Artigo 235 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
§ 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos.
§ 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1943467 SP 2021/0186436-8

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1943467 - SP (2021/0186436-8) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : GUILHERME DE OLIVEIRA IASCO PEREIRA ADVOGADOS : FERNANDO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002278-90.2014.8.07.0008 DF 0002278-90.2014.8.07.0008

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0002278-90.2014.8.07.0008 AGNUS MODESTO DE SOUSA,MARIA…

Homologação de casamento no exterior: é necessário?

Podemos destacar hoje que, com o avanço da globalização, casamentos entre pessoas de diferentes nações se tornou cada vez mais comum. Porém, junto com essa realidade, algumas dúvidas podem surgir,…

Andamento do Processo n. 0000132-07.2007.8.26.0004 - Crime Contra a Família - 20/09/2021 do TJSP

Processo 0000132-07.2007.8.26.0004 (004.07.000132-8) - Crime Contra a Família (arts. 235 a 249, CP)- Crimes contra a Família - Anderson Rissi - Gilvaneide Melo da Silva - MESA ESCREVENTE JUNTADA.

Andamento do Processo n. 0006730-44.1996.8.26.0462 - Crime Contra a Família - 20/09/2021 do TJSP

Processo 0006730-44.1996.8.26.0462 (462.01.1996.006730) - Crime Contra a Família (arts. 235 a 249, CP)- Crimes contra a Família - N.A.P. - PARA CUMPRIR - ADV: THIAGO THADEU LANDA MARINHO (OAB…

Página 3151 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2021

AUTOR : Justiça Pública AVERIGUADO : JULIO CESAR DE FREITAS VARA: VARA CRIMINAL PROCESSO : 1501754-56.2021.8.26.0004 CLASSE : INQUÉRITO POLICIAL IP : 2203893/2021 - São Paulo AUTOR : Justiça Pública…

Página 3941 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2021

acordo, o prazo de 15 dias para a parte ré apresentar contestação, iniciará a partir da data da audiência de conciliação realizada no CEJUSC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção…

Andamento do Processo n. 0008041-79.2009.8.26.0344 - Crime Contra a Família - 17/09/2021 do TJSP

Processo 0008041-79.2009.8.26.0344 (344.01.2009.008041) - Crime Contra a Família (arts. 235 a 249, CP)- Crimes contra a Família - J.M.R. - Dê-se nova vista ao Ministério Público para que proceda à…

Andamento do Processo n. 0006730-44.1996.8.26.0462 - Crime Contra a Família - 17/09/2021 do TJSP

Processo 0006730-44.1996.8.26.0462 (462.01.1996.006730) - Crime Contra a Família (arts. 235 a 249, CP) - Crimes contra a Família - N.A.P. - MESA ESCREVENTE - ADV: THIAGO THADEU LANDA MARINHO (OAB…

Página 4259 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

não sendo suficientes quaisquer medidas cautelares diversas da prisão, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA deHENRIQUE ANTONIO RUIZ e RODRIGO PERICO, já qualificados nos autos, e registro a interrupção do…