Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Doutrina sobre este ato normativo
Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Ed. 2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORUM CENTRAL DA CAPITAL SUSPENSÃO DA MORA , brasileira, solteira, medica, RG e CPF , -000 , e-mail: , vem a Vossa Excelência, por seu…
EXCELENTÍ SSI MO SENHOR DOUTOR JUI Z DE DI REI TO DA 4a VARA CÍ VEL DA COMARCA DE RI BEI RÃO PRETO, SP. Proc. n° Espólio de , representado por sua inventariante (fls. 51), , brasileira, divorciada,…
Excelentíssimo Juiz, Inicialmente a parte ré/reconvinte ampara a interposição de procedimento da defesa em seu aspecto mais amplo (direta ou indireta) pela possibilidade plena do juízo de cognição…
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA LUSIA- ESTADO DE MINAS GERAIS. , brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade n° , expedida pelo SSP/MG,…
AO DOUTO JUÍZO DA 10a VARA CÍVEL E COMERCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA Processo n° GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, ré/apelante, nos autos do processo em epígrafe em que contende com vem,…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DA CAPITAL / CE KM COUTINHO BATISTA ME , pessoa jurídica de direito privado , inscrita no CNPJ n° , com sede na - Cajazeiras , neste ato…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA CEARÁ , RG n° , SSPDS/CE, CPF n° , residente e domiciliada na -000 vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por suas…
ANEXO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS - PA. JUSTIÇA GRATUITA , RG PC/PA, CPF , brasileiro, solteiro, locador, residente e domiciliado…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS - PA. JUSTIÇA GRATUITA , RG PC/PA, CPF , brasileiro, solteiro, locador, residente e domiciliado na…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravo de Instrumento n° , ; ( " Recorrentes " ), todos já qualificados nos autos do…