Art. 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Andamento do Processo n. 0848559-31.2018.8.14.0301 - 28/05/2020 do TJPA

-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010... do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor ), revela-se abusivo o …

Andamento do Processo n. 0712989-30.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 28/05/2020 do TJDF

social (art. 1º da Lei n. 8.078 /1990), tudo de maneira a dar operacionalidade à eficácia vertical e horizontal... , caput, da Lei 8.078 /1990. E diálogo necessário, inclusive, em relação aos …

Andamento do Processo n. 0163505-08.2017.4.02.5101 - Ação Civil Coletiva - 28/05/2020 do TRF-2

Megabytes, etc; II - De forma genérica (nos termos do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor ). a indenizar os consumidores... um fato negativo (“negativa non sunt probanda”); que “a dobra …

Página 4 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 28 de Maio de 2020

cominadas na Lei Federal 8.078, de 11 de novembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor ). Art. 9º Esta Lei entra...-vestibulares, prevista no inciso III do art. 20 do Código de Defesa do Cons…

Página 354 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Maio de 2020

configurada a falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor . Convém lembrar... as disposições normativas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor aos …

Página 7 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Maio de 2020

. ADITIVA 09 Art. 1º - Fica adicionado um parágrafo ao artigo 2º do Projeto de Lei 2359/2020, com a seguinte redação... MODIFICATIVA 03 Modifique-se o parágrafo único do artigo 1º do …

Página 247 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2020

. 1º da Lei n. 8.078/1990), tudo de maneira a dar operacionalidade à eficácia vertical e horizontal de um direito... da personalidade jurídica é prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumido…

Andamento do Processo n. 0803058-29.2020.8.14.0028 - 27/05/2020 do TJPA

de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078 /90... que o mesmo estabelece normas de proteção e defesa do consumidor (Art. 1º , …

Andamento do Processo n. 0860017-45.2018.8.14.0301 - 27/05/2020 do TJPA

qualificadores previstos nos artigos 1º e 3º , da Lei 8.078 /90- CDC , inverto o ônus probatório, de acordo com o disposto no... da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados …

Andamento do Processo n. 0709103-14.2020.8.07.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 27/05/2020 do TJDF

da respectiva relação jurídica de consumo. 4. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 1º, estabelece que as normas... conformidade com as definições de consumidor e de fornecedor previstas …