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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 3, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Pg. 129. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/12/2017

do art. 473, I a IV e o Sr. Perito observar o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do mesmo artigo.16.Dos exames e diligências.... Fernando Mauro Moreira Marinho, 3ª Turma Cível, j. 31/05/2010, DJ de 15/06/2010; Ag. Reg. em Agravo 2010.008688-1/0001.00...Pg. 129. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Est...

Pg. 670. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2017

devem responder solidariamente aos prejuízos causados (§ 2º, do artigo 3º; parágrafo único, do art. 7º; §1º, do art. 25... por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais... Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46)...

Pg. 671. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2017

devem responder solidariamente aos prejuízos causados (§ 2º, do artigo 3º; parágrafo único, do art. 7º; §1º, do art. 25... o equívoco, por fugir do padrão normal do usualmente acontece.? (Código de Defesa do Consumidor Comentado, Leonardo.../recorrido. Bem verdade que a reserva foi concluída (código B3P7BW), quando en...

Andamento do Processo n. 1003167-93.2017.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2017 do TJSP

se infere da leitura do art. 3º §§ 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o autor é típico consumidor, nos termos... que a prova documental comprova a cobrança (págs. 11/22). Assim, a ré incidiu no art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor... do artigo 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e DECIDO.Trat...

Pg. 212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

se infere da leitura do art. 3º §§ 1º e 2º , do Código de Defesa do Consumidor , enquanto o autor é típico consumidor... que a prova documental comprova a cobrança (págs. 11/22). Assim, a ré incidiu no art. 14 , § 1º do Código de Defesa... estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor à relação aqui tratada, caben...

Pg. 110. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/12/2017

), esclareça o Sr. Perito, para os fins do art. 3º, § 1º, II, da referida lei, se a perda foi de repercussão intensa, média, leve... da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, não gera a obrigação de custear as despesas com a perícia, embora... da perícia, devendo conter os elementos do art. 473, I a IV e ...

Andamento do Processo n. 0005705-91.2014.8.16.0090 - Agravo de Instrumento - 05/12/2017 do TJPR

de consumidor (art. 2°) e fornecedor da seguradora (art. 3°): "Art. 3° (...) § 1° (...) § 2° Serviço é qualquer atividade... previsto no artigo 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil de 2002, o qual já teria transcorrido, tendo em vista... estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, v...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/12/2017

os conceitos de consumidor (art. 2°) e fornecedor da seguradora (art. 3°): "Art. 3° (...) § 1° (...) § 2° Serviço é..., os serviços securitários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que plenamente caracterizados..., do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da p...

Pg. 109. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/12/2017

incompletas), esclareça o Sr. Perito, para os fins do art. 3º, § 1º, II, da referida lei, se a perda foi de repercussão... inversão do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, não gera a obrigação de custear as despesas...Pg. 109. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do ...

Pg. 386. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/12/2017

ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 83/STJ.1. O Código de Defesa do Consumidor atinge... a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso sub judice, visto que a relação estabelecida entre as partes é... eminentemente uma relação de consumo, a teor do art. 3º, §1º, do CDC. Sobre ...

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