Art. 83, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)
§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Página 1738 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2020

a autorização paterna, sendo esta autorização válida pelo período de 02 (dois) anos (ECA, art. 83, §2°). Sem custas (ECA..., mediante apresentação mensal de receituário médico que indique a …

Página 1367 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2020

, verifica-se que, o §2º do artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe que “a autoridade judiciária poderá... autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em …

Andamento do Processo n. 1004950-31.2019.8.26.0176 - Autorização Judicial - 24/01/2020 do TJSP

de viagem com suprimento do consentimento do genitor. A medida pressupõe o disposto no artigo 83, § 2º do Estatuto da Criança... e do Adolescente, Lei n.º 8.069/90. Pretende a autora viajar para …

Página 3387 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

da menor. Nos termos do art. 54 da Lei 8.069 /90 ( ECA ): “Art. 54 - É dever do Estado assegurar à criança... da Criança e do Adolescente , Lei n.º 8.069 /90. Pretende a autora viajar para …

Página 368 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

o disposto no artigo 83, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/90. Pretende a autora viajar para.... Isento de custas e emolumentos nos termos do artigo 141, §2º, do Estatuto

Página 237 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Janeiro de 2020

COM O ARTIGO 83, 2º, DO ECA.EXPEÇA-SE O DOCUMENTO PERTINENTE, COM PRAZO DE 10 DIAS, A CONTAR DO DIA 24/12/2019.RETIRADO O ALVARÁ.../RS) X M.M.J. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). E. G. R. J, CRIANÇA, …

Página 3076 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

autoriza o § 2º do artigo 83 do ECA que dispõe que “A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável...Pg. 3076. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo …

Página 44 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

do que disciplina o atual art. 83 da Lei 8069/90, que asim, dispoe: Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis... com o assentimento do genitor da criança (exigido pelo §2º, …

Página 153 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Janeiro de 2020

DA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM PARA O EXTERIOR, ACOMPANHADA DE SUA GENITORA, COM VALIDADE DE 02 ANOS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 83, 2º...-SE O DEFERIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM AOS ESTADOS UNIDOS, …

Andamento do Processo n. 1122980-59.2019.8.26.0100 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - Expedição de Alvará Judicial - 20/01/2020 do TJSP

e deferindo-se a autorização judicial para viagem da menor pelo período de 2 anos, nos termos do art. 83, §2º, do ECA... Navarro, portadora do RG 19.643.485-3, CPF 130.262.218-80, uma viagem …