Art. 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. I. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo a relação de direito material apresentada (CDC, Arts. 2º e 3º). II. A mera expedição e averbação de carta de ?habite-se? não comprov...
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DISTRATO. RETENÇÃO DE 20%. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. RETENÇÃO DE 10%. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO. CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado in...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO. CULPA DA PROMITENTE COMPRADORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária é regido pelo Código de Defesa do Con...
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SALA COMERCIAL. ADQUIRENTE. PESSOA FÍSICA. DESTINATÁRIO FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUALIFICAÇÃO. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVI...
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. QUESTÃO DE FUNDO INTERESSE RECURSAL RECONHECIDO. CONTRATO DE SEGURO. APLICABILIDADE DO CDC. INVALIDEZ PARCIAL COMPROVADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PATAMARES DISTINTOS. DISTRIBUIÇÃO E C...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DISCUSSÃO ACERCA DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM FAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO DISTRATO CELEBRADO. VEDAÇÃO AO COMPORT...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.356.692 - RJ (2012/0253150-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE CAC ADVOGADO : ÁLVARO JOSÉ MANUEL NETO FERREIRA E OUTRO(S) - RJ096453 RECORRIDO : RENATA DE SIQUEIRA RODRIGUES REPR. POR : ARACI DE...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA EM VIRTUDE DA ALEGAÇÃO DE FURTO SIMPLES. DEVER DA RÉ INDENIZAR CONFIGURADO. CLAUSULA ABUSIVA. 1. A atividade securitária objeto dos autos está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do artigo 3º, § 2º, deven...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.735 - MG (2017/0143329-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ITAÚ SEGUROS S/A ADVOGADOS : MÁRCIA LUIZA BRAGA E OUTRO(S) - MG106893 SEBASTIAO BRAGA - MG007195N AGRAVADO : NILSON RODRIGUES MAPA ADVOGADOS : WALISSON DOUGLAS O CASAIS - MG132911 ALEX SANTANA DE NOVA...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.548.577 - MG (2015/0196104-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : LAURO BRAZ DA SILVA ADVOGADO : JANE CLÉIA SANTOS ALVES - MG070015 RECORRIDO : BANCO ABN AMRO REAL S.A ADVOGADO : IVAN MERCÊDO DE ANDRADE MOREIRA E OUTRO(S) - MG059382 RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73...