Art. 151 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 151. No caso de reprovação no exame escrito sobre legislação de trânsito ou de direção veicular, o candidato só poderá repetir o exame depois de decorridos quinze dias da divulgação do resultado.

Página 1902 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

condicionado à consignação do valor integral do débito em Juízo (artigo 151 , II, CTB c/c a Sumula 112 do STJ). No caso...-se na forma e sob as penas da Lei, observado o disposto no Comunicado …

Página 677 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

Bacenjud no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (artigo 151 , VI , do Código Tributário Nacional... ao crédito, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso IV, …

Página 99 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Dezembro de 2019

.E QUANTO A ESTE TENHO QUE O PRESENTE MANDAMUS MERECE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA.O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NÃO ESTABELECE PRAZO... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, LIMITAÇÃOTEMPORAL EXPRESSA PARA …

Página 3654 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2019

normatizado no Detran/GO, conforme estabelece o art. 151 do CTB e o art. 22º da Resolução do Denatran. Acrescenta... e financeira, nos termos do art. 207 da CF/88, sendo os referidos entes …

Página 3655 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2019

sofrido. Aduz, em relação à correção monetária aos juros de mora, a aplicabilidade do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97... de trânsito compete à UEG, conforme Contrato de Prestação de …

Página 3663 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2019

-se ainda que, em que pese as orientações contidas no art. 151 do CTB e no art. 22 da Resolução 168 do Contran determinando...

Andamento do Processo n. 36190/RS - 06/11/2019 do TJRS

DEVIDAMENTE INTIMADO PARA JUNTAR AO FEITO AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO TRIBUÁRIO, CONFORME DISPÕE O ART. 57 DA LEI N... DE GRUPO, CONFORME DISPÕE A LEI (LEI N. 6.404/76, ART. 266). AUTONOMIA …

Página 282 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Novembro de 2019

(FLS. 39-40), PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, FORTE NO ARTIGO 487, III, B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015...-FÉ, UMA VEZ QUE NÃO SE VISLUMBRA A INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00015026720108060167 CE 0001502-67.2010.8.06.0167

, fundamentando seu pleito com o art. 2º, § 3 da Resolução . 169, de 14 dezembro de 2004 e os artigos 151 e 152 do Código... de Trânsito Brasileiro . Documentos juntados pela parte autora às fls. …

Página 268 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 9 de Outubro de 2019

do feito, façam-me os autos conclusos para extinção do feito, com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil". 3... do processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95". 19 - …