Art. 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
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substancialmente seu conteúdo, nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, sustenta a ré que os valores... - Relação de consumo configurada entre as partes Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Taxa de despachante..., inequívoca a aplicação das normas do Código de Defesa do Consum...
de que tratam o inciso I e o § 1 do art. 1 desta Lei as disposições da Lei n 8.078, de 1990. (Vide Medida Provisória nº... do disposto no art. 35-G da Lei nº 9.656/98 1 . No julgamento do REsp nº 1.568.224/RJ o STJ entendeu ser possível o aumento... caracterizada - Inteligência do art. 51, inc. IV, do Código de Defesa...
social, segundo disposto no artigo 1º da Lei nº 8.078/90, razão pela qual devem ser observadas as regras dispostas... dos autos está abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do artigo 22 , razão pela qual devem... de energia elétrica está abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor, que es...
Federal, art. 5º, XXXII. A Lei nº 8.078/90 veio dar cumprimento a esse mandamento constitucional, em virtude da posição... consumerista, de modo que a responsabilidade do posto de gasolina é objetiva, nos termos dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa... vulnerável do consumidor nas relações jurídicas de que participa...
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expressa. Logo, quando o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 1º, preceituou o estabelecimento de norma... artigo 6º, inciso III, e no artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis à relação jurídica material... vantagens mediante acordos contratuais. Assim, há perfeita incidência do Código d...