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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Apelação Cível: AC 70076856418 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM APRECIAR O MÉRITO. 1. Caso em que se demonstra cabível a concessão da autorização para viagem internacional, por prazo determinado, na forma do art. 83, § 2º, do Estatuto da Criança e do A...

Apelação Cível: AC 70076004522 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. VISITAS. AUTORIZAÇÃO PARA QUE OS FILHOS MENORES VIAJAREM DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO QUE DEVE SER INTENTADA PELO PROCEDIMENTO PRÓPRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA V...

Agravo de Instrumento: AI 70075416099 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM PARA O EXTERIOR. SUPRIMENTO JUDICIAL. É de ser concedida a autorização para viagem ao exterior do menor, acompanhado do genitor, nos termos do art. 83, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075416099, Sétima Câmara Cíve...

Agravo de Instrumento: AI 70065374597 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM PARA O EXTERIOR. SUPRIMENTO JUDICIAL. É de ser concedida autorização para viagem ao exterior de menor, com 14 anos de idade, acompanhado da mãe, nos termos do art. 83, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70...

Agravo de Instrumento: AI 70064775745 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM PARA O EXTERIOR. SUPRIMENTO JUDICIAL. É de ser concedida autorização para viagem ao exterior de menor, com 4 anos de idade, acompanhado da mãe, nos termos do art. 83, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 700...

Apelação Cível: APC 20110130075994

APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ALVARÁ JUDICIAL. VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR NA COMPANHIA DA GENITORA. SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO PATERNO. PRAZO. ALCANCE DA MAIORIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DOUTRINA DE PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. O prazo de validade de d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1453117 DF 2014/0107929-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.453.117 - DF (2014/0107929-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : M A M DE S B (MENOR) REPR. POR : ALTA BARROS DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por M. A. M. de S. B. com fundamento no artigo 105, III, a...

APELAÇÃO: APL 4803719220118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA DE FAMILIA

APELAÇÃO CÍVEL. SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO MATERNA PARA REALIZAÇÃO DE VIAGEM DE FÉRIAS, NO ANO DE 2011, PARA O PAÍS DE ORIGEM DO GENITOR E ONDE FIXOU RESIDÊNCIA - ALEMANHA. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO COM FUNDAMENTO NA NORMA DO ART.267, INCISO VI, DO CPC. LIMINAR INDEFERIDA. A CONTAR DO PERÍODO INDICADO PARA ...

Apelacao Civel: APC 20120130037929 DF 0003752-52.2012.8.07.0013

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR. FIXAÇÃO DE PRAZO. OBSERVÃNCIA DO LIMITE LEGAL. 1. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 84, II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E COM O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N. 131/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE ...

Apelação Cível: AC 33972 SC 2009.003397-2

SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR ACOMPANHADO DA GENITORA. RECURSO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. POR OUTRO LADO, NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. NEGATIVA DO PAI DE CONCEDER A AUTORI...

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