Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Última distribuição : 01/05/2019 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Última distribuição : 07/02/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Repetição de indébito

30/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Privado Órgão julgador: Desembargadora EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Última distribuição : 26/11/2019 Valor da causa:…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 31/05/2017 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de…

Página 648 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

47286008 - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Empréstimo consignado. Contratação fraudulenta. Desnecessidade de perícia. Competência do juizado especial. Falsificação…

Página 5945 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2021

REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES DOS DEPÓSITOS REALIZADOS A MENOR. TEORIA ACTIO NATA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO (...) Da mesma sorte, deve ser afastada a ocorrência de…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Última distribuição : 25/12/2019 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Bradesco Financiamentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA___VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA – MG Processo no: Autor(a): Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Ação de Declaração de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07240938220218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS LeilaArlanch Gabinete da Desa. Leila Arlanch Número do processo: 0724093-82.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709523-19.2020.8.07.0003 DF 0709523-19.2020.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0709523-19.2020.8.07.0003 APELANTE(S) CAESB APELADO(S) RESIDENCIAL…