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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 2, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Inteiro Teor. Apelação: APL 419668620138260001 SP 0041966-86.2013.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000192613 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0041966-86.2013.8.26.0001, da Comarca de São

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audiência designada para 28/03/2017 ou se faz-se necessária a expedição de carta precatória para a sua oitiva.Intime-se, com urgência. - ADV: KATIA DE ALMEIDA (OAB 108929/SP), RODRIGO CELSO BRAGA

Pg. 354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

Assim, necessário definir consumidor, fornecedor e produto e serviço para definir o exato alcance desta definição.Consumidor por definição é a pessoa física ou jurídica (interesse individual) que

Pg. 2376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

saneador.As partes são legítimas e estão devidamente representadas.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Inexistem outras preliminares a serem apreciadas ou nulidades a serem

O Direito de Greve e a inversão do risco negocial à luz do Código de Defesa do Consumidor

INTRODUÇÃO Os direitos e garantias fundamentais previstos na atual Constituição brasileira tem seu exercício carregado por uma infinidade de traduções e polêmicas em nosso ordenamento jurídico atual.

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