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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 3, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1721563 SP 2018/0007254-3

de consumo, à luz dos artigos 2º e 3º, caput e parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor, fazendo incidir... dos artigos 2º e 3º, caput e parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor, fazendo incidir sobre o caso as disposições...RECURSO ESPECIAL REsp 1721563 SP 2018/0007254-3 RECURSO ESPECIAL 1.721.563 - ...

Andamento do Processo n. 2018/0007254-3 - Recurso Especial - 15/08/2018 do STJ

entabulada entre as partes é típica relação de consumo , à luz dos artigos 2º e 3º, caput e parágrafo 1º, do Código de Defesa...Andamento do Processo n. 2018/0007254-3 - Recurso Especial - 15/08/2018 do STJ (5005) RECURSO ESPECIAL 1.721.563... - Inocorrência - Aplicação do prazo decenal do art. 205, do Código Civil...

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/08/2018

de fornecedora, componente da relação de consumo, merecedora de destacada e expressa previsão legal (art. 3º, §1º, CDC... do Código de Defesa do Consumidor é objetiva, dispensando-se a perquirição de culpa ou dolo, seja na responsabilidade... sofridos pelo consumidor, direto ou por equiparação, no contexto do Código d...

Pg. 6959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

de consumo , à luz dos artigos 2º e 3º, caput e parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor, fazendo incidir sobre o caso.... Quanto ao mérito, consta dos autos que os apelados adquiriram da apelante, em 04/11/2008, o apartamento de 33, da Torre II...Pg. 6959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018 na h...

Pg. 248. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/08/2018

da interpretação dos artigos 2º e 3º , § 1º desta Lei, não resta dúvida sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato... aplicação do Código de Defesa do Consumidor , mesmo tratando-se de contrato bancário, pois se o produto é um bem jurídico que é... e Apreensão ACOLHENDO as pretensões em sede de defesa com funda...

Andamento do Processo n. 0000578-15.2017.8.21.0128 - 14/08/2018 do TJRS

PORQUE O REQUISITO MENCIONADO NÃO CONSTA NO DISPOSITIVO LEGAL (ART. 3º, 1º, DO CDC). MALGRADO ISTO, NÃO VERIFICO POSSIBILIDADE DE SER... DE PROVA PERICIAL. EMQUE PESE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO, TENHO QUE O ÔNUS..., CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANT...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/08/2018

, por se inferir perfeitamente nos ditames do art. 3º, §1º do Código de Defesa do Consumidor.” (TJMG AC 2.0000.00.488347..., conforme se observa do art. 31, parágrafo único, da Lei 3.896, de 24 de agosto de 2016. Pagas as custas ou inscritas... de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa fí...

Pg. 719. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/08/2018

EMREPARAÇÃO DOS DANOS, MORMENTE PORQUE O REQUISITO MENCIONADO NÃO CONSTA NO DISPOSITIVO LEGAL (ART. 3º, 1º, DO CDC... VENDIDOS PELO RÉU, IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. EMQUE PESE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... NO FEITO, BEMCOMO ÔNUS DE CADA PARTE, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 357 DO C...

Inteiro Teor. 10146903220178260451 SP 1014690-32.2017.8.26.0451

do Consumidor, nos termos do art. 3º, § 2º. 1 Assim, diante da negativa da autora quanto à efetiva contratação dos serviços...% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, §11, do CPC. Ação procedente. Recurso..., entretanto, não demonstram desacerto do julgado. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER...

Inteiro Teor. 10476229620168260002 SP 1047622-96.2016.8.26.0002

-se que a ação está abrangida pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, § 2º. 1 Assim, diante..., mediante apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência (art. 6º, VIII, do CDC... continuam a cargo da autora, que, em observância ao disposto no...

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