prescritas no caput do artigo 3º da Lei nº8.078/1990: “Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública... à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, …
Artigo 3 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Página 855 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020
). Pois bem. O caso dos autos retrata relação de consumo sujeita a disciplina da Lei 8.078/90. A autora figura como consumidora... ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem …
Página 899 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020
”, na dicção do inciso II do § 3º do art. 12 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ordena: “... Art. 12... certo, nos moldes do art. 930 do Código de Processo Civil, combinado o art. 105, …
Página 2929 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020
do COMUNICADO CG 731/2020 (Protocolo digital nº 2019/133619) da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no DJE de 07.08.2020, P. 19. P.I. - ADV: EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB 182165/SP),…
Página 3334 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020
Rercreaçãoe Educação Infantil Ltda-me - Vistos. Defiro o pedido de pesquisa de bens e/ou indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Providencie a…
Página 3359 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020
-se em termos com o disposto nos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, tanto que possibilitou a apresentação de defesa.... O sistema do Código do Consumidor tem com um de seus princípios …
Página 3490 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020
- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI 13.786/18 Cumpre, inicialmente, observar que a relação.... Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda …
Página 141 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020
a retirada da restrição do veículo placa DWY 2040, objeto desta ação, junto ao Renajud. Recolhidas as custas a fls. 24/28, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB…
Página 1545 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020
SP) Processo 1010442-70.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Raphael Keizo Ouchi de Abreu - Bem Saúde Plano de Assistência Médica Hospitalar Ltda - - Geovanne Furtado…
Página 2591 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020
nos artigos 2º e 3º, ambos da Lei 8078/90. A autora questiona a legalidade de 02 contratos vinculados ao Banco, ora... da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. A relação jurídica a unir …