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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Vinícius de Moraes e o Código de Defesa do Consumidor

Vinícius de Moraes e o Código de Defesa do Consumidor De[1]tudo ao meu amor serei atento Antes, e com tal zelo... ou o Código de Defesa do Consumidor , este último um clássico a merecer compor a biblioteca da sonhada Pasárdaga, de Manoel... , Teresina, ano 17, n. 3391, 13out.2012. Disponível em: http://jus.com.br/revis...

[Modelo] Ação Indenizatória de compras na Internet

administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor : " Lei 8.078... /1990 ( Código de Defesa do Consumidor )– Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa... de reparar os danos, morais ou materiais, e o próprio risco i...

Exigência de carteirinha de estudante de centros estudantis para meia-entrada

, sem o devido julgamento do plenário do STF. Deste modo, à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90... com o modelo exigido por lei, utilizando a mesma lei como argumento e obrigando a consumidora a pagar o valor inteiro..., do art. 1º, bem como do § 2º do art. 2º, todos da Lei 12.933, de 26 d...

Aplicação da Teoria da Carga Dinâmica do Ônus Probatório no Processo Trabalhista

>. BRASIL. Lei . 5.869 , de 11 jan 1973. Código de Processo Civil . Disponível em: Direito Processual Civil . 9. Ed... do ônus da prova advém do Código de Defesa do Consumidor o qual estabelece em seu art. 6º , inciso VIII , que é direito... da prova. Este instituto advém do Código de Defesa do Consumidor o qual esta...

ATRASO DE OBRA - Direito do Consumidor - Devolução de 100% dos valores pagos (corrigidos)

, e, portanto, necessária aplicação do Código de Defesa do Consumidor , que estatui que as cláusulas desses contratos serão...ATRASO DE OBRA - Direito do Consumidor - Devolução de 100% dos valores pagos (corrigidos) Aquisição de imóvel na planta... o consumidor em desvantagem exagerada são nulas de pleno direito; 2) qu...

AGORA É LEI: ESTAÇÕES DE TREM E METRÔ DEVEM TER RAMPAS DE ACESSO PARA CADEIRANTES

e, em caso de descumprimento, poderão arcar com as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). AGORA É...AGORA É LEI: ESTAÇÕES DE TREM E METRÔ DEVEM TER RAMPAS DE ACESSO PARA CADEIRANTES Garantir o direito de ir e vir... dos cadeirantes com segurança nas estações de trem e metrô do Rio de Janeiro. E...

AGORA É LEI: HISTÓRICO DO VEÍCULO USADO DEVERÁ SER FORNECIDO POR CONCESSIONÁRIAS E REVENDEDORAS NO ATO DA VENDA

dias para se adaptarem à norma e, em caso de descumprimento, deverão arcar com as sanções previstas no Código de Defesa... do Consumidor. O valor da multa será revertido para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa...AGORA É LEI: HISTÓRICO DO VEÍCULO USADO DEVERÁ SER FORNECIDO POR CONCESSIONÁRIAS E ...

Mero Aborrecimento do Cotidiano? Infarta, mas não indeniza!

de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc..., vexame e humilhação” (GONÇALVES, 2009, p.359). Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela ONU em 1948..., existem dispositivos que corroboram com a liberdade e o direito de gozar de um...

Andamento do Processo n. 1131322-98.2015.8.26.0100 - Apelação - 25/05/2017 do TJSP

, CDC). OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO PELO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 9.656/1998, PARA RESCISÃO UNILATERAL...Andamento do Processo n. 1131322-98.2015.8.26.0100 - Apelação - 25/05/2017 do TJSP 1131322-98.2015.8.26.0100... MESMO ENDEREÇO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. EVENTUAL ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO QUE DEVERIA SER ...

Andamento do Processo n. 0045540-35.2015.8.19.0004 - Apelação - 25/05/2017 do TJRJ

autora em face das ofensas à sua honra. Direito do consumidor à efetiva reparação. Art. 6º, VII, CDC. Sentença... MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação de indenização...-35.2015.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Mora...

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