Art. 83, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)
§ 1º A autorização não será exigida quando:

Andamento do Processo n. 1000503-43.2019.8.11.0038 - Alvará Judicial - 24/01/2020 do TJMT

o Estatuto da Criança e do Adolescente, acuradamente no art. 83, § 1º, alínea a e números 1 e 2 da alínea b, ipsis literis: § 1.../90, in verbis: Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 …

Página 558 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Janeiro de 2020

exigência disposta na Lei n. 8.069/90, in verbis: Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos.... 13.812/2019 que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, …

Andamento do Processo n. 1072544-02.2019.8.26.0002 - Autorização Judicial - Viagem ao Exterior - 09/01/2020 do TJSP

com os detentores da guarda, ou por pessoa autorizada por estes, consoante se verifica do artigo 1.º da Resolução n.º 74... por este juízo. Posto isso, com fundamento nos artigos 83, parágrafo

Página 1458 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Janeiro de 2020

198, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não vislumbro hipótese de alteração do entendimento anteriormente lançado... por estes, consoante se verifica do artigo 1.º da Resolução n.º 74, de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07015830420198070014 DF 0701583-04.2019.8.07.0014

aéreo. Passageira menor indevidamente impedida de embarcar. Na forma do art. 83, § 1º, alínea “b”, do ECA, quando a criança... de um dos pais, e sem a devida autorização judicial para tanto, como …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701583-04.2019.8.07.0014 DF 0701583-04.2019.8.07.0014

COMPROVADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995... na prestação do serviço. Transporte aéreo. Passageira menor indevidamente …

Página 4 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Dezembro de 2019

/12/2019 e volta no dia 05/01/2020. DECIDO. Nos termos do artigo 83 do ECA[1] (Lei 8.069/90), ao adolescente menor de 16... de nascimento, observados os requisitos constantes da Lei 8.069, de 13

Andamento do Processo n. 0701583-04.2019.8.07.0014 - Recurso Inominado Cível - 18/12/2019 do TJDF

. Passageira menor indevidamente impedida de embarcar. Na forma do art. 83, § 1º, alínea ?b?, do ECA, quando a criança... DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei

Página 444 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Dezembro de 2019

. Na forma do art. 83, § 1º, alínea ?b?, do ECA, quando a criança estiver acompanhada de pessoa maior de idade... do ECA. O Estatuto da Criança e do Adolescente acrescenta exigências para que criança…

Página 3 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Dezembro de 2019

e volta no dia 17/12/2019. DECIDO. Nos termos do artigo 83 do ECA[1] (Lei 8.069/90), ao adolescente menor de 16 (dezesseis... do menor, ainda que o adolescente se enquadre na situação descrita no ar…