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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 3, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Andamento do Processo n. 0000031-27.2012.8.02.0015 - Procedimento Sumário / Indenização por Dano Moral - 11/12/2018 do TJAL

por fornecedora habitual para aquisição de seus próprios produtos (art. 3º, § 1º do CDC). Passo a enfrentar as questões... prévias (preliminares e prejudiciais) de acordo com as premissas do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, afasto... Sumário Autor: Cristiane Rodrigues da Silva Réu: Laser Eletro SENTENÇA 1...

Pg. 1413. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

, A DISPOSICAO DO ART. 51, INCISO IV, DO CODIGO DE DEFESA D O CONSUMIDOR, QUE DIZ O SEGUINTE: SAO NULAS DE PLENO DIREITO, ENT... QUE A PARTE AUTORA SE ENQUADRA NO CONCEITO D O ART. 2, E A RE NO ART. 3, 1, AMBOS DO CDC, DEVE SER APLICADO, I N CASU... DE DIREITO CIVIL, RESTOU PACIFICO QUE A CLAUSULA GERAL CONTIDA NO ART....

Pg. 381. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/12/2018

habitual para aquisição de seus próprios produtos (art. 3º, § 1º do CDC). Passo a enfrentar as questões prévias... (preliminares e prejudiciais) de acordo com as premissas do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, afasto a preliminar...Pg. 381. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alago...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 220496520138260071 SP 0022049-65.2013.8.26.0071

-se que a ação está abrangida pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, § 2º. 1 Todavia, isso não..., XI, 373, I, 485, VI, §3º, 489, I e II, §1º, IV e V, do Código de Processo Civil; art. 186, 750 e 927 PODER JUDICIÁRIO... de provas a corroborar com os argumentos sustentados pela autora; a ...

Andamento do Processo n. 0451879.68.2013.8.09.0011 - 10/12/2018 do TJGO

. O artigo 3º, caput e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor é bastante claro ao definir a figura do fornecedor... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É aplicável a Lei n. 8.078/90, frente à relação consumerista estabelecida entre o vendedor... considerados fornecedores de produtos, nos exatos termos do que preceitua ...

Pg. 2718. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor é bastante claro ao definir a figura do fornecedor e do produto, in verbis..., estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código... julgar a ação em comento; b) que, na espécie, já ocorreu a decadência; c) que não s...

Pg. 994. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/12/2018

como destinatária final, consoante o disposto nos artigos 2º e 3º, caput e parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. O colendo... Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já sumulou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável... requerida. Sem razão a ré. A inicial preencheu os requisitos...

Pg. 995. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/12/2018

como destinatária final, consoante o disposto nos artigos 2º e 3º, caput e parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor.... O colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já sumulou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE...

Pg. 109. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/12/2018

, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus... e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado... a consumidora nos termos do artigo 2° do CDC. De outr...

Andamento do Processo n. 0730713-67.2018.8.07.0016 - Recurso Inominado - 07/12/2018 do TJDF

entre o consumidor e terceiros devem responder solidariamente aos prejuízos causados (§ 2º, do artigo 3º; parágrafo único, do art. 7... previstos no Código de Defesa do Consumidor. 5. Nesse contexto, aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção..., juntamente, com seu cão-guia encontra-se definido na Lei Federa...

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