Artigo 235 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
§ 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos.
§ 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

Efeitos do Direito Sucessório frente à União Poliafetiva

’’. Isso, porque entende que aludidas uniões são poligâmicas e ferem, portanto, o artigo 235 do Código Penal. Mas, a união... aos homossexuais, e alargou a expressão família e excluiu qualquer …

O crime de bigamia no ordenamento jurídico brasileiro

está descrito no art. 235 do Código Penal : Art. 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena — reclusão... de um a três anos), se não houvesse a previsão do § 1º, seria aplicado o art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00119208320148240018 Chapecó 0011920-83.2014.8.24.0018

DE ESTELIONATO, RECEPTAÇAO E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 171, CAPUT , ART. 180, CAPUT , E ART. 299 TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA... ISOLADA NO CADERNO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIG…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0804321-39.2017.8.12.0002 MS 0804321-39.2017.8.12.0002

.c. art. 40, III, da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/06), todos do Código Penal, em concurso material de crimes; b) Alceu... 288, caput, todos do Código Penal, e do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, …
Eduardo de Souza, Estudante de Direito
mês passado

Casamento Sonho ou Realidade.

que admite apenas casamento monogâmico, constituindo crime a bigamia disposto no art. 235 do Código Penal Brasileiro cuja pena é... em que um dos nubentes esteja agonizante e pretenda casar-se …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00038022520168240091 Capital 0003802-25.2016.8.24.0091

DA INFRAÇAO PENAL DO ART. 163 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇAO DO DELITO DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA... PARA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCABIMENTO. PRECLUSAO, NOS TERMOS …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0900490-98.2017.8.24.0020 Criciúma 0900490-98.2017.8.24.0020

, com a consumação dos crimes de peculato (art. 312, caput , do Código Penal), afasta-se as teses de "correta fiscalização..." e "desclassificação para o art. 315 do Código Penal ", conforme …

Existe Traição Virtual?

brasileiro, conforme preceitua a norma contida no artigo 235 do Código Penal , enquanto o adultério deixou de ser tratado...”.) E, por sua vez, os deveres conjugais vem descritos no artigo 1.566 do …

Página 1898 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Junho de 2020

na legislação vigente (art. 235 do Código Penal). 5. Na hipótese, há uma simples " união livre" ou "concubinato impuro... de família, além da ausência dos impedimentos matrimoniais contidos no artig…
Salari Advogados, Advogado
há 3 meses

Quais são as diferenças entre casamento e união estável?

com art. 235, do Código Penal brasileiro. No Brasil, a união pelo casamento é reconhecida e regulamentada pelo Estado... dúvidas quanto ao desejo de ambos. O QUE É A UNIÃO ESTÁVEL? O art. 1º, da Lei