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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Lojas terão de pagar dano moral coletivo por falta de clareza em propaganda impressa

as empresas não adequassem os anúncios às normas de publicidade fixadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A sentença... foi mantida pelo TJRJ. No acórdão, os desembargadores estenderam a regra estabelecida no artigo 54 do CDC – que determina... das ofertas prejudicava a imediata compreensão do consumidor e vi...

STJ – Lojas terão de pagar dano moral coletivo por falta de clareza em propaganda impressa

os anúncios às normas de publicidade fixadas pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). A sentença foi mantida pelo TJRJ. No... consistente na violação de direito coletivo de informação lesionou os interesses dos consumidores”, apontou o ministro... acórdão, os desembargadores estenderam a regra estabelecida no arti...

Andamento do Processo n. 156259-35.2013.8.09.0036 - Anulatoria - 22/11/2017 do TJGO

OU NAO DEFESA EM LEI. NESSE DIAPASAO, CONSTATADO O VICIO NA CONCLUSAO DO NEGOCIO JURIDI CO, IMPOE-SE A SUA NULIDADE, TENDO EM VISTA... QUE PRODUZIU O DOCUMENTO [...]. (IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLACAO EXTRAVAGANTE 11. ED . REV., ATUAL... , PARÁGRAFO U NICO, DO CDC , QUE PREVE A DEVOLUCAO EM DOBRO QUA...

Andamento do Processo n. 258529-81.2017.8.09.0171 - Cobranca - 22/11/2017 do TJGO

. NECESSIDAD E DE DEMONSTRACAO DA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA. ART. 87 DA LEI N. 8.078 /90. INAPLICABILIDADE IN CASU. RECURSO... ESPECIAL, JULGADO EM 09/06/2011, DJE 01/07/2011) 2."NAO SE APLICAM AS DISPOSICOES CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO C ONSUMIDOR... E NA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AS HIPOTESES DE REPRESEN TACAO ...

Andamento do Processo n. 254610-84.2017.8.09.0171 - Declaratoria - 22/11/2017 do TJGO

PESSOAL INDICADO NA INICIAL, ATE DECISAO FINAL. A INDA, NOS TERMOS DO ART.6, INCISO VIII, DA LEI N 8.078/90 DO CODI GO... DO DIREITO DE DEFESA OU O MANI FESTO PROPOSITO PROCRASTINATORIO DO REU. DESSUME-SE DA DOUTRINA P OSITIVA, QUE A ANTECIPACAO... DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERTO O ONUS DA PROVA E DETERMINO A PARTE R...

Andamento do Processo n. 193124-74.2017.8.09.0082 - Consignatoria - 22/11/2017 do TJGO

QUANTO A INVERSAO DO ONUS DA PROVA, O QUE FACO COM ESTRIBO NO ART. 6, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO O REU SER...-SE NA FORMA DA LEI. INTIME-SE E DILIGENCIE-SE. ITAJA, 13 DE N OVEMBRO DE 2017. ADENITO FRANCISCO MARIANO JUNIOR JUIZ DE DIREITO...Andamento do Processo n. 193124-74.2017.8.09.0082 - Consignator...

Andamento do Processo n. 214872-65.2017.8.09.0082 - Consignatoria - 22/11/2017 do TJGO

, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO A RE SER CIENTIF ICADO DE TAL CONSEQUENCIA. TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA SE M...Andamento do Processo n. 214872-65.2017.8.09.0082 - Consignatoria - 22/11/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 214872... DE AUDIENCIA DE CO NCILIACAO/MEDIACAO. CITE-SE NA FORMA DA LEI. INTIME-SE E D...

Andamento do Processo n. 268857-53.2016.8.09.0091 - Busca e Apreensao - 22/11/2017 do TJGO

DA MORA, NOS TERMOS DA LEI N 8.078/90, COMBINADA COM O ARTIGO 3, 1, DO DECRETO -LEI NO. 911/69. CONSIDERANDO QUE NAO FOI...Andamento do Processo n. 268857-53.2016.8.09.0091 - Busca e Apreensao - 22/11/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 268857... DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 2, DO CODIGO DE PROC ESSO CIVIL. EXPECA-SE M...

Andamento do Processo n. 295741-50.2015.8.09.0093 - Declaratoria - 22/11/2017 do TJGO

A ENCAMPADA PELA ADMINISTRADORA. O ARTIGO 46, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI N 8.070/90, GARANTE QUE: OS CONTRATOS QUE REG... DE SEU SENTIDO E ALCANCE. O ART. 6 , INCISO III DA LEI 8.078/90 DISPOE QUE E DIREITO BASICO DO CONSU MIDOR A INFORMACAO CLARA... DO CONTRATO. CONFORME SUMULA N 2 97 DO COLENDO SUPERIOR ...

Andamento do Processo n. 63323-85.2016.8.09.0100 - Execucao - 22/11/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 63323-85.2016.8.09.0100 - Execucao - 22/11/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 63323... DA EXECUCAO ANTE A AUSENCIA DE TITULO EXECUTIVO , DECORRENTE DA FALTA DE FORMALIDADE EXIGIDA EM LEI. DEVIDAMENTE INTIMADO..., O EXEQUENTE MANIFESTOU-SE AS FLS. 88/90. NESTE PONTO, V IERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. SUC...

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