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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Acusada de parcialidade por julgar ações de assistente, juíza nega suspeição

que o consumidor deve ser respeitado em todos os seus direitos, na medida do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078... de reparação por danos morais por problemas na área do Direito do Consumidor. Todas foram julgadas procedentes por Branca... R$ 11. Na sentença, a empresa de telefonia foi condenada a pagar, ao tod...

Andamento do Processo n. 366438-61.2009.8.09.0011 - Cobranca - 22/02/2017 do TJGO

DE VIDA. EXTENSAO DOS BENEFICIOS AO CONJUGE. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENCA. CONJUGE... DA EX ORDIAL. EM PREJUDICIAL DE MERITO ALEGOU A PRESCRICAO DO DIREITO D O AUTOR. NO MERITO, SUSTENTOU QUE O SINISTRO.../BENEFICIARIO. NAO COBERTURA. CLAUSULA LIMITATIVA. DIREITO ALEGADO NAO COMPROVA...

Andamento do Processo n. 195415-37.2015.8.09.0011 - Declaratoria - 22/02/2017 do TJGO

, CAPUT, E 3, CAPUT, E 2, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ). T RATA-SE DE AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO... EM DOBRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DO CDC , IN VERBIS: ART. 42. PARÁGRAFO ÚNICO. O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVID A TEM... DE CONSUMO, NA MEDIDA EM QUE AMBOS SE SUBSOMEM PERFEITA MENTE AOS CO...

Andamento do Processo n. 395787-70.2013.8.09.0011 - Indenizacao - 22/02/2017 do TJGO

AO CASO AS NORMAS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVERAS, O REQUERIDO CONFIRMOU NE STE JUIZO, EM SEDE DE DEPOIMENTO.... NOS TERMOS DO ART. 18 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O CONSTRUTOR E RESPONSAVEL DE FORMA OBJETIVA PELA SO LIDEZ DA OBRA... QUE PODEM EXIGIR REPARACAO DE DANOS, NOS TERMOS DO ART. ART. 18 DO C...

Andamento do Processo n. 341265-88.2016.8.09.0011 - Revisional - 22/02/2017 do TJGO

. COM ARRIMO N O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERTO O ONUS DA PROVA, EIS QU E HIPOSSUFICIENTE DE CONHECIMENTOS... E DA AMPLA DEFESA, SOMENTE QUANDO INSOFISMAVEL A PRESENCA D OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... NA APA RENCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO STF OU S TJ; C) CON...

Andamento do Processo n. 460167-34.2015.8.09.0011 - Consignatoria - 22/02/2017 do TJGO

, DESTA COMARCA. COM ARRIM O NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERTO O ONUS DA PROVA, EIS QUE HIPOSSUFICIENTE... TRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, SOMENTE QUANDO INSOFISMAVEL A PRESE NCA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CODIGO DE PROCESSO...-34.2015.8.09.0011 AUTOS NR. : 11 NATUREZA : CONSIGNATORIA CONSIGNANTE : ADRIANA F...

Andamento do Processo n. 0005758-50.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 22/02/2017 do TJMA

consumerista, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor .O cerne da questão gira em torno da legalidade ou não..., da Responsabilidade Civil, na expressão disposta no art. 927 , do CC e pelo Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º , VI .No... do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação...

Andamento do Processo n. 0034168-50.2015.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 22/02/2017 do TJMA

técnica para questão posta a deslinde. Por sua vez, o art. 6º, inciso V, da Lei 8.078/90 permite ao consumidor... superior ao seu valor de mercado.Aventou a possibilidade de revisão contratual com base no Código de Defesa do Consumidor... e Regimentos - 22/02/2017 do TJMA PROCESSO 0034168-50.2015.8.10.0001 (3649...

Andamento do Processo n. 0026755-54.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 22/02/2017 do TJMA

Andamento do Processo n. 0026755-54.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 22/02/2017 do TJMA PROCESSO ... (...) Por todos os fundamentos acima expostos, reconheço a decadência de direito autoral no que pertine ao pedido... de substituição do item defeituoso, nos termos do art. 26 do CDC, bem como julgo impr...

Andamento do Processo n. 0003394-08.2013.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 22/02/2017 do TJMA

sua decisão no Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do Idoso em detrimento às Lei Complementares 109/2001 e 108/2001... e Regimentos - 22/02/2017 do TJMA PROCESSO 0003394-08.2013.8.10.0001 (38602013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS... do risco, ser perfeitamente legal, segundo a Lei Federal n...

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