Artigo 3 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Página 762 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

úteis. Int. São Paulo, 13 de maio de 2022. RUI CASCALDI Relator - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Advs: Leonardo Soranzo (OAB: 442674/SP) - Mariana Ferrari Garrido (OAB: 316523/SP) - Jose Sebastião…

Página 895 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

Infantil. Prescrição de tratamento por equipe multidisciplinar, incluindo psicólogos com abordagem comportamental (ABA), fonoaudiologia e terapia ocupacional. Pretensão da ré de limitação do número…

Página 896 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

Súmula nº 102deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Auxiliar terapêutica em sala de aula. Descabimento. Educação da parte autora que foge do escopo do contrato de plano de saúde.

Página 1284 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

imóveis. Pleiteia o agravante, liminarmente, a antecipação da tutela com o deferimento da medida e, ao final, pugna pela reforma de decisão confirmando-se a tutela recursal. Em sede de cognição…

Página 1817 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA ACAMADA, CERTIFICADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA E EXAME PERICIAL NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO…

Página 2283 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

Remo Higashi Battaglia (OAB: 157500/SP) - Marcela de Brito Rosa (OAB: 380056/SP) Nº 1001301-20.2021.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio…

Página 2395 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

IMÓVEL (PRECEDENTE REPETITIVO ART. 543-C, DO CPC73/ART. 1.036, DO NCPC);RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) -…

Página 242 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Maio de 2022

Mandado de Segurança Cível nº 4000168-21.2022.8.12.9000Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto CívelRelator(a): Juiz Paulo Afonso de OliveiraImpetrante: Charles Oliveira de…

Página 45 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Maio de 2022

Comarca Da Capital - Juízo Da Serra Serra - 2ª Vara Cível Listas Lista 0056/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). CARLOS MAGNO FERREIRA…

Página 115 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Maio de 2022

Processo 0816380-33.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos Reqte: Fura 300 Racing Ltda. Me. - Reqdo: Cielo / S.A. - Banco do Brasil S/A ADV: TIAGO BANA FRANCO (OAB 9454/MS) ADV:…