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24 de novembro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Proteção contratual do consumidor

do consumidor brasileiro com fulcro na lei 8.078 /1990, o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro. Palavras-chave: Defesa... ao consumidor contra abusos e o equilíbrio entre as partes contratantes. A lei 8.078 /90, conhecida como CDC ( Código de Defesa... o consumidor, materializado, no Brasil, pela lei 8.0...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 9625220014036116 SP

contemplados no artigo 3º , parágrafo segundo, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor... básica das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º da Lei 8.100/90, combinado com o § 2º do art. 18 da Lei ... - SFH - REVISAO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PLANO DE EQUIVALÊNCIA ...

Inteiro Teor. : 20160110381032 DF 0009767-34.2016.8.07.0001

e da razoabilidade. De acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a cobrança de quantia indevida confere... pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto correntista e instituição financeira se inserem dentre os conceitos de consumidor... referido pedido, tendo em vista a ausência dos requisitos exigid...

Inteiro Teor. : 20160111083134 DF 0030869-15.2016.8.07.0001

observar que nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a relação jurídica havida entre as partes... se pode admitir a aventada denunciação da lide, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor, conferindo primazia... de Defesa do Consumidor. 3. Aunidade imobiliária somente pode ser considera efet...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1369579 PR 2013/0047333-5

, por negativa de vigência ao art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, assim como ao art. 206, § 3º, V, do CC⁄2002. Afirmam... de indenização, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso especial provido. ACÓRDAO Vistos... considerado é o de 5 (cinco) anos, nos termos do Código de Defesa do Cons...

: 7124913320178070001 DF 0712491-33.2017.8.07.0001

como consumidor (artigo 2º do CDC) e da operadora como fornecedora de serviços (artigo 3º do CDC), por isso a interpretação... DJE : 23/11/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 23/11/2017 ANGELO PASSARELI CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO... dos planos contratados de custearem o tratamento indicado pelo médico ...

: 154815420168070007 DF 0015481-54.2016.8.07.0007

firmado entre pessoa jurídica e pessoa física o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). 2.../11/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 23/11/2017 SEBASTIÃO COELHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA....A., ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A APELADO: DENTAL TRIANGULO COMERCIO LTDA - EP...

: 20160910097740 DF 0009590-46.2016.8.07.0009

CONFIGURAÇÃO. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor quando identificadas as figuras do consumidor e fornecedor... TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 23/11/2017 . Pág.: 431/449 - 23/11/2017 DIAULAS COSTA RIBEIRO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO... pelo consumidor é solidária entre todos os fornecedores que ...

: 20160710150562 DF 0014318-39.2016.8.07.0007

, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O artigo 17 da Resolução Normativa 195... luz do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes contratantes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor... : 23/11/2017 . Pág.: 431/449 - 23/11/2017 EUSTÁQUIO DE CASTRO APELAÇÃO. DIREITO...

: 20161010038595 DF 0003803-33.2016.8.07.0010

se encontram no conceito de consumidor e fornecedoras de produtos e serviços, conforme estabelecem os arts. 2º e 3º do Código... de Defesa do Consumidor, atraindo, assim, a incidência da legislação consumerista. 2. Acorretagem se constitui em obrigação...-se, assim, os efeitos da revelia ao presente caso. 5. O art. 42...

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