Art. 83, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)
§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Andamento do Processo n. 1029510-37.2019.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

de autorização judicial para viajarem (artigo 83 do ECA). E o § 2º do artigo 83 do ECA cita a autorização por dois anos no caso... DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS …

Página 1504 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

de idade (fls. 39/40), de modo que necessitam de autorização judicial para viajarem (artigo 83 do ECA). E o § 2º do artigo... visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § …

Página 2820 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

para viagem válida pelo prazo de 2 (dois) anos, prevista no art. 83, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente... de cognição sumária, interesse de agir. Isso porque, nos termos do art. 83, §1º …

Página 137 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Novembro de 2019

COM O ARTIGO 83, 2º, DO ECA (FL. 92V.). FRISA-SE QUE O ECA, NO SEU ARTIGO 83, 2º, FACULTA AO JUIZ CONCEDER AUTORIZAÇÃO... A, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NO CASO CONCRETO, PELA LEITURA …

Andamento do Processo n. 1938-07.2019.811.0091 - Autorização Judicial - 05/11/2019 do TJMT

1938-07.811.0091 Sentença Preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 83, da Lei 8.069/90, com redação dada... Grosso. Nos termos do art. 83, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente

Página 815 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Novembro de 2019

, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, concedo autorização pelo prazo de 2 (dois) anos, uma vez que se tratam... PEREIRA DE SOUZA, para as cidades de Alta Floresta, Sinop e Cuiabá, todas no …

Edital de Intimação - 04/11/2019 do TJPR

indicadas na petição inicial, o que faço com fulcro no artigo 83, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA …

Página 485 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 4 de Novembro de 2019

indicadas na petição inicial, o que faço com fulcro no artigo 83, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado..., caput, do CP (fato2), aplicadas as disposições da Lei 11.340/06. …

Edital de Intimação - 01/11/2019 do TJPR

, o que faço com fulcro no artigo 83, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com artigo 1º, III da Resolução... DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO …

Página 134 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 1 de Novembro de 2019

acompanhada de sua genitora, o que faço com fulcro no artigo 83, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente...-se, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo, …