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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

Andamento do Processo n. n°0000044-58.2018.8.17.1030 - Busca e Apreensão - 11/07/2018 do TJPE

de menores e adolescentes que não estejam em situação de risco ou abandono, conforme estabelecido na Lei 8.069/90 (Estatuto... quando se tratar de criança ou adolescente enquadrado nas situações previstas no art. 98 da mencionada Lei, quando serão competentes... nas hipóteses elencadas no art. 98, da Lei 8.069/90. ...

Pg. 1045. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/07/2018

especializada da justiça da infância e juventude através dos mecanismos jurídicos que lhe disponibiliza a Lei 8.069/1990... (Estatuto da Criança e do Adolescente). Devendo tal situação de risco ser aferida no caso concreto e nunca presumida... abstratamente. Sendo, pois, uma competência excepcional instituída a teor d...

Andamento do Processo n. 1004486-37.2018.8.26.0048 - Autorização Judicial - 22/06/2018 do TJSP

-37.2018.8.26.0048 - Autorização judicial - Viagem Nacional - R.S.R. - Tendo em vista que, de acordo com o art. 83, § 1º, “b”, 1..., do ECA, a criança viajará em território nacional, devidamente acompanhada de sua genitora, não há interesse de agir..., representado por Carine de Jesus Santos, com base no artigo 485, in...

Pg. 730. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

.S.R. - Tendo em vista que, de acordo com o art. 83, § 1º, “b”, 1, do ECA, a criança viajará em território nacional, devidamente... por quem já mantém a guarda de fato da criança - Situação não abrangida pelo disposto no artigo 98 do ECA -Competência... especialização de Juízo, uma vez não se enquadrar nas hipóteses pr...

Pg. 435. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/06/2018

medida ineficaz, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 83, §1º, b, 1 e 2 , permite viagens nacionais... os requisitos da Lei 1.060/50.Analisando-se a peça inaugural, constata-se que a autora requereu apenas a dissolução... do reconhecimento da referida união, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pen...

Andamento do Processo n. 3118-47.2015.8.17.1250 - Homologação de Transação Extrajudicial - 31/05/2018 do TJPE

disponibiliza a Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Devendo tal situação de risco ser aferida no caso... concreto e nunca presumida abstratamente. Sendo, pois, uma competência excepcional instituída a teor do art. 83, § 1º..., inc. I, do Código de Organização Judiciária de Pernambuco que reproduz o ...

Pg. 1337. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/05/2018

jurídicos que lhe disponibiliza a Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Devendo tal situação de risco... do art. 83, § 1º, inc. I, do Código de Organização Judiciária de Pernambuco que reproduz o teor do art. 148, Parágrafo..., assim, a situação de risco alegada em relação às crianças/adolescentes, cu...

Pg. 298. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/05/2018

ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado o parentesco” (art. 83, §1º, ‘b’, ‘1’, ECA), assim em não havendo... do bem-estar da criança e/ou adolescente e a sua segurança emocional. Em razão disso e da própria natureza do instituto... da criança com a família paterna. Nesta senda, invocando o poder geral de c...

Andamento do Processo n. 0021782-96.2015.8.06.0001 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 16/05/2018 do TJCE

: art. 251. Transportar criança ou adolescente por qualquer meio, com inobservância do disposto nos arts. 83, 84 e 85..., não comprovando qualquer das exceções legais previstas no art. 83 § 1º do ECA.Isto Posto, julgo procedente o presente... em prol do FUNDO MUNICIPAL DOSDIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FMDCA, no...

Pg. 383. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/05/2018

do ônus da prova, não comprovando qualquer das exceções legais previstas no art. 83 §1º do ECA.Isto Posto, julgo..., a ser revestida em prol do FUNDO MUNICIPAL DOSDIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FMDCA, nos termos do disposto no art....251doECA, a saber: art. 251. Transportar criança ou adolescente por qualquer m...

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