Art. 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
, previsto no art. 66 da Lei nº 6.360 /76, pois isso significaria, em última análise, a vulneração do principio.... 1º desta Lei as disposições do CDC . Assim, antes de apreciar detidamente os dispositivos de regência, notadamente o art... da CF , deixa límpido que o serviço é de relevância pública, extraindo-se da lei...
por danos morais e materiais no mercado de consumidores, uma vez que há previsão expressa no artigo 1º da já citada Lei n.º... homogêneos aqueles que decorrentes de origem comum. Artigo 81 , § único , inciso III do CDC (Lei n.º 8.078 /90). Nesta toada... de consumidores, uma vez que há previsão expressa no artigo 1º d...
A PARTE VIOLACAO DOS ARTS. 3 , 18 , 1 , III, 30 E 51 , I , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ; 186 , 422 , 500 E 927... ENTRE PARTICULARES, INCIDENTE AO CASO E O CÓDIGO CI VIL E NAO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EVIDENCIADO, PELA PRO VA DOS AUTOS... DE DEFESA DO CONSUMIDOR , 18 6 , 422 , 500 E 927 DO CÓDIGO CIVIL...
comum. Artigo 81 , § único , inciso III do CDC (Lei n.º 8.078 /90). Nesta toada, nos termos da referida Lei, não merece... dos direitos dos consumidores. Presentes os requisitos do artigo S.º, IV, alíneas a e b da Lei n.º 7.348/85. Possibilidade... expressa no artigo 1º da já citada Lei n.º 7.348/85, e no artigo 6.º ,...
de que tratam o inciso I e o parágrafo 1º do art. 1º desta Lei as disposições do CDC. Assim, antes de apreciar detidamente... de plano de saúde ao custeio de medicamento não registrado na ANVISA (art. 10, inc. V, da Lei nº 9.656/1998). 2...Andamento do Processo n. 2018/0166068-1 - Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ ...
se configuram como fornecedor e consumidor, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei 8.078/1990. Assim, o ônus da prova... e o usuário final é estritamente contratual, e, por isso, regido pelo Código de Defesa do Consumidor. As partes..., seu fomento enseja a germinação de relação de consumo, determinando sua s...
, inclusive de ofício, nos termos do artigo 1º da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). No que tange à... do Código de Defesa do Consumidor, aquele que paga por cobrança indevida, tem direito a ser ressarcido em dobro. Como alegado... pelo TJAL (INPC-IBGE) e juros moratórios de 1% ao mês, nos termos d...
de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), segundo... Processual do Trabalho (omisso) deve se socorrer, é o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078 /90). Fincada tais premissas... contido no artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor . Recurso ...
de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), segundo o qual a ação coletiva não induz... se socorrer, é o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078 /90). Fincada tais premissas, assim dispõe o CDC quanto à coisa.... APLICAÇÃO DO ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Embo...
ser promovidas pelo trabalhador ou pela entidade representativa da categoria (artigo 97 da Lei nº 8078 /90... na aplicação apriorística da Constituição Federal (arts. 129, III, § 1º), da Lei n. 7.347 /85 e Lei n. 8.078 /90... incidência a regra do seu art. 21 , que determina a aplicação subsidiária do Código de Defesa...