Art. 152 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 152. O exame de direção veicular será realizado perante comissão integrada por 3 (três) membros designados pelo dirigente do órgão executivo local de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 1º Na comissão de exame de direção veicular, pelo menos um membro deverá ser habilitado na categoria igual ou superior à pretendida pelo candidato.
§ 2º Os militares das Forças Armadas e Auxiliares que possuírem curso de formação de condutor, ministrado em suas corporações, serão dispensados, para a concessão da Carteira Nacional de Habilitação, dos exames a que se houverem submetido com aprovação naquele curso, desde que neles sejam observadas as normas estabelecidas pelo CONTRAN.
(Revogado)
§ 2º Os militares das Forças Armadas e os policiais e bombeiros dos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal que possuírem curso de formação de condutor ministrado em suas corporações serão dispensados, para a concessão do documento de habilitação, dos exames aos quais se houverem submetido com aprovação naquele curso, desde que neles sejam observadas as normas estabelecidas pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 3º O militar interessado instruirá seu requerimento com ofício do Comandante, Chefe ou Diretor da organização militar em que servir, do qual constarão: o número do registro de identificação, naturalidade, nome, filiação, idade e categoria em que se habilitou a conduzir, acompanhado de cópias das atas dos exames prestados.
(Revogado)
§ 3º O militar, o policial ou o bombeiro militar interessado na dispensa de que trata o § 2º instruirá seu requerimento com ofício do comandante, chefe ou diretor da unidade administrativa onde prestar serviço, do qual constarão o número do registro de identificação, naturalidade, nome, filiação, idade e categoria em que se habilitou a conduzir, acompanhado de cópia das atas dos exames prestados. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 4º (VETADO)

Página 3 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Dezembro de 2019

de suas atribuições que lhe confere o art . 22 da lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... confere o inciso ii, do art . 22 c/c art . 152 da Lei 9 .503, de 23 de …

Página 4 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Dezembro de 2019

. 152 da lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, da resolução 723, de 06/02/2018, do Conselho nacional de Trânsito... que lhe confere o inciso ii, do art . 22 c/c art . 152 da Lei 9 .503, de 23

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 7 de Dezembro de 2019

a efetiva aplicação do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997) e cumprimento da Política.../RN, no uso das atribuições que lhe conferem o Inciso II, do Artigo 22, do Cód…

Página 104 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2019

, conforme art. 143 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro; k) Sendo advogado, não patrocinar causa contra a Fazenda... de trânsito, conforme arts. 148 e 152 do CTB, Resolução 168/2004 do Contran, …

Página 218 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 6 de Dezembro de 2019

integrar a banca examinadora de direção veicular, considerando o que estabelece o artigo 152 do Código de Trânsito..., combinado com o parágrafo único do art. 2º, ambos da Lei . 2.583, de 23

Página 9 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 5 de Dezembro de 2019

. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, da resolução . 168 e suas alterações, de 14/12/2004... das atribuições que lhe confere o inciso II , do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.50…

Página 99 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Dezembro de 2019

.E QUANTO A ESTE TENHO QUE O PRESENTE MANDAMUS MERECE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA.O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NÃO ESTABELECE PRAZO... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, LIMITAÇÃOTEMPORAL EXPRESSA PARA …

Página 44 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 28 de Novembro de 2019

do artigo 152, da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 e das Resoluções do CONTRAN n.s 168, de 14 de dezembro de 2004... de suas atribuições legais e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar …

Página 100 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 27 de Novembro de 2019

a banca examinadora de direção veicular, considerando o que estabelece o artigo 152 do Código de Trânsito Brasileiro... artigo 43, da Lei 3.841 de 29/12/2009, alterada pela Lei 4.790 de …

Página 16 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 21 de Novembro de 2019

. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, da resolução . 168 e suas alterações, de 14/12/2004... que lhe confere o inciso II , do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503 , de 23 de set…