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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2018
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Contratação De Serviços de Telefonia

de seu interesse conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor : Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos... outras formas de trabalho. Nesse contexto, muitos consumidores deixaram de utilizar os serviços de telefone fixo... significativamente, no entanto o consumidor não possui muitas escolhas de operadora ...

Justiça afasta cobrança de taxa de esgoto de imóvel desocupado

e prestador de serviços, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Observou ainda que devem ser observados os direitos... e televisão, obedecendo assim o dever de informação consagrado no Código de Defesa do Consumidor”, explana o Judiciário..., a concessionária afirmou em sua defesa que a cobrança decorreu do fato d...

Instituições bancárias responsabilizadas por “golpes” sofridos por seus clientes: faz sentido?

-se o código de defesa do consumidor [4] e demais normas pertinentes. O código civil brasileiro trata do depositário nos artigos..., em regra, ao regime do código de defesa do consumidor, para realizarmos uma análise sistemática e teleológica do tema... não é a regra predominante nos contratos bancários, devendo ser ob...

Andamento do Processo n. 0006974-90.2011.815.2001 - Apelação - 19/02/2018 do TJPB

, do Código de Defesa do Consumidor. Tal norma é plenamente aplicável aos contratos bancários, tendo em vista que submetidos...Andamento do Processo n. 0006974-90.2011.815.2001 - Apelação - 19/02/2018 do TJPB APELAÇÃO 0006974-90.2011.815.2001... EM ABSOLUTO DESCOMPASSO COM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO E OS PE...

Andamento do Processo n. 0021183-93.2013.815.2001 - Apelação - 19/02/2018 do TJPB

Andamento do Processo n. 0021183-93.2013.815.2001 - Apelação - 19/02/2018 do TJPB APELAÇÃO 0021183-93.2013.815.2001.... ORIGEM: 11ª Vara Cível da Capital. RELATOR: Des. João Alves da Silva . APELANTE: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul... DA DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. UTILIZAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO. PRE...

Andamento do Processo n. 0000920-27.2013.815.0421 - Apelação - 19/02/2018 do TJPB

parte, em virtude da deficiência na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor...Andamento do Processo n. 0000920-27.2013.815.0421 - Apelação - 19/02/2018 do TJPB APELAÇÃO 0000920-27.2013.815.0421... Financeira S/a ¿ Crédito, Financiamento E Investimentos. ADVOGADO: Celso David...

Andamento do Processo n. 0001443-45.2015.815.0461 - Apelação - 19/02/2018 do TJPB

. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297, DO SUPERIOR... ou desproporcionais. - Não resta dúvida da aplicação aos contratos bancários das disposições do Código de Defesa... do Consumidor, inclusive, já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, co...

Andamento do Processo n. 0001744-71.2013.815.0231 - Apelação - 19/02/2018 do TJPB

. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSPEÇÃO REALIZADA... PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO DÉBITO. SÚMULA 286, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO...Andamento do Processo n. 0001744-71.2013.815.0231 - Apelação - 19/...

Andamento do Processo n. 0001804-10.2011.815.0071 - Apelação - 19/02/2018 do TJPB

. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA E À...Andamento do Processo n. 0001804-10.2011.815.0071 - Apelação - 19/02/2018 do TJPB APELAÇÃO 0001804-10.2011.815.0071... Diniz - Oab/pb 8.583 e ADVOGADO: Sarah Raquel Macedo Souza d...

Andamento do Processo n. 0036882-95.2011.815.2001 - Apelação - 19/02/2018 do TJPB

DE EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297, DO SUPERIOR... aos contratos bancários das disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, já sumulado pelo Superior Tribunal...Andamento do Processo n. 0036882-95.2011.815.2001 - Apelação - 19/02/2018 do TJPB...

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