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25 de abril de 2019
Artigo 84 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

Pg. 428. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/04/2019

do art. 487, inciso I, do NCPC c/c art. 83 e 84, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para AUTORIZAR a viagem... da adolescente SANSÃO DOS SANTOS CONCEIÇÃO partindo dia 21.04.2019 com destino à Guarulhos/SP, onde deverá ser recepcionado....EXPEÇA-SE o competente alvará de viagem, consignando as informações em rela...

Pg. 532. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente, autorizando a viagem..., conforme art. 28 da Lei 11.343/03. Deixo de aplicar as sanções previstas em função do período de prisão do acusado ser... - Autorização judicial - Estatuto da criança e do adolescente - REQUERENTE: L...

Pg. 776. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/04/2019

por parte do genitor, vide art. 84 , II , do ECA . Havendo discordância paterna, qualifique o genitor com o respectivo endereço... ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado a causa, nos termos do artigo 85... a Escrivania proceder conforme parágrafos 1º , 2º e 3º do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080726920 RS

a sentença, que autorizou a viagem do menor, acompanhado da mãe, nos termos do art. 83 e 84 do ECA. Do exposto, NEGO... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LFBS 70080726920 ( CNJ: 0044601-23.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL... prisional desde o ano de 2016, condenado a pena de 13 anos de reclusão em reg...

Pg. 90. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/04/2019

, nos termos dos artigos 83 e 84 do ECA, DEFIRO A AUTORIZAÇÃO para a adolescente MARIA EDUARDA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO viajar...Pg. 90. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/04/2019 Vara... a audiência para interrogatório do acusado para o dia 29/04/2019, às 13:00 horas...

Rafael Barros

Rafael Barros -

Autorização Judicial/Viagem de Menor de Idade para o Exterior.

e do melhor interesse da criança e do adolescente (inteligência do art. 147, incisos I e II da Lei n. 8.069/1990 e Súmula 383... e do Adolescente (art. 6º da Lei n. 8.069/90)." ( Grifamos ). Continuou o Douto Desembargador: Recomenda-se, ainda, a fim.... INTERPRETAÇÃO DO ART. 84, II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLES...

Andamento do Processo n. 1001560-09.2019.8.26.0126 - Autorização Judicial - 26/03/2019 do TJSP

/27. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Em razão do contido nos artigos 84 e 85 da Lei 8.069/90, no presente... da Lei 8.069/90, DEFIRO o pedido de autorização para viagem ao exterior, com o fito de autorizar W.R. N. S. N., nascido... que dão conta de que o menor está matriculado em instituição de ensino ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3019548020158240020 Criciúma 0301954-80.2015.8.24.0020

preconiza o artigo 84, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), verbis : "Art. 84..., inc. II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial é... prescritos nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, verbi...

Pg. 5. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/03/2019

exigência normativa (art. 27 do Decreto 5.978/2006 e artigos 83 e 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente), sendo o Juízo... em juízo de fato ou valorativo, o julgado que fixa a pensão. Conforme bem assinala Sílvio Rodrigues, o dispositivo do art. 400... (atual § 1º do artigo 1.694) ‘não significa que, considerando e...

Pg. 586. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/03/2019

SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO ESCRITA DO GENITOR OU O SUPRIMENTO JUDICIAL DESSA AUTORIZAÇÃO EX VI DO ART. 84 DO ECA. RECURSO.... MENOR SOB A GUARDA MATERNA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE TERMO DE GUARDA. DESCABIMENTO. 1. ESTANDO A GENITORA DA CRIANÇA NO... DE DEFERIR TERMO DE GUARDA EM FAVOR DA GENITORA, AINDA ASSIM ELA NÃO PODER...

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