Artigo 3 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Petição Inicial - Ação Extravio de bagagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FORTALEZA/CE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , brasileira, , nutricionista, portadora da Carteira de…

Petição Inicial - Ação Cobrança Indevida Telefonia Fixa contra Claro S/.A

AO JUÍZO DA 20° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR - RIO DE JANEIRO/RJ , brasileira, , autônoma, portadora da carteira de identidade , inscrita no CPF sob o…

Petição Inicial - Ação Oitiva contra West Group Treinamentos Industriais

EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. VARA CfVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RIO DE JANEIRO. , brasileira, , portadora da cédula de identidade n. 2 6.868.973, expedida por SDS/PE e inscrita no CPF/MF…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material contra Uni Brasil Soluções Empresariais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DO MÉIER - RJ. , brasileiro, , Funcionário Público, residente à CEP: , portador da cédula de identidade n° ,…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material contra Uni Brasil Soluções Empresariais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DO MÉIER - RJ. , brasileiro, , Funcionário Público, residente à CEP: , portador da cédula de identidade n° ,…

Petição Inicial - Ação Estabelecimentos de Ensino contra Rmed Cursos Médicos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __° VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA - PE. , brasileira, , inscrita no RG sob n° expedida pela SSP/BA, com CPF sob o n° ,…

Petição - Ação Seguro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.° Ação declaratória e OUTROS , por seus advogados, nos autos supra , promovido…

Petição - Ação Seguro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP Processo n° e OUTROS , por seus advogados, nos autos supra , promovido contra E (FHE - FUNDAÇÃO…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - MG Autos n° MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, pessoa jurídica de direito…

Petição Inicial - Ação Práticas Abusivas contra Hughes Telecomunicaçoes do Brasil

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO. , brasileira, solteira, auxiliar de creche, portadora da Carteira de Identidade RG n° , inscrita no CPF sob o n°. , residente e domiciliada…