Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
da Lei nº 8.078/90. Consumidor que goza da garantia de serviço com padrões adequados de qualidade e segurança...Modelo Inicial Ação Defesa Consumidor EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE .............. MRA AE D.... Contrarrazões prestigiando o julgado. É O RELATÓRIO. VOTO. Relação de consumo, send...
Perda do tempo útil gera indenização por dano moral ao consumidor www.lkadvocacia.com.br A Teoria do Desvio Produtivo... do Consumidor já vem sendo aceita há alguns anos nos tribunais brasileiros, mais precisamente a partir do ano de 2013...-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa des...
O Diálogo de Fontes no Código de Defesa do Consumidor A teoria do diálogo das fontes foi idealizada na Alemanha... do Consumidor com a exclusão da aplicação do Código Civil. Segundo o art. 7º do CDC, este não exclui as demais normas protetoras... de aplicarem as normas mais favoráveis ao consumidor. Art. 7º - Os direit...
Silva. FONTE: BRASIL, Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. OLIVEIRA, James Eduardo. Código de Defesa do Consumidor...A Garantia Legal e a Garantia Contratual nas Relações de Consumo O Código de Defesa do Consumidor prevê duas... o prazo de 90 dias para reclamar sobre os vícios aparentes ou de fácil constatação (art...
dos profissionais liberais abrigada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A relatora destaca que acervo fático-probatório...
diante de uma relação de consumo, portanto regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Para a lei, o consumidor é a parte... seus direitos na justiça primeiramente por desconhecimento do próprio direito, e em segundo lugar por acharem que não...
que os contratos de plano de saúde são disciplinados pela Lei nº 9.656/98, bem como pelo Código de Defesa do Consumidor, salvo...De olho nos seus direitos sobre planos de saúde O Supremo Tribunal de Justiça – STJ aprovou nessa última quarta-feira..., 11 de abril, a súmula 609, importante para regramento dos planos de ...
dessa figura contratual. 3. OS DIREITOS DO CONSUMIDOR COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL O Código de Defesa do Consumidor (CDC..., segundo as disposições contidas no Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso se deve à proteção constitucional... móvel? Parte-se da hipótese de que a jurisprudência tem seguido as d...
que incidiria no caso o prazo de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32 e no artigo 27 do Código de Defesa... de consumo em contrato de fornecimento de energia para grandes empresas que a utilizam como insumo produtivo, e não consumidor... final. Além disso, garantiu o direito da seguradora, na ação de ...
em http://www.conar.org.br/codigo/codigo.php BRASIL . Lei n.º 8.078/1990. Código de Defesa do Consumidor . São Paulo: Saraiva... subjetivo, em detrimento da Lei n.º 8.078/90, para que ocorra averiguação de enganosidade no anúncio não é preciso um exame... que a mesma desrespeita diretamente os princípios constituciona...