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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

Andamento do Processo n. 0000388-87.2014.8.22.0012 - 07/01/2019 do TJRO

dada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 83, § 1º, Lei 8.069/1990) cujo itinerário será de Vilhena – RO x... de documento de identidade não previsto na Lei para adolescentes. Isso porque o Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê... essa exigência, e nenhuma outra lei o faz. Cumpre transcrever o que ...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/01/2019

documentalmente, consoante permissão dada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 83, §1º, Lei 8.069/1990... do disposto no art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. AUTORIZO... de viação a imaginarem possível e necessária a autorização de viagem para crian...

Pg. 284. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/12/2018

, VII do Código de Processo Civil, regulamentados pela Portaria n.º 01/2018 deste juízo (Art. 152, § 1º do CPC), pratico.... 152, VII do Código de Processo Civil, regulamentados pela Portaria n.º 01/2018 deste juízo (Art. 152, § 1º do CPC..., regulamentados pela Portaria n.º 01/2018 deste juízo (Art. 152, § 1º do CPC),...

Pg. 750. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

com sua filha menor ao Estado da Bahia. De acordo com o art. 83 , § 1º , alínea ‘b”, item 01, do ECA , a autorização... , do art. 55 da Lei 11.343 /06, recebo a denúncia contra a ré PAMELA INAIARA NUNES BEZERRA. Serve a presente decisão de ofício..., com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Custas, na for...

Pg. 106. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/12/2018

de qualquer dos genitores, consoante preconiza o art. 83, §1º do ECA, motivo pelo qual é dispensável autorização judicial para...: SILVANA ALMEIDA KEHL (OAB 37133/SC) Processo 0303238-05.2018.8.24.0090 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68....Ressalto que compete ao advogado de cada parte intimar as testemunhas por e...

Pg. 1484. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/12/2018

, b, 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990): ?Art. 83. Nenhuma criança poderá... a certidão de nascimento, para aferição do grau de parentesco, que não foi apresentada pela autora. Segundo o artigo 83, § 1º... A autorização não será exigida quando: b) a criança estiver acompanh...

Pg. 1486. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/12/2018

e do Adolescente (LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990): ?Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde... do grau de parentesco, que não foi apresentada pela autora. Segundo o artigo 83, § 1º, b, 1 do Estatuto da Criança... de parentesco da criança e de sua avó, agiu dentro do que determina o Estat...

Pg. 1489. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/12/2018

e do Adolescente (LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990): ?Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca... aferição do grau de parentesco, que não foi apresentada pela autora. Segundo o artigo 83, § 1º, b, 1 do Estatuto da Criança... do grau de parentesco da criança e de sua avó, agiu dentro do que deter...

Andamento do Processo n. 1051008-66.2018.8.26.0002 - Autorização Judicial - Viagem ao Exterior - 09/11/2018 do TJSP

a anuência dos genitores (fls.16/17) e o parecer favorável do Ministério Público (fls.153), com fundamento nos artigos 83... formulado pela guardiã do adolescente J.O.S. Argumenta que é a responsável legal do adolescente desde os seus dois anos... de idade. Aduz que pretende residir na Austrália com o adolescente e qu...

Pg. 2796. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

do artigo 141 , parágrafo segundo, do Estatuto da Criança e do Adolescente . Decorrido o prazo para recurso voluntário... de todos. Ainda, o enunciado do artigo 227 da Lei Maior, repetido pelos artigos 4º e 11 , §§ 1º e 2º , do Estatuto da Criança... , parágrafo segundo, do Estatuto da Criança e do Adolescente . Decor...

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