Artigo 1 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Página 714 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

de praxe. - ADV: JEFFERSON DE JESUS SOUSA (OAB XXXXX/SP), ANDRESSA BORGES SANTANA ROSSINI (OAB XXXXX/ SP), VITORIA FINARDI (OAB XXXXX/SP), HENRY ROMANO CARDOSO (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0800108-34.2024.8.14.0084 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800108-34.2024.8.14.0084 POLO ATIVO ISIDORA DE OLIVEIRA CHAVES POLO PASSIVO BANCO BMG SA ADVOGADO(A/S) FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO | 32766/PE MARCELA DA SILVA PAULO |…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0721382-02.2024.8.07.0000 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0721382-02.2024.8.07.0000 POLO PASSIVO ARI LUIZ ALVES PAE ADVOGADO(A/S) FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA | 6575/DF ISRAEL FERNANDO DE CARVALHO BAYMA | 76920/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 898 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

2011/XXXXX-6; T3 - TERCEIRA TURMA; Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; DJ 03/02/2015; DJe 06/02/2015) (g.n.). Ou ainda: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE…
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Página 1262 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

LUIZ URSINI (OAB XXXXX/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-46.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação -Agência…
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Página 1097 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do…
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Página 2841 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2024

O cerne da questão repousa sobre o exame da suposta violação das normas do Código de Defesa do Consumidor, precipuamente, em relação: 1) aos descontos efetuados em folha de pagamento; 2) à…
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Página 2846 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2024

Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARCIA CONCEICAO SANTOS ARAUJO Advogado(s): MARCIO ANDREI ARAUJO VITORIO (OAB:BA68649) REU: BANCO CETELEM S.A.
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Página 2851 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2024

e, por esse motivo, entrou em contato com a empresa acionada, momento em que foi informado de que o contrato entabulado entre as partes era de cartão de crédito com margem consignável. Apontou que…
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Página 2884 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2024

Réplica, coligida no ID. XXXXX. A parte acionada colacionou parecer técnico (ID’s XXXXX/3641). Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID. XXXXX), a parte ré manifestou-se (ID.
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