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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/01/2019

ao pedido. É o suficiente. Decido. Em se tratando de menor de 12 anos a Lei 8.069/90 deixa clara a necessidade de expressa... autorização judicial, e ainda em seu Artigo 83, § 2º, define que a autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais..., a prestação pecuniária e não mudar de endereço sem prévia comunicação ao J...

Pg. 237. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/12/2018

, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 83, 2º, DO ECA. EXPEÇA-SE O DOCUMENTO PERTINENTE, COM PRAZO DE 28 DIAS, A CONTAR DO DIA 19/12/2018... EM VIGOR E SOB A LÓGICA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONFORME REFERIDO NA DECISÃO DE FL. 110, A LEI 13.146/2015... DO ART. 141, 2º, DO ECA. DIANTE DA DESISTÊNCIA, DEIXO DE FIXAR HON...

Pg. 217. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/12/2018

viagem de menor de 18 anos, nos termos do disposto no art. 83, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA..., com fundamento no teor do art. 3.º, §§ 12.º e 13.º do Decreto-lei n.º 911/1969, em que a determinação judicial sequer... da Constituição Federal; art. 40 da Lei Federal 6.766/1979], e, segundo entend...

Pg. 1978. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2018

do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 83, § 2º: ¿Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde.... Diante do exposto, com base no inciso I, art. 487 do CPC c/c art. 83, § 2ª e seguintes do ECA, JULGO PROCEDENTE o pedido... os artigos 617, parágrafo único e 620, ambos do CPC/2015. IV - Prestada...

Pg. 725. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

embarque de Rafaela Merryn de Paula e nos termos do parágrafo 2º, do artigo 83, da Lei 8.069/1990, defiro o pedido da União... autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto nos artigos 350 e 351 do mesmo estatuto...-se e cumpra-se. Campinas, 7 de dezembro de 2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) ...

Pg. 230. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/12/2018

. 19-M DA LEI N. 8.080/1990, NÃO SE ANALISANDO OS CASOS DE OUTRAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. 4. TESE PARA FINS DO ART... DOIS ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 83, 2º, DO ECA. EMBORA POSSA-SE EMITIR AUTORIZAÇÃO VÁLIDA POR ATÉ DOIS ANOS, QUE PERMITE... NOTA DE EXPEDIENTE 56/2018 001/2.15.0026593-2 (CNJ 0081900-21.2015.8.21....

Pg. 181. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2018

com que o Brasil mantenha relação diplomática.Sem custas, por força do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente..., § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, podendo G.R.F., acompanhado de sua genitora, transitar entre países..., por conduta análoga àquela prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.3...

Pg. 706. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/12/2018

alvarás, válidos para 11/02/2017, nos termos do art. 83, §2º do ECA, e somente para o trajeto acima referido (Porto Seguro/BA... Ramos Expediente do dia: 04/12/2018 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0002291-88.2017.8.19.0028 - F.F.S. E OUTROS X... nos autos do processo . 2007.028.001479-2.Condeno a parte au...

Pg. 662. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/12/2018

previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente são incompatíveis. Somente é possível suprir a autorização do genitor... por um prazo máximo de 02(dois) anos, conforme reza o art. 83, §2º, do ECA. Após manifestação, nova conclusão. Expedientes... INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0813/2018 ADV: ANTONIO VIRGILIO NEPO...

Pg. 216. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/11/2018

UNIDOS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 83, 2º, DO ECA. EXPEÇA-SE O DOCUMENTO PERTINENTE, COM PRAZO DE 18 DIAS, A CONTAR... QUE APRESENTE O APENADO EM JUÍZO, EM ATÉ 48 HORAS. 177869-2 - JEFERSON PIRES DA SILVA (PP. JORGE OTAVIO PEREIRA DA SILVA... CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 78/2018 0...

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