Art. 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
, de consumo, consoante se extrai dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado... os direitos tutelados no Art. 6º da Lei n. 8078/90, entre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos... da Lei nº 9.099/95. Decido. Devidamente citado, o réu não compareceu à aud...
é a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990, inferindo-se do contrato... cobrança indevida promovida pela ré. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido.... Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. A r...
é a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990, inferindo-se do contrato... cobrança indevida promovida pela ré. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido.... Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. A r...
ao princípio da razoabilidade, ao art. 5º da constituição federal e ao código de defesa do consumidor, além de privilegiar..., pois a Recorrente se encaixa na descrição de fornecedora de serviços, prevista no art. 3º, do CDC, e os referidos serviços..., mormente quando a ação não possui cunho condenatório. Ao teor do ...
estabelecida entre as partes é a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90..., na qualidade de consumidora, tem em seu favor os direitos tutelados no Art. 6º da Lei n. 8078/90, entre eles a inversão do ônus... poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Le...
a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990, inferindo-se do contrato... indevida promovida pela ré. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. A questão.... Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. A r...
se extrai dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é... o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. A questão posta sob apreciação é prevalentemente... sob o prisma consumerista. A regência do Código de Defesa do Consumidor ...
º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, cujas disposições, portanto, devem nortear a resolução do caso.Em relação... da CostaCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 “DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419... o dia 28/01/2019 às 16 horas para audiência de justificação, o que faço com fulcro...
, caput, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) permitem ao promissário comprador requerer o desfazimento... vendedora) (artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor), o que faz incidir a respectiva proteção contratual... a consumidora (promitente compradora) (artigo 2º, caput, do Código de Defesa do C...
compradores (artigo 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor) e a fornecedora/promitente vendedora (artigo 3º, caput... das cláusulas contratuais da forma mais favorável aos consumidores, na forma do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor..., inciso III, e, em especial, no artigo 39, inciso XII, ambos do Códi...