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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

Andamento do Processo n. 1000292-22.2018.8.26.0071 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 19/01/2018 do TJSP

83, § 1º, b, “1” do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), não há necessidade de autorização judicial... sem resolução do mérito por falta de interesse processual na modalidade necessidade, já que, em consonância com o artigo... e apresentar um documento da criança com foto, para que esta possa ser ide...

Pg. 646. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

, já que, em consonância com o artigo 83, § 1º, “b”, “1” do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), não... Processo 1024630-94.2017.8.26.0071 - Carta Precatória Cível - Intimação ( 1001722-07.2016.8.26.0062 - 1ª Vara do Foro... do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiê...

Andamento do Processo n. 1000292-22.2018.8.26.0071 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 18/01/2018 do TJSP

há necessidade de concordância expressa de ambos os genitores (Lei 8.069/90, art. 83, § 1º, letra ‘b” e Resolução ... JUIZ(A) DE DIREITO GILMAR FERRAZ GARMES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ RENATO SOMAGLIA ALBINO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0021/2018...

Pg. 349. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

de ambos os genitores (Lei 8.069/90, art. 83, § 1º, letra ‘b” e Resolução 131 do CNJ).Não é hipótese de suprimento de vontade... da Lei Estadual 10.992/01, do Decreto 46.655/02 e da Portaria CAT-15/2003. - ADV: CESAR AUGUSTO MONTE GOBBO (OAB... 81020/SP) Processo 1000391-89.2018.8.26.0071 - Alimentos - Lei Es...

Andamento do Processo n. 1065402-15.2017.8.26.0002 - Autorização Judicial - Viagem ao Exterior - 08/01/2018 do TJSP

nos artigos 83, parágrafo único e 84 do ECA, defiro o pedido formulado. Expeça-se alvará para a viagem postulada... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS JUSTIÇA GRATUITA RELAÇÃO 0342/2017...

Pg. 1370. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/01/2018

.Isento de custas e despesas processuais, na forma do artigo 141, parágrafo segundo, do Estatuto da Criança e do Adolescente... do artigo 141, parágrafo segundo, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Decorrido o prazo para recurso voluntário, promova... e seus ensaios - O.C. - Portanto, com fundamento nos artigos 14...

Andamento do Processo n. 1002193-98.2017.8.26.0252 - Autorização Judicial - 15/12/2017 do TJSP

em que o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 83, regulamenta a possibilidade de viagem para fora da comarca... sendo necessária a autorização e bastando a comprovação do parentesco por documento (vide ECA, art. 83, § 1º, alínea b, 1... da Criança e do Adolescente não exige a apresentação de documento co...

Pg. 448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

em que o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 83, regulamenta a possibilidade de viagem para fora... sendo necessária a autorização e bastando a comprovação do parentesco por documento (vide ECA, art. 83, § 1º, alínea “b”, 1... da Criança e do Adolescente não exige a apresentação de documento com foto, b...

Pg. 837. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2017

.Aliás, cabe lembrar que, conforme previsto no art. 83, § 1º, “b”, 1, do ECA, tratando-se de criança com até 12 anos..., art. 828, §§ 1º e 2º).9. Intime(m)-se. Cumpra-se. ADV: FABIANE CHRISTÓFOLI (OAB 15173/SC) Processo 0300279... previdenciário percebido pela genitora (Lei n. 8.213/1991, art. 115, IV).A quantia deverá...

Pg. 1443. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2017

.I) Dispensável a autorização judicial para viagem, nos termos do art. 83, §1º, do ECA, a qual, caso necessária, deverá ser... (OAB 19365/SC) Processo 0315564-90.2017.8.24.0038 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Requerente: M. L. K... ao Ministério Público, nos termos do §1º do art. 734 do CPC, este dei...

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