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19 de janeiro de 2019
Artigo 84 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

Mudança definitiva do menor para outro município

. Essa exigência já existe em razão do Art. 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Eis a inteligência do legislador: ao incluir.... Eis o que afirma o Art. 8º da Lei 12.318/2010: A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para... do feito à comarca para qual se mudara a genitora dos menores. ...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/01/2019

com a classificação atribuída pelo órgão competente (Art. 77 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Art.27. Os proprietários... cenas de sexo explícito, obscena ou pornográfica. Art.28. É proibida a venda a crianças e adolescentes de revistas... do estabelecimento (Art. 250, do ECA). Capítulo XIV Transporte Naciona...

Pg. 1096. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

, TUDO COM BASE NOS ARTS. 83 E 84 DO ECA, SERVINDO TAL DECISÃO COMO AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DO MENOR O EXTERIOR. TUTELA...

Pg. 1103. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

PERÍODO DE 11/01/2019 A 18/01/2019, TUDO COM BASE NOS ARTS. 83 E 84 DO ECA., SERVINDO TAL DECISÃO COMO AUTORIZAÇÃO PARA... - OAB: 10573-SE -> 6 ESCRIVÃO. DATA DO EXPEDIENTE : 28/12/2018 PROVIDÊNCIA PROC.: 201811601309 REQUERENTE : M.P. CRIANÇA.../ADOLESCENTE : P.G.M.D.S. DECISÃO/DESPACHO....: ASSIM, CONSIDERANDO QUE JÁ...

Pg. 2006. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

DO DÉBITO (ART. 829 DO CPC). ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC.: 201852101662 REQUERENTE : GILSON MENDONÇA LIMA DEF....: 201852101665 REQUERENTE : R.M.D.S. SENTENÇA....: ISTO POSTO E COM FUNDAMENTO NO ARTS. 83 E 84, DO ESTATUTO DA CRIANÇA... E DO ADOLESCENTE, DEFIRO O PEDIDO E AUTORIZO A CRIANÇA ANA LUIZA ELIA...

Pg. 278. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/01/2019

-63.2018.8.12.0008 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Estatuto da criança e do adolescente Reqte: H.G.M.L. ADV... do art. 300 do NCPC, nos termos do art. 84 do ECA, defiro a tutela provisória de urgência para o fim de, suprindo a vontade... de sua representação processual, fulcro no artigo 1.634, inciso VII c/c...

Andamento do Processo n. 0001043-72.2017.8.17.0730 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 02/01/2019 do TJPE

e depreciativos da imagem um do outro para o filho e que não incorram em atos e alienação parental na forma do art. 2º da Lei ...Andamento do Processo n. 0001043-72.2017.8.17.0730 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 02/01/2019 do TJPE... Sentença : 2018/00668 Processo : 0001043-72.2017.8.17.0730 Natu...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/01/2019

em atos e alienação parental na forma do art. 2º da Lei 12.318/10. Sem custas, nos termos do artigo 141, § 2º, do ECA... Natureza da Ação: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente Autor: LUIS OSVALDO BERROTARAN Menor: G. F. B. Advogado: PE... a genitora, e sendo para o exterior, deverá obter autorização especifi...

Andamento do Processo n. 0803624-63.2018.8.12.0008 - Suprimento de Idade E/ou Consentimento - Estatuto da Criança e do Adolescente - 20/12/2018 do TJMS

Andamento do Processo n. 0803624-63.2018.8.12.0008 - Suprimento de Idade E/ou Consentimento - Estatuto da Criança... e do Adolescente - 20/12/2018 do TJMS Processo 0803624-63.2018.8.12.0008 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Estatuto... da criança e do adolescente Reqte: H.G.M.L. ADV: ANDRIW GONÇALVES QUADRA (O...

Andamento do Processo n. 7016076-58.2018.8.22.0002 - Suprimento de Idade E/ou Consentimento - 20/12/2018 do TJRO

e da Juventude, conforme artigos 83 e 84 da Lei 8.069/90, certamente que todo pleito que diz respeito ao assunto correlato..., suprindo o consentimento do pai que nega a autorização. DECIDO. Conforme disposto no artigo 148, IV da Lei 8.069/90... individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, obse...

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