PODER JUDICIÁRIO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇAO CÍVEL N. 0031645-10.2018.8.19.0066 APELANTE: RAPHAEL COUTINHO MONTEIRO DE SOUZA…
Artigo 1 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Página 1341 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021
CONSUMIDOR EM FORO DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. FACILITAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.
Página 7946 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021
Consumidor, independentemente da vontade das partes, haja vista que se trata de norma cogente e de ordem pública (art. 1º, CDC). Pela regra do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, o…
Página 7953 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021
CDC). Desta forma, a celeuma instaurada deverá ser dirimida pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da vontade das partes, haja vista que se trata de norma cogente e de…
Página 7960 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021
CDC). Desta forma, a celeuma instaurada deverá ser dirimida pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da vontade das partes, haja vista que se trata de norma cogente e de…
Página 7967 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021
CDC). Desta forma, a celeuma instaurada deverá ser dirimida pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da vontade das partes, haja vista que se trata de norma cogente e de…
Página 7974 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021
CDC). Desta forma, a celeuma instaurada deverá ser dirimida pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da vontade das partes, haja vista que se trata de norma cogente e de…
Página 7981 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021
CDC). Desta forma, a celeuma instaurada deverá ser dirimida pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da vontade das partes, haja vista que se trata de norma cogente e de…
Página 7988 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021
CDC). Desta forma, a celeuma instaurada deverá ser dirimida pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da vontade das partes, haja vista que se trata de norma cogente e de…
Página 7995 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021
CDC). Desta forma, a celeuma instaurada deverá ser dirimida pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da vontade das partes, haja vista que se trata de norma cogente e de…