Art. 235 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
§ 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos.
§ 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 0000045-05.2017.7.07.0007

(DECRETO-LEI 1.002/1969) - ART. 439, b. CP (DECRETO-LEI 2.848/1940) - ART. 235. LEI 6.880 (ESTATUTO DOS MILITARES) - ART. 29..., § 3º. RISTM - ART. 51, § 8º. CC (LEI 10.406/02) - ARTS. 966; 972; …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0026284-16.2012.8.24.0023 SC - SANTA CATARINA 0026284-16.2012.8.24.0023

Decisão Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário aos fundamentos de ausência de fundamentação da repercussão geral da matéria, incidência da Súmula 279 do Supremo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1575330 SC 2015/0321725-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.330 - SC (2015/0321725-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : LEANDRO BERETA DE ALMEIDA ADVOGADOS : …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0024997-76.2013.8.07.0016 - Segredo de Justiça 0024997-76.2013.8.07.0016

DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL REFORMADA POR MAIORIA. UNIÃO ESTÁVEL DE PESSOA CASADA. IMPEDIMENTOS DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA UNIÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1682775 GO 2017/0165403-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.775 - GO (2017/0165403-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : ANTONIO DE SOUSA RECORRIDO : MARINHO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1253022 PR 2011/0107244-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.253.022 - PR (2011/0107244-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : P R K ADVOGADO : JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1667306 DF 2017/0096230-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.306 - DF (2017/0096230-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO : ALEXANDRE DOS REIS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1032137 DF 2016/0327866-9

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.032.137 - DF (2016/0327866-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : SILDALEIA SILVA COSTA ADVOGADO : SILDALEIA SILVA COSTA (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF023958 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1032137 DF 2016/0327866-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.032.137 - DF (2016/0327866-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : SILDALEIA SILVA COSTA ADVOGADO : SILDALEIA SILVA COSTA (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF023958 AGRAVADO …