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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

A Transmissão dos Bens Digitais e o Direito Sucessório.

; mais conhecidos pela expressão “click to agree” previsto no art. 54, do Código de Defesa do Consumidor, da possibilidade... art. 5º, incisos XXX e XXXI da Constituição Federal de 1998; no art. 10 da Lei de Introdução às Normas do Direito... Brasileiro; nos artigos 982 a 1169 do Código de Processo Civil; nos artigos 1...

Médico e hospital terão de pagar indenização por erro que causou sequelas em bebê

dos profissionais liberais abrigada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A relatora destaca que acervo fático-probatório...

Modelo Ação Juizado

do CDC e art. 927 do Código Civil. O direito da autora foi violado pela falta, por parte da ré, do dever de boa-fé objetiva... e de lealdade decorrentes dos princípios fundamentais do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação firmada...; Também, o Código de Defesa do Consumidor , no seu art. 6º , protege a int...

COAD

COAD -

Código de Defesa do Usuário do Serviço Público entra em vigor

com menos de 100 mil habitantes. O CDU é como o Código de Defesa do Consumidor, que trata dos direitos e deveres dos cidadãos... com um código de proteção e defesa dos seus direitos e deveres. Isso porque entrou em vigor o chamado Código de Defesa do Usuário...Código de Defesa do Usuário do Serviço Público entra em vi...

Dicas e direitos na black Friday

do item. De acordo com o CDC ( Código de Defesa do Consumidor ), caso o defeito comprometa o seu uso, a loja...Dicas e direitos na black Friday veja algumas dicas que podem lhe ajudar a evitar as constantes fraudes desta época..., e você a perdeu a promoção, você tem o direito de requerer o produto pelo mesmo preço e ...

Andamento do Processo n. 000155682.2017.6.22.8000 - 22/06/2018 do TRE-RO

(e suas alterações); e, de forma subsidiária, as Leis ns. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), 5.194/1966... -PRES/ASSPRES, de 15/02/2018. Ato de Homologação do Pregão Eletrônico: Despacho 3084/2018 -DG/GABDG, de 11/06/2018... , Técnico Judiciário, em 21/06/2018, às 11:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei...

Andamento do Processo n. 2015/0266328-7 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

DE NORONHA, DJe de 16/11/2010, assim ementados: "DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO... vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula... de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fi...

Andamento do Processo n. 2018/0116072-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às... e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente... CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nos t...

Andamento do Processo n. 2018/0116828-1 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

, do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo ilicitude no caso concreto, impositiva a manutenção da sentença... do adequado cumprimento do disposto no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor , e por isso, descabida a inscrição..., tendo asseverado que a prévia comunicação não foi efetuada nos moldes do a...

Andamento do Processo n. 2018/0121062-9 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

de inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ocorre que o Código de Defesa do Consumidor não... da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, diante da inaplicabilidade desse codex na espécie dos autos..., da Constituição Federal de 1988; b) aplicabilidade do Código de Defesa do Consu...

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