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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Artigo 3 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Andamento do Processo n. 38.568/2017 - Apelação Cível - 19/06/2018 do TJMA

. Inicialmente, ressalto que a presente demanda é regulada pela Lei 8.078/90, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do CDC... consumerista, subsumindo-se a hipótese às normas do código de defesa do consumidor que, em seu artigo14, consagra... 297 do STJ ), a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilida...

Andamento do Processo n. 0808329-53.2016.8.10.0001 - Procedimento Comum - 19/06/2018 do TJMA

que o plano de saúde requerido se adéqua ao conceito de fornecedor (artigo 3º do CDC) e a autora como consumidora... “ in verbis”: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde . [grifei]. Logo, os direitos.... Sendo assim, com respaldo no artigo 494, I, do Código de Processo Civil/2015, c...

Andamento do Processo n. 0822243-53.2017.8.10.0001 - Procedimento Comum - 19/06/2018 do TJMA

de fornecedora (artigo 3º do CDC) e a demandante como consumidora (artigo 2º do CDC). E nesse cenário é sabido que o dever... de agir com transparência permeia o Código de Defesa do Consumidor(CDC); conduta transparente é conduta não ardilosa, conduta... que não esconde, atrás do aparente, propósitos pouco louváveis. ...

Andamento do Processo n. 1076-96.2015.8.10.0093 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/06/2018 do TJMA

, na questão vertente, as disposições da Lei n.º 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores.... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170. V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS... artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, asseguram o direit...

Andamento do Processo n. 7 - Procedimento Comum - 19/06/2018 do TJMA

ao disposto no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor ou ausência de boa-fé objetiva no contrato tratado nos autos...-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os bancos são considerados fornecedores de serviços...: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeira...

Andamento do Processo n. 0001214-92.2015.8.10.0051 - Procedimento de Conhecimento - 19/06/2018 do TJMA

como olvidar aquilo que dispõem os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), segundo... DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.A Lei 1.060/50, segundo se extrai de seu art. 4º, confere a qualquer parte... de suportar as despesas processuais, sem fazer qualquer prova a respeito.Releva ressalt...

Andamento do Processo n. 1796-57.2016.8.10.0116 - Processo Cível e do Trabalho - 19/06/2018 do TJMA

, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor. Na resolução da ANATEL . 632/2014, anexo I, art. 3º, dispõe... do art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90, serão aplicadas ao caso as previsões e garantias constantes da norma especial. Dispõe...-se a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90...

Andamento do Processo n. 2245-15.2016.8.10.0116 - Processo Cível e do Trabalho - 19/06/2018 do TJMA

no §2º, do art. 3º da Lei 8.078/90 e devem arcar com os danos que provocarem por defeito na realização dos serviços... objetiva, ou seja, sem discussão da culpa estricto sensu. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor... eminentemente consumeristas e por isso sujeitas às normas protetivas do Cód...

Andamento do Processo n. 863-84.2016.8.10.0116 - Processo Cível e do Trabalho - 19/06/2018 do TJMA

, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor. Na resolução da ANATEL . 632/2014, anexo I, art. 3º, dispõe... do art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90, serão aplicadas ao caso as previsões e garantias constantes da norma especial. Dispõe...-se a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90...

Andamento do Processo n. 976-38.2016.8.10.0116 - Processo Cível e do Trabalho - 19/06/2018 do TJMA

, prevista no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, uma técnica de julgamento a ser aplicada na solução do conflito. Nessa medida... 8.078/90, serão aplicadas ao caso as previsões e garantias constantes da norma especial. Dispõe o Código de Defesa... do Consumidor. Na resolução da ANATEL . 632/2014, anexo I, art. 3º, di...

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