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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 2, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Andamento do Processo n. 201111500296 - Ação Civil Pública - 26/05/2017 do TJSE

HOMOGÊNEOS SEUS TITULARES SÃO CONSUMIDORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90. EMENTA DA REDAÇÃO... COM O CONSUMO, OU SEJA, PODEM OS TITULARES DO DIREITO SER CONSIDERADOS CONSUMIDORES, NOS TERMOS DO ART. 2ª ,PARÁGRAFO ÚNICO..., DA LEI 8.078/90 (STF – 2ª T. – RE 185.360 – 3/SP – REL. MIN. CARL...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2017

do art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, do que consumidores finais do serviço para cuja execução foi... Tribunal de Justiça: "Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao condomínio de adquirentes de edifício... no parágrafo único do art. 2º do CDC. Imposição de ônus probatório excessivamente comp...

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2017

do art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, do que consumidores finais do serviço para cuja execução foi... Tribunal de Justiça: "Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao condomínio de adquirentes de edifício... no parágrafo único do art. 2º do CDC. Imposição de ônus probatório excessivamente comp...

Pg. 2112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

agravante alega violação aos arts. 2º, parágrafo único, 6º, IV, VI VII e VIII, 14 e 17, do Código de Defesa do Consumidor e 103..., 105 e 265, IV, do Código de Processo Civil/1973. Aduz existir conexão processual e defende a legitimidade passiva... Administrativo n. 2). Dito isso, observo que o conteúdo dos preceitos ...

Pg. 10536. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

, colorindo-se a figura do consumidor equiparado, prevista nos arts. 2º, parágrafo único, e 17 do Código de Defesa do Consumidor.... 2º e 17 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse esteio, destaco o seguinte julgado de tribunal pátrio: APELAÇÕES... do evento, tenho que sua legitimidade ativa decorre da própria figura ...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/05/2017

, NOS TERMOS DO ART. 2ª ,PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90 (STF – 2ª T. – RE 185.360 – 3/SP – REL. MIN. CARLOS VELLOSO – J... COLETIVOS OU SE CONSIDERADOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS SEUS TITULARES SÃO CONSUMIDORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO..., DA LEI 8.078/90. EMENTA DA REDAÇÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LE...

Pg. 502. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2017

mencionados pela lei (art. 18-A, §1º), tendo como referência o último ano-calendário, sob pena de extinção. ADV: CAMILLA... (CDC, art. 2.º, parágrafo único), defiro a inversão do ônus da prova, neste momento, para que a ré traga aos autos... e do comprovante de recebimento (§ 1.º), sob pena de desistência (§ 2.º).Cump...

Aplicações dos princípios constitucionais civis sobre a responsabilidade civil

importância no estudo de responsabilidade civil, ao Código de Defesa do Consumidor , Lei 8 ,078, de 11-9-90 ( CDC... de consumidor, que pode ser encontrado no art. 2º da Lei n. 8.078 /90. Pois não é suficiente que o individuo apenas...”, esse é o conceito de consumidor standard ou strictu sensu . O CDC , ainda em s...

Pg. 1342. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/05/2017

das relações de consumo, considerando-se fornecedora a ora ré, na forma do art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor..., e consumidor o usuário, na forma do art. 2º, caput e parágrafo único, da norma consumerista. Constituindo uma relação..., sendo que a dívida, cujo vencimento se deu em 12 de setembro de 2014, foi p...

Pg. 205. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

do Consumidor ao caso em análise, tendo em vista o disposto no art. 2º , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor... como a restituição de 90% dos valores que pagou, merece acolhimento.Por primeiro, é incontroversa a incidência do Código de Defesa... a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do ...

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