Artigo 3 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Petição - Ação Práticas Abusivas de Movie Cinemas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM-PA. A MAIS CRUEL DAS BARREIRAS IMPOSTAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA SÃO AS ATITUDINAIS. NADA FRUSTRA MAIS A ESPERANÇA EM…

Petição - Ação Sobreaviso contra Enesa Engenharia

Fls.: 2 14/10/2020 https://pje.trt14.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/documentoHTMLProtegido.seam?idBin=3bcc81531cc ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE PORTO…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material

DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ. , brasileiro, casado, servidor público federal, portador da identidade de n° , inscrito no…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material

DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ. , brasileiro, casado, servidor público federal, portador da identidade de n° , inscrito no…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Pan

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SENADOR POMPEU - CE. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - Lei Federal n° 12008/2009 e Estatuto do Idoso ,…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA - BAHIA. Processo n.° , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face do…

Petição Inicial - Ação Prestação de Serviços

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES , brasileira, , estudante, portadora do RG de n° 3. , inscrita no CPF sob o n° , telefone:…

Petição Inicial - Ação Abatimento proporcional do preço

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABORAI RJ , brasileira, solteira, do lar, portadora da carteira de identidade , com CPF residente e domiciliada na CEP: , Vem por intermédio de sua advogada e…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO-TJRJ. , identidade n° - RJ, CPF n°: , Endereço eletrônico: , residente e domiciliada na CEP: , representada…

Petição - Ação Sustação/Alteração de Leilão contra Caixa Econômica Federal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. Apelação Cível n° RELATOR: - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES , brasileira, casada, vendedora, portadora do…