Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
administrativas rígidas. [1] Decreto no 7962, de 15 de Março, que regulamenta a Lei no 8.078 , de 11 de setembro de 1990... ordenamento. Sendo assim iniciamos este com; CONCEITO DE CONSUMIDOR Iniciando este, observamos a Lei nº. 8.078 /90... a ela. Contudo este trabalho visa analisar a eficácia do Código de Defesa do ...
previstas no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (REsp 1.625.984/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma..., fica à cargo do consumidor demonstrar, pelo menos minimamente (meros indícios) o fato constitutivo de seu direito (art...Andamento do Processo n. 0800036-81.2016.8.12.0052 - Apelação Cível - 21/08/201...
8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor). 5. Compreende-se que, a partir de uma conduta ilícita (descontos... no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, exige a existência de pagamento indevido e de má-fé... do credor. Na espécie, não demonstrada a má-fé do apelado, incide a exceção p...
, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, não... incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (inciso I). A aplicação do benefício previsto na Lei nº 8.078... sucumbente (art. 85, §§ 2.°, 3.° e 11, do Código de Processo Civil/15). ...
, AMBOS DO CPC/2015) - VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Discute-se no presente recurso... os direitos que da evicção lhe resultam (inc. I), ou b) àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar... nº 1406551-74.2018.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Re...
. 27 do CDC, não implementado. Tratando-se de relação consumerista, não cabe à instituição financeira executar práticas...Andamento do Processo n. 0800604-59.2017.8.12.0021 - Apelação Cível - 21/08/2018 do TJMS Apelação Cível nº 0800604... MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA NÃO VE...
- SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Submetendo-se a matéria à incidência do Código de Defesa do Consumidor...Andamento do Processo n. 0800641-03.2014.8.12.0018 - Apelação Cível - 21/08/2018 do TJMS Apelação Cível nº 0800641... CONSTATADA A IRREGULARIDADE - FRAUDE PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROV...
Andamento do Processo n. 0801001-73.2016.8.12.0015 - Apelação Cível - 21/08/2018 do TJMS Apelação Cível nº 0801001... - QUANTIFICAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve... em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevi...
Andamento do Processo n. 0802854-50.2016.8.12.0005 - Apelação Cível - 21/08/2018 do TJMS Apelação Cível nº 0802854... - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. RECURSO... CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27 , do CDC , prescreve em cinco anos ...
de Defesa do Consumidor, “o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem...Andamento do Processo n. 0824136-64.2013.8.12.0001 - Apelação Cível - 21/08/2018 do TJMS Apelação Cível nº 0824136... MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVI...