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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Andamento do Processo n. 0739044-09.2016.8.07.0016 - Sentença - 26/05/2017 do TJDF

do Consumidor (Lei Federal 8.078 /90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Nesse passo, levando... o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal 9.099 , de 26 de setembro de 1995. A parte autora... (Lei Federal 8.078 /90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Nes...

Pg. 3967. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e do fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º... constantes do Código Consumerista em relação às instituições financeiras ao dispor: “Súmula 297. O Código de Defesa..., deixo de designar outra audiência conciliatória e decreto a revelia da parte ré,...

Pg. 111. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/05/2017

, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. Art. 69 da Lei . 10.845/2007- Aos Juízes... bancários sujeitam-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, sempre que configurarem típica relação de consumo. No caso..., passam a ter, privativamente, a competência definida pelo ...

Pg. 1831. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

de 11 de setembro de 1990 ? Código de Defesa do Consumidor, por força do § 2º do art. 3º. O objeto da disciplina... Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal: Art. 1º O art. 88 da Lei 4.317, de 9 de abril de 2009..., de 10 de outubro de 1994, e 566, de 14 de outubro de 1993. Art. 2º Esta Lei ...

Pg. 125. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/05/2017

legal, consoante disposição do artigo 48 da Lei 13.043/2014. Ademais, a paralisação do processo tem por finalidade... pleito de arquivamento provisório, visto que existe previsão legal, consoante disposição do artigo 48 da Lei 13.043... e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que pre...

Pg. 206. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/05/2017

. À luz do disposto no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, deve ser extinto o processo, sem julgamento do mérito... pelo art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, não há de falar em nulidade, pela inexistência de mandado especificamente... DJE: 28/11/2014. Pág.: 308) Ante o exposto, com supedâneo no art. 51, I, § 1º, da Le...

Pg. 329. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

efetuados foram realizados no período de 8.8.2011 e 4.4.2012. 3. O CDC, em seu art. 3º, § 2º, incluiu expressamente... que a aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC requer má-fé (STJ, 3º Turma, AgRg no AREsp 337505/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO... de Justiça (STJ). 4. De acordo com o art. 396, do CPC/2015, o juiz pod...

Pg. 287. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/05/2017

PREVISTA NO ART. 98 , 3º , DO CPC/2015 , CONTUDO, A PRESENTE AÇÃO DE DESPEJO FOI AJUIZADA POR MARIA CAMACHO SILVA AGRACIADA..., ELOY JOSE LENA 36998/RS E SUZANA MARA DA ROLD LENA 59909/RS). (...) POSTO ISSO, FORTE NO ART. 487 , INCISO I , DO CÓDIGO... DE TELEFONIA). INQUESTIONAVELMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA QUE ENVOLVE A...

Andamento do Processo n. 127-75.2016.8.10.0113 - Obg de Fazer Co Repetição de Indebito e Pedido de Liminar - 26/05/2017 do TJMA

conceituais dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Se assim o é, responde a requerida objetivamente..., nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido. Ab initio, insta consignar que o caso em tela se enquadra no julgamento... de análise e reversão". A inteligência do art. 6º da Lei . 9.099/95 n...

Andamento do Processo n. 0001672-63.2015.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 26/05/2017 do TJMA

do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, a teor do que dispõe os artigos 2º e 3º. Desta forma, por se tratar... Nogueira, Julgado em 02/04/2015).INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA... de relação de consumo, aceita-se a inversão do ônus da prova, conso...

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