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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Andamento do Processo n. 0133199-66.2017.8.21.0001 - 12/09/2017 do TJRS

001/5.17.0009811-0 (CNJ 0133199-66.2017.8.21.0001) -N.H.S.A. (PP. LISANDRA SCHANZ DA SILVEIRA 46817/ RS) X J.R.A. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. N.H. S.DE A., CRIANÇA, REPRESENTADA POR SUA

Pg. 164. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/09/2017

DE PASSAPORTE (FL. 127). A INICIAL FOI EMENDADA, A FIM DE INCLUIR NO POLO PASSIVO O GENITOR JADER RALF DE ALMEIDA (FL.133). CITADO (FL. 135), O REQUERIDO ATÉ A PRESENTE DATA NÃO APRESENTOU DEFESA. O

Andamento do Processo n. 7034725-11.2017.8.22.0001 - Inf Juv CIV - Autorização Judicial - 06/09/2017 do TJRO

Processo n.º: 7034725-11.2017.8.22.0001 Classe: INF JUV CIV - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) REQUERENTE: W. W. Advogados do (a) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO SILVESTRE - RO 4017, ANTONIO LACOUTH DA SILVA -

Andamento do Processo n. 7034725-11.2017.8.22.0001 - Inf Juv CIV - Autorização Judicial - 06/09/2017 do TJRO

Processo n.º: 7034725-11.2017.8.22.0001 Classe: INF JUV CIV - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) REQUERENTE: W. W. Advogados do (a) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO SILVESTRE - RO 4017, ANTONIO LACOUTH DA SILVA -

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/09/2017

SECRETARIA JUDICIÁRIA PJE INTEGRAÇÃO VICE-PRESIDÊNCIA ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Processo:

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/09/2017

devidamente atualizados com juros, importam em R$ 1.601,84 (mil, seiscentos e um reais e oitenta e quatro centavos).” ADVERTÊNCIA: Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo previsto, o débito será

Andamento do Processo n. 0141560-72.2017.8.21.0001 - 05/09/2017 do TJRS

001/5.17.0010385-7 (CNJ 0141560-72.2017.8.21.0001) -M.G.A. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X P.M.G. (PP. ELTON FREDERICO VÖLKER 33753/RS) X G.N.A. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). ALVARÁ DE AUT DE VIAGEM

Pg. 219. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/09/2017

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 100/2017 001/2.17.0003115-3 (CNJ

Andamento do Processo n. 1001094-40.2017.8.26.0011 - Suprimento de Idade E/ou Consentimento - Capacidade - 30/08/2017 do TJSP

Processo 1001094-40.2017.8.26.0011 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - R.L.D.C. - C.C.C. - Vistos. Trata-se de pedido de suprimento judicial de consentimento paterno para viagem

Pg. 3351. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2017

71.2015.8.26.0011) - Impugnação de Assistência Judiciária - Revisão - Julio Rubens Schiftan Schonenberg - Vistos.Aguarde-se, com relação aos impugnantes, o decurso do prazo concedido a fls.

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