Art. 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
. 51, IV, da Lei nº 8.078/1990). Precedentes. 4. O serviço de saúde domiciliar não só se destaca por atenuar o atual...-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". A Autora Terezinha do Espírito Santo Coutinho propôs... tipos contratuais, as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ambo...
: 20/11/2018 . Pág.: 720/721 - 20/11/2018 ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO... desproporcional, nos termos dos artigos 6º, inciso V, c/c, 51, inciso IV, §1º, inciso III, ambos do CDC. 3. É de pleno... de consumo, pois os autores e a ré se encontram no conceito de consumidor e ...
, consoante art. 55 da Lei 9.099/95. Súmula de julgamento que servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.... 6 - Incidem na espécie as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o conflito em julgamento...) E LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB/PI Nº 4027) EMENTA RECURSO INOMINAD...
se submetem aos ditames da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), pois, estando as empresas de seguro enquadradas..., consoante art. 51, IV e XI, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: “ Art. 51 . São nulas de pleno direito...% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, ...
. Cediço que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são plenamente aplicáveis aos contratos de seguro.... Ação de cobrança de seguro. Cobertura securitária. Veículo. I - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.... As relações contratuais de natureza securitária submetem-se aos ditames da Lei n. 8.078...
, haja vista a satisfação dos pressupostos dos artigos 2º e 3º da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código..., inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, constituindo um direito do consumidor à facilitação de sua defesa. “Art... dos requisitos autorizadores. Decisão reformada. I. Nos termos do artigo...
do artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor -ante as cláusulas abusivas ou impostas... DE INSUMOS AGRÍCOLAS. REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. (...) 3. “Esta Corte Superior... do Código de Defesa do Consumidor e acerca da capitalização mensal de ju...
de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) prevê o dever de reparação, posto que, ao enunciar os direitos do consumidor... de construção civil e seus clientes configura relação de consumo, no termos dos art. 2º e 3º do CDC:"Art. 2º Consumidor é... e jurisprudência, vejamos: Promessa de compra e venda. Empresa imobiliária....
mediante certidão de HABITE-SE. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) prevê o dever... contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código...) . Processo nº 00438863620108140301 1. Intime-se a parte embargada para que, no...
automotores ou pela sua carga.O artigo 3º da Lei nº 6.194/74, com redaç¿o dada pela Lei nº 11.945/2009, disp¿e: Art. 3º... em seus artigos 2º e 3º. 2.2.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Um dos aspectos mais relevantes do Código de Defesa do Consumidor... cálculo da indenizaç¿o, a seguir transcrita: ANEXO (Incluído pela Lei...