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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

: 7081396020168070003 DF 0708139-60.2016.8.07.0003

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. I. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo a relação de direito material apresentada (CDC, Arts. 2º e 3º). II. A mera expedição e averbação de carta de ?habite-se? não comprov...

: 7221199820178070016 DF 0722119-98.2017.8.07.0016

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DISTRATO. RETENÇÃO DE 20%. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. RETENÇÃO DE 10%. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO. CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado in...

: 20160111179462 DF 0033916-94.2016.8.07.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO. CULPA DA PROMITENTE COMPRADORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária é regido pelo Código de Defesa do Con...

: 20160111277239 DF 0037270-30.2016.8.07.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SALA COMERCIAL. ADQUIRENTE. PESSOA FÍSICA. DESTINATÁRIO FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUALIFICAÇÃO. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVI...

: 20150110403110 DF 0012035-95.2015.8.07.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. QUESTÃO DE FUNDO INTERESSE RECURSAL RECONHECIDO. CONTRATO DE SEGURO. APLICABILIDADE DO CDC. INVALIDEZ PARCIAL COMPROVADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PATAMARES DISTINTOS. DISTRIBUIÇÃO E C...

: 20160110527940 DF 0013070-56.2016.8.07.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DISCUSSÃO ACERCA DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM FAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO DISTRATO CELEBRADO. VEDAÇÃO AO COMPORT...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1356692 RJ 2012/0253150-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.356.692 - RJ (2012/0253150-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE CAC ADVOGADO : ÁLVARO JOSÉ MANUEL NETO FERREIRA E OUTRO(S) - RJ096453 RECORRIDO : RENATA DE SIQUEIRA RODRIGUES REPR. POR : ARACI DE...

Apelação Cível: AC 70073566077 RS

APELAÇÃO CÍVEL.  SEGUROS. SEGURO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA EM VIRTUDE DA ALEGAÇÃO DE FURTO SIMPLES. DEVER DA RÉ INDENIZAR CONFIGURADO. CLAUSULA ABUSIVA. 1. A atividade securitária objeto dos autos está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do artigo 3º, § 2º, deven...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1120735 MG 2017/0143329-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.735 - MG (2017/0143329-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ITAÚ SEGUROS S/A ADVOGADOS : MÁRCIA LUIZA BRAGA E OUTRO(S) - MG106893 SEBASTIAO BRAGA - MG007195N AGRAVADO : NILSON RODRIGUES MAPA ADVOGADOS : WALISSON DOUGLAS O CASAIS - MG132911 ALEX SANTANA DE NOVA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1548577 MG 2015/0196104-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.548.577 - MG (2015/0196104-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : LAURO BRAZ DA SILVA ADVOGADO : JANE CLÉIA SANTOS ALVES - MG070015 RECORRIDO : BANCO ABN AMRO REAL S.A ADVOGADO : IVAN MERCÊDO DE ANDRADE MOREIRA E OUTRO(S) - MG059382 RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73...

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