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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10102911720158260002 SP 1010291-17.2015.8.26.0002

ao consumidor, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8078/90: “§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado... Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor Débito devidamente comprovado ante a juntada de certidão de cessão... DE SÃO PAULO indenização pleiteada. No caso, é plenamente viável a ...

APELAÇÃO: APL 26774920138190064 RIO DE JANEIRO VALENCA 1 VARA

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 2º, DO CDC...APELAÇÃO APL 00026774920138190064 RIO DE JANEIRO VALENCA 1 VARA APELAÇÃO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 24/03/2017 - 24/3.... MATÉRIA AFETA AO DIREITO DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297, DO E...

: 20160110127697 0004100-67.2016.8.07.0001

DA ANS. RECUSA INDEVIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo plano de saúde, tendo.../2017 . Pág.: 281/293 - 24/3/2017 ARNOLDO CAMANHO DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CDC... em vista que a atividade securitária está abrangida na definição de fornecedor descr...

APELAÇÃO: APL 2233120420098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CIVEL

CONSUMIDOR 24/03/2017 - 24/3/2017 APELANTE: LEONARDO LIMA DA CUNHA. APELADO: EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA CELSO SILVA..., pois não envolve contrato de transporte, o que afasta a incidência das normas contidas nos arts. 2º e 3º, do CDC... inderrogável. Inteligência da norma contida no art. 6º-A, do Regiment...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 667642 RJ 2015/0040621-1

do artigo 3º, § 2º, da mesma Lei 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código... 8.078/90, e a ré no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, da mesma Lei 8.078/90. Dessa... conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei 8.078/90, e a ré no ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 737514 RJ 2015/0160377-0

), apontou a insurgente a existência de violação aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . Sustentou, em síntese... o cancelamento do enunciado 321 da Súmula do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica... do recurso especial (e-STJ, fls. 910-919), apontou a insurgente a exi...

Agravo de Instrumento: AI 15807295 PR 1580729-5 (Acórdão)

, mas por expressa disposição legal, consoante o art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, tem-se que, com efeito, pode-se admitir a inversão... consumidor, para fins de tutela pela Lei 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 944385 RJ 2016/0170664-9

que se enquadre como fornecedora na relação de consumo, nos termos do art. 3º e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor..., 15, § 3º, da Lei 10.741/03, 15, caput, da Lei 9.656/98, 39 e 57 da Lei 8.078/90, 2º, caput e parágrafo único.../1973, 15, § 3º, da Lei 10.741/03, 39, da Lei 8.078/90, 2º, capu...

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