Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Artigo 1 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Pg. 1276. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

EITOS. A PRESENTE DEMANDA CINGE-SE EM VERIFICAR SE HOUVE RESPONSA BILIDADE CIVIL PELO DESCUMPRIMENTO NA PRESTACAO DE SERVICO EDUCAC IONAL. A RELACAO ESTA ADSTRITA AOS DITAMES DAS NORMAS CONSUMERIST

Pg. 978. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

cinco por cento) e 28% (vinte e oito por cento) respectivamente, alíquotas estas aplicáveis a outros produtos de superfluidade indiscutível. É o que se extrai do cotejo da aplicação das alíquotas às

Pg. 283. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2017

ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JÚNIOR (OAB 31661/BA) - Processo 0530836-56.2015.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - EXEQTE.: Banco Bradesco S/A - EXECDO.: DANILO

Pg. 547. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2017

Advogado: Matheus Pereira Couto (OAB:0040944/BA) Recorrido: Superintendencia De Assuntos Penais Representante: Procuradoria Geral Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

Pg. 556. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL PROCESSO: 8005621-62.2016.8.05.0001 RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: ROSANGELA GONCALVES DE MATTOS SANTANA JUÍZA RELATORA: LEONIDES

Pg. 2095. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/03/2017

entre as partes que o endereço indicado pela requerida é QUADRA 05, 1002, LOTE 09/10 AO, NORTE, ÁGUAS CLARAS, CEP 71915-250, que se refere à região administrativa de ÁGUAS CLARAS/DF. Assim, este

Pg. 201. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

pessoalmente em todas as audiências, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, com fundamento no § 2º do artigo 51 da Lei 9.099/95. Publicada em audiência. Registre-se e, após o trânsito em

Pg. 205. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

de má-fé (art. 80, incs. III, IV e V, do CPC), aplicando-se o disposto no art. 81 do CPC e art. 55 da Lei nº 9.099/95.IV- Da inversão do ônus da prova:A presente ação tem em seu objeto típica relação

Pg. 207. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

Sul da Ilha processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade (art. 3º da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995), cujo autor seja domiciliado nos territórios dos distritos do Campeche,

Pg. 209. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

Central da comarca da Capital processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade (art. 3º da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995), cujo autor seja domiciliado no território dos Distritos

×