Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
úteis. Int. São Paulo, 13 de maio de 2022. RUI CASCALDI Relator - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Advs: Leonardo Soranzo (OAB: 442674/SP) - Mariana Ferrari Garrido (OAB: 316523/SP) - Jose Sebastião…
Infantil. Prescrição de tratamento por equipe multidisciplinar, incluindo psicólogos com abordagem comportamental (ABA), fonoaudiologia e terapia ocupacional. Pretensão da ré de limitação do número…
Súmula nº 102deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Auxiliar terapêutica em sala de aula. Descabimento. Educação da parte autora que foge do escopo do contrato de plano de saúde.
imóveis. Pleiteia o agravante, liminarmente, a antecipação da tutela com o deferimento da medida e, ao final, pugna pela reforma de decisão confirmando-se a tutela recursal. Em sede de cognição…
DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA ACAMADA, CERTIFICADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA E EXAME PERICIAL NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO…
Remo Higashi Battaglia (OAB: 157500/SP) - Marcela de Brito Rosa (OAB: 380056/SP) Nº 1001301-20.2021.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio…
Mandado de Segurança Cível nº 4000168-21.2022.8.12.9000Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto CívelRelator(a): Juiz Paulo Afonso de OliveiraImpetrante: Charles Oliveira de…
Comarca Da Capital - Juízo Da Serra Serra - 2ª Vara Cível Listas Lista 0056/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). CARLOS MAGNO FERREIRA…