Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Página 934 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo, portanto, as normas protetivas da Lei 8.078.../90. Assim, a responsabilidade da ré, por força do artigo 14 do Cód…

Página 77 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Outubro de 2020

encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, porquanto autor e réu inserem-se, respectivamente, no conceito... em 20% sobre o valor da condenação. 8. Súmula de julgamento que serve de acórdão …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006023-62.2019.8.19.0075

se eximir desta nos casos estritos do art° 14, § 3°, da Lei8.078/90. Com efeito, a sentença merece reparo. Vejamos..., titular da conta de energia, que é usuária do serviço. Consumidor por …

Andamento do Processo n. 0701878-95.2020.8.07.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/10/2020 do TJDF

no conceito de consumidor e fornecedora de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código..., do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos …

Página 2362 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

no conceito de consumidor e fornecedora de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código..., do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos …

Página 613 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Outubro de 2020

e de fornecedor de serviços, conforme estabelecido nos arts. 2º , § único e 3º , § 2º , ambos do Código de Defesa do Consumidor.... APLICAÇÃO DO CDC . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0003179-72.2018.8.06.0064 CE 0003179-72.2018.8.06.0064

, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90). FALHA NA PRESTAÇAO... procedente o pleito autoral. 2. Aplica-se ao presente caso as disposições do Códig…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0004764-54.2017.8.06.0078 CE 0004764-54.2017.8.06.0078

. 54 e 55 da Lei 9.099/90. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LIRA RAMOS... como fornecedora, na forma dos artigos 2º, parágrafo único, e 3°, § 2°, ambos …

Página 338 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Outubro de 2020

consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei 8.078/90. Desse modo, a teor... do disposto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de rigor a …

Andamento do Processo n. 0709218-35.2020.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 15/10/2020 do TJDF

final da cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. 3. Do mérito. 3.1. O Superior... do art. 2º, parágrafo único, do diploma consumerista. A propósito: …