Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Andamento do Processo n. 0702818-74.2017.8.07.0014 - Procedimento Comum Cível - 25/09/2020 do TJDF

o disposto nos arts. 2º e 3º, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor[4]. 28. A legislação consumerista... entre este e o serviço prestado ? nexo causal. 35. Por sua vez, o art. 12, § …

Andamento do Processo n. 5446368.39.2017.8.09.0051 - Apelação Cível - 25/09/2020 do TJGO

-se como típica relação de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência do artigo 3º..., § 1º, da Lei 8.078/90, por se incluir no produto que o consumidor utiliza …

Página 594 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Setembro de 2020

, a pandemia não suspendeu a vigência do Código de Defesa do Consumidor, tampouco impediu que o fornecedor obtivesse lucro... se resumiu a argumentos que negam vigência ao Código de Defesa do Consumi…

Página 1450 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Setembro de 2020

como destinatário final, consoante o disposto nos arts. 2º e 3º, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor[4... protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do Códig…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0004977-30.2020.8.21.7000 RS

está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante dispõe o seu artigo 3º, §2º1, razão pela... incidindo o disposto pelo art. 54 do Código de Defesa do Consumidor. Destaco que os …

Andamento do Processo n. 0801564-59.2019.8.10.0131 - Apelação Cível - 24/09/2020 do TJMA

à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil[1][1] que permite... informado pela instituição financeira." Aplicável ao caso o Código de Defesa do C…

Andamento do Processo n. 0191503.72.2016.8.09.0051 - Apelação Cível - 24/09/2020 do TJGO

, amoldando-se aos requisitos qualificadores previstos no artigo 3º, § 1º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor.... 1. No caso em tela, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor

Página 846 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

causou prejuízos de ordem financeira e moral. O art. 3º , § 1º do Código de Defesa do Consumidor , bem especifica..., quando prova que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de …

Página 4100 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2020

, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), verbis: “ Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública... do referido contrato, é típica de consumo, amoldando-se aos requisitos …

Página 437 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Setembro de 2020

da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos... o artigo 3º, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa­se ao que preceitua …