Artigo 1 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Página 587 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

nortear pelas normas fundamentais (art. 1º CPC). Neste sentido, aliás, decidiu já o STJ, “in verbis”: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DO PRODUTO RURAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE…
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Página 1033 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Código de Processo Civil prescreve em seu artigo 63, § 3º que “Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa…
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Página 3982 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-16.2023.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ana Claudia Mussolini - Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se…
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Página 1233 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

perícia (fls. 612/614). 2) Observando a proposta de honorários trazida pelo perito e ponderando pelas razões expostas pelo réu, arbitro os honorários periciais em R$9.500,00. Intime-se o réu para que…
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Página 1255 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-69.2024.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de…
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Página 1256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Geraldo Firmo Vieira e Ou - - Washington Luiz Barbosa - - Giliard Barbosa Vieira - - Jessica Barbosa Vieira - - Janaina Barbosa Vieira - - Gustavo Silva Vieira - 1. À toda evidência, a aplicação da…
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Página 1269 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS SAMMARTINO (OAB XXXXX/SP), ANTONIO CARLOS SAMMARTINO (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 2772 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

requerente (baixada). F. 12: comprovante de endereço; Fls. 15/43: cópia da ação de busca e apreensão processo n. XXXXX-16.2016.8.26.0568 que tramitou perante a 1ª Vara Cível local (fls. 15/27:…
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Página 2773 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

absoluta, que deve ser apreciada independentemente do oferecimento de exceção (...) (RESP XXXXX/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 10.10.2005). Competência. Conflito. Foro de…
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Publicação do processo nº 1001765-91.2023.8.26.0160 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0053/2024 Processo 1001765-91.2023.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…