Artigo 1 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Petição Inicial - TJSP - Ação Acão de Revisao do Saldo Devedor de Financiamento Imobiliario - de Tortoro, Madureira e Ragazzi Sociedade de Advogados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORUM CENTRAL DA CAPITAL SUSPENSÃO DA MORA , brasileira, solteira, medica, RG e CPF , -000 , e-mail: , vem a Vossa Excelência, por seu…

Contestação - TJSP - Ação Corretagem - Procedimento Comum Cível - de Piramid Imóveis

EXCELENTÍ SSI MO SENHOR DOUTOR JUI Z DE DI REI TO DA 4a VARA CÍ VEL DA COMARCA DE RI BEI RÃO PRETO, SP. Proc. n° Espólio de , representado por sua inventariante (fls. 51), , brasileira, divorciada,…

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco PAN

Excelentíssimo Juiz, Inicialmente a parte ré/reconvinte ampara a interposição de procedimento da defesa em seu aspecto mais amplo (direta ou indireta) pela possibilidade plena do juízo de cognição…

Petição Inicial - TJMG - Ação Revisão de Contrato Bancário c/c Consignação em Pagamento e Pedido de Antecipação de Tutela e Exibiçõ de Contrato - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Banco Daycoval

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA LUSIA- ESTADO DE MINAS GERAIS. , brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade n° , expedida pelo SSP/MG,…

Recurso - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - de Geap Autogestao Em Saude

AO DOUTO JUÍZO DA 10a VARA CÍVEL E COMERCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA Processo n° GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, ré/apelante, nos autos do processo em epígrafe em que contende com vem,…

Petição Inicial - TJCE - Ação Ante ao Exposto Acima - Procedimento Comum Cível - de KM Coutinho Batista contra Dafonte Veículos e General Motors do Brasil Soc. Advogados: Diogo Dantas de Moraes Furtado

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DA CAPITAL / CE KM COUTINHO BATISTA ME , pessoa jurídica de direito privado , inscrita no CNPJ n° , com sede na - Cajazeiras , neste ato…

Petição Inicial - TJCE - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra BP Promotora de Vendas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA CEARÁ , RG n° , SSPDS/CE, CPF n° , residente e domiciliada na -000 vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por suas…

Petição Inicial - TJPA - Ação de Reparação de Danos Materiais, Morais e Estéticos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Clinica Dentaria Ideal

ANEXO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS - PA. JUSTIÇA GRATUITA , RG PC/PA, CPF , brasileiro, solteiro, locador, residente e domiciliado…

Petição Inicial - TJPA - Ação de Reparação de Danos Materiais, Morais e Estéticos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Clinica Dentaria Ideal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS - PA. JUSTIÇA GRATUITA , RG PC/PA, CPF , brasileiro, solteiro, locador, residente e domiciliado na…

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Agravo de Instrumento - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravo de Instrumento n° , ; ( " Recorrentes " ), todos já qualificados nos autos do…