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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Andamento do Processo n. 0006330-82.2007.8.26.0126 - Procedimento Comum - 20/09/2017 do TJSP

Processo 0006330-82.2007.8.26.0126 (126.01.2007.006330) - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Cec Centro Educacional Caraguatatuba Ltda Me - Banco Bradesco Sa - Vistos.Trata-se de “AÇÃO

Pg. 2462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. 4. Segundo o entendimento

Pg. 1555. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

COMPROVACAO DA MA-FE, POSTO QUE SE TRATA DE EXIGENCIA CONTRA A LE I, CRIADA DE FORMA ABSURDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. EM RELACAO A EVENTUAL COMPENSACAO, APURANDO-SE A COBRANCA ABUSIVA DE

Pg. 6192. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

em sorteio ou após o fim do grupo. Impugna o montante pleiteado pelo requerente, sustentando que a restituição não pode ser integral. Bate-se, por fim, pela improcedência in totum dos pedidos

Pg. 235. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/09/2017

ADV: KARL SCHLEU NETO (OAB 22747/BA) - Processo 0556765-23.2017.8.05.0001 - Monitória - Compra e Venda - AUTOR: COMDIP COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PEÇA LTDA - RÉU: NOVA CASTRO COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS

Pg. 236. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/09/2017

- Do exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e determino seja a autora intimada a pagar as custas em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Transcorrido o prazo

Pg. 352. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/09/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 8000993-16.2016.8.05.0038 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Pg. 143. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/09/2017

Advogado(s) ANDRE FELIPE MOUTINHO AREDES DUARTE (DF046633), EDSON MAROTTI (SP101884), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (SP140951) Origem 1ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA - 20160310182137 - Procedimento Comum-

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 100496 PA 2011/0236151-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 100.496 - PA (2011/0236151-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A ADVOGADO : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI E OUTRO(S) - PE021678 AGRAVADO : JOSÉ WULGRAN BECHIR MAUES ADVOGADO : SOSTENES ALVES DE SOUZA JUNIOR E OUTRO(S) - PA007335 DECISAO Trata...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 659902 RJ 2015/0024407-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 659.902 - RJ (2015/0024407-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : SUZANA GONÇALVES CHAVES DE MENEZES AGRAVANTE : GABRIEL CHAVES DE MENEZES AGRAVANTE : ANA CAROLINA CHAVES DE MENEZES ADVOGADO : CHRISTIANNE TERESSA DE MAGALHAES E OUTRO(S) - RJ141396 AGRAVADO : FUNDO ÚNICO DE PREVI...

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