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19 de janeiro de 2019
Artigo 3 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079826251 RS

. 3°, caput e §2º, do Código de Defesa do Consumidor, tenho que as instituições financeiras, quando fornecedoras... que envolvam o consumidor decorre do dever de transparência, princípio positivado no caput do artigo 4º do Código de Defesa..., inciso III da Lei 8.078/90 . A hipossuficiência que autoriza uma conduta ati...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079735114 RS

ao consumidor no ato da contratação, a respeito do serviço/produto que adquire, nos termos do artigo 52 do Código de Defesa..., o que é vedado pelo artigo 51, inc. IV, Código de Defesa do Consumidor . A abusividade desta tal prática é recorrente, tanto... violação ao disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Con...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079716676 RS

, violando o disposto no artigo 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. A nulidade da cláusula contratual implica..., nos termos do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor Analisando a forma como se desenrola a contratação, verifica... caracteriza o vício de validade na relação jurídica, o que é vedado pelo...

Apelação Cível: AC 70079659793 RS

financeiros, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Incidência do diploma legal especial.... INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCIDÊNCIA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA. FALHA.... APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível 70079659793, Vigésima Terceira Câmara Cí...

Andamento do Processo n. 0001663-42.2015.8.17.1090 - Procedimento Ordinário - 18/01/2019 do TJPE

. O art. 2º da Lei 8.078/1990 estabelece que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza... (art. 3º da mesma lei).DAS PRELIMINARES Da ausência de legitimidade passiva: Alegam as contestantes a ilegitimidade..., como destinatária final dos produtos/serviços ofertados, em perfeita consonância c...

Andamento do Processo n. 1020360-88.2018.8.26.0007 - Procedimento Comum - Bancários - 18/01/2019 do TJSP

. Lei 1.521/51. Precedentes da Corte. 1. O Código de Defesa do Consumidor, como já decidido pela Corte, alcança.... A atividade bancária encontra-se no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, seja por força do que dispõe o art. 2.º... (a atividade bancária é um serviço), seja por aplicação da regra extensiva do ar...

Pg. 325. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. Por sua vez, o art. 7º... 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Embargos tempestivos, razão pela qual deles conheço. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC... o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Embarg...

Pg. 326. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado..., a Lei 8.078/90 não revoga e nem é revogada pelas Convenções de Varsóvia e Montreal, devendo ambos os diplomas serem... aos danos morais, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumi...

Pg. 327. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

internacional prevalece a norma específica (tratados internacionais) sobre a norma geral (CDC). No entanto, a Lei 8.078/90 não... pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. A legislação consumerista é aplicável aos contratos de transporte... E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput...

Pg. 334. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

e ré se enquadram nos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, verifico... desequilíbrio, condição que é vedada pelo Art. 51, IV, do microssistema do Código de Defesa do Consumidor.... Inicialmente, conforme art. 6º, III do CDC, constitui direito básico do consumidor a informaç...

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