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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 2, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Pg. 442. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2017

Juntou documentos, especificamente o de Num. 7108929 - Pág. 1/2. Decisão concedendo a liminar pleiteada em Num. 7122826 - Pág. 1/2. Em sede de contestação, o Requerido na data de 25/04/2016, a

Pg. 522. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

tendo apresentado evolução de consumo desde então, com a consequente emissão automática de fatura; que a autora fora previamente notificada sobre os fatos; que ao realizar o desligamento,agiu

Pg. 146. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/10/2017

ADV: GABRIEL LUCIO SILVA (OAB 8343/AL) - Processo 0700848-60.2017.8.02.0149 - Procedimento do Juizado Especial Cível -Responsabilidade Civil - AUTOR: Joao José da Silva - Autos n°

Pg. 167. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/10/2017

o Código Civil.Nos autos, o principal ponto controverso é verificar se houve culpa exclusiva da autora, o que eximiria o Réu do dever de indenizar, conforme expõe o art. 14, §3º, do CDC, ao preceituar

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 329466520158190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO CONSUMIDOR APELAÇAO CÍVEL: 0032946-65.2015.8.19.0205 APELANTES: CONSTRUTORA COLARES E LINHARES SA e GENERALI BRASIL SEGUROS

Pg. 4120. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

A requerida, em sede de contestação, esclarece que a fatura referente ao mês de janeiro encontra-se aberta em seu sistema, e que o comprovante apresentado pelo autor não confirma o pagamento do

Pg. 101. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/10/2017

RECORRIDO E DE CUIDADO OBJETIVO NA CONCESSÃO DO CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Pg. 107. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/10/2017

sobre o instituto da conexão, verifica-se inpertinente a reunião dos processos para fins de análise e julgamento conjunto, pois o Processo nº 0702198-20.2016 já se encontra julgado desde o dia 14 de

Pg. 485. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/10/2017

Advogado(s) Polo Passivo: BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO OAB - 0014992-S/MT (ADVOGADO) Magistrado(s): RAFAEL DEPRA PANICHELLA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E

Inteiro Teor. : 10019511020168260177 SP 1001951-10.2016.8.26.0177

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000785228 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001951-10.2016.8.26.0177, da Comarca de

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