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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 1 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Uma análise dos reflexos da vulnerabilidade sobre a responsabilidade do consumidor

Uma análise dos reflexos da vulnerabilidade sobre a responsabilidade do consumidor INTRODUÇÃO [1] All deep thought... como para a auto-responsabilidade. 1 CONEXÕES CONCEITUAIS 1.1 Teoria da ação voluntária E se, nascido apenas para desventuras.... Seja com relação a cigarros como com relação à tutela geral do consumido...

O que é importante saber sobre Abusos em Mensalidades Escolares - artigo mais entrevista

. Um exemplo dessas normas seria todo o teor do Código do Consumidor (artigo 1º CDC que diz que todas as normas contidas...- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica advinda do contrato de prestação de serviços educacionais. II...- A Lei 9.870 /99 que dispõe sobre as anuidades escolares proíbe, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10054843820188260037 SP 1005484-38.2018.8.26.0037

e sua nulidade deve ser reconhecida, nos termos do artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira... do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, sustenta a ré que os valores exigidos do comprador não se referiam a cobrança... artigo 85, §11 do novo Código de Processo Civil, majora-se o valo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10498825520178260506 SP 1049882-55.2017.8.26.0506

seu conteúdo, nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, sustenta a ré que os valores exigidos... Insurgência da ré Relação de consumo configurada entre as partes Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Taxa... das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, tendo em ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10025552920188260038 SP 1002555-29.2018.8.26.0038

substancialmente seu conteúdo, nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, sustenta a ré que os valores... - Relação de consumo configurada entre as partes Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Taxa de despachante..., inequívoca a aplicação das normas do Código de Defesa do Consum...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10264927620188260100 SP 1026492-76.2018.8.26.0100

de que tratam o inciso I e o § 1 do art. 1 desta Lei as disposições da Lei n 8.078, de 1990. (Vide Medida Provisória ... do disposto no art. 35-G da Lei 9.656/98 1 . No julgamento do REsp 1.568.224/RJ o STJ entendeu ser possível o aumento... caracterizada - Inteligência do art. 51, inc. IV, do Código de Defesa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078713948 RS

social, segundo disposto no artigo 1º da Lei 8.078/90, razão pela qual devem ser observadas as regras dispostas... dos autos está abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do artigo 22 , razão pela qual devem... de energia elétrica está abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor, que es...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078338829 RS

Federal, art. 5º, XXXII. A Lei 8.078/90 veio dar cumprimento a esse mandamento constitucional, em virtude da posição... consumerista, de modo que a responsabilidade do posto de gasolina é objetiva, nos termos dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa... vulnerável do consumidor nas relações jurídicas de que participa...

Apelação Cível: AC 70078713948 RS

de ordem pública e interesse social, segundo disposto no artigo 1º da Lei 8.078/90, razão pela qual devem ser observadas.... O serviço público de energia elétrica está abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece normas... em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. 2. No...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8219839220128120001 MS 0821983-92.2012.8.12.0001

expressa. Logo, quando o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 1º, preceituou o estabelecimento de norma... artigo 6º, inciso III, e no artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis à relação jurídica material... vantagens mediante acordos contratuais. Assim, há perfeita incidência do Código d...

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