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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

O protesto de cheque prescrito e o dano moral
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de pagamento ou no domicílio do emitente. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) imputa como nula... qualquer cláusula de eleição de foro diverso do domicílio do consu...

Atraso na entrega da obra enseja pagamento de aluguel (lucros cessantes) ao consumidor
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Atraso na entrega da obra enseja pagamento de aluguel (lucros cessantes) ao consumidor O número de novos... obras. Os contratos de compra venda de bem imóvel, entabulados entre o c...

Extravio de bagagem: STF entende que Tratados Internacionais prevalecem sobre o CDC

a reparação integral dos danos, prevista no artigo 6º, inciso VI, da Lei 8.078/1990. Sem falar no prazo prescricional nelas...º (“O estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”), a qual determina: "A lei disporá sobre a ordenação..., em clara lesão ao artigo 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito B...

Loja de veículos vende carro com quilometragem adulterada e deverá indenizar cliente

quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, conforme estabelecido no art. 373... a juíza, isso viola o princípio da boa-fé objetiva consagrado no artigo 4º, incisos III e IV do CDC... ao consumidor o ônus de promover o conserto das falhas mecânicas que já constavam no re...

Pg. 7. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

na esfera de direitos dos consumidores, tutelados pela Lei 8.078/90; Considerando o disposto no Decreto Municipal 7.152 de 05...) da lei 8.666/93. Assim, fica a empresa intimada para, querendo, apresentar suas alegações de defesa no prazo máximo de 5... a que se refere o artigo 11 da Lei 9.933/99, através de respectiv...

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

Jurídico e são pilares do nosso Estado democrático de Direito, defiro a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa (fls... pelo eminente Diretor, cujas razões adoto, Decido: I – Declarar inexigível a licitação nos termos do artigo 25, I, da Lei... e atualização de ferramentas ORACLE. Diante dos elementos que instrue...

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