Art. 152, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 152. O exame de direção veicular será realizado perante comissão integrada por 3 (três) membros designados pelo dirigente do órgão executivo local de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 2º Os militares das Forças Armadas e os policiais e bombeiros dos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal que possuírem curso de formação de condutor ministrado em suas corporações serão dispensados, para a concessão do documento de habilitação, dos exames aos quais se houverem submetido com aprovação naquele curso, desde que neles sejam observadas as normas estabelecidas pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10003696020178260590 SP 1000369-60.2017.8.26.0590

se valido indevidamente da prerrogativa prevista no art. 152, § 2º, do CTB , nos termos do art. 263, § 1º, do CTB (fls. 43/44... indevidamente da prerrogativa prevista no art. 152, §2º do CTB, …

Página 1263 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

/A - Vistos. Considerando a divergência entre o alegado a fls. 2, 3º parágrafo e os documentos juntados a fls. 23/42... auditoria valeram-se indevidamente da prerrogativa consignada no art. 152 , § 2

Página 1098 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

pela auditoria valeram-se indevidamente da prerrogativa consignada no art. 152, § 2º do CTB, deixando de cumprir etapas... de códigos de entidade que dispensam o exame prático. O órgão de trânsito

Página 1083 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

identificados pela auditoria valeram-se indevidamente da prerrogativa consignada no art. 152, § 2º do CTB, deixando... utilização de códigos de entidade que dispensam o exame prático. O órgão de trâ…

Página 1082 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2019

autor (a) poderá(ão) trazê-las independentemente de intimação, nos termos do parágrafo 2º do artigo 455 do CPC . Intime... da prerrogativa consignada no art. 152 , § 2º do CTB , deixando de cumprir …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21324752220198260000 SP 2132475-22.2019.8.26.0000

pública, nos termos do artigo 152 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro : (...). Devido ao elevado número..., com supedâneo no artigo 62, parágrafo único, da Lei Estadual 10.177/1998 (...).” …

Página 1161 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

identificados pela auditoria valeram-se indevidamente da prerrogativa consignada no art. 152 , § 2º do CTB , deixando de cumprir... de códigos de entidade que dispensam o exame prático. O órgão de t…

Página 3605 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

Armadas e aos policiais e bombeiros dos órgãos de segurança pública (art. 152, §2º, do CTB). Pretensão ao desbloqueio da CNH...-se. Nos termos do art. 982 do Código de Processo Civil, foi admitido, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10326056120168260053 SP 1032605-61.2016.8.26.0053

e fraude, especialmente por uso indevido de prerrogativas do artigo 152, § 2º, do CTB para deixar de cumprir etapas... e Departamento Estadual de Trânsito - Detran Comarca: São Paulo Voto 15.336 …

Andamento do Processo n. 1002633-78.2019.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/08/2019 do TJSP

aplicando-se o quanto disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Nos termos do Comunicado Conjunto ... de segurança pública (art. 152, §2º, do CTB). Pretensão ao desbloqueio da …