Parágrafo 2 Artigo 9 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 9º - É da competência exclusiva dos Estados decretar impostos:
§ 2º - É isenta de impostos, no Estado por onde se exportar, a produção dos outros Estados.

Art. 29 - Seção I. Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Capítulo III Impostos sobre o Patrimônio e a Renda Seção I Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural, tem como…

Imunidade Tributária de Templos Religiosos

RESUMO Este artigo é dedicado ao estudo da imunidade tributária dos templos religiosos e contemplará, nas Constituições Federais do Brasil, a imunidade tributária decorrente da influência teológica.
Lucas Calaça, Advogado
há 7 anos

IPTU (imposto sobre a propriedade territorial urbana) e ITR (Imposto sobre Propriedade Territorial Rural)

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 1. Visão Histórica O primeiro imposto instituído sobre propriedade imobiliária criado no Brasil recaiu sobre os imóveis urbanos “em…