Artigo 2 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Parte Geral - Capítulo 12. Crimes Contra as Relações de Consumo - Direito Penal Econômico - Ed. 2023

Sumário: Parte Geral Introdução 12.1. As mudanças de paradigma e a tutela do consumidor 12.2. Vulnerabilidade do consumidor 12.3. Da proteção constitucional ao consumidor 12.3.1. Sobre as previsões…
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1.Introdução: O Contrato Coligado Como Tipo Contratual Geral - Capítulo X. Os Contratos Coligados, os Contratos Conexos e as Redes Contratuais

Sumário: 1.Introdução: o contrato coligado como tipo contratual geral 2.Contratos coligados: precisão terminológica 3.A origem socioeconômica dos contratos coligados 4.O reconhecimento dos contratos…
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Dossiê Legislativo e Jurisprudencial - 9. Condomínio geral - Direito Civil: direitos reais

DOSSIÊ LEGISLATIVO Arts. 425; 504; 517; 639; 1.199; 1.297, § 1.º; 1.314 a 1.358; e 1.420 do CC; Art. 290 do CPC; Lei 4.591/1964; Lei 6.766/1979; Lei 10.931/2004; e Art. 54 da Lei 2.845/1991; DOSSIÊ…
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37.Fatos Como Causa Jurídica: Fatos Jurígenos - 37.1.A Fenomenologia Jurídica - Capítulo V. Fatos, Atos e Negócios Jurídicos

Sumário: 37.Fatos como causa jurídica: fatos jurígenos 37.1.A fenomenologia jurídica 38.O fato jurídico em sentido amplo e em sentido estrito 39.Atos jurídicos e sua classificação 40.Negócios…
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6. Regulação Econômica, Defesa do Consumidor e Utilização de Dados Pessoais de Saúde - Lgpd na Saúde Digital

Matheus Zuliane Falcão 1 1. Introdução 1.1.Regulação econômica, proteção de dados pessoais e saúde Os avanços tecnológicos que permitem o tratamento massivo de dados pessoais têm grande impacto no…
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Capítulo 3. O Regime Jurídico do Contrato de Seguro d&o a Partir das Definições da Causa e do Risco – Estrutura, Contratação, Coberturas e Exclusões - O Contrato de Seguro d&o

Chega-se ao terceiro e último capítulo desta tese havendo percorrido um caminho que, espera-se, tenha projetado luzes sobre, inicialmente, a causa do contrato de seguro D&O, o que se fez passando…
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Art. 1142 - Livro II do Direito de Empresa - Direito de Empresa - Ed. 2019

TÍTULO III DO ESTABELECIMENTO Capítulo Único DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade…
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Capítulo 36. Depósito - Quarta Parte: Direito dos Contratos - Direito Civil

1. Conceito e características Define-se o contrato de depósito como aquele em que uma das partes ( depositário ) se obriga a guardar bem móvel e corpóreo entregue pela outra ( depositante ) ( CC ,…
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Capítulo 34. Contratos de Serviços - Quarta Parte: Direito dos Contratos - Direito Civil

1. Conceito de contrato de serviços Ao longo do século passado, um fenômeno que acompanhava a acelerada urbanização chamou a atenção dos economistas: o vertiginoso crescimento da atividade de…
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Capítulo 27. Classificação dos Contratos - Quarta Parte: Direito dos Contratos - Direito Civil

1. Introdução As classificações com que opera o argumento jurídico visam aproximar ou distanciar um fato jurídico do âmbito de incidência de certas normas. Quando não chegam a esse resultado, perdem…
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