Art. 235 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
§ 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos.
§ 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

Página 448 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

sumária, porquanto não se encontram presentes quaisquer das hipóteses elencadas no art. 397, do Código de Processo Penal... DE FREITAS JORGE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIO APARECIDO LIMA DE CASTRO …

Página 733 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

esculpidas no artigo 319 do Código de Processo Penal , de cunho inibitório eficazes para coibir qualquer risco à vítima..., com a nova redação dada pela Lei 12403 /2011, em comunhão com o …

Andamento do Processo n. 0002360-16.2009.8.26.0543 - Crime Contra a Família - 10/10/2019 do TJSP

cautelares diversas da prisão esculpidas no artigo 319 do Código de Processo Penal , de cunho inibitório eficazes para coibir... 312 caput, com a nova redação dada pela Lei 12403 /2011, em …

Página 726 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

RODOLFO MOSCA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0325/2019 Processo 0001630-19.2017.8.26.0286 - Ação Penal... - Fica a Defesa intimada a retirar o Mandado de Levantamento Judicial . …

Página 779 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Setembro de 2019

de cometimento dos crimes de falsidade ideológica e bigamia previstos nos artigos 299 e 235 do Código Penal, respectivamente..., letras "a" e "c", da Constituição Federal, por violação ao artigo
Beatriz Ferreira, Advogado
há 17 dias

Casamento e suas formalidades.

monogâmica, tornando a bigamia um crime, previsto no Código Penal, em seu artigo 235, e está relacionado aos crimes..., e anulável quando apresenta algumas das hipóteses do artigo 1.550, ambos do Có…

Andamento do Processo n. 0000003-78.1994.805.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/09/2019 do TJBA

tipificado no artigo 235, caput, do Código Penal Brasileiro. Em análise detida aos autos, verifico que a denúncia foi... recebida em 17/8/1994, fls.116. Diante disso, a luz do inciso III, do art. …

Página 72 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Setembro de 2019

FILHO, devidamente qualificado nos autos, com fulcro nos artigos 107, IV, c/c art. 109, III, ambos do Código Penal, tendo... a absolvição sumária do mesmo, pelo que ratifico o recebimento da …

Página 821 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1193/2019 Processo 0003183-77.2015.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50053501620164047002 PR 5005350-16.2016.4.04.7002

. POSSIBILIDADE DE CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 282 DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ...) o concurso formal entre o art. 282 do Código Penal e o art. 33, caput, da L…