Art. 84, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

Andamento do Processo n. 0706286-08.2019.8.07.0004 - Petição Cível - 11/10/2019 do TJDF

do que dispõe o artigo 84, I, II do ECA " para sair do país o menor precisa estar acompanhado de ambos os pais..., às 13:08:55. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. …

Página 1321 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2019

do que dispõe o artigo 84, I, II do ECA " para sair do país o menor precisa estar acompanhado de ambos os pais...:55. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, …

Andamento do Processo n. 0003297-72.2017.8.24.0067 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Posse de Drogas para Consumo Pessoal - 06/09/2019 do TJSC

públicos destinados à proteção das crianças e adolescentes. Assim, por nova analogia ao art. 214 do ECA, e considerando... a municipalização da rede de proteção (ECA, art. 84, I), determino que o …

Página 1780 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Setembro de 2019

. Assim, por nova analogia ao art. 214 do ECA, e considerando a municipalização da rede de proteção (ECA, art. 84, I), determino.... 152, caput, c/c o art. 63, §1º, da lei 11.343, decreto o …

Página 2057 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

-se o Ministério Público em vista do que dispõe o artigo 84, I, do ECA. Int. - ADV: JACSON LOPES LEAO (OAB 101901/SP) Processo... com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código …

Andamento do Processo n. 1003452-10.2019.8.26.0010 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Família - 02/07/2019 do TJSP

. Nos termos do artigo 84 , inciso I , do Estatuto da Criança e do Adolescente , a autorização judicial é dispensável... quando a criança ou adolescente viajar acompanhada de ambos os pais ou …

Página 4392 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019

- M.S. - - P.P.S. - Pois bem. Nos termos do artigo 84, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a autorização..., da Lei 8.069/90, DEFIRO a guarda por prazo indeterminado de R. F. S. …

Página 2807 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2019

expressa do outro com firma reconhecida (artigo 84, incisos I e II, do ECA). 3. Ao MP. Int. Pedregulho, 29 de maio... (OAB 123572/SP) Processo 1000844-28.2019.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial

Página 87 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 31 de Maio de 2019

acompanhado de ambos os pais ou responsável, nos termos do artigo 84, I, Lei 8.069/90. Insta salientar, no entanto... ao exterior. Como é cediço, é dispensável a autorização de viagem para exterior …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00106930220098190203

. O art. 84, I, da Lei 8.069/90 c/c art. 1º, III, da Resolução 131 do CNJ determina que, quando o menor estiver... do transportador a informação acerca dos direitos do passageiro (art. 75). 5. …