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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Pg. 128. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/02/2017

DA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM COM DESTINO À PORTUGAL E ESPANHA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 83, 2º DO ECA. EXPEÇA-SE O DOCUMENTO... DECLARADOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CABERÁ - SEMPRE - O PROCESSO DEVIDO E ISTO JAMAIS SERÁ AFASTADO PELO “ALVARÁ..., COM BASE NO ART. 149, INCISO II, A, DO ECA, PARAAUTORIZAR ...

Edital de Intimação - 17/02/2017 do TJPR

para o exterior acompanhada de sua genitora, o que faço com fulcro no artigo 83, § 2º, do Estatuto da Criança... e do Adolescente, combinado com artigo 1º, III da Resolução 131/2011 do CNJ." E para que chegue ao conhecimento de todos é expedido... DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER a todos qu...

Pg. 623. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/02/2017

com fulcro no artigo 83, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com artigo 1º, III da Resolução 131/2011...). DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S): Quadrante 10, quadrícula 1, setor 13, quadra 22, lote 166, matrícula 52.200, do Cartório.... Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de FAZENDA RIO GRANDE/PR , ...

Andamento do Processo n. 1003905-94.2016.8.26.0176 - Autorização Judicial - 09/02/2017 do TJSP

da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/90. Pretende a autora viajar para o Japão, com o objetivo de oferecer... judicial de viagem com suprimento do consentimento do genitor. A medida pressupõe o disposto no artigo 83, § 2º do Estatuto.... Além de possuir forte vínculo afetivo com o genitor.E, a respeito, o artigo...

Pg. 3139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2017

do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/90. Pretende a autora viajar para o Japão, com o objetivo de oferecer....S.M. - Designo o dia 13/06/2016, às 14:30 horas, para audiência prevista n o artigo 16 da Lei 11.340/06.Intime-se a vítima... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0058/2017 Processo 0000396-75.2016.8.26.0...

Andamento do Processo n. 0012618-22.2017.8.21.0001 - 08/02/2017 do TJRS

, COM SAÍDA DESTA CAPITAL, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 83, 2º DO ECA. EXPEÇA-SE O DOCUMENTO PERTINENTE, COM PRAZO DE 12....R.S.F. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS ETC. T.S.F., ADOLESCENTE, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, POSTULA SUPRIMENTO JUDICIAL... da Infância e da Juventude e da Juventude 1º Juizado da Infânci...

Pg. 3098. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/02/2017

tal interpretação restritiva do citado artigo 83, § 2º do Estatuto.Entendo justificada a preocupação do órgão ministerial no..., o genitor está em paradeiro ignorado. Penso que a aplicação do artigo 83, §2º do ECA, que permite ao juiz conceder... apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 2º, do CPC).Após, ao M.P.A seg...

Pg. 137. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/02/2017

, MÉXICO E ILHAS CAYMAN, COM SAÍDA DESTA CAPITAL, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 83 , 2º DO ECA . EXPEÇA-SE O DOCUMENTO... QUE TORNAM ESTE JUÍZO INCOMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. O ARTIGO 209 DO ESTATUTO... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE REFERE QUE AS AÇÕES PREVISTAS NESTE CAPÍTULO SERÃO PROPO...

Pg. 2437. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2017

artigo 90, §4º, do CPC), corrigido às fls. 11/13.Anoto que o artigo 141,§ 2.º do Estatuto da Criança e do Adolescente não....Anoto que o artigo 141,§ 2.º do Estatuto da Criança e do Adolescente não abrange a verba honorária, pelo que a ré está..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Decorrido o prazo para recurso...

Andamento do Processo n. 0000483-71.2015.8.26.0659 - Homologação de Transação Extrajudicial - 27/01/2017 do TJSP

da genitora, não, porém, por prazo indeterminado, mas pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 83, § 2º do ECA, declarando... extinto o processo, com relação a estes, nos termos do art. 487, III , b do CPC, ficando expressamente excluída...: LEANDRO GALVAO DO CARMO (OAB 326257/SP) Vinhedo Cível 2ª Vara JUÍZO DE DIREIT...

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