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Jusbrasil - Tópicos
21 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Pg. 225. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/03/2019

, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 83, 2º, DO ECA. EXPEÇA-SE O DOCUMENTO PERTINENTE, COM PRAZO DE 10 DIAS, A CONTAR DO DIA 14/07/2019... NA LEI N.º 13.655/18, DE MENOR CONSEQUÊNCIA AO ENTE PÚBLICO. A PRESENTE DECISÃO NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO..., DO CPC, C/C OS ARTIGOS 2741, PARÁGRAFO ÚNICO E 77, INCISO V, ...

Pg. 269. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/03/2019

, NOS TERMOS DO ARTIGO 83, 2º DO ECA. ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE ATENDA A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FL..., ALÍNEA A, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NO CASO CONCRETO, PELA LEITURA DA PROPOSTA DA REQUERENTE, NÃO HÁ..., VERIFIQUE-SE DESATENDIDO ALGUM MANDAMENTO LEGAL, EM ESPECIAL OS PRINCÍP...

Pg. 197. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/02/2019

COM O ARTIGO 83, 2º DO ECA. EXPEÇA-SE O DOCUMENTO PERTINENTE, COM PRAZO DE 13 DIAS, A CONTAR DO DIA 28/02/2019. DEVERÁ SER... DA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM PARA LIMA, NO PERU, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 83, 2º, DO ECA. EXPEÇA-SE O DOCUMENTO PERTINENTE..., COM POSTERIOR ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DA PEÇA ACUSATÓRIA E PROP...

Pg. 2138. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/01/2019

(art. 83, §2, do ECA). Sem custas (art. 141, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente). Inexistem honorários... do Estatuto da Criança e do Adolescente). Inexistem honorários a sopesar.Publique-se. Registre-se. Intimem-seCom o trânsito..., e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão su...

Pg. 218. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/01/2019

-SE O DEFERIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM PARA PUNTA CANA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 83, 2º, DO ECA. EXPEÇA-SE O DOCUMENTO... DE MEDICAMENTO, PREVISTO NO INCISO I DO ART. 19-M DA LEI N. 8.080/1990, NÃO SE ANALISANDO OS CASOS DE OUTRAS ALTERNATIVAS... DA LEI N.º 7.347/85 (ART. 16. A SENTENÇA CIVIL FARÁ COISA JULGADA...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/01/2019

ao pedido. É o suficiente. Decido. Em se tratando de menor de 12 anos a Lei 8.069/90 deixa clara a necessidade de expressa... autorização judicial, e ainda em seu Artigo 83, § 2º, define que a autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais..., a prestação pecuniária e não mudar de endereço sem prévia comunicação ao J...

Pg. 237. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/12/2018

, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 83, 2º, DO ECA. EXPEÇA-SE O DOCUMENTO PERTINENTE, COM PRAZO DE 28 DIAS, A CONTAR DO DIA 19/12/2018... EM VIGOR E SOB A LÓGICA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONFORME REFERIDO NA DECISÃO DE FL. 110, A LEI 13.146/2015... DO ART. 141, 2º, DO ECA. DIANTE DA DESISTÊNCIA, DEIXO DE FIXAR HON...

Pg. 217. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/12/2018

viagem de menor de 18 anos, nos termos do disposto no art. 83, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA..., com fundamento no teor do art. 3.º, §§ 12.º e 13.º do Decreto-lei n.º 911/1969, em que a determinação judicial sequer... da Constituição Federal; art. 40 da Lei Federal 6.766/1979], e, segundo entend...

Pg. 1978. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2018

do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 83, § 2º: ¿Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde.... Diante do exposto, com base no inciso I, art. 487 do CPC c/c art. 83, § 2ª e seguintes do ECA, JULGO PROCEDENTE o pedido... os artigos 617, parágrafo único e 620, ambos do CPC/2015. IV - Prestada...

Pg. 725. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

embarque de Rafaela Merryn de Paula e nos termos do parágrafo 2º, do artigo 83, da Lei 8.069/1990, defiro o pedido da União... autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto nos artigos 350 e 351 do mesmo estatuto...-se e cumpra-se. Campinas, 7 de dezembro de 2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) ...

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