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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 234 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 234, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 234 - Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno:

§ 1º. Incorre na mesma pena quem:

I - vende, distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos referidos neste artigo;

II - realiza, em lugar público ou acessível ao público, representação teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer outro espetáculo, que tenha o mesmo caráter;

III - realiza, em lugar público ou acessível ao público, ou pelo rádio, audição ou recitação de caráter obsceno.

Andamento do Processo n. 0047999-20.2008.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/09/2017 do TJSP

, na forma do art. 71, e artigo 234, parágrafo único, inciso I, na forma do artigo 69, todos do Código Penal..., na forma do art. 71, e artigo 234, parágrafo único, inciso I, na forma do artigo 69, todos do Código Penal....Fundamento.Decido. Conforme art. 119, do Código Penal, consigno que a prescrição incidirá sobre c...

Pg. 2253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

o crime do artigo 234 , parágrafo único , inciso I , ambos do Código Penal . Consigno que, após o recebimento da denúncia... 9.099 /95, no tocante ao crime do artigo 129 , caput, do Código Penal (fls. 171/173), tendo em vista transação penal.... 216-A , por três vezes, na forma do art. 71 , e artigo 234 , parágrafo...

Andamento do Processo n. 9099-39.0088.8.09.0146 - Desapropriacao - 15/09/2017 do TJGO

INSCULPIDAS NO ARTIGO 234, PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, DO CP C.... ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/09/2017 NR. NOTAS : 40 COMARCA DE SAO LUIS...

Pg. 3257. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/09/2017

EAPREENSÃO E DEMAIS PEN ALIDADES INSCULPIDAS NO ARTIGO 234, PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, DO CP C. NR. PROTOCOLO : 166662... ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/09/2017 NR. NOTAS : 40...

Pg. 694. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

em seu poder, no prazo de 03 dias nos termos do art. 234 § 1º. Int. OAB/SP 299579. Rua Pará, 50, Cj 132/133 Tel 3123.4600... de 03 dias nos termos do art. 234 § 1º. Int. OAB/SP 98291. Av Paulista 2001, 2º Andar, Tel 3266.3266 Sendo a ultima... do art. 234 § 1º. Int. Tipo de local de destino: Advogado Especificaç...

Pg. 27. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2016

no mínimo legal, diante da conduta, da personalidade e da folha de antecedentes criminais, considero adequada e fundamentada, não devendo sofrer qualquer reparo. Depreende-se pelas anotações

Andamento do Processo n. 0003837-09.2015.8.19.0010 - 25/04/2016 do TJRJ

Proc. 0003837-09.2015.8.19.0010 - R.G.C. (Adv (s). Dr (a). FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA BASTOS (OAB/RJ-073684) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO o acusado RODRIGO

Pg. 842. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/04/2016

Reintegração/manutenção de posse Proc. 0001315-72.2016.8.19.0010 - CARLINDO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X ALEXANDRO DA CRUZ SILVA E OUTROS) Decisão: Diante disto

Andamento do Processo n. 0000244-26.2015.8.24.0141 - Ação Penal / Procedimento Ordinário / Estupro de Vulnerável - 23/06/2015 do TJSC

ADV: EVERTON POFFO (OAB 34163/SC) Processo 0000244-26.2015.8.24.0141 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - Autor: M. P. do E. de S. C. -Acusado: C. K. R. - Ante o exposto,

Pg. 1672. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/06/2015

Rosangela Teixeira Chaves - Não localizados ativos financeiros por meio do sistema BacenJud, fica intimada a parte reclamante para indicar bens à penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do

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