Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Processo nº: 5289411.44.2016.8.09.0051 Exequente (s): MUNICIPIO DE GOIANIA Executado (s): BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Trata... de defesa, já que a CDA não discrimina o débito e nulidade da CDA. Impugnação à Exceção apresentada no evento 18. Nova... e inconstitucionalidade do CDC, mormente quanto a competência do Proco...
da autuada, nos termos do artigo 57, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, in verbis : Art. 57. A pena... aplicada a multa, cuja penalidade está prevista no artigo 56, inciso I do CDC. DA MULTA APLICADA. ADOÇÃO DOS PRINCÍPIOS..., em virtude de violação às normas consumeristas, deverá imposta em processo a...
e a condição econômica do fornecedor, ex vi do disposto no art. 57, do Código de Defesa do Consumidor. 3 - Inexistindo quaisquer.... OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O PROCON detém poder de polícia para impor sanções... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1 - O PROCON detém poder de polícia para imp...
o contrato em questão à consumidora, havendo violação ao art.6º, III, 43 e 46 da Lei 8.078/90. 2- Não se verifica... do Código de Defesa do Consumidor, e considerada a gravidade da infração, a extensão do dano, a vantagem auferida... atendimento. Previsão em Lei Municipal. Possibilidade. Valor da multa. Observância do...
ao princípio da razoabilidade, ao art. 5º da constituição federal e ao código de defesa do consumidor, além de privilegiar..., parágrafo único, do CDC, pois a consumidora, de fato, pagou valores indevidos, tendo direito à restituição em dobro... o positivismo exacerbado e o excesso de formalismo, que não merecem acolh...
Doroteia Saúde Cidade Ademar Pedreira Jardim Santa Terezinha Rua dos Aniquis, 11, CEP 04473-080 https://goo.gl/maps/kBa... 04038-001 https://goo.gl/skBXAR -23.596837, -46.643073 SMC CDC Campo Belo Clube Santo Amaro Campo Belo Campo Belo Rua... Kubitscheck n° 221, Conjunto H https://goo.gl/maps/vGFUW5mc4AA2 -23.582320,...
DE OLIVEIRA MENDONÇA ACÓRDÃO nº: 001/2019. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO PARA PAGAMENTO.... RECORRIDO: PROCON RELATOR(A): MILCA ÍTALA ROCHA DE ASSIS ACÓRDÃO nº: 006/2019. Ementa : 1. Direito do Consumidor... de Pessoas do Recife, publicada em 27/04/2017, DOM nº 48, considerando o Art...
ÍTALA ROCHA DE ASSIS ACÓRDÃO nº: 007/2019. Ementa : 1. Direito do Consumidor. Vício do produto. Consumidora que requer..., do Código de Defesa do Consumidor. Recurso julgado pela improcedência. Multa desconsiderada. 2. Recurso recebido... nº: 012/2019. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDANTE QUE SOLICITA INDENIZAÇÃO...
contidas no art. 57, II e §2°, da Lei nº 8.666/93 que o regulamenta, bem como demais normas legais pertinentes. Data... no art. 57, II e §2°, da Lei nº 8.666/93 que o regulamenta, bem como demais normas legais pertinentes. Data.../GESAD/SANESUL, ONDE SE LÊ: CONVÊNIO Nº 042/2017, LEIA-SE: 042/2016. FUNDAÇÃO DE DESPORTO...
direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova... no art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 23 da Lei nº 9.099/95. Pois bem. Afirma.... Dispensado o relatório, conforme estabelecido no art. 38 da Lei nº 9.09...