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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Pg. 119. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/03/2017

Agravada : Rosemar da Cunha Venâncio Advogado : Jefferson Biava (13586/SC) Agravada : Rosemar Pereira da Silveira Advogado : Jefferson Biava (13586/SC) Agravada : Rosemeire de Souza Advogado :

Andamento do Processo n. 372480-48.2016.8.09.0087 - Suprimento de Consentimento - 27/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 372480-48.2016.8.09.0087 AUTOS NR. : 1031 NATUREZA : SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO REQUERENTE : MEAB REPRESENTANTE : SRSA ADOLESCENTE : EDOB ADV REQTE : 28822 GO - MARCIA HELENA DA

Pg. 1808. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 227, DA CF/88 E ARTIGOS 1 9 E 83, 2, DA LEI N 8.069/90, NA FORMA DO ARTIGO 487, I, DO CODIG O DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL

Andamento do Processo n. 1005979-37.2016.8.26.0010 - Autorização Judicial - Viagem ao Exterior - 23/03/2017 do TJSP

Processo 1005979-37.2016.8.26.0010 - Autorização judicial - Viagem ao Exterior - T.A. - E.L.L.C. - VISTOS etc.E. A. C., representado por sua genitora, alegando que o genitor encontra-se em paradeiro

Pg. 3993. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

Processo 1007049-26.2015.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Letícia Léa Silva Nogueira de Almeida - Letícia Léa Silva Nogueira de Almeida - Vistos.Fls. 107: defiro a quebra de

Andamento do Processo n. 0126910-88.2015.8.21.0001 - 13/03/2017 do TJRS

001/5.15.0005600-6 (CNJ 0126910-88.2015.8.21.0001) -R.G.M.D. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X N.M.D.M. (PP. DIEGO MARTINEZ MARSET 97246/RS) X C.M.C.D. (PP. DANI NIDERAU CAMARGO MACHADO 92387/RS E

Pg. 172. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/03/2017

MÉDICO ACERCA DO ATUAL ESTADO DE SAÚDE DO APENADO, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. 108995-1 - ADÃO LA HIRE DA ROSA DOMINGUES (PP. GABRIEL BORREA DOS PASSOS). VISTA A DEFESA DO PARECER MINISTERIAL DE

Andamento do Processo n. 1062521-02.2016.8.26.0002 - Suprimento de Idade E/ou Consentimento - Capacidade - 10/03/2017 do TJSP

Processo 1062521-02.2016.8.26.0002 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - C.C. - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para suprir o

Pg. 1964. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2017

pelo prazo de trinta dias.Expeça-se mandado de prisão. - ADV: GRAZIELLA FERREIRA DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 244951/ SP) Processo 1042865-59.2016.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 -

Pg. 770. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/03/2017

n. **********.5. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE ITAJAÍ JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA - UNIDADE 100% DIGITAL JUIZ(A) DE DIREITO

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