Artigo 84 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;
II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

Página 1683 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Agosto de 2020

, da Lei 8.069/90, homologo a remissão simples , com fundamento no art. 485, VI do CPC, aplicado por força da norma... BARROSO DA COSTA, no período compreendido entre 15/10/2020 e 22/10/2020, com …

Andamento do Processo n. 0300608-38.2020.8.05.0250 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Direito da Criança e do Adolescente - 04/08/2020 do TJBA

”. A autorização para viagem internacional de criança e adolescente está disciplinada no artigo 84, incisos I e II do ECA... previstas na Lei 8.069/1990, bem como na Resolução 131 do CNJ. No que …

Página 3920 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Agosto de 2020

, vez que não se confirmam as hipóteses legais de dispensa previstas na Lei 8.069/1990, bem como na Resolução 131 do CNJ... (OAB 49950/BA) - Processo 0300608-38.2020.8.05.0250 - Medidas de Proteção à …

Página 1954 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2020

dessa autorização ex vi do art. 84 do ECA. RECURSO DESPROVIDO ”. (TJRS, Apelação Cível 70072741333, Sétima Câmara..., prescindível a audiência de ratificação – art. 40, § 2º, da Lei n. 6.515/77 …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 10063727520198110041 MT

– SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - O art. 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a autorização... e 84 do ECA assim dispunham sobre o assunto: Art. 83. Nenhuma criança

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 70026190320168220010 RO 7002619-03.2016.822.0010

proferida pelo Juízo de Família e Menores de Porto/Portugal. Os artigos 83 e 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente... sua residência fixa. Melhor interesse do menor. Os artigos 83 e 84 do Estat…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7002619-03.2016.822.0010 RO 7002619-03.2016.822.0010

. Os artigos 83 e 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente disciplinam a autorização de viagem de menores para o exterior.... Está patente nos autos que a criança nasceu e sempre morou em Portugal …

Página 143 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2020

prejuízos à criança, sendo de cunho cultural e educacional, a luz de todo o exposto, preenchidos os requisitos do art.... 300 do Código de Processo Civil e na interpretação sistemática do art. 84

Página 1843 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Julho de 2020

de criança ao exterior, quando falta a anuência de um dos pais, decorre das regras do art. 84 e 148, IV, da Lei 8.069/90... de sua genitora e guardiã judicial unilateral. O art. 84 do Estatuto

Página 2209 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Julho de 2020

com a criança sem expressa autorização escrita do genitor ou o suprimento judicial dessa autorização ex vi do art. 84 do ECA..., art. 1.583 e §§, incluídos pela Lei n. 11.698/08. A legislação civil …