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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Excesso de ligações cobrando débito inexistente gera dano moral, diz TJ-SP

ligações no dia 28/09/2017." A decisão citou o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê que o consumidor... inexistente extrapola o mero aborrecimento e causa dano moral. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado de São Paulo... de rescindir o contrato em maio de 2017, quando foi convencido ...

Venda de imóvel em duplicidade não é suficiente para gerar dano moral

contratual, que não viola necessariamente direitos de personalidade do comprador. Com esse entendimento, o colegiado negou... provimento ao recurso de um consumidor que alegava que o sonho do imóvel próprio foi frustrado em razão da venda... de forma significativa algum direito da personalidade do comprador (bem extra...

Sabia que você pode ser vítima de uma Prática Abusiva nas Relações de Consumo ?

. Artigo 39, I – Lei 8078 /90, in verbs, “ I - Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento..., Marcos Marins. Código de Defesa do Consumidor Comentado. São Paulo: RT, 2010. P. 203. [5] ALMEIDA, João Batista... uma injuria ao consumidor, pelo fato de exercer um abuso de direito causando danos a o...

Responsabilidade das sociedades consorciadas

, parágrafo 3º , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), mas “desde que essas obrigações guardem correlação... relacionadas com os direitos do consumidor conforme previsto no artigo 28 , § 3º do CDC , e naquelas decorrentes da execução... que não tenham relação com o objeto do consórcio. Neste sentido, conforme pre...

Da data de inicio no cadastro de inadimplentes e limite de permanência do nome em órgãos de proteção ao crédito

da dívida, como forma de controle dos limites temporais especificados pelo artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor.... Como advogado , atuante no Direito do consumidor , friso ser direito do consumidor o acesso às informações de consumo... arquivadas sobre ele, sob pena de infração ao art. 43 do CDC. A inscrição i...

Os principais aspectos do CDC nos contratos que envolvam outorga de crédito ou financiamento bancário, a luz da jurisprudência do STJ

ao Código de Defesa do Consumidor (STJ – Súmula 297). Os juros podem ser abusivos se destoarem da taxa média...-a, no âmbito do Tribunal, nos seguintes termos: “O Código de Defesa de Consumidor é aplicável às instituições financeiras...” (Súmula 297, STJ). Mais tarde proclamou: “Aplica-se o Código de Defesa de Cons...

Turma insere indenização por danos materiais em condenação da TIM por derrubada de ligações

, artigo 22 e artigo 37, todos do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual deve ser responsabilizada por sua conduta... pelos consumidores com tal prática abusiva e ilegal, nos termos do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso... Distrital da Lei de Ação Civil Pública e a publicar a sentença no...

Atraso de sete dias em voo sem assistência ao passageiro gera dever de indenizar

de indenização a consumidor por dano material e moral, por atraso de sete dias para chegada ao destino final de viagem. Somados..., que possui o ônus da prova previsto no art. 14, § 3º, do CDC, apenas alegou que as condições climáticas não permitiram... Judicial Eletrônico 0705511-88.2018.8.07.0016 Atraso de sete d...

TJ-RJ afasta súmula do "mero aborrecimento" e concede indenização

ao direito à indenização por dano moral, estabelecido pela Constituição. "O Direito das Obrigações, o Código de Defesa... do Consumidor, o Código Civil e, principalmente, a Constituição da República, não podem deixar de ter vigência em razão... negar neste caso — um direito que vem previsto em lei. Resumindo: a Súmula...

Cobrança indevida por empresas de telefonia e o dano moral

indiscriminadamente. REFERÊNCIAS: Código Civil brasileiro. Código de Defesa do Consumidor . STJ, AgInt no AREsp 1153364 https://ww2... dos valores indevidamente cobrados, estabelecido no artigo 42 , parágrafo único , do CDC : "O consumidor cobrado em quantia... indevida tem direito à repetição do indébito, por valor i...

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