Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Pg. 7709. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

ao princípio da especialidade, incide a regra desse artigo e não a do art. 940, do Código Civil prescindindo, pois, prova... quanto a má-fé. A repetição dobrada do valor indevidamente cobrado e pago pelo consumidor (art. 42, parágrafo único..., do CDC) é matéria de ordem pública (art. 1º, do CDC) tem natureza de inden...

Inteiro Teor. 20150111208768 DF 0035341-93.2015.8.07.0001

do Consumidor aos contratos de plano de saúde". O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 7º, parágrafo único, estabelece... da súmula do Superior Tribunal de Justiça] e acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês [Código Civil, artigo 406, c/c... que, em razão de o contrato de plano coletivo de saúde subme...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10134150158134002 MG

-se que a referida preliminar não encontra guarida. É que, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 1º, estabeleceu normas... qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil" (STJ. Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito... de proteção e defesa ao consumidor, as quais são...

Andamento do Processo n. 0409080.16.2015.8.09.0051 - 12/12/2018 do TJGO

e os adquirentes de unidades imobiliárias é de consumo, a teor do disposto nos artigos 1º e 2º do Código de Defesa... que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96... ao artigo 186 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Pr...

Pg. 8. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 12/12/2018

do Consumidor são de ordem pública e interesse social, nos termos do artigo 1º, da Lei Federal n. 8.078/90; CONSIDERANDO... social, nos termos do artigo 1º, da Lei Federal n. 8.078/90; CONSIDERANDO que o público pagante de espetáculos...); CONSIDERANDO que as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem públi...

Pg. 76. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 12/12/2018

que as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, nos termos do artigo 1º, da Lei..., nos termos do artigo 1º, da Lei Federal n. 8.078/90; CONSIDERANDO que o público pagante de espetáculos patrocinados... de ordem pública e interesse social, nos termos do artigo 1º, da Lei Federa...

Pg. 209. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2018

º da Lei n. 8.078/90, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e de interesse social... típica relação de consumo e por isso, submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. A teor do disposto no art. 1... compatível com os princípios da informalidade, celeridade, economia processual e ...

Inteiro Teor. 20160110558063 DF 0013972-09.2016.8.07.0001

princípio da ordem econômica, nos termos do artigo 170, inciso V, da mesma Constituição. O artigo 1º, da Lei 8.078/1990... preliminares, passa-se ao exame do mérito. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A Constituição Federal, no artigo 5º..., nos termos do artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079039251 RS

aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas... na Constituição Federal, comando expresso no art. 1º do CPC. Igualmente expresso no referido Código (art. 8º), está o dever... na Lei 13.140/2015, em seu art. 2º. Logo, incongruente o texto do a...

Andamento do Processo n. 8000180-82.2018.8.05.0049 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2018 do TJBA

8.078/90, cujas normas, a teor do seu artigo 1º, são de ordem pública e interesse social. Quanto à pretendida indenização... o relatório nos termos do art. 38, caput, da lei n. 9.099/95. Busca a parte autora declaração de nulidade de contrato... do art. 38, caput, da lei n. 9.099/95. Busca a parte autora declaração de...

×