Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE - RJ. , brasileira, , casado, portadora do RG n° pelo DETRAN-RJ, inscrita no CPF sob o n° , data de nascimento…

Petição - Ação Mútuo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 7a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP AUTOS DO PROCESSO N. , brasileiro, maior, , serralheiro, portador da cédula de identidade RG n. , com…

Petição - Ação Mútuo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 7a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP AUTOS DO PROCESSO N. , brasileiro, maior, , serralheiro, portador da cédula de identidade RG n. , com…

Andamento do Processo n. 8000373-24.2020.8.05.0277 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/11/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE INTIMAÇÃO 8000373-24.2020.8.05.0277 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8000373-24.2020.8.05.0277 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/11/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE INTIMAÇÃO 8000373-24.2020.8.05.0277 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8001282-32.2021.8.05.0277 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/11/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE INTIMAÇÃO 8001282-32.2021.8.05.0277 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8001282-32.2021.8.05.0277 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/11/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE INTIMAÇÃO 8001282-32.2021.8.05.0277 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8001288-39.2021.8.05.0277 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/11/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE INTIMAÇÃO 8001288-39.2021.8.05.0277 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8001287-54.2021.8.05.0277 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/11/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE INTIMAÇÃO 8001287-54.2021.8.05.0277 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8001287-54.2021.8.05.0277 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/11/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE INTIMAÇÃO 8001287-54.2021.8.05.0277 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…