Artigo 1 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Petição - Ação Mútuo

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da MM. 9a Vara Federal da Circunscrição de São Paulo/SP PROCESSO: , já qualificada nos autos do feito supra epigrafado, que lhe promove a Caixa Econômica…

Petição - Ação Mútuo

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da MM. 9a Vara Federal da Circunscrição de São Paulo/SP PROCESSO: , já qualificada nos autos do feito supra epigrafado, que lhe promove a Caixa Econômica…

Petição Inicial - Ação Irregularidade no atendimento contra Amoto Veiculos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO - RJ. , brasileiro, portadora do RG n° , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob no , residente e domiciliado na…

Petição Inicial - Ação Plano de Saúde

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. 1 URGENTE IDOSO - DOENÇA GRAVE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , brasileiro, , economista aposentado, identidade n° pelo IFP-RJ,…

Petição Inicial - Ação Abatimento proporcional do preço

EXMO(A). SR(A). DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MESQUITA-RJ. , brasileira, em regime de comunhão parcial de bens, do lar, portador da cédula de identidade n° e…

Petição Inicial - Ação Benfeitorias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __VARA CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BA. G & T CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA., pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Reajuste de Prestações

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA 4a - MS Autos n° E OUTRO , Já qualificado nos autos em epígrafe que move contra CAIXA ECONOMICA FEDERAL , vêm por sua procuradora…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário de M M M Manutencao e Montagens

02/12/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Órgão julgador: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Última distribuição : 22/07/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário de M M M Manutencao e Montagens contra Caixa Economica Federal/Cef

02/12/2021 Número: Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO Órgão julgador: 4a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 14/08/2017 Valor da causa: Processo referência: 5001079-29.2017.4.03.6105 Assuntos:…

Andamento do Processo n. 1130489-70.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1130489-70.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cnk Administradora de Consorcio Ltda - Declino da competência para conhecimento da causa pois…