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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Pg. 222. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/05/2019

-SE, PORTANTO, EXCLUSIVAMENTE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, PREVISTO NO INCISO I DO ART. 19-MDA LEI N. 8.080/1990, NÃO... A ITÁLIA, EMCONFORMIDADE COMO ARTIGO 83 , 2º , DO ECA . EXPEÇA-SE O DOCUMENTO PERTINENTE, COMPRAZO DE 20 DIAS, A CONTAR... NA LEI N.º 13.655 /18, DE MENOR CONSEQUÊNCIA AO ENTE PÚBLICO. A PRESENTE ...

Pg. 802. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2019

quanto ao deferimento de autorização nos termos do art. 83 , § 2º da Lei 8.069 de 1990, limitando-se a decisão embargada a tornar... 24768/SP) Processo 1059063-37.2017.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - A.G.B. - V...-74.2014.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - M.S.L...

Pg. 228. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/05/2019

INDEVIDA. FACE O EXPOSTO, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM AO CHILE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 83 , 2º... A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. O PEDIDO DE ALVARÁ ESTÁ REGRADO NO ART. 149, INC. II, ALÍNEA A, DO ESTATUTO DA CRIANÇA..., EM ESPECIAL OS PRINCÍPIOS DECLARADOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080726920 RS

conceder eventual autorização permanente para o menor viajar ao exterior na companhia da mãe, porque o art. 83, § 2º, do ECA... a sentença, que autorizou a viagem do menor, acompanhado da mãe, nos termos do art. 83 e 84 do ECA. Do exposto, NEGO... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LFBS 70080726920 ( CNJ: 00446...

Pg. 33. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/04/2019

. 83, § 2º, do ECA e a resolução 131/2011 do CNJ.Sem custas por força do art. 141, § 2º, Lei 8069/1990.Transitada... do dia: 05/04/2019 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0003771-41.2006.8.19.0011 (2006.011.003788-2) - W.R.C. (Adv(s... 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil." 2ª Vara de Família id: 323310...

Rafael Barros

Rafael Barros -

Autorização Judicial/Viagem de Menor de Idade para o Exterior.

e do melhor interesse da criança e do adolescente (inteligência do art. 147, incisos I e II da Lei n. 8.069/1990 e Súmula 383... e do Adolescente (art. 6º da Lei n. 8.069/90)." ( Grifamos ). Continuou o Douto Desembargador: Recomenda-se, ainda, a fim... do protagonista “ Princípio do Melhor Interesse da Criança e do A...

Pg. 707. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/03/2019

de PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – Lei n. 8.069/90, art. 83 e ss., CPC/NCPC – ajuizada por SÔNIA MARIA BARROSO – Lei n.... 8.069/90, art. 83, § 2º -, em que requer AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE VIAGEM NACIONAL com VALIDADE DE 2 (DOIS) ANOS em favor... – PROCEDIMENTO ESPECIAL DAS AÇÕES DE FAMÍLIA – NCPC, art. 693 e s...

Pg. 708. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/03/2019

válida por dois anos” - Lei n. 8.069/90, art. 83, § 2º. Isso posto, RESOLVO O MÉRITO – NCPC, art. 487, I – e JULGO... autorização judicial, uma vez que ocorreu a alteração da Lei n. 8.069/90, art. 83, caput e § 1º, “a” e “b”, pela Lei n. 13.812... a autorização judicial porque ocorreu a alteração da Lei n. 8.069/90, a...

Pg. 225. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/03/2019

, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 83, 2º, DO ECA. EXPEÇA-SE O DOCUMENTO PERTINENTE, COM PRAZO DE 10 DIAS, A CONTAR DO DIA 14/07/2019... NA LEI N.º 13.655/18, DE MENOR CONSEQUÊNCIA AO ENTE PÚBLICO. A PRESENTE DECISÃO NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO..., DO CPC, C/C OS ARTIGOS 2741, PARÁGRAFO ÚNICO E 77, INCISO V, ...

Pg. 269. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/03/2019

, NOS TERMOS DO ARTIGO 83, 2º DO ECA. ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE ATENDA A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FL..., ALÍNEA A, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NO CASO CONCRETO, PELA LEITURA DA PROPOSTA DA REQUERENTE, NÃO HÁ..., VERIFIQUE-SE DESATENDIDO ALGUM MANDAMENTO LEGAL, EM ESPECIAL OS PRINCÍP...

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