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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 2, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Andamento do Processo n. 1008991-90.2018.8.11.0015 - 18/12/2018 do TJMT

, à luz do disposto no art. 2º, caput, § 1º e artigo 29, todos do CDC, e ainda que está consagrada no direito pátrio... a responsabilidade civil daquele que provocar dano a outrem, consoante dispõe o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil... as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ...

Andamento do Processo n. 1005964-02.2018.8.11.0015 - 18/12/2018 do TJMT

de relação de consumo, à luz do disposto no art. 2º, caput, § 1º e artigo 29, todos do CDC, e ainda que está consagrada no..., com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta... pelo código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, tendo em...

Andamento do Processo n. 1005491-16.2018.8.11.0015 - 18/12/2018 do TJMT

): TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU Vistos, etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento... com sua média de consumo. Tenho como aplicável o microssistema criado pelo código de Defesa do Consumidor ao caso em comento... que provocar dano a outrem, consoante dispõe o artigo 927, parágra...

Andamento do Processo n. 1004472-72.2018.8.11.0015 - 18/12/2018 do TJMT

de relação de consumo, à luz do disposto no art. 2º, caput, § 1º e artigo 29, todos do CDC, e ainda que está consagrada no... (A)) Magistrado (s): TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU Vistos etc. Ausente o relatório, com fulcro no disposto no artigo 38 da Lei n.º... pelo código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, ten...

Andamento do Processo n. 1004027-54.2018.8.11.0015 - 18/12/2018 do TJMT

do disposto no art. 2º, caput, § 1º e artigo 29, todos do CDC, e ainda que está consagrada no direito pátrio a responsabilidade... do CDC. Veja-se que, em se tratando de relação de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro.... Fundamento e decido. Cabe ressaltar a plena aplicabilidade do microssis...

Andamento do Processo n. 1013909-74.2017.8.11.0015 - 18/12/2018 do TJMT

-se de responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, à luz do disposto no art. 2º, caput, § 1º e artigo 29... de relação de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao prelecionar que, em casos como este em apreço... a plena aplicabilidade do microssistema criado pelo código de Defesa d...

Andamento do Processo n. 1003362-38.2018.8.11.0015 - 18/12/2018 do TJMT

-se que, em se tratando de relação de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao prelecionar... (A)) Magistrado (s): TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU Vistos etc. Ausente o relatório, com fulcro no disposto no artigo 38 da Lei n.º.... Cabe ressaltar a plena aplicabilidade do microssistema criado pelo...

Andamento do Processo n. 8011225-91.2016.8.11.0015 - 18/12/2018 do TJMT

civil previsto nos art. 186 e 927 do Código Civil, bem como o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não restam... tratar-se de responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, à luz do disposto no art. 2º, caput, § 1º e artigo..., ressalto a aplicabilidade do microssistema criado pelo código de Defesa d...

Pg. 180. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

do disposto no artigo 2º 1 do Código de Defesa do Consumidor, não se poderia sequer cogitar de a empresa autora ser protegida..., a licitude do objeto e a forma não estar defesa em lei (art. 104, CC). Note-se que a condição para a retenção de valores... tutela provisória de urgência devem concorrer os pressupostos leg...

Pg. 507. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2018

no art. 2º, caput, § 1º e artigo 29, todos do CDC, e ainda que está consagrada no direito pátrio a responsabilidade civil... e honorários advocatícios em virtude do exposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Decorrido o prazo legal arquivem...(A)) Magistrado(s): TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU Vistos, etc. Ausente o rela...

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