Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2018
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 3, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Pg. 399. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/04/2018

ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 83/STJ.1. O Código de Defesa do Consumidor atinge... preliminar Do Mérito Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Pretende a autora com a presente ação a condenação... a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso sub judice, visto qu...

Pg. 409. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/04/2018

do Consumidor no caso sub judice é medida que se impõe a teor do art. 3º, §1º, do CDC. Outrossim, embora tenha sido... exclusiva da consumidora (art. 14, § 3º, inciso II, do CDC), fato este que impossibilita a rescisão do contrato firmado... estabelecida entre as partes é eminentemente uma relação de consumo, razão pe...

Pg. 1113. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/04/2018

- Da aplicabilidade do Código Consumerista:De início, no que concerne à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o art... da demanda, em conformidade com os termos fixados no Convênio n.º 081/2012, firmado entre o TJSC e a PGE/SC (art. 95, §3... provisória, dispostos no art. 919, §1º, do NCPC. Frise-se,...

Pg. 351. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/04/2018

; parágrafo único, do art. 7º; §1º, do art. 25, todos do CDC). Preliminar de ilegitimidade passiva da rejeitada. 3. A 1ª ré... nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento..., por intermediar transações entre o consumidor e terceiros devem responder...

Pg. 352. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/04/2018

e terceiros devem responder solidariamente aos prejuízos causados (§ 2º, do artigo 3º; parágrafo único, do art. 7º; §1º... devem responder solidariamente aos prejuízos causados (§ 2º, do artigo 3º; parágrafo único, do art. 7º; §1º, do art. 25... e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao c...

Pg. 1846. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/04/2018

do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários (at. 55, caput, da Lei 9.099 /95). Sentença... guarida uma vez que, nos termos do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor , todos os fornecedores respondem de forma..., devem responder solidariamente aos prejuízos causados ( § 2º , do art. 3º ; p...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2018

de fornecedor de produto previsto no art. 3º, caput e § 1º do Código de Defesa do Consumidor, assim como a parte autora... devem ser aplicadas as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. O requerente, nos presentes autos, elenca... ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI 4.864/65; E 46 ...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2018

de fornecedor de produto previsto no art. 3º, caput e § 1º do Código de Defesa do Consumidor, assim como a parte autora enquadra... aplicadas as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. O requerente, nos presentes autos, elenca...-se no conceito de consumidor, conforme art. 2º do mesmo diploma legal. A...

Pg. 209. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/04/2018

a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado a consumidora nos termos do artigo 2...-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos...Pg. 209. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do E...

Pg. 245. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/04/2018

a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado a consumidora nos termos do artigo 2...-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada... que apresentou vício, nos termos do artigo 18 e ss. Do Código de Defesa do...

×