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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2018
Artigo 3 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

INF 619 do STJ e novos parâmetros para Tratamento dos Vícios do Produto

definida no Art.3º do CDC, vejamos: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional... e o público em Geral. Hoje vamos tratar do Tema “Vícios do Produto”, tema este referente a ao Direito do Consumidor que trouxe... nos mostra que a responsabilidade por vício do produto se dará nos m...

Atraso na entrega de imóvel - Dano moral, Dano material (lucro cessante/pagamento de alugueis), dano reverso e etc - MRV

e fornecedor, conforme estipulam os artigos 2º e 3º da Lei 8.078, verbis : Art. 2° Consumidor é toda pessoa física... no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente..., se faz importante transcrever, ipsis litteris, o art. 6º do Código de Defesa d...

Andamento do Processo n. 2018/0079356-4 - Agravo / Recurso Especial - 26/04/2018 do STJ

de unidade imobiliária na planta é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o comprador é consumidor... do Direito do Consumidor, não é cabível denunciação da lide, nos termos do art. 88, do CDC. A sistemática do CDC privilegia..., nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do ST...

Andamento do Processo n. 0131854.79.2016.8.09.0051 - Processo em Segredo de Justiça.os Arquivos da Intimação não foram Publicados. - 26/04/2018 do TJGO

? As instituições financeiras se submetem às disposições do artigo 3º , parágrafo 2º , da Lei n. 8.078 /90, ante... com o art. 6º , inc. V do Código de Defesa do Consumidor , é possível a revisão judicial de contrato quando este contém... correspondentes a 0,5% ao mês (art. 167, caput, da Lei 11.651/91), a partir d...

Apelação Cível n. 0095659.30 - 26/04/2018 do TJGO

CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA... de segurança, corrigidas e apuradas nos termos do artigo 1º-F da Lei 4.494/97, ex vi dos artigos 269, I, 330 incisos I do Código... a Recorrente. A relação contratual estabelecida entre as partes subs...

Apelação Cível n. 0070003.44 - 26/04/2018 do TJGO

de Defesa do Consumidor , conf. artigos 2º e 3º deste e Súmula 469 do c. Superior Tribunal de Justiça, admitindo... com caráter eletivo. não verificação de urgência e emergência na situação do autor. Artigo 11 da LEI N.º 9.656 /98 e Resolução n.º... que fundamentam a conclusão normas (§ 2º do artigo 489 do Código de P...

Apelação Cível n. 5257145.56.2017 - 26/04/2018 do TJGO

, de origem comum, de acordo com o artigo 81, III, do Código de Defesa do Consumidor, sendo que na ação civil pública... de Defesa do Consumidor por previsão expressa do art. 21 da própria Lei da Ação Civil Pública. 5. Desse modo, os efeitos... Herman V. Benjamin e Bruno Miragem, na obra Comentários ao Código de Defesa...

Apelação Cível n. 5222653.83.2016 - 26/04/2018 do TJGO

, os bancos, como prestadores de serviços contemplados no artigo 3º , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , estão..., reguladora do Código de Defesa do Consumidor , assim como disposto no artigo 18 do Decreto 2.187 /97. A respeito, cito... competência na esfera administrativa para aplicar sanções àqueles que nã...

Andamento do Processo n. 2014892-50.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/04/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 2014892-50.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/04/2018 do TJSP 2014892... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osvaldo Cruz - Agravante: Construtora Aterpa M. Martins S.... COMPROVAÇÃO DE QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NAS DEFINIÇÕES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. DIANTE DA...

Andamento do Processo n. 2164729-19.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/04/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 2164729-19.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/04/2018 do TJSP 2164729... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: EDMAR RODRIGO MACHADO - Agravado: PAMPLONA... DA PROVA COMPROVAÇÃO DE QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NAS DEFINIÇÕES DOS ARTS. 2º E 3º DO CD...

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