Artigo 3 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0005709-39.2019.8.16.0160 Sarandi 0005709-39.2019.8.16.0160 (Acórdão)

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO SÃO CONTEMPLADOS COMO EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – ART. 14, § 3º, DO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001117-53.2019.4.03.6143 SP

E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTAS APLICADAS PELO INMETRO. PESO DE DIVERSOS PRODUTOS DIVERGENTE DO INDICADO NA EMBALAGEM. AUTOS DE INFRAÇÃO QUE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002001-55.2017.8.13.0480 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFA DE CADASTRO - LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO - NÃO CABIMENTO - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000423-51.2022.4.04.0000 5000423-51.2022.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por PETRONUNES - TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. contra decisão que, em embargos à execução fiscal, indeferiu o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1011160-30.2021.8.26.0564 SP 1011160-30.2021.8.26.0564

Voto nº 81 VISTOS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ABERTURA DE CONTA-CORRENTE FRAUDULENTA E CONSECUTIVA TRANSFERÊNCIA DE VALORES …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1119168-72.2020.8.26.0100 SP 1119168-72.2020.8.26.0100

Apelação. Transferências não autorizadas em conta corrente. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Cerceamento de defesa não …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0001080-24.2019.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0001080-24.2019.8.16.0030 (Acórdão)

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006359-94.2020.8.26.0309 SP 1006359-94.2020.8.26.0309

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PLEITOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS E MORAL – SENTENÇA QUE, QUE, DECLARANDO A NULIDADE DA CLÁUSULA 9.1 DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1023445-44.2020.8.26.0482 SP 1023445-44.2020.8.26.0482

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE, AFASTANDO AS PRELIMINARES AO MÉRITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA VENTILADA PELO FIADOR, JULGOU IMPROCEDENTE A DEFESA AVIADA, REPELINDO A APLICAÇÃO DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006495-48.2021.8.26.0506 SP 1006495-48.2021.8.26.0506

*Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transações bancárias em conta corrente (transferências interbancárias de elevados valores através de TED e PIX) não reconhecidas pela autora – …