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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 84 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 84, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

Pg. 773. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

essa deferida com fincas no artigo 33, parágrafo 2º da Lei 8069/90, afigura-se suficiente a autorização da representante legal..., ofende o princípio da razoabilidade porque o artigo 84, inciso I, ECA autoriza a própria viagem ao exterior do menor..., do Novo Código de Processo Civil, que aplico subsidiariamente. Cust...

Andamento do Processo n. 97686/RS - 23/11/2018 do TJRS

O ARTIGO 84, INCISOS I E II, DO ECA, E QUE A LOCALIZAÇÃO DO PAI É DIFICULTOSA, TENHO QUE PRESENTES OS REQUISITOS PARA..., DIANTE DO TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO FIXADO NO EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 72, INC. II DO NCPC, NOMEIO AO (S... INTIMADO (A) DO ENCARGO. INT. DIL. LEGAIS. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DISPINÍVEL PARA RET...

Pg. 262. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/11/2018

DE SENTENÇA. SEM CUSTA NA FORMA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TENDO EM VISTA A NEGATIVA NO FORNECIMENTO... 84, INCISOS I E II, DO ECA, E QUE A LOCALIZAÇÃO DO PAI É DIFICULTOSA, TENHO QUE PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO..., DIANTE DO TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO FIXADO NO EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 72...

Pg. 3515. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018

dispensável. Art. 84: “Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente...(a). Paulo Issamu Nagao Vistos. Fls. 485/486: nos termos do artigo 84, I, c/c artigo 33 do ECA, a autorização judicial é...: I -estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável”. Vale ressaltar ...

Andamento do Processo n. 1019159-63.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum - 11/10/2018 do TJSP

Processo 1019159-63.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum - Viagem ao Exterior - M.K.S.P. - I.K.P.M. e outro - Vistos. Observo que a requerente e seu marido (avós maternos) são os guardiões legais dos

Pg. 1221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

Processo 1016961-53.2018.8.26.0071 - Arrolamento Comum - Levantamento de Valor - Solange Pasin Vicari - - Mary Pasin Fischer - Diva de Souza Rocha Pasin - Walter Luiz Pasin Junior - Fls. 87/90:

Andamento do Processo n. 1000075-69.2015.8.26.0075 - Procedimento Comum - 17/08/2018 do TJSP

Processo 1000075-69.2015.8.26.0075 - Procedimento Comum - Guarda - R.A.A. e outros - VISTOS, Observo que, nos termos, da Resolução 131/2011, §7º do CNJ, é dispensável a autorização judicial para as

Pg. 1212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

termos, da Resolução 131/2011, §7º do CNJ, é dispensável a autorização judicial para as crianças e adolescentes a viajarem ao exterior, estando acompanhadas do guardião que detém a guarda definitiva,

Pg. 588. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/08/2018

2ª Vara Expediente Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Cod. Proc.: 139374 Nr: 2041-13.2017.811.0017 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e

Andamento do Processo n. 1025911-64.2018.8.26.0002 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - 27/07/2018 do TJSP

Processo 1025911-64.2018.8.26.0002 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - L.C.J. - Vistos. 1) Em que pesem as alegações do autor, não estão presentes os requisitos autorizadores da

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