Artigo 3 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Investcred Unibanco, Banco Itaucard e Via Varejo

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ , brasileira, solteira, estudante, portadora do documento de identidade de número , expedido pelo DIC/RJ, inscrita…

Petição - Ação Cartão de Crédito

- EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2 a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 4 o JD DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG. Processo n o . , já qualificada nos presentes autos de Ação…

Petição Inicial - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DA OCEÂNICA/RJ , brasileiro, casado, portador da carteira de identidade n°: 024278 CBM, e C.P.F. sob o n° - MF,…

Petição - Ação Espécies de Contratos

COMARCA DE ITABUNA - BA Processo n°. BUSCA E APREENSÃO, BANCO BRADESCO S/A, já qualificado nos autos do feito em epígrafe que promove em face de , através dos seus advogados, que a presente…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MURIAÉ/MG , brasileira, , enfermeira, identidade n° , expedida pela PC/MG, inscrita no CPF n° , residente e domiciliada na bairro Napoleão, Muriaé\MG, CEP: ,…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Net Shoes Comércio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ. , brasileiro, , portador da Carteira de Identidade n° , expedida pelo DIC/RJ, inscrito no CPF/MF…

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Telefônica Brasil

AO JUÍZO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE MATOZINHOS - ESTADO DE MINAS GERAIS. , brasileiro, , desempregado, inscrito no RG: , CPF: , residente e domiciliado na CEP: , vem,…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Ativos S,A, Securitizadora de Créditos Financeiros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 2° JD DA COMARCA DE BETIM - MG. Autos n°: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, pessoa jurídica de direito…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXMA. SRa. DRa. JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PARAÍBA DO SUL - ESTADO DO RIO DE JANEIRO APARECIDA DE PAULA FREITAS , portador do CPF , residente na telefone 24- / 24- , ,…

Petição Inicial - Ação Produto Impróprio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA TRIAGEM N° , brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, portador do…