Art. 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
. 3°, caput e §2º, do Código de Defesa do Consumidor, tenho que as instituições financeiras, quando fornecedoras... que envolvam o consumidor decorre do dever de transparência, princípio positivado no caput do artigo 4º do Código de Defesa..., inciso III da Lei 8.078/90 . A hipossuficiência que autoriza uma conduta ati...
ao consumidor no ato da contratação, a respeito do serviço/produto que adquire, nos termos do artigo 52 do Código de Defesa..., o que é vedado pelo artigo 51, inc. IV, Código de Defesa do Consumidor . A abusividade desta tal prática é recorrente, tanto... violação ao disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Con...
, violando o disposto no artigo 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. A nulidade da cláusula contratual implica..., nos termos do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor Analisando a forma como se desenrola a contratação, verifica... caracteriza o vício de validade na relação jurídica, o que é vedado pelo...
financeiros, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Incidência do diploma legal especial.... INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCIDÊNCIA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA. FALHA.... APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079659793, Vigésima Terceira Câmara Cí...
. O art. 2º da Lei nº 8.078/1990 estabelece que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza... (art. 3º da mesma lei).DAS PRELIMINARES Da ausência de legitimidade passiva: Alegam as contestantes a ilegitimidade..., como destinatária final dos produtos/serviços ofertados, em perfeita consonância c...
. Lei nº 1.521/51. Precedentes da Corte. 1. O Código de Defesa do Consumidor, como já decidido pela Corte, alcança.... A atividade bancária encontra-se no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, seja por força do que dispõe o art. 2.º... (a atividade bancária é um serviço), seja por aplicação da regra extensiva do ar...
, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. Por sua vez, o art. 7º... 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Embargos tempestivos, razão pela qual deles conheço. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC... o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Embarg...
A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado..., a Lei 8.078/90 não revoga e nem é revogada pelas Convenções de Varsóvia e Montreal, devendo ambos os diplomas serem... aos danos morais, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumi...
internacional prevalece a norma específica (tratados internacionais) sobre a norma geral (CDC). No entanto, a Lei 8.078/90 não... pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. A legislação consumerista é aplicável aos contratos de transporte... E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput...
e ré se enquadram nos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, verifico... desequilíbrio, condição que é vedada pelo Art. 51, IV, do microssistema do Código de Defesa do Consumidor.... Inicialmente, conforme art. 6º, III do CDC, constitui direito básico do consumidor a informaç...