Parágrafo 2 Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)
§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Petição Inicial - TJSP - Ação Suprimento Judicial de Autorização Paterna para Viagem de Menor ao Exterior c/c Pedido Liminar - Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DA __ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DE SANTO ANDRÉ DA COMARCA DE SÃO PAULO . TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Estatuto da Criança e do Adolescente GUTIERREZCDE MARIO , brasileira, menor,…

Andamento do Processo n. 1000569-72.2019.8.26.0210 - Autorização Judicial - 17/05/2022 do TJSP

Processo 1000569-72.2019.8.26.0210 - Autorização judicial - Viagem ao Exterior - J.O.T.B. - D.S.B. e outro - Pois bem, ante o exposto, DEFIRO o pedido da requerente para, no termos do art. 83, § 2º,…

Página 4417 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

e Representação Agricola Ltda - Ciência à exequente da expedição do ofício as instituições financeiras, observando-se que o mesmo se encontra à disposição para impressão através do sistema digital,…

Andamento do Processo n. 1001891-53.2021.8.26.0115 - Autorização Judicial - 11/05/2022 do TJSP

Processo 1001891-53.2021.8.26.0115 - Autorização judicial - Viagem ao Exterior - A.M.C. - L.M.S.C. - T.M.S.C. - Trata-se de pedido de AUTORIZAÇÃO JUDICIAL para suprir autorização PATERNA proposta por…

Página 2740 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2022

aditamento ao acordo homologado, com modificação apenas na forma de pagamento, que se dará diretamente à filha Luana, que passará a administrar sua própria pensão alimentícia. Presentes os…

Andamento do Processo n. 1013613-27.2021.8.26.0037 - Suprimento de Idade E/ou Consentimento - 28/04/2022 do TJSP

Processo 1013613-27.2021.8.26.0037 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - T.R.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO proposta por T. R.

Página 571 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2022

decorre da referibilidade que esta há de manter com a pretensão principal. A tutela cautelar é deferida para proteger o provimento principal. Se o autor não o indicasse, o juiz não teria como saber o…

Andamento do Processo n. 1008794-06.2022.8.26.0007 - Autorização Judicial - Viagem ao Exterior - 25/04/2022 do TJSP

Processo 1008794-06.2022.8.26.0007 - Autorização judicial - Viagem ao Exterior - I.G.T.C. - E.P.M.T. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, deferindo o pedido para AUTORIZAR a expedição de…

Página 4862 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Abril de 2022

que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Tutela Antecipada Antecedente: 50591625920228217000 RS

\n\nAGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PEDIDO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO PARA VIAGEM INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.  VIAGEM À ALEMANHA NAS FÉRIAS ESCOLARES. ACORDO …