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23 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 9 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 9, § 3 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 9º - É da competência exclusiva dos Estados decretar impostos:

§ 3º - Só é lícito a um Estado tributar a importação de mercadorias estrangeiras, quando destinadas ao consumo no seu território, revertendo, porém, o produto do imposto para o Tesouro federal.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 230 CE

- Recurso extraordinário - Processo iniciado em 1895. O § 3º do artigo 9º da Constituição de 1891 não proibia aos Estados tributar mercadorias importadas de outros Estados e destinados a consumo em seu território. O aludido parágrafo refere-se a mercadorias importadas de país estrangeiro, exigindo que o produto arrecad...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 230 CE

- Recurso extraordinário - Processo iniciado em 1895. O § 3º do artigo 9º da Constituição de 1891 não proibia aos Estados tributar mercadorias importadas de outros Estados e destinados a consumo em seu território. O aludido parágrafo refere-se a mercadorias importadas de país estrangeiro, exigindo que o produto arrecad...

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