Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Código de Defesa do Consumidor - CDC e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação – ANAC . Para situações de atrasos... e garantir a locomoção até o local de acomodação (se o consumidor estive na cidade em que reside, só terá direito... de sua confiança que o instrua e preste a assessoria necessária para defesa d...
preparei um artigo informativo na seara do Direito Imobiliário e Direito do Consumidor, para que vocês não tenham... seus direitos lesados. Fui procurada para entrar com uma ação de rescisão contratual (atraso na entrega da obra.... Neste sentido, tal entendimento veio para proteger o consumidor das inúmeras práticas ...
e diplomas ou certificados de conclusão de cursos. Paragrafo único: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito... a confecção de 2ª via dos documentos. A lei 9.394 de 20/12/1996 em seu artigo 24 estipula quais os documentos... e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis ...
557 do antigo Código de Processo Civil. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos contratos estudantis...: ADMINISTRATIVO - PROGRAMA DE CRÉDITO DE EDUCATIVO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL.... SENTENÇA ANULADA. REVELIA. PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE DO C...
a ele encaminhado e continha o CRLV do veículo) e morais; a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Réplica às fls. 78...Inteiro Teor. 14609520134036127 PROC. -:- 2013.61.27.001460-0 Ap 2141107 D.J. -:- 19/11/2018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001460... do artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, devendo ser excluída a cond...
Inteiro Teor. 7589020144036103 PROC. -:- 2014.61.03.000758-6 Ap 2032646 D.J. -:- 19/11/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000758... informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos" (EREsp 670117/PB... do antigo CPC/1973. Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrat...
) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor..., o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei nº 9.756 , de 17 de dezembro... o artigo 6º , inciso V , do Código de Defesa do Consumidor . A suposta onerosi...
, § 3º, do CDC (Lei 8.078/90) prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da existência de culpa... do Código de Defesa do Consumidor, verbis: "Súmula 297 STJ. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições...Inteiro Teor. 8740920134036111 PROC. -:- 2013.61.11.000874-8 Ap 1895221 D....
que, além de fazer menoscabo da previsão contida no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, de forma injustificável...Inteiro Teor. 39911120134036110 PROC. -:- 2013.61.10.003991-8 Ap 2123971 D.J. -:- 19/11/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003991... de decadência do direito da autora, pois não foram produzidas todas as pro...
, que, posteriormente, foram cedidos à União, tornando legítima a incidência da Lei nº 8.078/90 aos contratos de cédula de crédito rural... quando firmado antes da vigência da Lei n. 9.298/96, que modificou o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a redução... art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80, e no art. 202 do C...