Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

TAP tem prejuízos de € 40 milhões por atrasos em 2017

Código de Defesa do Consumidor - CDC e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação – ANAC . Para situações de atrasos... e garantir a locomoção até o local de acomodação (se o consumidor estive na cidade em que reside, só terá direito... de sua confiança que o instrua e preste a assessoria necessária para defesa d...

O que fazer se for cobrado(a) de taxa de condomínio antes da entrega das chaves?
O que fazer se for cobrado(a) de taxa de condomínio antes da entrega das chaves?

preparei um artigo informativo na seara do Direito Imobiliário e Direito do Consumidor, para que vocês não tenham... seus direitos lesados. Fui procurada para entrar com uma ação de rescisão contratual (atraso na entrega da obra.... Neste sentido, tal entendimento veio para proteger o consumidor das inúmeras práticas ...

Ilegalidade nas cobranças, o que as Escolas podem cobrar?

e diplomas ou certificados de conclusão de cursos. Paragrafo único: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito... a confecção de 2ª via dos documentos. A lei 9.394 de 20/12/1996 em seu artigo 24 estipula quais os documentos... e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis ...

Inteiro Teor. 9304520084036102

557 do antigo Código de Processo Civil. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos contratos estudantis...: ADMINISTRATIVO - PROGRAMA DE CRÉDITO DE EDUCATIVO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL.... SENTENÇA ANULADA. REVELIA. PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE DO C...

Inteiro Teor. 14609520134036127

a ele encaminhado e continha o CRLV do veículo) e morais; a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Réplica às fls. 78...Inteiro Teor. 14609520134036127 PROC. -:- 2013.61.27.001460-0 Ap 2141107 D.J. -:- 19/11/2018 APELAÇÃO CÍVEL 0001460... do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, devendo ser excluída a cond...

Inteiro Teor. 7589020144036103

Inteiro Teor. 7589020144036103 PROC. -:- 2014.61.03.000758-6 Ap 2032646 D.J. -:- 19/11/2018 APELAÇAO CÍVEL 0000758... informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos" (EREsp 670117/PB... do antigo CPC/1973. Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrat...

Inteiro Teor. 96655820034036000

) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor..., o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei 9.756 , de 17 de dezembro... o artigo 6º , inciso V , do Código de Defesa do Consumidor . A suposta onerosi...

Inteiro Teor. 8740920134036111

, § 3º, do CDC (Lei 8.078/90) prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da existência de culpa... do Código de Defesa do Consumidor, verbis: "Súmula 297 STJ. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições...Inteiro Teor. 8740920134036111 PROC. -:- 2013.61.11.000874-8 Ap 1895221 D....

Inteiro Teor. 39911120134036110

que, além de fazer menoscabo da previsão contida no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, de forma injustificável...Inteiro Teor. 39911120134036110 PROC. -:- 2013.61.10.003991-8 Ap 2123971 D.J. -:- 19/11/2018 APELAÇAO CÍVEL 0003991... de decadência do direito da autora, pois não foram produzidas todas as pro...

Inteiro Teor. 290466320154039999

, que, posteriormente, foram cedidos à União, tornando legítima a incidência da Lei 8.078/90 aos contratos de cédula de crédito rural... quando firmado antes da vigência da Lei n. 9.298/96, que modificou o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a redução... art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80, e no art. 202 do C...

×