Art. 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Processo 0006330-82.2007.8.26.0126 (126.01.2007.006330) - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Cec Centro Educacional Caraguatatuba Ltda Me - Banco Bradesco Sa - Vistos.Trata-se de “AÇÃO
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COMPROVACAO DA MA-FE, POSTO QUE SE TRATA DE EXIGENCIA CONTRA A LE I, CRIADA DE FORMA ABSURDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. EM RELACAO A EVENTUAL COMPENSACAO, APURANDO-SE A COBRANCA ABUSIVA DE
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