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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 3, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Pg. 133. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2017

do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 8º, §1º, da Lei 8.620/93. A presente sentença não está sujeita... do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 8º, §1º, da Lei 8.620/93. A presente sentença não está... o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da pro...

Pg. 1072. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

/prestador e produto/serviço, estatuídos nos arts. 2º e 3º , caput e §§ 1º e 2º , do Código de Defesa do Consumidor... de Direito, Doutora Rafaella de Oliveira Saif Rodrigues, Titular desta Comarca de Raposa-MA, nos termos do art. 3º, XXV, III... prescrita ou não defesa em lei), as cláusulas contratuais devem ser cumpr...

Andamento do Processo n. 84-46.2013.8.10.0113 - Ordinária Revisional de Contrato C/c Consignação em Pagamento e Manutenção de Posse de Veiculo - 18/05/2017 do TJMA

/prestador e produto/serviço, estatuídos nos arts. 2º e 3º, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor..., Titular desta Comarca de Raposa-MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento . 001/2007/CGJ/MA). Comarcas do Interior Raposa... prescrita ou não defesa em lei), as cláusulas contratuais devem se...

Júlia Minchillo

Júlia Minchillo -

Estudo sobre responsabilidade civil

(art. 3º do CDC) – é qualquer pessoa física ou jurídica (direito público ou privado). O artigo 3º, §1º e §2º do CDC... constantes da legislação especial [Código de Defesa do Consumidor] e de tratados e convenções internacionais. Trata...-se de responsabilidade contratual, regida pelo Código Civil e Código de Defesa do...

Pg. 763. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2017

nos presentes autos é de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor , nos termos preconizados... pelos arts. 2º e 3º , §§ 1º e 2º , do CDC, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça 297..., que assim dispôs: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituiçõe...

Pg. 776. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2017

Pg. 776. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2017 termos preconizados pelos arts. 2º e 3º , §§ 1º e 2...º , do CDC , conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça 297, que assim dispôs: "O Código... de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."Destarte, a preten...

Pg. 777. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2017

Tribunal de Justiça 297, que assim dispôs: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras... do Consumidor, nos termos preconizados pelos arts. 2º e 3º, §§ 1º e 2º, do CDC, conforme entendimento sumulado do Superior... que a relação jurídica discutida nos presentes autos é de consumo e es...

Pg. 780. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2017

discutida nos presentes autos é de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos termos... preconizados pelos arts. 2º e 3º, §§ 1º e 2º, do CDC, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça ... 297, que assim dispôs: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às inst...

Pg. 783. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2017

Tribunal de Justiça 297, que assim dispôs: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras... do Consumidor , nos termos preconizados pelos arts. 2º e 3º , §§ 1º e 2º , do CDC, conforme entendimento sumulado do Superior... que a relação jurídica discutida nos presentes autos é de consumo e...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/05/2017

, conforme disposto nos Artigos3º § 1º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. Neste Sentido dispõem... o Código de Defesa do Consumidor:Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço... e da boa-fé, como exigem os arts. 4º, III do Código de Defesa do Con...

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