Art. 152. O exame de direção veicular será realizado perante comissão integrada por 3 (três) membros designados pelo dirigente do órgão executivo local de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 3º O militar, o policial ou o bombeiro militar interessado na dispensa de que trata o § 2º instruirá seu requerimento com ofício do comandante, chefe ou diretor da unidade administrativa onde prestar serviço, do qual constarão o número do registro de identificação, naturalidade, nome, filiação, idade e categoria em que se habilitou a conduzir, acompanhado de cópia das atas dos exames prestados. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Comunicado Edital de Ciência de Eliminação de Documentos a que se refere o artigo 12 do, inciso IV, da Instrução Normativa APE/SAESP 02, de 02-12-2010 Comissão de Avaliação de Documentos de Acesso…
Comunicado Convocações para Pericia de Ingresso Secretaria da Educação GILZA MARIA REDEDE MENDES DE OLIVEIRA - 18996265 -Fica convocado(a) a comparecer neste Departamento de Perícias Médicas do…
ESTADO DE SANTA CATARINA POLÍCIA MILITAR DIRETORIA APOIO LOGÍSTICO E FINANÇAS SETOR DE DIÁRIAS RELATÓRIO NR: 11/2015 O Cel PM CLAUDIO GOMES, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no…
dimento aberto. Parágrafo único. Sem a numeração prevista no caput deste artigo, o sistema DETRANNET não permitirá a execução do serviço solicitado. Art. 9°. O número de protocolo será reutilizado…
"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DESCREDENCIAMENTO DE AUTO ESCOLA. OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES VERIFICADAS NA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE INTELIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO …
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO n.º 029754394.2012.8.19.0001 - E Mandado de Segurança 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital APELANTE: AUTO…
23.01.02 Controle de cursos e campanhas realizadas por terceiros; 23.01.02.01; Comunicação de normatização de rotinas referentes à administração de cursos de credenciadas; vigência; 5; Lei 9.503/97 -…
V. Representantes da diretoria de Informação e Inteligência da SSP: RONALdO NeCKeL mORettO, delegado de Polícia Civil (titular); AdemIR BARCAROLLO, 1º tenente Pm (suplente); VI. Representante da…
2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SÃO LUÍS/MA, 05 DE JUNHO DE 2003. GILMAN DE CARVALHO FERREIRA Diretor Geral do DETRAN/MA PORTARIA…
PORTARIA Nº 621/2008-DG/CDRH, DE 06.03.2008 O Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN/PA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei; R E S O L V E:…