Artigo 3 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Marisa Lojas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SETE LAGOAS-MG , brasileiro, solteiro, nascido aos 18/07/2001, filho de Pablo Forlan…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Gravatá - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Última distribuição :…

Contrarrazões - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Última…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material contra Adidas do Brasil

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1o Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Última distribuição : 03/08/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Original

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2o Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/03/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

AO JUÍZO DA ____ UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS , brasileiro, , identidade M1.005.373, CPF no , residente e domiciliado na CEP , vêm respeitosamente,…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Moral

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1o Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/08/2019 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano…

Petição Inicial - Ação Prestação de Serviços

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 17o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Última distribuição…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ UJ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG , brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o no , RG no MG , residente e…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 9o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Última distribuição : 03/06/2021 Valor da causa:…