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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Artigo 1 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Andamento do Processo n. 0708091-27.2018.8.07.0005 - Procedimento Comum Cível - 26/03/2019 do TJDF

. Da relação de consumo Os fatos tratados nos autos atraem a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor... de consumo, que tem por objetivo, segundo o próprio Código de Defesa do Consumidor, o "atendimento das necessidades... das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo plenamen...

Produto com Defeito e Agora?

o consumo. É importante que todo consumidor saiba que segundo a Lei 8.078/90, nosso Código de Defesa do Consumidor... da ação judicial para fazer valer seus direitos e garantias previstos em Lei consumerista n.º 8.078/90 (CDC... do produto ou serviço mal prestado por fora do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 30032758720138260441 SP 3003275-87.2013.8.26.0441

Aplicação do artigo 43, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor Decurso de mais de sete anos da data de vencimento... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor, com o seguinte teor: “§ 1° Os cadastros..., §1º do Código de Defesa do Consumidor. Respeitado o entendimento do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8007469620188120031 MS 0800746-96.2018.8.12.0031

mais favorável ao consumidor (art. 47 e 51, § 1º, inciso II do CDC); 2- inexiste nos autos qualquer elemento de prova..., que: 1- o artigo 42, parágrafo único do CDC garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição... da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 e 51, § 1º, inciso II do CDC)...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8007478120188120031 MS 0800747-81.2018.8.12.0031

mais favorável ao consumidor (art. 47 e 51, § 1º, inciso II do CDC); 2- inexiste nos autos qualquer elemento de prova... ao consumidor (art. 47 e 51, § 1º, inciso II do CDC); 2- inexiste nos autos qualquer elemento de prova de que a cobrança... dirimida pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor independentemente...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8023404820188120031 MS 0802340-48.2018.8.12.0031

esperar, impositivo o dever reparatório imposto sobre o fornecedor, consoante artigo 14 da Lei 8.078/90, colacionado... mais favorável ao consumidor (art. 47 e 51, § 1º, inciso II do CDC); 2- inexistem nos autos qualquer elemento de prova... improcedente a demanda. A segunda recorrente alega: 1- o artigo 42, parágrafo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8007486620188120031 MS 0800748-66.2018.8.12.0031

pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor independentemente da vontade das partes, haja vista que se trata de norma cogente... devem ser restituídas em dobro, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor. Nesse viés, certo é que o recorrido..., comentando o artigo 940, do Código Civil: "(...) O objetivo d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8023396320188120031 MS 0802339-63.2018.8.12.0031

. A recorrente alega, em síntese, que: 1- o artigo 42 , parágrafo único do CDC garante ao consumidor cobrado em quantia... interpretação de cláusulas e de provas da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 e 51 , § 1º , inciso II do CDC.... A recorrente alega, em síntese, que: 1- o artigo 42 , parágrafo único do C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8020535820178120019 MS 0802053-58.2017.8.12.0019

do Consumidor independentemente da vontade das partes, haja vista que se trata de norma cogente e de ordem pública (art. 1º... que a relação jurídica é de consumo, devendo a celeuma instaurada ser dirimida pelos ditames do Código de Defesa..., CDC), mostrando-se correta a inversão do ônus da prova em favor do consumid...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8019378420158120031 MS 0801937-84.2015.8.12.0031

jurídica é de consumo, devendo a celeuma instaurada ser dirimida pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor... que o consumidor dele pode esperar, impositivo o dever reparatório imposto sobre o fornecedor, consoante artigo 14 da Lei... de Fabrício Zamprogna Matiello, comentando o artigo 940, do Código Civil: "(.....

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