Artigo 2 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Página 632 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

sintonia com o sistema processual civil vigente. Ab initio, deve ser ressaltado que a tutela provisória de urgência consiste na possibilidade de concessão pelo julgador, em sede de cognição sumária,…
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Página 635 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

domiciliar. Realiza sessões de hemodiálise três vezes na semana, o que deverá permanecer por tempo indeterminado. 2. Em defesa, a operadora ré alega que a autora está em atendimento de assistência e…
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Página 694 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO (ARTIGO 1.030, II, DO NCPC). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE…
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Página 977 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

Relator: DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. APELO DA RÉ. 1.
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Página 978 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

INCONFORMISMO DA RÉ. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de cobrança por serviços de intermediação imobiliária. Art. 725 do…
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Página 775 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

processuais pendentes. Dou por saneado o processo.As partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o…
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Página 111 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Abril de 2024

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 11ª Vara Cível Intimações Intimação - Diário ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Muniz…
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Página 1950 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: XXXXX/SP) - Jose…
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Página 2065 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

CONHECIMENTO DE TODOS OS DADOS DA AUTORA, CONFERINDO CREDIBILIDADE - TRANSAÇÕES REALIZADAS DESCONEXAS COM O PERFIL DE CONSUMO DA CORRENTISTA - FALHA DO DEVER DE SEGURANÇA E CUIDADO DE MONITORAMENTO…
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Página 2079 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N.
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