Art. 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
. Da relação de consumo Os fatos tratados nos autos atraem a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor... de consumo, que tem por objetivo, segundo o próprio Código de Defesa do Consumidor, o "atendimento das necessidades... das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo plenamen...
o consumo. É importante que todo consumidor saiba que segundo a Lei 8.078/90, nosso Código de Defesa do Consumidor... da ação judicial para fazer valer seus direitos e garantias previstos em Lei consumerista n.º 8.078/90 (CDC... do produto ou serviço mal prestado por fora do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor. ...
Aplicação do artigo 43, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor Decurso de mais de sete anos da data de vencimento... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor, com o seguinte teor: “§ 1° Os cadastros..., §1º do Código de Defesa do Consumidor. Respeitado o entendimento do ...
mais favorável ao consumidor (art. 47 e 51, § 1º, inciso II do CDC); 2- inexiste nos autos qualquer elemento de prova..., que: 1- o artigo 42, parágrafo único do CDC garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição... da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 e 51, § 1º, inciso II do CDC)...
mais favorável ao consumidor (art. 47 e 51, § 1º, inciso II do CDC); 2- inexiste nos autos qualquer elemento de prova... ao consumidor (art. 47 e 51, § 1º, inciso II do CDC); 2- inexiste nos autos qualquer elemento de prova de que a cobrança... dirimida pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor independentemente...
esperar, impositivo o dever reparatório imposto sobre o fornecedor, consoante artigo 14 da Lei 8.078/90, colacionado... mais favorável ao consumidor (art. 47 e 51, § 1º, inciso II do CDC); 2- inexistem nos autos qualquer elemento de prova... improcedente a demanda. A segunda recorrente alega: 1- o artigo 42, parágrafo...
pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor independentemente da vontade das partes, haja vista que se trata de norma cogente... devem ser restituídas em dobro, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor. Nesse viés, certo é que o recorrido..., comentando o artigo 940, do Código Civil: "(...) O objetivo d...
. A recorrente alega, em síntese, que: 1- o artigo 42 , parágrafo único do CDC garante ao consumidor cobrado em quantia... interpretação de cláusulas e de provas da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 e 51 , § 1º , inciso II do CDC.... A recorrente alega, em síntese, que: 1- o artigo 42 , parágrafo único do C...
do Consumidor independentemente da vontade das partes, haja vista que se trata de norma cogente e de ordem pública (art. 1º... que a relação jurídica é de consumo, devendo a celeuma instaurada ser dirimida pelos ditames do Código de Defesa..., CDC), mostrando-se correta a inversão do ônus da prova em favor do consumid...
jurídica é de consumo, devendo a celeuma instaurada ser dirimida pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor... que o consumidor dele pode esperar, impositivo o dever reparatório imposto sobre o fornecedor, consoante artigo 14 da Lei... de Fabrício Zamprogna Matiello, comentando o artigo 940, do Código Civil: "(.....