Artigo 3 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Página 1000 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Julho de 2020

, do artigo 3º, da Lei 8.078/90, e neste caso, a responsabilidade do fornecedor é de ordem objetiva. Segundo... em tela se trata de relação consumerista, seguindo os ditames dos artigos 2º e 3º …

Modelo - Petição Inicial Contra Unick - Piramide Financeira

do consumidor” . A defesa de seus direitos é, portanto, garantia constitucional, efetivada pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990... abusiva, enquadrando-se no artigo 39, IV do Código de Defesa

A responsabilidade civil das empresas de transporte por aplicativo

está previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor que dá a seguinte redação: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa... tenha adquirido o produto ou o serviço, o artigo 29 do Código de Defesa do C…

Direito de ressarcimento em razão de dano ocasionado por queda de energia elétrica

de Defesa do Consumidor (CDC), em seus artigos 2º e 3º, define quem são os consumidores e os fornecedores de produtos... Brasileiro de Defesa do Consumidor. Disponível em idec.org.br, Pesquisas do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10270412320168260564 SP 1027041-23.2016.8.26.0564

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO preceitua o art. 14 da Lei 8.078/90. (...) Destarte, o prestador de serviço responde... de direito material existente entre as partes tem natureza de consumo, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08009052620198120024 MS 0800905-26.2019.8.12.0024

manifesta-se, preambularmente, sobre a não incidência do Código de Defesa do Consumidor e, no mérito, pelo desprovimento..., em conformidade com o disposto pelo art. 3º, §2º, do CDC, aplicando-se …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00316520720168070001 DF 0031652-07.2016.8.07.0001

, considerando à violação ao arts. 2º , 3º , 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor e art. 186 , 927 e 932 , III... sem a devida fundamentação, em especial sem a consonância com os artigos 2º , 3º…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07029475020198070001 DF 0702947-50.2019.8.07.0001

dos serviços prestados, razão que incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A Lei 8.078 /1990... sendo necessário analisar a existência de culpa, segundo o teor do art. 14 do Código

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07080097320188010001 AC 0708009-73.2018.8.01.0001

da comissão de corretagem e atividades congêneres, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil; d) reformar... (trienal) e a inaplicabilidade ao caso concreto do artigo 206, §3º, ínvido IV, do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03008225420168240019 Concórdia 0300822-54.2016.8.24.0019

aos artigos 2º, 3º, § 2º, 4º, 6º, inciso III, 14, 39, 46, 47, 51, incisos I e IV, e § 1º, e 54 do Código de Defesa... do consumidor final . Cumprida a fase do artigo 1.030, caput , do Código de …