Artigo 3 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais

AO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA xxxxxxxx ESTADO DE xxxxxxxx. NOME .... , nacionalidade... , estado civil ..., profissão ...., portador da Carteira de Identidade nº ...., inscrito no CPF sob o…

Modelo Petição inicial - Passagem aérea. Voo cancelado em PANDEMIA. Reembolso não efetuado. PACOTE Decolar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX ESTADO DO PARANÁ. XXXXXXXXXX , brasileira, casada, analista administrativo, portador da cédula de…
Carlos Wilians, Advogado
há 10 dias

Modelo | Pedido de Reconsideração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Processo nº2002.001.058191-4 , qualificado nos autos do processo em epígrafe (AINDA…
Carlos Wilians, Advogado
há 10 dias

Modelo | Ação Civil Pública

Ex.mo Senhor Juiz de Direito da _____ Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande: O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, ora representado pelo Promotor de…
Carlos Wilians, Advogado
há 10 dias

Modelo | Ação Civil Pública, Pedido de Liminar

Ex.mo Senhor Juiz de Direito da _____ Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande: O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, ora representado pelo Promotor de…
Carlos Wilians, Advogado
há 10 dias

Modelo | Ação Civil Pública

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de liminar , ✔️ Tese do Século - OPORTUNIDADE para você Advogado(a) Clique Aqui visando a tutela de direitos individuais homogêneos de Consumidores , no que concerne à…
Carlos Wilians, Advogado
há 10 dias

Modelo | Ação Indenizatória

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ________ . ________ , ________ , ________ , inscrito no CPF sob nº ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , ________ ,…
Antonio Silva, Advogado
há 11 dias

Ação de rescisão contratual com devolução de quantias pagas

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO/SP LETICIA JARDIM , brasileira, solteira, administradora, portadora da cédula de identidade RG n° SSP/SP,…
Carlos Wilians, Advogado
há 13 dias

Modelo | Ação de Indenização

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ________ . ________ , inscrito no CPF ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , nº ________ , na cidade de ________ , ________ , ________ vem…
Carlos Wilians, Advogado
há 13 dias

Modelo | Ação Revisional de Contrato

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ........ VARA CÍVEL DA CIDADE. [ Pede os benefícios da Justiça Gratuita ] Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório…