Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Petição - Ação Indenização por Dano Material

01/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Última distribuição…

Petição Inicial - Ação Dever de Informação contra Mtcp

01/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4o Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Última distribuição : 04/02/2021 Valor da causa: Assuntos: Dever…

Petição Inicial - Ação Dever de Informação

01/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4o Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Última distribuição : 04/02/2021 Valor da causa: Assuntos: Dever…

Petição Inicial - Ação Dever de Informação contra Mtcp

01/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4o Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Última distribuição : 04/02/2021 Valor da causa: Assuntos: Dever…

Petição - Ação Substituição do Produto

14/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Última distribuição : 18/12/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Petição Inicial - Ação Cancelamento de vôo contra Gol Linhas Aereas Inteligentes

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Última distribuição : 04/06/2021 Valor da causa: Assuntos: Indenização…

Página 150 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

DJe. 10/12/2020; 4ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 615888/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 14/09/2020, DJe. 22/09/2020). Os tipos de vulnerabilidades vêm explicados em didático julgado do…

Página 1610 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Julho de 2021

leitura ocorrido, qual seja, período de consumo 13/02/2021 a 17/03/2021, cuja cobrança extorsiva perfez a cifra de R$ 5.622,62, pelo suposto consumo de 240m2, conforme faz prova os documentos em…

Página 1612 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Julho de 2021

8062984-31.2021.8.05.0001 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerido: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Elisangela De Queiroz…

Página 1615 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Julho de 2021

ra, pois é ela a pessoa jurídica que presta serviço de abastecimento de água e desenvolve atividade de comercialização deste serviço, ofertando aos consumidores e tendo contrato de adesão firmado com…