Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
ligações no dia 28/09/2017." A decisão citou o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê que o consumidor... inexistente extrapola o mero aborrecimento e causa dano moral. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado de São Paulo... de rescindir o contrato em maio de 2017, quando foi convencido ...
contratual, que não viola necessariamente direitos de personalidade do comprador. Com esse entendimento, o colegiado negou... provimento ao recurso de um consumidor que alegava que o sonho do imóvel próprio foi frustrado em razão da venda... de forma significativa algum direito da personalidade do comprador (bem extra...
. Artigo 39, I – Lei 8078 /90, in verbs, “ I - Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento..., Marcos Marins. Código de Defesa do Consumidor Comentado. São Paulo: RT, 2010. P. 203. [5] ALMEIDA, João Batista... uma injuria ao consumidor, pelo fato de exercer um abuso de direito causando danos a o...
, parágrafo 3º , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), mas “desde que essas obrigações guardem correlação... relacionadas com os direitos do consumidor conforme previsto no artigo 28 , § 3º do CDC , e naquelas decorrentes da execução... que não tenham relação com o objeto do consórcio. Neste sentido, conforme pre...
da dívida, como forma de controle dos limites temporais especificados pelo artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor.... Como advogado , atuante no Direito do consumidor , friso ser direito do consumidor o acesso às informações de consumo... arquivadas sobre ele, sob pena de infração ao art. 43 do CDC. A inscrição i...
ao Código de Defesa do Consumidor (STJ – Súmula nº 297). Os juros podem ser abusivos se destoarem da taxa média...-a, no âmbito do Tribunal, nos seguintes termos: “O Código de Defesa de Consumidor é aplicável às instituições financeiras...” (Súmula 297, STJ). Mais tarde proclamou: “Aplica-se o Código de Defesa de Cons...
, artigo 22 e artigo 37, todos do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual deve ser responsabilizada por sua conduta... pelos consumidores com tal prática abusiva e ilegal, nos termos do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso... Distrital da Lei de Ação Civil Pública e a publicar a sentença no...
de indenização a consumidor por dano material e moral, por atraso de sete dias para chegada ao destino final de viagem. Somados..., que possui o ônus da prova previsto no art. 14, § 3º, do CDC, apenas alegou que as condições climáticas não permitiram... Judicial Eletrônico nº 0705511-88.2018.8.07.0016 Atraso de sete d...
ao direito à indenização por dano moral, estabelecido pela Constituição. "O Direito das Obrigações, o Código de Defesa... do Consumidor, o Código Civil e, principalmente, a Constituição da República, não podem deixar de ter vigência em razão... negar neste caso — um direito que vem previsto em lei. Resumindo: a Súmula...
indiscriminadamente. REFERÊNCIAS: Código Civil brasileiro. Código de Defesa do Consumidor . STJ, AgInt no AREsp 1153364 https://ww2... dos valores indevidamente cobrados, estabelecido no artigo 42 , parágrafo único , do CDC : "O consumidor cobrado em quantia... indevida tem direito à repetição do indébito, por valor i...