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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Algumas reflexões sobre Constituição, Estado e Processo Penal

Uma das primeiras coisas que ouvimos na faculdade de Direito é sobre essa Constituição garantista e “cheia de privilégios”, que apenas salvaguarda o “bandido”, onde muitos gostam de falar que os

Plano de saúde não terá de ressarcir cliente por gastos com medicamento importado sem registro na Anvisa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento, já consagrado na jurisprudência, sobre a impossibilidade de se obrigar uma operadora de plano de saúde privado a

Desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada contra coisa julgada

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em ação de execução originada de sentença que, de

TRF-1ª – Cliente da CEF deve ser indenizada por débito indevido em sua conta corrente

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por uma correntista contra a sentença, do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Vitória da

Inadimplente poderá ter multa de até 50% do valor pago se desistir da compra do imóvel

O mercado imobiliário é um dos que mais calculam baixas nas vendas em função no momento de retração que vive o país. Dessa forma, a desistência na aquisição do imóvel é uma realidade mais recorrente.

É válida cláusula que admite atraso em imóvel comprado na planta em até 180 dias

No mercado de compra e venda de imóveis na planta, fatores imprevisíveis que podem atrapalhar a construção — como eventos da natureza, falta de mão de obra e escassez de insumos — tornam válida a

Andamento do Processo n. 376895-0 do dia 21/09/2017 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 376895-0 Recorrente: Cidade Alta Projeto Imobiliário Ltda. Recorrido: Isnaldo Gonçalves de Melo Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105,

Andamento do Processo n. 403106-7 do dia 21/09/2017 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 403106-7 Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros Recorridos: Waldeck José da Silva e Outros Trata-se de Recurso Especial interposto pela Sul América

Andamento do Processo n. 0004346-78.2014.8.17.0640 do dia 21/09/2017 do DJPE

039. 0004346-78.2014.8.17.0640 Apelação (0479102-4) Comarca : Garanhuns Vara : Vara da Fazenda Pública Apelante : INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH - PE Procdor : JUANNA AMELIA

Andamento do Processo n. 0000391-86.2014.8.17.0980 do dia 21/09/2017 do DJPE

008. 0000391-86.2014.8.17.0980 Apelação (0446326-3) Comarca : Nazaré da Mata Vara : Vara Única Apelante : JOSE DONAUTO DO NASCIMENTO Advog : GILLIAN GUSTAVO OLIVEIRA DOS SANTOS(PE035540D) Advog :

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