Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 9 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 9, § 1 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 9º - É da competência exclusiva dos Estados decretar impostos:

§ 1º - Também compete exclusivamente aos Estados decretar:

1 º ) taxas de selos quanto aos atos emanados de seus respectivos Governos e negócios de sua economia;

2 º ) contribuições concernentes aos seus telégrafos e correios.

A Internacionalização do Imposto de Importação Aduaneira

A INTERNACIONALIZAÇÃO DA DISCIPLINA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: CONTORNOS PARA UMA REGULAÇÃO INTERNACIONAL DA INCIDÊNCIA Por Rosaldo Trevisan Trabalho de Doutorado do Prof. Dr. Rosaldo Trevisan. Tem só

×