Art. 3, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Lucas Sá, Bacharel em Direito
há 3 dias

Serviços e Produtos X Vícios e Defeitos

protetivo do Código de Defesa do Consumidor afasta da incidência da lei os serviços não remunerados, fato que dá ensejo... produtos impróprios ou inadequados?  O Código de Defesa do Consumidor

Página 7573 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2020

. TERMO INICIAL. EFETIVO DESEMBOLSO. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1 - É aplicável o Código de Defesa do Consumidor à... DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. …

Página 7671 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2020

estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos na Lei 8.078/90. 4 – Nesse contexto, aplicam... (§ 2º, do art. 3º; § único, do art. 7º; § 1º, do art. 25, todos do CDC). 6 – Em …

Página 15824 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2020

° do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, litteris: “ § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel... a vulnerabilidade técnica e econômica do consumidor (art. 6º, VIII, do Código

Página 15842 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2020

ou faticamente. Com efeito, os §§ 1º e 2° do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, litteris: “§ 1° Produto é... do art. 6º, VIII, do CDC, constitui direito básico do consumidor a …

Página 15877 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2020

, seja na técnica ou faticamente. Com efeito, os §§ 1º e 2° do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor dispõe..., que deve ser disciplinada por Estatuto próprio (Lei 8.078/90), posto envolver um …

Página 15901 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2020

, seja na técnica ou faticamente. Com efeito, os §§ 1º e 2° do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, litteris: “ § 1... processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito …

Página 1263 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2020

, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência do artigo 3º, § 1º, da Lei 8.078/90..., por se incluir no produto que o consumidor utiliza como destinatário final. …
Helder Rios
há 4 dias

Resumo: Consumidor x Fornecedor diante ao CDC

OS CONSUMIDORES EQUIPARADOS O CDC divide em 3 situações: Art. 2°. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade... de produto Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou …

Andamento do Processo n. 0003231-43.2017.8.07.0010 - Procedimento Comum Cível - 28/05/2020 do TJDF

dela se valeu como destinatária final, consoante o disposto nos arts. 2º e 3º, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Defesa... com o art. 98 do Código de Processo Civil[1], tem direito à gratuidade da …