Art. 84, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

Andamento do Processo n. 1000014-42.2020.8.11.0047 - Alvará Judicial - 06/02/2020 do TJMT

pelo outro através de documento com firma reconhecida (art. 84, I e II da Lei n. 8.069/90 – ECA). No presente caso, a autorização se faz... de Processo Civil, declaro extinto o processo, com …

Página 570 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Fevereiro de 2020

expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida (art. 84, I e II da Lei n. 8.069/90 – ECA). No presente..., § 2°, da Lei n. 8.069/90 e art. 799, § 2°, da CNGC, são isentas de …

Andamento do Processo n. 1002164-95.2019.8.26.0246 - Autorização Judicial - 08/01/2020 do TJSP

(fls. 67/68), opinando favoravelmente ao pedido de tutela de urgência. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 84, inciso I..., do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Quando se tratar de viagem …

Página 208 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2020

), opinando favoravelmente ao pedido de tutela de urgência. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 84, inciso I..., do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Quando se tratar de viagem ao exterior, …

Andamento do Processo n. 0706286-08.2019.8.07.0004 - Petição Cível - 11/10/2019 do TJDF

do que dispõe o artigo 84, I, II do ECA " para sair do país o menor precisa estar acompanhado de ambos os pais..., às 13:08:55. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. …

Página 1321 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2019

do que dispõe o artigo 84, I, II do ECA " para sair do país o menor precisa estar acompanhado de ambos os pais...:55. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, …

Andamento do Processo n. 0003297-72.2017.8.24.0067 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Posse de Drogas para Consumo Pessoal - 06/09/2019 do TJSC

públicos destinados à proteção das crianças e adolescentes. Assim, por nova analogia ao art. 214 do ECA, e considerando... a municipalização da rede de proteção (ECA, art. 84, I), determino que o …

Página 1780 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Setembro de 2019

. Assim, por nova analogia ao art. 214 do ECA, e considerando a municipalização da rede de proteção (ECA, art. 84, I), determino.... 152, caput, c/c o art. 63, §1º, da lei 11.343, decreto o …

Página 2057 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

-se o Ministério Público em vista do que dispõe o artigo 84, I, do ECA. Int. - ADV: JACSON LOPES LEAO (OAB 101901/SP) Processo... com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código …

Andamento do Processo n. 1003452-10.2019.8.26.0010 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Família - 02/07/2019 do TJSP

. Nos termos do artigo 84 , inciso I , do Estatuto da Criança e do Adolescente , a autorização judicial é dispensável... quando a criança ou adolescente viajar acompanhada de ambos os pais ou …