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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

[Modelo] Inicial - Ação Defesa Consumidor

da Lei 8.078/90. Consumidor que goza da garantia de serviço com padrões adequados de qualidade e segurança...Modelo Inicial Ação Defesa Consumidor EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE .............. MRA AE D.... Contrarrazões prestigiando o julgado. É O RELATÓRIO. VOTO. Relação de consumo, send...

Perda do tempo útil gera indenização por dano moral ao consumidor

Perda do tempo útil gera indenização por dano moral ao consumidor www.lkadvocacia.com.br A Teoria do Desvio Produtivo... do Consumidor já vem sendo aceita há alguns anos nos tribunais brasileiros, mais precisamente a partir do ano de 2013...-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa des...

O Diálogo de Fontes no Código de Defesa do Consumidor

O Diálogo de Fontes no Código de Defesa do Consumidor A teoria do diálogo das fontes foi idealizada na Alemanha... do Consumidor com a exclusão da aplicação do Código Civil. Segundo o art. 7º do CDC, este não exclui as demais normas protetoras... de aplicarem as normas mais favoráveis ao consumidor. Art. 7º - Os direit...

A Garantia Legal e a Garantia Contratual nas Relações de Consumo

Silva. FONTE: BRASIL, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990. OLIVEIRA, James Eduardo. Código de Defesa do Consumidor...A Garantia Legal e a Garantia Contratual nas Relações de Consumo O Código de Defesa do Consumidor prevê duas... o prazo de 90 dias para reclamar sobre os vícios aparentes ou de fácil constatação (art...

Médico e hospital terão de pagar indenização por erro que causou sequelas em bebê

dos profissionais liberais abrigada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A relatora destaca que acervo fático-probatório...

Sofri Violência Obstétrica, mas não sei como provar.

diante de uma relação de consumo, portanto regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Para a lei, o consumidor é a parte... seus direitos na justiça primeiramente por desconhecimento do próprio direito, e em segundo lugar por acharem que não...

De olho nos seus direitos sobre planos de saúde

que os contratos de plano de saúde são disciplinados pela Lei 9.656/98, bem como pelo Código de Defesa do Consumidor, salvo...De olho nos seus direitos sobre planos de saúde O Supremo Tribunal de Justiça – STJ aprovou nessa última quarta-feira..., 11 de abril, a súmula 609, importante para regramento dos planos de ...

Cláusulas contratuais ambíguas e contraditórias nos contratos de adesão: Um estudo de caso em relação aos contratos de telefonia móvel.

dessa figura contratual. 3. OS DIREITOS DO CONSUMIDOR COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL O Código de Defesa do Consumidor (CDC..., segundo as disposições contidas no Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso se deve à proteção constitucional... móvel? Parte-se da hipótese de que a jurisprudência tem seguido as d...

Eletronorte pagará mais de R$ 55 milhões para seguradoras por acidente em 1991

que incidiria no caso o prazo de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32 e no artigo 27 do Código de Defesa... de consumo em contrato de fornecimento de energia para grandes empresas que a utilizam como insumo produtivo, e não consumidor... final. Além disso, garantiu o direito da seguradora, na ação de ...

Publicidade enganosa

em http://www.conar.org.br/codigo/codigo.php BRASIL . Lei n.º 8.078/1990. Código de Defesa do Consumidor . São Paulo: Saraiva... subjetivo, em detrimento da Lei n.º 8.078/90, para que ocorra averiguação de enganosidade no anúncio não é preciso um exame... que a mesma desrespeita diretamente os princípios constituciona...

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