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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 3, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Andamento do Processo n. 1095317 - Ação de Rescisão de Contrato Cumulado com Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada - 21/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001491-51.2014.8.10.0049 (14922014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: ANTÔNIO EXPEDITO FONSECA PINTO ADVOGADO: RAIMUNDA BRANDAO VIEIRA SOUSA ( OAB 12395-MA )

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2017

critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do

Pg. 133. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/09/2017

Processo 0820637-38.2014.8.12.0001 - Monitória - Nota Promissória Reqte: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB ADV: ADRIANE CORDOBA SEVERO SAMUDIO (OAB 9082/MS) ADV: LETÍCIA LACERDA NANTES

Pg. 2214. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2017

Juiz Federal Titular JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0115648-89.2017.4.02.5157 Número

Pg. 892. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/09/2017

Seguradora S/A - Trata-se de ação de procedimento ordinário proposta por Natan Xavier da Costa contra Mapfre Seguradora S/A. Determinou-se a intimação da parte autora para efetuar a emenda à inicial,

Andamento do Processo n. 48401-50.2016.8.06.0091/0 - Procedimento Ordinário - 18/09/2017 do DJCE

20) 48401-50.2016.8.06.0091/0 - Tombo: 9412016 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: BELA IMAGEM STUDIOS FOTOGRAFICOS LTDA - EPP REQUERENTE.: PATRICIA GONÇALVES PINHEIRO. “SENTENÇAVistos em

Ação Rescisória n. 5315986.14.2017 - 18/09/2017 do TJGO

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5315986.14.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AUTOR : ADERVAL FERNANDES SILVA RÉU : BRASIL TELECOM S/A RELATORA : Desª AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO D E C I S Ã O ADERVAL FERNANDES SILVA

Pg. 449. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2017

Assim, é aplicável a legislação consumerista ao caso em comento, porquanto presente uma relação de consumo, haja vista a satisfação dos pressupostos do art. 3º da Lei 8.078/90, que segue transcrito:

Pg. 528. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/09/2017

então, as normas do procedimento comum, observado o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de contestação. Iguatu/CE, 13 de setembro de 2017.Eduardo André Dantas SilvaJuiz Substituto”. - INT.

Da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas

Carlos Magno Bagordakis da Rocha [1] Hanna Flavia Ferreira Bagordakis da Rocha [2] Amauri Caetano da Rocha [3] RESUMO O presente artigo científico visa analisar o instituto da prova dentro de uma

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