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26 de maio de 2017
Artigo 1 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Andamento do Processo n. 0529528-14.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Cartão de Crédito - 26/05/2017 do TJBA

, independentemente de ser o consumidor autor ou réu". O art. 2º do CDC estabelece: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica... das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital, especialmente o artigo 1º, esta Vara...), conforme artigos 1º , 2º e 3º do CDC , declaro a incompetên...

Pg. 2658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

, rechaçado pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 4. Recurso do autor provido parcialmente. Recurso da ré... literalidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), regra expressa que preveja a inversão... CESSANTES TEORIA DA IMPREVISÃO INAPLICABILIDADE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA CLÁUSU...

Pg. 3475. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

e interesse social, a teor do contido no art. 1º da Lei 8.078/90. Ademais, se o contestante atua na venda de planos... instituída no Código do Consumidor, que estabelece a facilitação da defesa do consumidor (art. 6º, VIII do CDC). A questão... aos contratos realizados após sua entrada em vigor, dicção do artigo 6º...

Pg. 124. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/05/2017

de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu". O art. 2° do CDC... e Comerciais da Capital, especialmente o artigo 1º, esta Vara tornou-se absolutamente incompetente, em razão da matéria, para... de consumo e a data da distribuição da ação (15/05/2017), conforme arti...

Pg. 134. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2017

pública, que, portanto, deve ser observada, inclusive de ofício, nos termos do artigo 1º da Lei n. 8.078/90 (Código... exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil... de Defesa do Consumidor - CDC).No que tange à responsabilidade civil por danos...

Pg. 2160. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

que lhe é assegurado pela legislação vigente, sobremodo o artigo 1º e o artigo 6º, VIII, ambos do Código de Defesa...% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo... advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 52...

Pg. 299. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

. 6º, inciso III da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), que dispõe sobre o direito a informação..." do artigo 22 da Lei 3.268/57, por infração aos artigos 1º e 2º do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.931/09..., em conformidade com o item III do § 1º, art. 43, da Lei 4.320, conforme dotaç...

Pg. 340. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2017

analisada sob a égide do CDC, instituída pela Lei 8.078/90, que em seu artigo 2º, estabeleceu como sendo consumidor... que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". É importante salientar, que o art. 1º, do CDC... ao fundamento de violação das normas do Código de Defesa do Consumi...

Pg. 497. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Em razão da culpa exclusiva da construtora.... HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. 1. Aquele que dá causa à proposição da demanda judicial é obrigado a pagar... assumida no pacto, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Precedentes do c. STJ....

Pg. 1442. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

, especialmente os artigos 1º e 6, VIII, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é o entendimento adotado... . Citação {24VC - EDITAL DE CITAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA} [\J]Nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil/2015... o presente [\SB]EDITAL DE CITAÇÃO[\SB], nos termos abaixo: [\J]O prazo a qu...

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