Art. 2, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Andamento do Processo n. 0719396-77.2019.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJDF

, por isso, incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto presentes todos os seus elementos[1..., art. 2º, parágrafo único); (1.2) vítimas de acidentes de consumo (CDC, art. …

Página 1335 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Fevereiro de 2020

, que haja intervindo nas relações de consumo (CDC, art. 2º, parágrafo único); (1.2) vítimas de acidentes de consumo... trabalhistas?), cujas respectivas definições estão expressas no artigo 3º, §§ 1

Página 877 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Fevereiro de 2020

no art. 2º, caput, § 1º e artigo 29, todos do CDC, e ainda que está consagrada no direito pátrio a responsabilidade civil.... Ainda, aplica-se ao caso sub judice também o artigo 17 do Código de Defe…

Página 3355 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

de consumidor está disposto no artigo 2º, e seu parágrafo único, da Lei 8.078/90, que assim preceitua: “Art. 2º... VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a operadora de telefonia …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07242139620198070000 DF 0724213-96.2019.8.07.0000

coletivo que intervém em relação de consumo (art. 2º , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor... ao delineado pelo artigo 13, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor , e …

Andamento do Processo n. 0133411-54.2005.8.05.0001 - Apelação - 19/02/2020 do TJBA

MONTANTE DECLINADO NO PEDIDO. CONSUMIDOR EQUIPARADO (ART. 2º , § ÚNICO C/C ART. 17 DO CDC ). LESÕES CORPORAIS. EMBORA... DISPOSTO NO ART. 373 , II , CPC C/C ARTs. 6º , INCISO VIII e 14 , § 3º DO …

Andamento do Processo n. 0710157-49.2019.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJDF

as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto presentes todos os seus elementos[1]. Quanto à aplicação... de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições …

Página 1363 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Fevereiro de 2020

, do Código de Defesa do Consumidor, preveem a possibilidade de revisão contratual sempre que se constatar onerosidade..., que haja intervindo nas relações de consumo (CDC, art. 2º, parágrafo único);…

Página 19351 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

dos artigos 2º , parágrafo único , 3º e 29 , todos do Código de Defesa do Consumidor , o ônus da prova foi invertido... , VIII ) e no Código de Processo Civil (art. 373, § 1º). No caso em análise, …

Andamento do Processo n. 8090469-74.2019.8.05.0001 - Classe - Procedimento Comum Cível - 18/02/2020 do TJBA

e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO AMBIENTAL – NÃO CONFIGURAÇÃO... dos juízes das Varas Cíveis, pois o art. 1º, da Resolução . 15, …