Art. 3, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Andamento do Processo n. 0705796-41.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 20/02/2020 do TJDF

final, consoante o disposto nos artigos 2º e 3º, caput e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: A relação... como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código

Andamento do Processo n. 0704261-95.2019.8.07.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/02/2020 do TJDF

instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental... de proteção do consumidor (art. 5º , XXXII , da Constituição Federal ). A …

Página 1228 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

responder solidariamente pelos prejuízos causados (§ 2º do artigo 3º, parágrafo único do art. 7º, § 1º do art. 25... causados ao consumidor. Inteligência dos artigos 2º, 3º, 7º e 14, todos, do Códig…

Página 221 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. 1. A celebração de contrato de compra e venda... merece ser acolhido. Senão, vejamos. As normas do Código de Defesa

Página 601 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Fevereiro de 2020

, consoante o disposto nos artigos 2º e 3º, caput e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: A relação..., da Lei 8.078/904, inspirado no princípio da indenizabilidade irrestrita …

Página 1638 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Fevereiro de 2020

de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor... e terceiros devem responder solidariamente aos prejuízos causados (§ 2º, …

Página 6790 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

de Defesa do Consumidor à relação havida entre incorporador e adquirente de unidade imobiliária, nos termos de seu art. 3º... ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO C…

Andamento do Processo n. 0710157-49.2019.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJDF

as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto presentes todos os seus elementos[1]. Quanto à aplicação... de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições …

Andamento do Processo n. 0013430.78.2016.8.09.0051 - 19/02/2020 do TJGO

de Defesa do Consumidor , por se tratar de atividade prevista no artigo 3º, § 1º da lei consumerista. Precedentes do STJ... CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As previsões da Lei 8.078 /90

Andamento do Processo n. 0071179.53.2017.8.09.0072 - Apelação Cível - 19/02/2020 do TJGO

Lei federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, é necessário ter em mente a adoção de mecanismos que permitam o real... a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) na relação consumerista …