão, de dois a seis anos.

§ 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos.

§ 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.

Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

Pg. 385. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

em 10/08/1982, natural de Simplicio Mendes - PI, por infração ao(s) artigo(s): Art. 121 § 2º, II, IV do Código Penal... e, como consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Alecsandro Ribeiro de Morais, com fundamento no artigo 89 § 5º, da Lei 9.099/95... da Ação Penal 0000119-21.2018.8.26.0554, que lhe move a ...

Andamento do Processo n. 0006819-22.2004.8.26.0063 - Crime Contra a Família - 09/11/2018 do TJSP

com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal. Proceda a serventia as devidas anotações. Oportunamente, arquivem...-22.2004.8.26.0063 ( 063.01.2004.006819 ) - Crime Contra a Família (arts. 235 a 249, CP)- Crimes contra a Família - J... ALMEIDA PRADO NINNO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DIEGO JOSÉ DE CAPELLINI PEREZ EDITA...

Pg. 1399. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

. 50 do Código Penal e art. 686 do Código de Processo Penal . b) Anote-se a suspensão dos direitos políticos do réu, a teor... e intime-se o defensor para manifestação no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 384 do Código de Processo Penal... Público, JULGO EXTINTA a presente execução de medida socioeducativa, nos te...

Pg. 22. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

DOS SANTOS, na presente ação penal , nos termos do artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95. Sem prejuízo, oficie-se à agência... INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI13.105/15. REGÊNCIA PELOCPC/73... considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em...

Pg. 2632. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

, antecipadamente, nos termos do artigo 109, inciso V, combinado com artigo 110, parágrafo 1º, ambos do Código Penal, a implicar..., com fundamento no art.107, inc IV e art. 109, ambos do Código Penal. - ADV: EUGENIA MARIA MAURI GIANNI (OAB 149778/SP... figura, do Código Penal. Transitada em julgado, feitas as comunica...

Camila Scheffer

Camila Scheffer -

União Poliafetiva: Um Novo Conceito Familiar

do segundo matrimônio.” (NETO, 2015, p.11).  Ademais, o artigo 235 caput do Código Penal dispõe ser crime para aquele que não... romano foi grande, como também da família canônica e germânica.  O Código Civil de 1916 trazia em seu artigo 229... tinham sua filiação assegurada pela lei, podendo ser naturais ou espúrios”...

O Divórcio

tipificada pelo art. 235 do Código Penal, a bigamia. A separação de fato não exige que o casal esteja morando em residências... por ambos os cônjuges, e conste necessariamente em seus termos, vide redação do artigo 731 do NCPC, acordo a respeito de: Art... declarar o divórcio mesmo antes de declarar a partilha de bens...

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/11/2018

: ROUBO QUALIFICADO AUTOR: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO: GLAUBER LARA DIAS TIPIFICAÇÃO PENAL: ART. 235, CAPUT, CP. Vistos... punitivas do art. 235, caput, do CPB, tendo em vista que, segundo a denúncia, em 03 de dezembro de 2008, o ora denunciado...: 00001416220138140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVEN...

Inteiro Teor. 16192720148150051 PB

do Rio do Peixe, com fulcro no art. 339 do Código Penal e no art. 14 da Lei n. 10.826 /2003, em concurso material, a uma pena... da sentença condenatória de fls. 122/129, que o condenou, com fulcro no art. 339 do Código Penal e no art. 14 da Lei n. 10.826..., a condenação é medida que se impõe. Os tipos previstos no a...

Pg. 3060. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2018

ao IIRGD. 2. Em relação ao sentenciado J.M.D.S., acima indicado, e nos termos da manifestação ministerial de fl. 435, expeçase certidão para inscrição na dívida ativa instruindo-a com as cópias

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