Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Página 2579 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Julho de 2024

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: XXXXX-20.2024.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ROGERIO ALMEIDA LACERDA…
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Página 2580 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Julho de 2024

de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, de forma que mostra-se patente a relação consumerista na hipótese, em atenção aos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Em razão da…
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Página 2609 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Julho de 2024

PROPOSTA PELOS SÓCIOS EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E EM PREJUÍZO DO RECURSO INTERPOSTO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.
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Página 3254 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Julho de 2024

Destaco que se trata de uma relação de consumo, razão pela qual o regime jurídico aplicável é aquele estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual veicula normas de ordem pública e de…
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Página 6127 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Julho de 2024

Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, desde a data do arbitramento, ou seja, da presente sentença, de acordo com as disposições da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros moratórios de…
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Página 7445 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Julho de 2024

como de consumo, nos termos previstos nos arts. 2º e 3º, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. O Tema 1095 do STJ não alcança as demandas cujo objeto seja a rescisão contratual por mora do…
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Página 7453 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Julho de 2024

EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO IMÓVEL. CLÁUSULA ARBITRAL AFASTADA. APLICABILIDADE DO CDC.
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Intimação - Agravo De Instrumento - 1037834-49.2023.4.01.0000 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1037834-49.2023.4.01.0000 POLO PASSIVO MARINEY MORAES DE SOUZA ADVOGADO(A/S) IAN MARCOS MACEDO | 53187/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/07/2024 JUSTIÇA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004411-91.2023.8.16.0153 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004411-91.2023.8.16.0153 POLO ATIVO ROSILENE APARECIDA PAULINO POLO PASSIVO OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A/S) GIOVANNA VALENTIM COZZA | 412625/SP ARTHUR…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000030-06.2024.8.16.0153 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000030-06.2024.8.16.0153 POLO ATIVO JURANDIR DOS SANTOS ABREU POLO PASSIVO BANCO BMG ADVOGADO(A/S) RICARDO OLIVEIRA FRANCA | 352308/SP GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA | 91567/MG DATA…