Artigo 102 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 102. A condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das fôrças armadas.
Perda da função pública

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS 2022/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2130611 - MS (2022/0151537-6) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCOS AMBROZIO contra decisão que inadmitiu recurso especial. Alega o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS 2022/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2056524 - MS (2022/0015368-2) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. MILITAR. CONDENAÇAO CRIMINAL. REPRESENTAÇAO PARA PERDA DE GRADUAÇAO. …

Andamento do Processo n. 2056524 - Agravo em Recurso Especial - 03/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2056524 - MS (2022/0015368-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : HALISSON SERVIM PERDOMO…

Andamento do Processo n. 2130611 - Agravo em Recurso Especial - 03/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2130611 - MS (2022/0151537-6) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : MARCOS AMBROZIO ADVOGADO : DEIWES WILLIAM BOSSON NANTES - MS010903 AGRAVADO :…

Página 21221 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2056524 - MS (2022/0015368-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : HALISSON SERVIM PERDOMO…

Página 21222 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2022

Não foi ofertada contraminuta. É o relatório. Decido. A pretensão não merece acolhida. No caso, o servidor militar foi condenado pela prática de crime tipificado no Código Penal Militar. A pena, em…

Página 25610 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2022

três anos e que foram consideradas negativas duas circunstâncias judiciais do art. 69 do CPM, cabível a redução proporcional da pena-base. Embora o réu tenha sido condenado à pena inferior a quatro…

Andamento do Processo n. 0000695-52.2008.8.12.0037 - Agravo Interno Cível - 29/07/2022 do TJMS

Agravo Interno Cível nº 0000695-52.2008.8.12.0037/50000Comarca de Itaporã - Vara ÚnicaRelator(a): Des. Marco André Nogueira HansonAgravante: Adair Rodrigues JustiAdvogado: Milton Batista Pedreira…

Andamento do Processo n. 0032414-09.2021.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Direito Penal Militar -crimes Contra a Administração da Justiça Militar - Recusa de Função na Justiça Militar - 29/07/2022 do TJMS

Processo 0032414-09.2021.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL MILITAR -Crimes contra a Administração da Justiça Militar - Recusa de função na Justiça Militar Réu:…

Página 74 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 29 de Julho de 2022

dias se aplica exclusivamente aos casos em que não há decisão judicial, o que evidentemente não se refere à hipótese discutida nos presentes autos. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados…