Art. 235 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
§ 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos.
§ 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

Página 2983 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

FRANCISCO MENDES OLIVEIRA JUNIOR , com fundamento no artigo 399, do Código de processo Penal, com redação dada pela Lei 11.689.... 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, à pena privativa de …

Página 448 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

sumária, porquanto não se encontram presentes quaisquer das hipóteses elencadas no art. 397, do Código de Processo Penal... DE FREITAS JORGE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIO APARECIDO LIMA DE CASTRO …

Página 733 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

esculpidas no artigo 319 do Código de Processo Penal , de cunho inibitório eficazes para coibir qualquer risco à vítima..., com a nova redação dada pela Lei 12403 /2011, em comunhão com o …

Página 726 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

RODOLFO MOSCA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0325/2019 Processo 0001630-19.2017.8.26.0286 - Ação Penal... - Fica a Defesa intimada a retirar o Mandado de Levantamento Judicial . …

Página 779 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Setembro de 2019

de cometimento dos crimes de falsidade ideológica e bigamia previstos nos artigos 299 e 235 do Código Penal, respectivamente..., letras "a" e "c", da Constituição Federal, por violação ao artigo

Página 821 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1193/2019 Processo 0003183-77.2015.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - …

Página 72 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Setembro de 2019

FILHO, devidamente qualificado nos autos, com fulcro nos artigos 107, IV, c/c art. 109, III, ambos do Código Penal, tendo... a absolvição sumária do mesmo, pelo que ratifico o recebimento da …

Página 2601 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2019

Penal, na forma da Lei n.º 11.340/2006, à pena privativa de liberdade de 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO... artigo 78, parágrafo 2º, letras a, b e c, do Código Penal. Em caso de …

Página 255 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

- Destarte, cumprida a pena pelo réu, JULGO EXTINTA a presente execução penal, autos de 0003021-25.2010.8.26.0263... RELAÇÃO 1433/2019 Processo 0000186-30.2011.8.26.0263 (263.01.2011.000186) …

Página 77 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Setembro de 2019

, Temas, Teses e Jurisprudência do STJ e do STF. LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL ESPECIAL 1. Decreto Lei 3.688 /41... ). 13. Dos crimes contra a família (arts. 235 a 249 do Código Penal ). 14. Dos …