Art. 152, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 152. O exame de direção veicular será realizado perante comissão integrada por 3 (três) membros designados pelo dirigente do órgão executivo local de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 3º O militar, o policial ou o bombeiro militar interessado na dispensa de que trata o § 2º instruirá seu requerimento com ofício do comandante, chefe ou diretor da unidade administrativa onde prestar serviço, do qual constarão o número do registro de identificação, naturalidade, nome, filiação, idade e categoria em que se habilitou a conduzir, acompanhado de cópia das atas dos exames prestados. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 55 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Maio de 2017

Comunicado Edital de Ciência de Eliminação de Documentos a que se refere o artigo 12 do, inciso IV, da Instrução Normativa APE/SAESP 02, de 02-12-2010 Comissão de Avaliação de Documentos de Acesso…

Página 76 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Maio de 2017

Comunicado Convocações para Pericia de Ingresso Secretaria da Educação GILZA MARIA REDEDE MENDES DE OLIVEIRA - 18996265 -Fica convocado(a) a comparecer neste Departamento de Perícias Médicas do…

Página 12 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 9 de Dezembro de 2015

ESTADO DE SANTA CATARINA POLÍCIA MILITAR DIRETORIA APOIO LOGÍSTICO E FINANÇAS SETOR DE DIÁRIAS RELATÓRIO NR: 11/2015 O Cel PM CLAUDIO GOMES, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no…

Página 7 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 4 de Março de 2015

dimento aberto. Parágrafo único. Sem a numeração prevista no caput deste artigo, o sistema DETRANNET não permitirá a execução do serviço solicitado. Art. 9°. O número de protocolo será reutilizado…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : REEX 0297543-94.2012.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA

"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DESCREDENCIAMENTO DE AUTO ESCOLA. OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES VERIFICADAS NA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE INTELIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : REEX 02975439420128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO n.º 029754394.2012.8.19.0001 - E Mandado de Segurança 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital APELANTE: AUTO…

Página 6 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Março de 2014

23.01.02 Controle de cursos e campanhas realizadas por terceiros; 23.01.02.01; Comunicação de normatização de rotinas referentes à administração de cursos de credenciadas; vigência; 5; Lei 9.503/97 -…

Página 14 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 23 de Maio de 2013

V. Representantes da diretoria de Informação e Inteligência da SSP: RONALdO NeCKeL mORettO, delegado de Polícia Civil (titular); AdemIR BARCAROLLO, 1º tenente Pm (suplente); VI. Representante da…

Página 30 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 23 de Junho de 2003

2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SÃO LUÍS/MA, 05 DE JUNHO DE 2003. GILMAN DE CARVALHO FERREIRA Diretor Geral do DETRAN/MA PORTARIA…

Página 5 da Executivo 2 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Março de 2008

PORTARIA Nº 621/2008-DG/CDRH, DE 06.03.2008 O Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN/PA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei; R E S O L V E:…