Artigo 3 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3000568-66.2023.8.06.0017 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000568-66.2023.8.06.0017 POLO ATIVO ALINE ALENCAR MACEDO ADVOGADO(A/S) ALINE ALENCAR MACEDO | 33101/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2024 PODER…

Página 790 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

suficientes para apoiar a decisão agravada. Repise-se, a verossimilhança se faz presente diante das provas acostadas aos autos. No tocante à multa, importante registrar que esta é o meio pelo qual o…
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Página 839 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL…
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serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do verbete sumular nº 297 do STJ: " O Código de Defesa do…
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Página 916 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

APELADO: CELSO BORSATO ADVOGADO: GRAZIELA SERAFIM RIBEIRO OAB/RJ-133665 ADVOGADO: ISABELLA SERAFIM BRAZIL OAB/RJ-235707 ADVOGADO: ROSILENE PINTO SERAFIM OAB/RJ-086628 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE…
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Página 969 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

decisão, em razão da preclusão consumativa e sob pena de afronta ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ e do TJRJ. 4. Cabe destacar que a irresignação recursal manifestada neste…
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021. APELAÇÃO XXXXX-40.2015.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA…
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Página 975 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

adquirentes ou cessionários, não havendo, pois, de se falar em violação aos efeitos da coisa julgada. Doutrina. 18. Vale dizer que para configurar a legitimidade ativa para oposição dos embargos de…
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Página 978 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/SP-241287 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: FATIMA MARIA DA CUNHA DA MOTTA ADVOGADO: SEBASTIÃO FIORETT OAB/RJ-028675 ADVOGADO: MARIO CESAR PEREIRA DA…
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Página 1156 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

sentença ao declarar a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade e, por consequência, das cobranças a este relacionadas, determinando a repetição do indébito. Sentença que não merece reparo…
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