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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 3, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Pg. 287. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2018

de alienação fiduciária para aquisição de veículo marca CHEVROLET CLASSIC LS, ano/modelo 2014/2015, mediante contrato de adesão, que estaria sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Pretende a

Apelação Cível n. 5455854.48.2017 - 25/09/2018 do TJGO

os requisitos indicados no artigo 6º , caput, da Lei 12.016 /2009, bem como nos artigos 319 e 320, ambos do Código... e comprovada de plano por meio de prova pré-constituída . Em nota ao artigo 1º da Lei 12.016 /09 o doutrinador Theotonio... do ato impugnado, salvo os casos previstos no § 1º do artigo 6º da Lei ...

Pg. 4746. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2018

e fornecedores, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 1º e 2º, da Lei 8.078, de 1990, devendo, pois, aquele diploma legal ser.... Ademais, o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade solidária entre os fornecedores.... O julgamento da lide será feito segundo as normas do Código de Defesa do C...

Pg. 1361. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2018

, ambos do CDC, deve ser aplicado, in casu, a disposição do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que diz... entre as partes é consumerista, uma vez que o autor se enquadra no conceito do art. 2º, e a Ré no art. 3º, §1º.... É que na I Jornada de Direito Civil, restou pacífico que “a cláusula geral cont...

Pg. 1183. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/09/2018

do Consumidor à relação havida entre incorporador e adquirente de unidade imobiliária (CDC, art. 3º, § 1º). 2. Na hipótese..., os percentuais de retenção são evidentemente abusivos e, consequentemente, nulos, nos termos do artigo 51, IV, do Código de Defesa... do Consumidor. Nesse toar, com arrimo no artigo 413 do Cód...

Pg. 4117. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/09/2018

e fornecedores, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 1º e 2º, da Lei 8.078, de 1990, devendo, pois, aquele diploma legal ser.... Ademais, o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade solidária entre os fornecedores.... O julgamento da lide será feito segundo as normas do Código de Defesa do C...

Andamento do Processo n. 0000588-97.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 21/09/2018 do TJMA

conceito de fornecedor de produtos previsto no art. 3º, caput e § 1º do Código de Defesa do Consumidor, assim como a parte... estabelecida entre as partes devem ser aplicadas as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor.DA REVELIAAlega... autora enquadra-se no conceito de consumidor, conforme art. 2º do ...

Andamento do Processo n. 1017418-95.2018.8.11.0041 - 21/09/2018 do TJMT

(do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvidas sobre a sua incidência, nesta.... Enfatizou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Da inexistência de danos morais e da quantificação do dano..., que no caso, tem aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mes...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2018

do Código de Defesa do Consumidor, assim como a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor, conforme art. 2º... solidária, nos termos do que dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Verifico que a fabricante Hyundai já... de consumo, haja vista que a parte requerida enquadra-se no conceito de fornec...

Pg. 178. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/09/2018

) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º , § 1... a liquidação do contrato. Expeça-se o necessário. É patente, que no caso, tem aplicação do Código de Defesa do Consumidor... no que dispõe o artigo 487 -I do Novo Código de Processo Civil , d...

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