Art. 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;
II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

Página 1435 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

. As autorizações de viagem são regulamentadas pelos arts. 83 e 84 da Lei 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.... Assim dispõe o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente : “A…

Página 2526 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

regulamentadas pelos arts. 83 e 84 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como pela... Resolução CNJ 295/2019. Não precisam de qualquer autorização adolescentes

Página 2880 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

RELAÇÃO 0486/2019 Processo 0001945-74.2016.8.26.0450 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento... a manifestação ministerial, e atendendo ao disposto no artigo 84 do ECA, é o …

Andamento do Processo n. 1008084-28.2019.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - 11/11/2019 do TJSP

. Como bem postulado pela Ilma. Promotora de Justiça (fls. 28/29) de acordo com os artigos 84 e 85 do Estatuto da Criança... e do Adolescente , a criança só pode viajar para fora do país acompanhada …

Página 2682 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

reconhecida, nos termos do art. 84, inc. II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, fato que não ocorreu. Como bem ponderou... AMERICO DE SBRAGIA E FORNER (OAB 126503/SP) Processo …

Andamento do Processo n. 201985502086 - Autorização Judicial - 07/11/2019 do TJSE

A DECLARAÇÃO DOS GENITORES ÀS FLS. 04 E O ITINERÁRIO DO VÔO DA COMPANHIA AÉREA À FL. 05, AUTORIZO, NOS TERMOS DO ART. 84... DO ECA, A CRIANÇA A.S.O.R A VIAJAR DA CIDADE DE SALVADOR/BA PARA A EUROPA …

Página 1405 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Novembro de 2019

DO ARTIGO 4º DA LEI 1060/50 COM A REDAÇÃO QUE LHE DERA A LEI 7.510/86. OS TRIBUNAIS SUPERIORES POSSUEM POSICIONAMENTO..., LXXIV DA CF E ART. 4º DA LEI 1.060/50. CONSIDERANDO QUE A AUTARQUIA …

Andamento do Processo n. 1042745-79.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - 04/11/2019 do TJSP

mediante documento com firma reconhecida, nos termos do art. 84, inc. II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, fato que não ocorreu... termos, o princípio do melhor interesse da criança e do ado…

Página 2817 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

mediante documento com firma reconhecida, nos termos do art. 84, inc. II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, fato... e cultura. Nesses termos, o princípio do melhor interesse da criança e do a…

Página 1511 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Novembro de 2019

, conforme artigo 83 e 84 do ECA. A Viagem está programada para o dia 21/12/2019 com saída de Salvador/BA e destino Porto... DOS SANTOS, com base na certidão de fls. 98, conforme o art. 367 do CPP. …