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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 235 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 235 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:

Pena - reclusão, de dois a seis anos.

§ 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos.

§ 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.

Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

Andamento do Processo n. 0016515-70.2011.8.26.0408 - Crime Contra a Família - 11/01/2018 do TJSP

ROQUE nestes autos, com fundamento no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95.Considerando a atuação do(a) defensor...-70.2011.8.26.0408 (408.01.2011.016515) - Crime Contra a Família (arts. 235 a 249, CP) - Crimes contra a Família - Marcio...(A) DE DIREITO RAQUEL GRELLET PEREIRA BERNARDI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS...

Pg. 768. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2018

a punibilidade de MARCIO CLEMENTE ROQUE nestes autos, com fundamento no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95.Considerando... VIANA (OAB 120054/SP) Processo 0009834-84.2011.8.26.0408 (408.01.2011.009834) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo... MINICHIELLO (OAB 184587/SP) Processo 0013190-19.2013.8.26.0408 (04...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10637140011676001 MG

artigo 339 do Código Penal. Após os trâmites legais e finda a instrução criminal, lançou-se aos autos a r. Sentença..., requerendo, fundamentadamente, a absolvição da Sentenciada com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Requereu... à pessoa que sabia ser inocente, seu modo de agir recai na conduta d...

Dos Crimes de Estupro

o que se chama de prova tarifada, tais como artigo 158 do Código de Processo Penal e artigo 235 do Código Penal, ou seja, apesar... está disposto no art. 213 do Código Penal cujo texto possui o seguinte teor: Art. 213. Constranger alguém... como um tema relevante para o Direito Penal, sendo tratado pelo artigo 2013 do...

Andamento do Processo n. 0011554-36.2010.8.26.0533 - Crime Contra a Família - 06/12/2017 do TJSP

-36.2010.8.26.0533 ( 533.01.2010.011554 ) - Crime Contra a Família (arts. 235 a 249, CP) - Crimes contra a Família - A... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARISTELA MOREIRA PINHEIRO QUIBAO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0282/2017...

Pg. 524. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2017

de execução, nos termos do art. 51, do Código Penal.Havendo recolhimento integral da pena pecuniária, venham-me os autos...), e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial 1570, DJU 4 de fevereiro de 1991), concedo...-se certidão para inscrição da dívida, remetendo-a para a Procuradoria Geral do Estad...

Andamento do Processo n. 0012823-26.2006.8.26.0477 - Crime Contra a Família - 30/11/2017 do TJSP

-26.2006.8.26.0477 (477.01.2006.012823) - Crime Contra a Família (arts. 235 a 249, CP)- Crimes contra a Família - J.P. - R... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JULIANA GARROSSINO DA COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0399/2017...

Andamento do Processo n. 0006352-29.2005.8.26.0606 - Crime Contra a Família - 30/11/2017 do TJSP

aos condenados. O requerente foi beneficiado com a suspensão do processo nos termos do art. 89 da Lei 9099/95, tendo cumprido... as obrigações impostas foi julgada extinta a punibilidade do mesmo com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9099/95.... Assim, deverá ser cumprido o disposto no § 6º do art. 76 da Lei 9099/95....

Pg. 3441. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2017

-se na prisão no local em que se encontra. Com fundamento no art. 63 , caput, da Lei 11.343 /06 c/c art. 91 , II , b... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0399/2017 Processo 0000151-85.2015.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário... , do Código de Processo Penal , Sem custas processuais.P.I.C. - ADV: ANA L...

Pg. 3046. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2017

beneficiado com a suspensão do processo nos termos do art. 89 da Lei 9099/95, tendo cumprido as obrigações impostas foi... julgada extinta a punibilidade do mesmo com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9099/95. Assim, deverá ser cumprido... o disposto no § 6º do art. 76 da Lei 9099/95. Oficie-se, pois, ao IIRGD, comun...

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