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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 2, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22049772720178260000 SP 2204977-27.2017.8.26.0000

do CDC, quer pela aplicação da teoria finalista, nos termos do artigo 2º, caput 1 , do CDC, quer pela própria PODER..., sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade... Normativa 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou ...

Andamento do Processo n. 1086594-98.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 17/08/2018 do TJSP

em análise, tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Não se discute... Código de Defesa do Consumidor conceitua em seu artigo 25 § 1°, a obrigação solidária dos requeridos em face... que pagou, merece acolhimento. Por primeiro, é incontroversa a incidência do ...

Pg. 227. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

incontroversa a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, tendo em vista o disposto no art. 2º... , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor . Pois bem. Não se discute que a autora firmou com as requeridas..., pois recebeu valores pagos pelo autor conforme às fls. 47. Ademais a previs...

Pg. 216. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/08/2018

coletividade que haja intervindo na relação de consumo. Aplicação do disposto no parágrafo único do art. 2º do CDC. 4... §2º do art. 465 do CPC/ 2015. Por fim, as partes deverão cumprir o previsto no §1º do supramencionado dispositivo legal...: CONDOMINIO RESIDENCIAL COSTA DO CARIBE - RÉU: M.D. & A. PATRIMONIAL LTDA e...

Pg. 1345. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/08/2018

do produto (art. 2º do CDC ), no caso de comprovação da relação jurídica, seja na condição de consumidora por equiparação (art... danoso, equipara-se à figura de consumidor pelas normas dos arts. 2º , parágrafo único , 17 e 29 do CDC . Como frisado no.... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1311275 DF 2018/0149804-3

. 2º , § único , e 6º , VI , ambos do Código de Defesa do Consumidor , porquanto, em síntese, a conduta ilícita do Estado... do Código Civil , e contrariedade aos arts. 2º , § único , e 6º , VI , ambos do Código de Defesa do Consumidor.... Nesse sentido: AgRg no AREsp 815.388/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, T...

Andamento do Processo n. 2018/0149804-3 - Agravo / Recurso Especial - 13/08/2018 do STJ

Civil, e contrariedade aos arts. 2º, § único, e 6º, VI, ambos do Código de Defesa do Consumidor, porquanto, em síntese... do Código Civil, e contrariedade aos arts. 2º, § único, e 6º, VI, do CDC, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum... Turma, DJe 11/2/2016; AgRg no AREsp 796.421/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi,...

Pg. 4583. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2018

Pg. 4583. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2018 ambos do Código de Defesa do Consumidor, porquanto, em síntese... do Código Civil, e contrariedade aos arts. 2º, § único, e 6º, VI, do CDC, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum.... REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos r...

Renan Rico Diniz

Renan Rico Diniz -

Reflexão sobre importunações de telemarketing com chamadas que não se completam

que recebe chamadas que caem, em primeiro lugar ele também é consumidor por força do parágrafo único do art. 2º do Código... administrativas do Código de Defesa do Consumidor . Até por isso, convém identificar o emissor de alguma maneira... fundada nos princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor , no caso ...

Inteiro Teor. 10156454520178260554 SP 1015645-45.2017.8.26.0554

autorizadas (art. 43 e parágrafos do CDC , e art. 2º , § 1º , art. 4º da Lei 12.414/11) e deve haver inversão do ônus da prova... do Código de Defesa do Consumidor , aplicando-se a Súmula 297 do C. STJ, que estabelece que “O Código de Defesa... a responsabilidade da prestadora de serviços (art. 14 do CDC ) e também po...

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