Artigo 1 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706089-31.2020.8.07.0000 DF 0706089-31.2020.8.07.0000

, que o recebeu como destinatária final (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Em se tratando de relação de consumo... ser facilitada a defesa do direito do consumidor (art. 6º, VIII, …

Andamento do Processo n. 0347557-72.2012.8.05.0001 - Procedimento Comum - Financiamento de Produto - 23/10/2020 do TJBA

lesão ou ameaça a direito. Dispõe o art.1.º, do CDC, que este código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor... estabelecido no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 52, §1º. …

Andamento do Processo n. 8114985-27.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2020 do TJBA

análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO AUTOR..., percebe-se que o artigo 101, I do CDC, abaixo ementado, abre a possibilidade do co…

Andamento do Processo n. 0391310-79.2012.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 23/10/2020 do TJBA

do consumidor, que estão sufragadas pela Lei N.º 8.078/90, EM FACE DO SEU CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA. Os documentos lançados... ultrapassarem o limite estabelecido no Código de Defesa do Consumidor

Andamento do Processo n. 5133975-87.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TJGO

de realizar os comandos constitucionais, a Lei n. 8.078/90, em seu artigo 1º, tratou de classificar suas normas... no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor, que pondera que o sancionamento …

Andamento do Processo n. 5337851-03.2018.8.09.0051 - 23/10/2020 do TJGO

e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas... na cidade de Goiânia/GO, e que por se tratar de cirurgia emergencial, nos …

Página 1465 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

, serem aplicadas as regras de proteção e defesa do consumidor, as quais são de ordem pública e interesse social (art. 1º... transcrição da lição de Nelson Nery Junior e Rosa Nery, em Código de …

Página 1466 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de relação... a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. …

Página 1476 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

, por conseguinte, serem aplicadas as regras de proteção e defesa do consumidor, as quais são de ordem pública e interesse social (art... FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. …

Página 18 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Outubro de 2020

nos artigos. 1º e 2º da lei consumerista e enunciado 297 da Súmula do STJ. 2. O artigo 927 do Código Civil dispõe... os direitos de outrem. 3. O Código de Defesa do Consumidor igualmente regula …