Artigo 3 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Página 30 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 24 de Janeiro de 2022

Comarca Da Capital - Juízo Da Serra Serra - 1ª Vara Cível Listas Lista 0001/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). CLAUDIA CESANA SANGALI…

Página 272 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Janeiro de 2022

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001843-29.2022.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de insumos Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0035919-80.2021.8.19.0205 Protocolo: 3204/2022.00015690…

Página 350 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Janeiro de 2022

032. APELAÇÃO 0062252-49.2015.8.19.0021 Assunto: Locação de Imóvel - Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Ação:…

Página 454 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Janeiro de 2022

cabível. Diferença complementar ao custo de disponibilidade do sistema corretamente arbitrada. Estimativa de consumo mensal consonante com patamares subsequentes à regularização da medição. Dano…

Página 170 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Janeiro de 2022

Proc. 0319115-91.2021.8.19.0001 - RAFAELA RODRIGUES RIBEIRO X BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIM (Adv(s). Dr(a). RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB/SP-349410) Decisão: ...umidor, tendo…

Página 828 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Janeiro de 2022

356. RECURSO INOMINADO 0005026-85.2021.8.19.0212 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: OCEANICA REG NITEROI JUI…

Página 209 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Janeiro de 2022

proporcional, moderada e razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições…

Página 1292 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Janeiro de 2022

Proc. 0004158-92.2012.8.19.0028 - HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO COELHO SAGGIORO (OAB/RJ-129394) X BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SANDRO DA…

Página 108 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Janeiro de 2022

do Consumidor, nos arts. 2º e 3º. Bem como, aplicável é ao caso o conteúdo do art. 47 do CDC:As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Ademais, cabe…

Página 110 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Janeiro de 2022

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Agravante : Unimed Palmeira dos Índios Cooperativa. Advogado : Esmeralda Soares de Oliveira (OAB: 9454/AL). Agravado : MATEUS LAURENTINO CARDOZO,.