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25 de maio de 2019
Artigo 84 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

Pg. 611. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

do inciso II do artigo 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que resguarda eventual óbice legítimo (“Art. 84... específicas do Estatuto da Criança e do Adolescente (§2º do artigo 28 e §2º do artigo 45), o consentimento do adolescente é... presumida pela expedição do passaporte (“Art. 1º É dispensável autorizaç...

Pg. 476. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/05/2019

ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça... Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado..., do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de A...

Pg. 1405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

regulado nos arts. 83 a 85 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ). Por sua vez.... Precedente desta C. Câmara Especial. Inteligência do art. 148 , parágrafo único , ‘d’, da Lei 8.069 /90. Conflito julgado... HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 148 , PARÁGRAFO ÚNICO , ALÍNEA ‘D’, DO E...

Pg. 8639. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2019

O ARTIGO 84 DO ECA. 2 - COM ACERTO SENTENCIA O JULGADOR QUE ESTRIBADO NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, DEFERE... do Estado de Goiás: "APELACAO CIVEL. COMPETENCIA. JUIZADO DA INFANCIA E JUVENTUDE. VARA DE FAMILIA. ARTIGO 84 DO ECA... O SUPRIMENTO DE AUTORIZACAO PARA VIAGEM DE CRIANCA AO EXTERIOR, COM O FITO DE ...

Pg. 8640. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2019

e 148, IV do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Contudo, o caso concreto não versa sobre mero pedido de viagem..., na companhia de apenas um dos pais, é da competência do Juizado da Infância e Juventude, conforme disposto nos arts. 84, II...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AgInst 90002430820198230000 9000243-08.2019.8.23.0000

de um dos pais, quando expressamente autorizado pelo outro mediante documento com firma reconhecida (art. 84, inc. II da Lei ... 8.069/90). Quanto à alegação de alienação parental, devo consignar que as consequência de sua prática são graves, podendo... levar inclusive à suspensão da autoridade parental (art. 6º, in...

Andamento do Processo n. 0012321-73.2018.8.21.0132 - 22/05/2019 do TJRS

DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, NA FORMA O ART. 84 DO ECA. Sapiranga 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Nota de Expediente 224/2019...

Pg. 716. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/05/2019

DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, NA FORMA O ART. 84 DO ECA. 132/1.18.0008057-1 (CNJ 0014095-41.2018.8.21.0132) - NOBRE... O CONTIDO NO ART. 90, 3º DO CPC. FICAMINTIMADAS AS PARTES DA PRESENTE DECISÃO, INCLUSIVE PARA QUE DIGAM, NO PRAZO DE DEZ DIAS... QUE, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDE, NA HIPÓTESE, A ...

Pg. 611. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/05/2019

-se disciplinado por meio da Lei. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seus arts. 84 e 85: Art. 84... com firma reconhecida. Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido.... Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 106930220098190203

. O art. 84, I, da Lei 8.069/90 c/c art. 1º, III, da Resolução 131 do CNJ determina que, quando o menor estiver... do transportador a informação acerca dos direitos do passageiro (art. 75). 5. O art. 84, I, da Lei 8.069/90 c/c art. 1º... de documentação regular. 4. A Resolução 676 da Aeronáutica determina, ...

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