Artigo 102 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 102. A condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das fôrças armadas.
Perda da função pública

Página 406 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Junho de 2021

FRENTE”, então procede à busca pessoal (vide POP 201.4); 9. Durante a busca somente a guarnição se movimenta, para permitir melhor angulação da segurança; 10. Ao encerrar a busca pessoal, a guarnição…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Representação p : RP 1415227-74.2019.8.12.0000 MS 1415227-74.2019.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 17 de junho de 2021 1ª Câmara Criminal Representação P/ Perda da Graduação - Nº 1415227-74.2019.8.12.0000 - Campo Grande Relator : Exmo. Sr. Des.

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 7000646-97.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 7000646-97.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA REVISOR: MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI EMBARGANTES: LAÉRCIO…

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 7000646-97.2020.7.00.0000

EMENTA: EMBARGOS. DEFESA. DIMINUIÇÃO DA PENA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA CAPITULADA NO CRIME DE PECULATO-FURTO. MAIORIA. 1. Comete o crime de Peculato-furto (art. 303, § 2º, do …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0900015-67.2017.9.26.0000 SP 0900015-67.2017.9.26.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.177.667 SAO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : BENEDITO APARECIDO DA SILVA ADV.(A/S) : LUCIENE TELLES RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 7000155-56.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 7000155-56.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REVISOR: MINISTRO LEONARDO PUNTEL EMBARGANTE: ROSENALDO REIS…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0900015-67.2017.9.26.0000 SP 0900015-67.2017.9.26.0000

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 2, p. 48): “POLICIAL MILITAR – REPRESENTAÇAO …

Página 331 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Junho de 2021

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 13.4.2018. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. 1. Nos termos da orientação…

Página 332 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Junho de 2021

DJe 21.10.2020, Redator para acórdão Min. Alexandre de Moraes (Tema 358), cujo julgamento de mérito foi sintetizado no seguinte sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 358.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0804953-85.2018.4.05.8400

PROCESSO Nº: 0804953-85.2018.4.05.8400 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: AGENOR BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Bruno Costa Saldanha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo…